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B. S. N. x D. A. N.

ID: 332219140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000147-17.2022.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. N.

Polo Passivo:

D. A. N.

Intimação

Advogados:

LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI

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ELIZABETH GUIMARAES ALVES

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BETRISSA PIAIA BELTRAME

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Processo 1000147-17.2022.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.N. e outros - D.A.N. - Vistos. ALINE SANTOS NOGUEIRA opôs embargos de declaração contra a sentença alegando … Processo 1000147-17.2022.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.S.N. e outros - D.A.N. - Vistos. ALINE SANTOS NOGUEIRA opôs embargos de declaração contra a sentença alegando omissão relacionada à obrigação das partes a sujeição ao acompanhamento psicológico. Rejeito, desde logo, os embargos opostos porque evidentemente não se fundamentam em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 e segts do Código de Processo Civil. Flagrantemente o embargante tenciona, como pretensão precípua do recurso, a reforma do decisum, o que não se pode acolher. Ressalte-se que a jurisprudência e a doutrina admitem, excepcionalmente, o caráter infringente dos embargos declaratórios como conseqüência de eventual omissão, contradição, omissão ou dúvida, não, porém, como finalidade primeira. Caráter infringente. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento da omissão; c) extirpação da contradição. A infringência do julgado pode ser apreciada apenas como conseqüência do provimento dos EDcl, mas não como seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido, mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão, o juiz, entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 261 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não pode ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na conseqüência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou contradição). (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, p. 908). Caráter infringente. EDcl, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª T. EDclREsp 7490-0, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, v.u., j. 10.12.1993, DJU 21.2.1994, p. 2115). Saliente-se, ademais, que eventuais prejuízos suportados pelos filhos em razão do mau exercício da guarda por qualquer dos genitores deverão se fazer analisados, se o caso, em ação própria, não servindo a presente espécie recursal para reanálise do quanto decidido. Diante do exposto, não conheço dos embargos e mantenho a sentença tal como lançada. Int. - ADV: ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), ELIZABETH GUIMARAES ALVES (OAB 118289/SP), BETRISSA PIAIA BELTRAME (OAB 348381/SP), LILIAN CRISTINA DE CARVALHO CIRELLI (OAB 433331/SP)

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Processo nº 1000147-98.2020.8.26.0554

ID: 303499506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000147-98.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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ANDERSON GAVA

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Processo 1000147-98.2020.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ ajuizou ação monitória em face de LEANDRO LOPES CASTELLÕES para cobrar par… Processo 1000147-98.2020.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Santo André - Vistos. FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ ajuizou ação monitória em face de LEANDRO LOPES CASTELLÕES para cobrar parcelas inadimplidas do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 06/369. Esgotadas as tentativas de citação da parte requerida, foi deferida a citação por edital, decorrendo in albis o prazo para oferecimento de embargos monitórios, foi nomeado curador especial, o qual ofertou embargos monitórios (fls. 609/610), contestando por negativa geral. É o relatório. É o relatório do necessário. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. Os embargos não procedem. A presente ação tem fundamento no contrato de prestação de serviços pelo qual a embargante se obrigou ao pagamento das mensalidades, como contrapartida pelos serviços educacionais prestados. Com efeito, é possível a cobrança das mensalidades inadimplidas pela via monitória, com a juntada do contrato respectivo e demonstrativo da dívida (fls. 04). Assim, comprovada a existência da dívida, cabia à parte ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora, ou seja, demonstrar a ocorrência do pagamento do valor indicado na inicial, o que não ocorreu. No caso concreto, a contestação por negativa geral não teve o condão de afastar o direito invocado pela autora. Nesse contexto, diante da documentação juntada com a inicial, e considerando que a parte ré não comprovou o pagamento do valor devido, correspondente ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a autora, tornando-se inadimplente, é de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.148,85, referente ao débito indicado na inicial (cálculos de fls. 04). O montante deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir de janeiro de 2020 (pois os cálculos de fls. 05 já estão atualizados desde então) até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então até a data da sentença, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da condenação atualizado. Transitado este julgado e nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos com as observações legais. P.R.I.C. - ADV: ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP), LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP)

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José Carlos Machado x Banco Do Brasil S/A

ID: 321627454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-35.2015.8.26.0470

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO FIGUEIRA CERANTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000147-35.2015.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Machado - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- A fls. 315/323 vieram aos autos pedido de… Processo 1000147-35.2015.8.26.0470 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Carlos Machado - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1- A fls. 315/323 vieram aos autos pedido de habilitação dos herdeiros, ante o falecimento do autor. A certidão de óbito de fl. 322 informa que o exequente-falecido era solteiro e não possuía filhos. Nestes termos, sendo herdeiros do exequente, e estando representados e qualificados nos autos, defiro a habilitação de fls. 315/323. Anotem-se as habilitações. 2- E em reconsideração à decisão anteriormente proferida, não há nos autos qualquer comprovação dos honorários contratuais acordados com a parte autora, de modo que este juízo não pode presumir que o valor dos honorários contratuais se estabelecera em 30% do êxito, na forma do contrato de parceria juntado (artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB). Ademais, o contrato de parceria acostado às fls. 302/303 não está assinado pelos advogados outorgantes. 3- Assim, intime-se o advogado da parte autora para que, em 05 (cinco) dias, apresente o contrato de parceria assinado. Na ausência, os honorários sucumbenciais serão repartidos em partes iguais considerando a quantidade de advogados constantes na procuração, no caso dos autos, 3 advogados, portanto, 33% para cada advogado. Juntado o contrato de parceria assinado, no prazo de 15 dias, apresente o advogado formulário MLE, que deverá abranger 50% do valor dos honorários sucumbenciais. Após, se em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico ao patrono da parte autora. 2- INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório (Rua Vereador Braz Gica da Paz, 193, Centro, Porangaba-SP, Fone: (15) 3257-9603, no horário das 13h às17h) e preencher o formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico com o objetivo de receber o total do valor principal depositado nestes autos (descontado somente os honorários sucumbenciais). Estando em termos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor e em nome e conta da parte autora. 3- O valor que sobejar, referente aos 50% (se apresentado contrato de parceria assinado) ou 66% (se não apresentado contrato de parceria assinado) dos honorários sucumbenciais dos advogados-investigados (e-mails 5828/2022, de 16/09/2022 e 6475/2022 de 08/11/2022 da E. Corregedoria Geral de Justiça - NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), referente ao expediente 2021/38225), deverá ser transferido para conta judicial vinculada ao processo 1000823 15.2022.8.26.0283 em trâmite perante a r. Vara Única da Comarca de Itirapina - SP, para assegurar o integral cumprimento da decisão judicial anteriormente comunicada e sem notícia de revogação e/ou alteração. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LEANDRO FIGUEIRA CERANTO (OAB 232240/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Gabriel De Oliveira Parada x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324809881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA PARADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado quanto ao disposto na Lei nº 14.905/2024. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 15/17, determinando-se o cancelamento do protesto, valendo-se a presente sentença como ofício para tal fim. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários de advogado. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados,custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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Gabriel De Oliveira Parada x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324838204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA PARADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado quanto ao disposto na Lei nº 14.905/2024. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 15/17, determinando-se o cancelamento do protesto, valendo-se a presente sentença como ofício para tal fim. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários de advogado. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados,custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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Gabriel De Oliveira Parada x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324826954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA PARADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado quanto ao disposto na Lei nº 14.905/2024. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 15/17, determinando-se o cancelamento do protesto, valendo-se a presente sentença como ofício para tal fim. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários de advogado. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados,custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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Gabriel De Oliveira Parada x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324830600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA PARADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado quanto ao disposto na Lei nº 14.905/2024. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 15/17, determinando-se o cancelamento do protesto, valendo-se a presente sentença como ofício para tal fim. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários de advogado. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados,custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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Gabriel De Oliveira Parada x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 324814418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-05.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA PARADA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000147-05.2025.8.26.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Gabriel de Oliveira Parada - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito indicado na inicial; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observado quanto ao disposto na Lei nº 14.905/2024. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 15/17, determinando-se o cancelamento do protesto, valendo-se a presente sentença como ofício para tal fim. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários de advogado. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente decisão (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; referente a taxa judiciária de ingresso, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, referente a taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados,custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Vagner Donizeti Julioli

ID: 332158423

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000147-54.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VAGNER DONIZETI JULIOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-54.2025.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-54.2025.8.26.0027 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iacanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vagner Donizeti Julioli - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. MÉRITO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PRÓ-LABORE E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A FESP É PARTE LEGITIMA; SE (II) INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FESP É PARTE LEGITIMA PARA DEMANDA, POIS É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPASSE PARA SPPREV.4. O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, INSTITUÍDOS PELOS ART. 28 E ART. 135 DA LEI 10.168/68, RESPECTIVAMENTE, TÊM NATUREZA PRECÁRIA E NÃO SÃO INCORPORÁVEIS.5. O ITEM 8 DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS, E O § 9.º DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO.6. POR SEREM TEMPORÁRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS, REFERIDAS VANTAGENS NÃO REFLETIRÃO NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA, DEVENDO SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O PRÓ-LABORE E A GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO "8" DO § 1.º DO ART. 8.º DA LEI 1.012/07 E ART. 39, § 9.º DA CF."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 1.012/97, ART. 8º, § 1º; LEI 10.168/68, ART. 28 E ART. 135.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068/SC, TEMA Nº 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022450-20.2024.8.26.0602, REL. JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA, J. 24.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001779-16.2024.8.26.0136, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 26.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Hapvida Assistência Médica S/A x Sophia Ellen De Oliveira

ID: 300859692

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000147-14.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S/A

Polo Passivo:

SOPHIA ELLEN DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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IGOR MACEDO FACÓ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-14.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000147-14.2024.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelada: Sophia Ellen de Oliveira (Menor) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. Sustentou oralmente a advogada Dra. Caroline Cordil de Sousa. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE REQUERIDA A AUTORIZAR E COBRIR OS CUSTOS DO EXAME CYP21 ESTUDO MOLECULAR DO GENE SANGUE, PRESCRITO POR MÉDICA GENETICISTA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O EXAME CYP21, SOLICITADO POR MÉDICA GENETICISTA E INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, DEVE TER COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, MESMO NÃO SE ENQUADRANDO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) ESTABELECIDA PELA ANS.3. O CABIMENTO DOS DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENITÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS E POSSUI COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA QUANDO SOLICITADO POR GENETICISTA, CONFORME RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021.4. A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO SE JUSTIFICA, POIS NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO, E A RECUSA CONTRARIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.5. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE CONHECER SOBRE TAL TEMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO EXAME NO ROL DA ANS E A SOLICITAÇÃO POR GENETICISTA GARANTEM A COBERTURA OBRIGATÓRIA. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA SEM JUSTIFICATIVA CONTRATUAL EXPRESSA É ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I;LEI Nº 9.656/98, ART. 35-F;CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AI Nº 2353673-58.2024.8.26.0000, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ENIO ZULIANI, J. 25/11/2024;TJSP, APEL. CÍVEL Nº 1003790-91.2018.8.26.0309, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 13/11/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - Antonio Francisco de Lima Júnior (OAB: 190875/SP) - 4º andar

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