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Vicente Vieira Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 278433185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1000160-27.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Vieira dos Santos - Reqdo:… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1000160-27.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Vieira dos Santos - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Vicente Vieira Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 278119512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1000160-27.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Vieira dos Santos - Reqdo:… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1000160-27.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Vieira dos Santos - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Vicente Vieira Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 278217670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1000160-27.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Vieira dos Santos - Reqdo:… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1000160-27.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Vieira dos Santos - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Vicente Vieira Dos Santos x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 277654691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-27.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1000160-27.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Vieira dos Santos - Reqdo:… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Jose Samuel de Farias Silva (OAB 368635/SP) Processo 1000160-27.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vicente Vieira dos Santos - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço para: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos descontados da conta corrente do autor; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro à autora os valores descontados até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), contados da citação, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). c) CONDENAR a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da data da da data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, até o dia 27.08.24. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). Diante do disposto na Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com honorários sucumbenciais do advogado da parte autora, ora fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 20% sobre o valor da condenação. Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Janilda Balsan De Souza x Banco Pan S/A

ID: 296720102

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000160-16.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JANILDA BALSAN DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-16.2025.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-16.2025.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Janilda Balsan de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO RÉU, DEVIDO À AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI PRECIPITADA, DADO QUE A AUTORA NÃO CONSEGUIU OBTER O CONTRATO BANCÁRIO DO RÉU; (II) SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A INADMISSIBILIDADE DE AÇÃO REVISIONAL SEM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO, CONFORME ENUNCIADO 9 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024, QUE IMPEDE A SUSTENTAÇÃO DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS DESCONHECIDAS. 4. A ATUAÇÃO DO JUIZ EM PREVENIR E REPRIMIR ATOS CONTRÁRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVIDO À AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO REQUER A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PARA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É JUSTIFICADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 139, III, VIII E IX, 321, 330, § 2º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037954-20.2024.8.26.0100, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003519-57.2023.8.26.0196, REL. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 31/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1117825-02.2024.8.26.0100, REL. RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/11/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009540-31.2024.8.26.0320, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Alfa Jardinópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Eliezer Candido Pereira De Jesus

ID: 292221639

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000160-78.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALFA JARDINóPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

ELIEZER CANDIDO PEREIRA DE JESUS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AMARAL

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RAFAEL APOLINÁRIO BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-78.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-78.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Alfa Jardinópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Eliezer Candido Pereira de Jesus (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. DISTRATO DE VENDA E COMPRA DE LOTE. RETENÇÃO DE VALORES. FORMA DE RESTITUIÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA.1. APELO DA LOTEADORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA DE DISTRATO QUE PREVIA RETENÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS POR ADQUIRENTE, DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DE 75% EM PARCELA ÚNICA, COM ATUALIZAÇÃO DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DO TRÂNSITO EM JULGADO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) A APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL E VALIDADE DO DISTRATO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E POSSIBILIDADE DE SUA REVISÃO JUDICIAL; (II) A ADEQUAÇÃO DA RETENÇÃO PREVISTA, À LUZ DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 13.786/2018) E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO; (III) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR, À VISTA OU PARCELADA; (IV) A APLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO MENSAL; E (V) A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.3. É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, INCLUSIVE DO DISTRATO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DIANTE DE RETENÇÃO TOTAL DAS PARCELAS PAGAS, NÃO SENDO INEPTA A PETIÇÃO INICIAL.4. A CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO É DESPROPORCIONAL EM FACE DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELO CONSUMIDOR, IMPONDO SUA REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 6%, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CC.5. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE OBSERVAR A FORMA PARCELADA PREVISTA NO § 1º DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79, RESPEITADO O PRAZO LEGAL DE ATÉ 12 (DOZE) VEZES.6. INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUANDO COMERCIALIZADO.7. A SUCUMBÊNCIA DEVE SER REDISTRIBUÍDA PROPORCIONALMENTE AO ÊXITO E INSUCESSO DE CADA PARTE, CONFORME ART. 86 DO CPC, MANTENDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE OS VALORES SUCUMBIDOS.8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Apolinário Borges (OAB: 251352/SP) - Marcelo Amaral (OAB: 375111/SP) - 4º andar

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I. R. L. e outros x R. H. L. e outros

ID: 293348560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000160-13.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. R. L. R. H. L. V. C. DO P. L. Y. R. L.

Polo Passivo:

R. H. L. V. C. DO P. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA

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MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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ELLEN CAROLINE ALMEIDA DA SILVA

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Processo 1000160-13.2023.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.P.L. - - I.R.L. - - Y.R.L. - R.H.L. - R.H.L. - V.C.P.L. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código … Processo 1000160-13.2023.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.C.P.L. - - I.R.L. - - Y.R.L. - R.H.L. - R.H.L. - V.C.P.L. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO: (i) PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos principais para (i.ii) DETERMINAR a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos ex-cônjuges na forma do acima fundamento e nas balizas fixadas, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; (i.iii) CONDENAR o requerido a pagar alimentos aos filhos em comum no montante correspondentes a 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, quando empregado (devendo incidir sobre horas-extras e demais verbas de natureza remuneratória, notadamente férias, 13º salário, adicionais; excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória), ou, na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 35% (trinta e cinco por cento); (i.iv) FIXAR a guarda unilateral dos menores em favor de autora; (i.v) REGULAMENTAR o direito de visitas paterno na modalidade livre, a ser exercido mediante prévio aviso, e de modo intercalado entre os genitores nas datas festivas e aniversários dos menores, com exceção do dia dos pais e dia da mães, nos quais permanecerão os filhos, respectivamente, com o genitor e genitora. Em razão do decidido, mantenho a tutela antecipada deferida (fls. 248/249), agora nos termos da presente sentença no atinente ao valor da pensão alimentícia. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida nas despesas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária que ora defiro. (ii) IMPROCEDENTE a reconvenção. Ante a sucumbência, condeno o reconvinte nas despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária concedida. Ciência ao Ministério Público. Havendo recurso de apelação, a teor do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo legal, procedendo-se do mesmo modo em caso de recurso adesivo. Se em termos, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens. Transitado em julgado, expeça-se a certidão de honorários à Patrona do requerido nomeada nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB (fl. 432). Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ELLEN CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 506971/SP), MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), ELLEN CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 506971/SP), MARIA VIRGINIA BELLO JAEGER BENTO VIDAL (OAB 105664/SP), ELLEN CAROLINE ALMEIDA DA SILVA (OAB 506971/SP), MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 333084/SP), PEDRO HENRIQUE ROCHA PERGENTINO DA SILVA (OAB 331111/SP)

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Fabiana Aparecida De Oliveira Carmo x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 278827194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-73.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA CARMO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RONALDO SILVA PEREIRA

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MAURICIO HIROYUKI SATO

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ADV: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB 139302/SP), Ronaldo Silva Pereira (OAB 464752/SP) Processo 1000160-73.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Aparecida de Oliveira Carmo - Reqdo: … ADV: Mauricio Hiroyuki Sato (OAB 139302/SP), Ronaldo Silva Pereira (OAB 464752/SP) Processo 1000160-73.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Aparecida de Oliveira Carmo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de ação de internação compulsória, promovida pela autora contra o município de São Paulo, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e sua filha, para fins de preservação da incolumidade física da Sra. Brenda Berenice Aparecida Rocha (terceira requerida). O Ministério público manifesta-se nos autos em decorrência da interdição da requerida. Às fls. 187, o juízo do foro de Diadema determinou, como deferimento parcial de pedido liminar, que a requerida Fazenda Pública do Estado (vez que o município de Diadema não compõe mais o polo passivo desta ação), realize constatação da requerida Brenda como objetivo principal de declarar a necessidade ou não de sua internação. O laudo médico juntado às fls. 410/424 não foi determinado por este juízo, mas pelo juízo da interdição, cujo processo tramita perante a Vara de família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. Neste laudo, às fls. 423, o ilustre perito concluiu que a requerida Brenda apresenta severo comprometimento de raciocínio lógico e, diante disso, está impossibilitada de se autodeterminar. Diante deste panorama, entendo que a medida liminar parcialmente deferida às fls. 187 perdeu sua eficácia, devendo ser revogada, principalmente pelo fato de que às fls. 432, o relatório municipal adverte que a requerida Brenda não pretende mais continuar tratamento pelo CAPS, mas expressa a vontade de se internar. Considerando que o ponto controvertido deste processo é a necessidade ou não de internação compulsória, determino a realização de perícia médica pelo IMESC a fim de que o i. perito esclareça se existe ou não a necessidade de internação compulsória, a fim de preservar a vida e a saúde da requerida. Consigno os quesitos do Juízo: 1) a internação compulsória é necessária; 2) os riscos de fuga e ineficácia de um tratamento ambulatorial são reais e presentes. Concedo às partes prazo de 15 dias para que querendo apresentem quesitos e indicação de assistente técnico. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC para que informe dia hora e local para realização da perícia técnica. Aguarde-se a data por 60 dias. Com a designação pela autarquia, intime-se as partes sobre o agendamento. Por fim, considerando as peculiaridades deste caso, os relatórios apresentados pela prefeitura informando que a requerida, ora foge do tratamento, ora resiste às abordagens da equipe multidisciplinar em território, o Laudo da Justiça Federal de fls. 508/529, bem como o poder geral de cautela do juízo, CONCEDO A TUTELA DE URGENCIA e determino que as requeridas, em conjunto (estado e município atuando em parceria) ou individualmente, providenciem a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA REQUERIDA Brenda Berenice Aparecida Rocha em hospital ou clínica que permita o acolhimento, o tratamento das suas feridas, abalos psiquiátricos e vícios em drogas ilícitas. Prazo: 15 (quinze) dias contados em dobro. Intime-se.

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Serviço De Água E Esgoto Do Municipio De Bariri/Sp-Saemba x Genaldo Da Conceição Ribeiro

ID: 320034000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000160-21.2020.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE BARIRI/SP-SAEMBA

Polo Passivo:

GENALDO DA CONCEIçãO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA LUCIA BARBOSA PACHECO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-21.2020.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000160-21.2020.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apelante: Serviço de Água e Esgoto do Municipio de Bariri/sp-saemba - Apelado: Genaldo da Conceição Ribeiro - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA E DE ESGOTO E MULTA DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 NO VALOR TOTAL DE R$3.594,93, EM 30/01/2020 MUNICÍPIO DE BARIRI SENTENÇA EXTINGUINDO A AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE TENDO EM VISTA O BAIXO VALOR EXECUTADO, APLICANDO A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE ACOLHIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSSÍVEL, EM PRINCÍPIO, O RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR SEGUINDO O DISCIPLINADO PELA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ CONTUDO, OS AUTOS NÃO ESTAVAM SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, A IMPEDIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO QUE, NO CURSO DA AÇÃO, FIRMOU PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO, RECONHECENDO OS DÉBITOS, O QUE FOI DESCUMPRIDO, COM PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O DECRETO DE EXTINÇÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia Barbosa Pacheco (OAB: 302530/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000160-60.2025.8.26.0348

ID: 330416656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000160-60.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA SILVA FUZARO

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Processo 1000160-60.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.B.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC/15 (rito d… Processo 1000160-60.2025.8.26.0348 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - P.B.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC/15 (rito da prisão). O executado, devidamente intimado, celebrou acordo para pagamento parcelado do débito (fls. 37/38). Contudo, não efetuou o pagamento, provou que o fez ou justificou a impossibilidade de efetuá-lo (fls. 54). A exequente requereu a decretação da prisão (fls. 59). O Ministério Público concordou (fls. 66). É a síntese do necessário. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão (...) (art. 528, §3º, do CPC). A prisão civil do réu é, portanto, inafastável: decorre da lei. Ante o exposto, DECRETO a prisão do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 528, §3º, do CPC, como meio de compeli-lo a dar integral cumprimento à sua obrigação alimentar, efetuando o pagamento das prestações exigidas pelo exequente (R$ 835,33 até até julho/2025), bem como daquelas vencidas no curso da ação até a data da prisão ou do efetivo pagamento. Expeça-se mandado de prisão, com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 424 das Normas de Serviço da E. CGJ). Conste do mandado que expirado o prazo da prisão civil ou temporária, o preso será colocado imediatamente em liberdade, independentemente da expedição de alvará de soltura, ressalvada, no último caso, a decretação de sua prisão preventiva, circunstância que impedirá sua libertação (art. 428 das Normas de Serviço da CGJ). Cadastre-se o mandado junto ao BNMP 2.0. Comunique-se ao IIRGD por e-mail. Oficiem-se aos Ilmo(a)s. Sr(a)s. Delegado(a)s de Polícia Civil das Delegacias de Capturas, Delegacias de Defesa da Mulher, Assessoria Especial das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher, Delegacias de Polícia em geral, Superintendências e Delegacias da Polícia Federal, Coroneis da Polícia Militar comandantes de Batalhões da Polícia Militar e Comandantes Gerais de Guarda Civil em território nacional para que tomem ciência da existência do mandado de prisão e, dentro de suas esferas de atribuição, deem-lhe, se o caso, cumprimento. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça, em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A parte interessada (assistida ou não pela Defensoria Pública) poderá, a seu critério, providenciar a impressão e remeter o ofício, instruindo-o com cópia do mandado de prisão, para qualquer das autoridades, independentemente de comunicação nos autos e participação do Poder Judiciário. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ANDRESSA SILVA FUZARO (OAB 438278/SP)

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