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Acip - Aparelhos De Controle E Indústria De Precisão Ltda e outros x Banco Da Amazonia S.A

ID: 335771225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000167-34.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA S.A

Intimação

Advogados:

RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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PABLO ALVES DE CASTRO

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EDUARDO FOZ MANGE

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CARLOS ALBERTO COQUI

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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Processo 1000167-34.2025.8.26.0354 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda - - V…

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Rdc Servicos E Participacoes Ltda x Decio Martins Palma e outros

ID: 309888970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011737-68.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RDC SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

DECIO MARTINS PALMA SANDRA SINHORELI THEREZIANO PALMA

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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Processo 0011737-68.2022.8.26.0506 (processo principal 0050874-82.2007.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Posse - Rdc Servicos e Participacoes Ltda - Sandra Sinhoreli Thereziano Palma - - Decio… Processo 0011737-68.2022.8.26.0506 (processo principal 0050874-82.2007.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Posse - Rdc Servicos e Participacoes Ltda - Sandra Sinhoreli Thereziano Palma - - Decio Martins Palma - Vistos. Fls. 177/180: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pela executada Sandra Sinhoreli Thereziano Palma, sob a alegação de a constrição ter recaído sobre "pensão por morte previdenciária" que aufere junto ao Banco do Brasil S/A (agência 6842-X c/c 45979-8), tratando-se, portanto, de verba alimentar necessária para sua subsistência digna, impenhorável consoante preconiza o artigo 833 IV do CPC. Consta dos detalhamentos de fls. 217 o bloqueio do valor de R$ 1.641,18 perante a mencionada conta, ocorrido no mesmo dia do crédito da pensão da executada (05/06/2024), conforme consta da folha 188. Dessa forma, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito, conforme prescreve o artigo 833 IV do CPC. Ademais, cumpre registrar, ter o C. STJ declarado recentemente ser impenhorável a quantia bloqueada em até 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta em que encontrada: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1826402/PR, 4ª Turma, DJE 18/04/2022, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti) Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.641,18 ocorrido em conta mantida pela executada junto ao Banco do Brasil. Providencie-se, com urgência, certificando-se nos autos. No mais, manifeste-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, em prosseguimento, requerendo que de direito. Intimem-se. - ADV: JOSE RUBENS HERNANDEZ (OAB 84042/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Processo nº 1012680-68.2022.8.26.0506

ID: 293383055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012680-68.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COME FOGO COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCêNDIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI

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Processo 1012680-68.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Come Fogo Comércio de Equipamentos Contra Incêndio Ltda - Fls. 111: em âmbito do juizado especial cível não há espa… Processo 1012680-68.2022.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Come Fogo Comércio de Equipamentos Contra Incêndio Ltda - Fls. 111: em âmbito do juizado especial cível não há espaço para suspensão do curso processual, a exemplo do rito ordinário. De acordo com a Lei nº 9.099/95, §4º do art. 53, impõe-se a imediata extinção do processo quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, atentando-se os critérios de celeridade e economia processual. Não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora até o momento, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, arquivando-se os autos; autorizado o desentranhamento de documentos. Saliento que, embora arquivado, poderá o processo ser reaberto, desde que não decorrido o prazo de prescrição intercorrente, bastando que a parte exequente apresente em cartório endereço atualizado da parte executada e/ou bens passíveis de penhora, sendo desnecessário o reingresso desta ação. Nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme reza expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial, sendo vedado, de outro norte, a esta instância recursal, modificar o pólo passivo do processo de expropriação como quer o exequente. 2. Recurso conhecido e improvido. (...) (ACJ 2001.07.1.014599-8, Rel. Juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, 1ª TRJE/DF, julgado em 17.5.2011, DJ 20.5.2011). Anote-se a extinção, intimando-se as partes para a retirada de documentos no prazo de 45 dias, contados desta decisão, após o que serão inutilizados. Prazo para recurso: 10 dias a contar da intimação, mediante recolhimento de preparo. P. R. I. - ADV: CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI (OAB 102261/SP)

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Processo nº 1000167-62.2025.8.26.0280

ID: 300744392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000167-62.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1000167-62.2025.8.26.0280 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido de desistênci…

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J. F. P. Da S. x J. P. Dos S.

ID: 292383606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000167-05.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. P. DA S.

Polo Passivo:

J. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

NEIDE MAGALI BORDINI MALAMAN

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MATHEUS DA SILVA SANTOS PIMENTEL

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Processo 1000167-05.2024.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.F.P.S. - J.P.S. - Vistos. 1 - HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que surta todos os seus efeitos legais e d…

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Processo nº 1000167-48.2025.8.26.0414

ID: 292589376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000167-48.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILEIDE CRESPILHO BOSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1000167-48.2025.8.26.0414 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sileide Crespilho Bosco - Vistos. Intime-se a as partes sobre a baixa destes autos. No cas…

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Processo nº 1000167-16.2025.8.26.0651

ID: 310706502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000167-16.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000167-16.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487…

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Jeferson Travagin x C.L. Casa De Carnes Santarpio Ltda-Me

ID: 293352272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-53.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON TRAVAGIN

Polo Passivo:

C.L. CASA DE CARNES SANTARPIO LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VANESSA RENATA SILVA FIGUEIREDO

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ERLON MUTINELLI

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ANDRE MUNHOZ PEREIRA

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Processo 1000167-53.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Jeferson Travagin - C.l. Casa de Carnes Santarpio Ltda-me - Certifico e dou fé que a contestação apresentada é tempestiva.…

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Ana Paula De Oliveira x Banco Agibank Sa

ID: 319960514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-39.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK SA

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1000167-39.2023.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Oliveira - Banco Agibank Sa - VISTOS. Consoante a constância com que se tem verificado a prática de …

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Processo nº 1000167-68.2025.8.26.0084

ID: 321303726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-68.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA OLIVEIRA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCO LUCIANO RAMOS

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Processo 1000167-68.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizangela Oliveira Garcia - Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acor…

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