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José Eduardo Torraque x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 307759964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009366-27.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO TORRAQUE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FORTUNATO INTERMEDIAçãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA

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CRISTIANO PINTO FERREIRA

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Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Lt… Processo 1009366-27.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Eduardo Torraque - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Fortunato Intermediação de Negocios Ltda - Vistos. JOSÉ EDUARDO TORRAQUE ajuizou a presente ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S/A e FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA na qual alega que em outubro de 2019 recebeu um crédito na sua conta sem a respectiva contratação, procurou o Banco Daycoval para realizar o estorno e houve emissão de um boleto para tal fim. Informa que no mesmo mês foi surpreendido com descontos referentes a empréstimo e cartão de crédito, sem sua autorização, houve nova emissão de boleto para devolução do valor, a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, porém ocorreu novo empréstimo, realizado pelo SANTANDER. Assevera que não contatou nenhum empréstimo ou cartão, e ressalta que os descontos no seu beneficio previdenciário vem comprometendo sua subsistência. Aponta falha nos serviços dos réus e pede tutela de urgência para suspender os descontos; ao final pede a procedência da ação, para declarar a inexistência de relação com os Bancos, condenando os réus na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, além de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência, os reús foram citados e contestaram a ação. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. suscita preliminar de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva ad causam; no mérito alega que a contratação foi válida, asseverando que não praticou nenhum ato ilícito (fls. 94/107). BANCO DAYCOVAL S/A também alega preliminar de ilegitimidade passiva e aponta prescrição da pretensão autoral. Afirma que o contrato foi regular, rebate o pedido de indenização e pugna pela improcedência da ação (fls. 194/230). FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA foi citada por edital e não se manifestou. Por esta razão, houve nomeação de Curador Especial, que contestou a ação por negativa geral (fls. 449/450). Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, há que se reconhecer a regularidadeda citação editalícia. Foram esgotadas todas as vias possíveis para localização da corré, sem, contudo, lograr-se êxito em tal empreitada. Oeditalfoi publicado na forma da lei, porém não houve manifestação da citanda. Diante da falta da ré, foi nomeadoCuradorEspecial, que apresentou contestação por negativa geral. Não se cogita falta deinteressede agir, porquanto a necessidade de se valer da prestação jurisdicional está evidenciada nas contestações, em razão daresistênciaà satisfação da pretensão.Ademais, é princípio constitucional o direito de petição, e a Constituição da República garante a todos o acesso ao Poder Judiciário. Deste modo, não estava o autor adstrito a primeiro procurar a via administrativa para só depois ajuizar ação. Também rejeito a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois o autor imputa aos Bancos réus a culpa pelo ocorrido, afirmando que as instituições prestaram serviços falhos, pois não impediram que movimentações financeiras atípicas acontecessem. Também não há litisconsórcio passivo necessário, tampouco se trata de hipótese de denunciação da lide, competindo aos Bancos, se o caso, discutir em ação de regresso eventual responsabilização de terceiro. Por fim, afasto a alegação de prescrição pois, tratando-se de contrato de prestação continuada, a cada vencimento dasparcelasdos empréstimos interrompe-se o prazo prescricional, de sorte que até a data do ajuizamento da ação não se tinha por esgotado o prazo prescricional. Ultrapassadas estas questões, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. Verifica-se que a parte autora foi vítimadegolpe intentado por terceiro, após buscar os serviços das instituições financeiras rés - o autor foi surpreendido com um crédito em sua conta, tentou realizar o estorno, porém foi envolvido numa fraude que resultou na contratação de empréstimos e cartão de credito. Com efeito, os Bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas claramente anormais para os padrões do consumidor. Destaca-se que a culpa exclusiva de terceiros, capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços restringe-se àquela que se enquadra em evento que não tem relação de causalidade com a atividade do fornecedor. A atuação indevida de terceiro em contexto de fraude bancária não rompe o nexo causal entre a conduta da instituição financeira e os danos causados aos consumidores, porquanto trata-se de fortuito interno, relacionado aos riscos inerentes ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC e do enunciado de Súmula 479 do STJ. Desse modo, está confirmada a culpa da parteré. Também não se conclui pela culpa exclusiva da vítima, a eximir a responsabilidade dos réus pelo dano causado à autora (art. 14, § 3º, II, CDC). E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa ao autor, ela seria mínima, levando-se em consideração que o setor de segurança dos Bancos falhou ao não constatar e bloquear transações evidentemente atípicas. A teoria do risco do empreendimento norteia a solução a favor da parte autora. A instituição financeira deve garantir a segurança dos serviços prestados, responsabilizando-se por eventual falha. Ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços, os Bancos réus têm de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, os Bancos réus respondem pela reparação dos danos sofridos pelo autor em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras fraudulentas). Aliás, esse entendimento está sedimentado na nossa jurisprudência após a edição da súmula 479 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Essa questão chegou ao Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento doRecurso Especial (REsp) nº 2.052.228 DF. A 3ª Turma do STJ fixou o entendimento de quea instituição financeira tem o dever de implementar mecanismos para impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor e respondem objetivamente quando não o fizer.Assim, pelo julgado, que inclusive segue o posicionamento de outras decisões da 3ª Turma (por exemplo, o REsp 1.995.458/SP), não detectar que uma transação é incompatível com o perfil e padrão de conduta do consumidor é uma falha de segurança que justifica a responsabilização da instituição financeira. Também em acórdão relatado pela ministra Nancy Andrighi, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que cabe à instituição bancária zelar pela não realização de transações bancárias atípicas, destoantes do perfil do consumidor, evitando fraudes perpetradas por terceiros. Não o fazendo, descumpre o seu dever de segurança e verificada está a falha na prestação do serviço, caracterizando-se o dever de indenizar. Vejamos: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor.8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Constata-se que a interpretação dos tribunais estaduais e do STJ, relativa às normas extraídas do texto do Código de Defesa do Consumidor, sobre fraudes bancárias, exige dos bancos que: a) verifiquem a idoneidade das transações bancárias realizadas nas contas dos consumidores, zelando para que elas não sejam concretizadas, se forem suspeitas; b) avaliem se essas transações estão de acordo com o perfil desses consumidores; c) cumpram com o seu dever de segurança, efetivando o bloqueio cautelar para transações suspeitas e/ou disponibilizando o mecanismo especial de devolução. Sempre que não adotarem essas cautelas, os bancos falham ao prestarem os serviços e devem indenizar os consumidores em decorrência de eventuais fraudes perpetradas. Esta é a interpretação que vem sendo adotada pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, como bem fundamentado no voto da relatoria do Desembargador Vicentini Barroso: "() Houve, evidentemente, abrupta alteração de perfil da consumidora, com o que os sistemas de segurança da instituição financeira deveriam ter detectado tais movimentações atípicas, com bloqueio correlato e contato com ela para o devido esclarecimento, evitando o ocorrido. Nem se alegue da falta de previsão contratual sobre essa tomada de atitude ou que ainda não havia regulamentação própria do Banco Central a respeito em termos de segurança das operações bancárias, era o mínimo que se haveria de esperar do Banco e nada ocorreu. Inegável, pois, a falha na prestação de serviço, não se verificando, no caso, nenhuma das excludentes do §3º do artigo14 da Lei 8.078/90. Ainda que tenha havido ação de terceiro, a norma em análise exige culpa exclusiva deste para afastar a responsabilidade da ré, do que não se verificou, não havendo, igualmente, elementos a apontar a culpa concorrente da autora pelos fatos. Os serviços em questão não foram prestados, assim, com a segurança que razoavelmente eram de se esperar pela consumidora, o que caracteriza o defeito na prestação de serviços, na forma do citado artigo14, §1º. O argumento quanto ao uso de senha pessoal e do itoken para as transações não afasta a responsabilidade dos Bancos. Nem eventual demora na comunicação do ocorrido é suficiente para tanto. É que a falha na prestação de serviços, no presente caso, está no fato de não ter sido feito o bloqueio assim que verificada, na forma acima referida, a atipicidade das operações."(TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, relator Vicentini Barroso, Apelação Cível nº 1015727-50.2022.8.26.0506, julgado em 10 de outubro de 2023). No mesmo sentido existem diversos julgados dos Tribunais de Justiça: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude. Golpe da falsa central. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto. Golpe da falsa central. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação do golpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Golpe da falsa central de atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Ação declaratória cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpe da falsa central de atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Portanto, considerando que os Banco réus não identificaram e impediram movimentação financeira atípica na conta do autor, contribuindo com culpa para a fraude praticada por terceiro, e que houve pagamento de valor a favor da corre FORTUNATO INTERMEDIAÇÕES, sem prova de nenhuma contraprestação, os réus deverão reparar integralmente o dano, de forma solidária. Assim sendo, de rigor declarar a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL e BANCO SANTANDER, condenando-os, juntamente com a corré FORTUNATO INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados. A devolução se dará de formasimples - e não em dobro como pretende o autor, pois não se vislumbra dolo na conduta dos réus. Os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Quanto aos danos morais, são inegáveis, por se tratar de prática de ato ilícito, que causou prejuízo ao autor. Os danosmorais, na definição do Professor Carlos Alberto Bittar, se traduzem em turbaçõesdeânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis, ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado (in Reparação Civil por DanosMorais, 2ª Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais,1993, n.5, p.31, op. cit. in Dano Moral, Humberto Theodoro Júnior, 4ª Ed., Editora JuarezdeOliveira, 2001, p.2.). A fixação da indenização por dano moral deve ser procedida à luz do binômio: a) necessidadedepunição ao agente como fatordedesestímulo da repetição da conduta; b) indenização à vítima, sem enriquecimento ilícito. Nesta esteira, considerando os fatos envolvidos nesta ação, entendo razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deve ser corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Por fim, registro o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: A) DECLARAR a inexistência de relação juridica do autor com os BANCOS DAYCOVAL S/A e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, com suspensão dos descontos realizados, tornando definitiva a tutela de urgência; B) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, no ressarcimento de todos valores indevidamente descontados no beneficio previdenciário do autor. A devolução será simples, os valores serão corrigidos pela Tabela Pratica do TJSP desde a data de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; C) CONDENAR todos os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização a titulodedanos morais, no valordeR$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pela Tabela Pratica do TJSP desde a publicação da sentença, acrescidodejurosdemorade1% ao mês, desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno os réus, de forma solidária, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Fl. 445 - Arbitro os honorários da Curadora Especial no valormáximo previsto no convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: FLAVIA BALIEIRO DE AZAMBUJA (OAB 332182/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), CRISTIANO PINTO FERREIRA (OAB 168129/SP)

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Augusto Rodrigues De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 296762626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050397-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TIAGO MIRANDA CUNHA

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Processo 1050397-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Augusto Rodrigues de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA ingressou com ação … Processo 1050397-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Augusto Rodrigues de Almeida - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, ser titular de conta corrente mantida junto ao requerido, sendo que, no dia 16/11/2023 recebeu ligação, por pessoa, passando-se pela gerente do banco, informando seus dados pessoais. Mesmo sem fornecer qualquer dado, verificou que houve a realização de empréstimo em seu nome, no valor de R$ 40.000,00, com crédito em sua conta corrente. Após referido crédito, houve transferência bancária no valor de R$ 4.900,00, em favor de Caio Santiago, pessoa desconhecida. Aduz que no mesmo dia, lavrou boletim de ocorrência. Assevera ter entrado em contato com o requerido informando o ocorrido, sendo que o réu providenciou o cancelamento do contrato de empréstimo, porém, se recusou a ressarcir o valor de R$ 4.900,00. Ademais, no dia 12/07/2024, sofreu novo golpe. Aduz que recebeu nova ligação, por pessoa identificando como gerente, solicitando a confirmação de transação. Diante da ocorrência do golpe anterior, entrou em contato com o requerido, sendo solicitado o bloqueio de qualquer ligação. Ainda, em ligação, constatou a transferência do valor de R$ 4.125,80, em favor de terceiro desconhecido. Tal transação também não fora ressarcida pelo requerido. Ressalta não ter fornecido sua senha para qualquer pessoa e, ainda, em razão do primeiro golpe, já tinha conhecimento do ocorrido, restando claro que o requerido se recusa a ressarcir os prejuízos de maneira infundada. Ademais, referidas transações são atípicas. Em razão do exposto, pretende a declaração de nulidade das transferências realizadas, com a condenação do requerido ao ressarcimento, em dobro, dos valores debitados de sua conta, no total de R$ 18.051,60 e, ainda, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls.14 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, a princípio ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, assevera a inexistência de falha na prestação de seus serviços, eis que o suposto golpe é controverso, ante ausência de comprovação dos fatos alegados. Assevera ainda que restou nítida a culpa do autor pelo ocorrido, eis que clicou em links, além de seguir procedimentos informados por ligação telefônica do golpista, sendo vítima do golpe conhecido como "falsa central". Aduz que a operação bancária em questão, necessitava da utilização do token, que foi informado ao fraudador, pela própria parte autora, não sendo possível verificar atitude do requerido que possa ter permitido tal transação ou qualquer omissão. Ressalta ainda que houve tentativa de recuperação dos valores, através do MED, sem êxito. Discorre sobre seus dispositivos de segurança e, ainda, que não houve falha na prestação de seus serviços, de forma a inexistir responsabilidade civil pelo ocorrido. Caso não seja o entendimento, há que ser considerada a excludente de culpa de terceiro, eis que o ocorrido se deu somente por ato de terceiro e da própria autora que repassou informações de segurança. Não houve dano material, uma vez que não demonstrada a falha da prestação dos serviços. Por fim, não há que se falar em danos morais e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 155 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já existentes nos autos e, ainda, pelo desinteresse das partes em produção de novas provas. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação de consumo. O §2, do artigo 3, do Código de Defesa do consumidor define como serviço, qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, entre elas as de natureza bancária e financeira. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, nos moldes do disposto no artigo 6, inciso VII, do supramencionado diploma legal, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o autor imputa culpa ao réu pela falha na prestação de seus serviços. Assim, saber ou não, se o autor tem razão, é matéria atinente ao mérito, adotando-se a teoria da asserção. Ademais, não se olvida que os fornecedores integrantes da cadeia consumerista respondem de forma solidária por eventual reparação de dano causado ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e dos artigos 12, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise de eventual excludente de responsabilidade, no mérito da demanda. Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. DO LITISCONSÓRCIO Rejeito, ainda, a preliminar de litisconsórcionecessário dos terceiros beneficiários das transações via pix, eis que, nada há a fundamentar a existência de litisconsórcio, não sendo caso de seu reconhecimento Ademais, trata-se, na realidade, de litisconsórcio facultativo, competindo à autora a faculdade de escolher contra quem pretende demandar. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil das consumidoras. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial aos recursos. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os artigos 14 e 17 da Lei nº 8.078/90, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão dos terceiros, beneficiários da fraude. Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada. (...) DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recursos parcialmente providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE. (TJSP; Apelação Cível 1007372-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo seguido de transações PIX não reconhecidas. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Eficácia da decisão que independe de inclusão dos terceiros beneficiados pelas transações questionadas. Precedentes. 3. (...) ACOLHIMENTO. Valor que comporta minoração à luz do caso concreto e precedentes. Valor reduzido para R$ 5.000,00 dada a excepcionalidade dos desdobramentos. 7. Consectários legais. Juros e correção monetária. Juros devidos desde a data do evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula n° 54 do STJ e arts. 398 e 406, § 1°, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007858-23.2024.8.26.0132; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$8.000,00. Apelação da parte ré. Ausência de litisconsórcio necessário entre a ré e a suposta beneficiária das transações. Relação de consumo caracterizada. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferências do aparelho de telefone da parte autora que não foi furtado, roubado ou perdido. Transações que estão dentro do perfil da parte autora. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos supostos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença reformada. Recurso da ré provido.(TJSP;Apelação Cível 1003103-43.2024.8.26.0006; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. DOS DANOS MATERIAIS Da análise dos autos, verifica-se que o autor fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, onde houve a realização de transferência de valores de sua conta. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das compras impugnadas pela parte autora. Fatos como o aqui narrado, são cada vez mais frequentes, a utilização de cartões de crédito está sujeita a todos os tipos de ilícitos, cabendo as instituições financeiras, o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço não existiu. O risco da atividade empresarial do réu não pode ser transferido ao consumidor. Porém, observa-se que o réu, em sua contestação, nada esclarece sobre o assunto. Apresentou contestação genérica, sequer impugnando os fatos alegados pela autora, sem nada demonstrar a fim de desconstituir as alegações da autora. A responsabilidade do fornecedor é fundamentada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, o fornecedor responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade. Com efeito, os bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas, claramente anormais para o padrão do consumidor. Não há como ser considerada a culpa exclusiva de terceiros, eis que esta somente se aplica em evento que não possui relação de causalidade com a atividade exercida pelo fornecedor. A fraude bancária, praticada por terceiro, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos causados, eis que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Os fraudadores aprimoram suas técnicas, na medida em que as instituições financeiras aprimoram a segurança das operações. Portanto, a implementação de novas tecnologias, impõe a instituição financeira a necessidade de novos mecanismos de verificação e controle. No caso dos autos, é incontroverso que as ligações do fraudador chegaram à parte autora pelo mesmo número de telefone dos canais oficiais do banco requerido e, ao conseguir contato com a autora, a fraudadora gerou na autora a confiabilidade e autenticidade do telefonema. Assim, seguindo as orientações da fraudadora, fora induzida a realizar a operação indicada, na perspectiva de cooperar com o setor de fraudes e ver resolvida a tentativa de transferência em sua conta. Ressalta-se ainda que houve a primeira tentativa de transferência do valor, negada pelo requerido e, logo em seguida, a mesma operação fora permitida pelo réu. E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, seria mínima, considerando-se a falha no setor de segurança do requerido que não constatou e bloqueou transação evidentemente atípica. Nesse contexto, é dever da instituição financeira garantir a segurança de seus serviços, responsabilizando-se por eventuais falhas. Ao disponibilizar aos consumidores acesso a seus serviços, as instituições devem assegurar absoluta segurança do meio utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Açãodeclaratóriade inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Portanto, para a responsabilização da instituição financeira, basta a comprovação da ocorrência da fraude, ainda que cometida por terceiros, afastada, portanto, as excludentes de responsabilidades alegadas pelos requeridos culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Nesse sentido: "Açãodeclaratóriade inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude.Golpedafalsacentral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto.Golpedafalsacentral. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação dogolpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Golpedafalsacentralde atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Açãodeclaratóriacumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpedafalsacentralde atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "GolpedafalsaCentralde Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada afalsacentralde atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Assim, considerando que o requerido não identificou e impediu a movimentação financeira atípica, contribuiu com culpa para a fraude praticada por terceiro e, deverá reparar o dano integralmente. Revela-se, in casu, a omissão do requerido a favorecer esses tipos de prática ilícita sujeitando seus consumidores aos mais diversos tipos de fraude, que poderiam ser evitadas caso o réu instituísse maior fiscalização em suas transações. Ressalto ainda que, corroborando com as alegações de fraude, o requerido cancelou o contrato de empréstimo realizado pelos fraudadores, reconhecendo a falha na segurança dos seus serviços. Ademais, o autor já havia sofrido primeira subtração de valores, não sendo crível que agiria da mesma forma, num segundo contato dos fraudadores. Assim, as alegações do requerido não se prestam a afastar a pretensão autoral. E, dessa forma, de rigor o ressarcimento do valor debitado da conta corrente da parte autora. Verifica-se que houve a transferência dos valores de R$ 4.900,00 e R$ 4.125,80 em favor dos fraudadores, assim, de rigor o ressarcimento de tal valor, de forma simples, eis que não se pode caracterizar má-fé do requerido e, sim, falha nos serviços bancários. Ressalto que não houve impugnação acerca dos valores indicados na inicial. DOS DANOS MORAIS Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. Em que pese os aborrecimentos sofridos em decorrência da transferência indevida, osdanosmoraisdevem ser improcedentes. Isto porque, apenas a lesão aos direitos personalíssimos que exorbitem as normalidades cotidianas e afetem o psicológico do indivíduo possuem o condão de constituir o dano moral. Este não é o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretardanosmateriais e indenização por perdas edanos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939 (STJ - REsp: 202564 RJ 1999/0007836-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2001 p. 220RDR vol. 21 p. 386RSTJ vol. 152 p. 392RT vol. 798 p. 213, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apela, alegando ausência de responsabilidade e inocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela parte autora. (ii) Determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) Réu que não ofereceu a segurança esperada na prestação de seus serviços e reconheceu a ocorrência de operações suspeitas, tanto que encerrou todas as sessões ativas, mas não impediu a realização das operações. (iii)Transações que eram atípicas, não havendo intervenção do réu para evitá-las, o que configura falha na prestação de serviço. (iv) Declaração de inexigibilidade das operações contratadas e restituição dos valores indevidamente subtraídos das contas da parte autora que se revela imperiosa. (v) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005952-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Ist - ADV: TIAGO MIRANDA CUNHA (OAB 386519/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Maria Josimeire Punça De Araújo x Banco Bradesco S.A.

ID: 279947025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048019-90.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSIMEIRE PUNçA DE ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO BARBOSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqd… ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Alex Sandro Barbosa Araujo (OAB 360512/SP) Processo 1048019-90.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Josimeire Punça de Araújo - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARIA JOSIMEIRE PUNÇA DE ARAÚJO ingressou com ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais em face de BANCO BRADESCO S/A alegando, em síntese, ser titular de conta corrente mantida junto ao requerido, sendo que, no dia 12/06/2024 recebeu ligação, por pessoa, passando-se pela gerente do banco, informando que o contato seria para a confirmação de algumas transações ocorridas, em 10/06/2024, nos valores de R$ 95,00, R$ 435,00, R$ 100,00, R$ 400,00, R$ 19,00, R$ 62,43,R$ 99,51 e, por fim, uma operação no dia 12/06/2024, no valor de R$ 6.000,00, tendo em vista que tais operações seriam atípicas. Sem desconfiar, confirmou as transações do dia 10, informando que desconhecia a tentativa de transação ocorrida no dia 12, no valor de R$ 6.000,00. Assim, a suposta gerente solicitou à autora que confirmasse o envio de código do Token do aplicativo de seu celular, para aumentar a segurança, eis que teriam tentado invadir sua conta. Sem conseguir realizar tal determinação, solicitou ajuda a gerente, eis que era utilizado o telefone do requerido. Porém, ao verificar sua conta, notou que somente havia o valor de R$ 224,09, eis que teria ocorrido pagamento, via PIX, no valor de R$ 5.999,00, em nome de Larissa Cuimar Vasconcellos. Assim, entrou em contato com o requerido, solicitando o estorno do valor, eis que desconhecia tal transação. Sem retorno, entrou em contato com a ouvidoria do requerido, sendo informada que deveria comparecer a agência. No dia seguinte, dirigiu-se a uma agência do requerido, realizando a contestação de tal operação, além de lavrar boletim de ocorrência, porém, o estorno fora negado, sob fundamento de utilização do token, para a realização da transação. Ressalta que referida transação foge do seu perfil de utilização da conta. E ainda, houve uma primeira tentativa de transferência, recusada pelo requerido e, logo após, liberou a transação contestada. Em razão do exposto, pretende a condenação do requerido à restituição do valor de R$ 5.999,00 e, a condenação ao pagamento de R$ 5.999,00, referente aos danos materiais e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls.28 e seguintes. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, a princípio ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário. No mérito, assevera que não liga para seus clientes com intuito de confirmar transações, tampouco solicita a instalação de aplicativos, clicar em links ou solicita informações sigilosas. Assevera ainda que em seu site consta diversas informações acerca do golpe conhecido como "falsa central". Aduz que a operação bancária em questão, necessitava da utilização do token, que foi informado ao fraudador, pela própria autora, não sendo possível verificar atitude do requerido que possa ter permitido tal transação ou qualquer omissão. Discorre sobre seus dispositivos de segurança e, ainda, que a operação a devolução de valores transferidos por PIX somente podem ser realizadas mediante concordância da conta analisada. Não houve falha na prestação de seus serviços, de forma a inexistir responsabilidade civil pelo ocorrido. Caso não seja o entendimento, há que ser considerada a excludente de culpa de terceiro, eis que o ocorrido se deu somente por ato de terceiro e da própria autora que repassou informações de segurança. Não houve dano material, uma vez que não demonstrada a falha da prestação dos serviços. Por fim, não há que se falar em danos morais e o quantum pretendido é excessivo. Réplica às fls. 149 e seguintes. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de novas provas, além daquelas já existentes nos autos e, ainda, pelo desinteresse das partes em produção de novas provas. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de verdadeira relação de consumo. O §2, do artigo 3, do Código de Defesa do consumidor define como serviço, qualquer atividade remunerada fornecida no mercado de consumo, entre elas as de natureza bancária e financeira. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o réu se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, nos moldes do disposto no artigo 6, inciso VII, do supramencionado diploma legal, impõe-se a inversão do ônus da prova. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva porque o autor imputa culpa ao réu pela falha na prestação de seus serviços. Assim, saber ou não, se o autor tem razão, é matéria atinente ao mérito, adotando-se a teoria da asserção. Ademais, não se olvida que os fornecedores integrantes da cadeia consumerista respondem de forma solidária por eventual reparação de dano causado ao consumidor, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e dos artigos 12, 14 e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a análise de eventual excludente de responsabilidade, no mérito da demanda. Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em existência de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista que o artigo 88, do mencionado Diploma legal faculta ao consumidor a escolha de quem irá compor o polo passivo da demanda, cabendo ao requerido, se o caso, voltar-se contra o beneficiário da transferência realizada. DO LITISCONSÓRCIO Rejeito, ainda, as preliminares de litisconsórcionecessário do terceiro beneficiário da transação via pix, eis que, nada há a fundamentar a existência de litisconsórcio, não sendo caso de seu reconhecimento Ademais, trata-se, na realidade, de litisconsórcio facultativo, competindo à autora a faculdade de escolher contra quem pretende demandar. Nesse mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Transações que não se compatibilizam com o perfil das consumidoras. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Provimento parcial aos recursos. I. CASO EM EXAME. 1. (...). 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Legitimidade processual. Polo passivo. A legitimidade processual passiva é buscada na relação jurídica de direito material, exposta na narrativa fática da petição inicial. No caso vertente, manifesta a legitimidade do banco apelante para suportar os prejuízos oriundos de fraude por força de responsabilidade objetiva, consoante dispõem os artigos 14 e 17 da Lei nº 8.078/90, donde ser irrelevante o elemento subjetivo da culpa, conquanto indiscutível o interesse de agir da parte que necessita movimentar a máquina judiciária para obter aquilo que não obteria por outros meios, e o faz com o emprego de medida judicial adequada. Preliminar afastada. 3. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Pedido de inclusão dos terceiros, beneficiários da fraude. Impossibilidade. Relação de consumo configurada. Trata-se de litisconsórcio facultativo, competindo a parte autora a faculdade de eleger contra quem pretende demandar. Preliminar afastada. (...) DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença reformada em parte. 6. Recursos parcialmente providos. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, 3ª Turma, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2056005 SE. (TJSP; Apelação Cível 1007372-43.2024.8.26.0001; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude bancária. Contratação de empréstimo seguido de transações PIX não reconhecidas. Sentença de procedência. Apelação do réu. 1. Preliminar de ilegitimidade. Teoria da asserção. Alegação de falha na prestação do serviço. Legitimidade. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Eficácia da decisão que independe de inclusão dos terceiros beneficiados pelas transações questionadas. Precedentes. 3. (...) ACOLHIMENTO. Valor que comporta minoração à luz do caso concreto e precedentes. Valor reduzido para R$ 5.000,00 dada a excepcionalidade dos desdobramentos. 7. Consectários legais. Juros e correção monetária. Juros devidos desde a data do evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula n° 54 do STJ e arts. 398 e 406, § 1°, do Código Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007858-23.2024.8.26.0132; Relator (a):Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Transferências bancárias não reconhecidos pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Danos morais arbitrados em R$8.000,00. Apelação da parte ré. Ausência de litisconsórcio necessário entre a ré e a suposta beneficiária das transações. Relação de consumo caracterizada. Contrato Bancário. Ação indenizatória. Realização de transferências do aparelho de telefone da parte autora que não foi furtado, roubado ou perdido. Transações que estão dentro do perfil da parte autora. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar o banco objetivamente pelos supostos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da instituição bancária. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Excludente de responsabilidade em relação ao banco constatada. Inteligência do art. 14, § 3°, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Sentença reformada. Recurso da ré provido.(TJSP;Apelação Cível 1003103-43.2024.8.26.0006; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ultrapassadas estas questões, passo a apreciar o mérito. DOS DANOS MATERIAIS Da análise dos autos, verifica-se que a autora fora vítima de golpe perpetrado por terceiros, onde houve a realização de transferência de valores de sua conta. Nesse contexto, são de conhecimento público as fraudes praticadas, sendo que competia ao réu demonstrar a legitimidade das compras impugnadas pela parte autora. Fatos como o aqui narrado, são cada vez mais frequentes, a utilização de cartões de crédito está sujeita a todos os tipos de ilícitos, cabendo as instituições financeiras, o ônus de demonstrar que a falha na prestação do serviço não existiu. O risco da atividade empresarial do réu não pode ser transferido ao consumidor. Porém, observa-se que o réu, em sua contestação, nada esclarece sobre o assunto. Apresentou contestação genérica, sequer impugnando os fatos alegados pela autora, sem nada demonstrar a fim de desconstituir as alegações da autora. A responsabilidade do fornecedor é fundamentada pela teoria do risco da atividade, segundo a qual, o fornecedor responde de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade. Com efeito, os bancos têm o dever de aprimorar seus mecanismos de segurança, notadamente para identificar e não permitir movimentações fraudulentas, claramente anormais para o padrão do consumidor. Não há como ser considerada a culpa exclusiva de terceiros, eis que esta somente se aplica em evento que não possui relação de causalidade com a atividade exercida pelo fornecedor. A fraude bancária, praticada por terceiro, não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição e os danos causados, eis que se trata de fortuito interno, relacionado diretamente ao exercício da atividade lucrativa desempenhada pelo banco, nos termos do art. 14, § 3º, II, CDC. Ademais, dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Os fraudadores aprimoram suas técnicas, na medida em que as instituições financeiras aprimoram a segurança das operações. Portanto, a implementação de novas tecnologias, impõe a instituição financeira a necessidade de novos mecanismos de verificação e controle. No caso dos autos, é incontroverso que as ligações do fraudador chegaram à parte autora pelo mesmo número de telefone dos canais oficiais do banco requerido e, ao conseguir contato com a autora, a fraudadora gerou na autora a confiabilidade e autenticidade do telefonema. Assim, seguindo as orientações da fraudadora, fora induzida a realizar a operação indicada, na perspectiva de cooperar com o setor de fraudes e ver resolvida a tentativa de transferência em sua conta. Ressalta-se ainda que houve a primeira tentativa de transferência do valor, negada pelo requerido e, logo em seguida, a mesma operação fora permitida pelo réu. E ainda que se pudesse atribuir parcela de culpa à autora, seria mínima, considerando-se a falha no setor de segurança do requerido que não constatou e bloqueou transação evidentemente atípica. Nesse contexto, é dever da instituição financeira garantir a segurança de seus serviços, responsabilizando-se por eventuais falhas. Ao disponibilizar aos consumidores acesso a seus serviços, as instituições devem assegurar absoluta segurança do meio utilizado, de modo a evitar fraudes. Nesse sentido: "CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Açãodeclaratóriade inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor. 3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira. 6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado". (STJ, REsp 2052228 / DF, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). Portanto, para a responsabilização da instituição financeira, basta a comprovação da ocorrência da fraude, ainda que cometida por terceiros, afastada, portanto, as excludentes de responsabilidades alegadas pelos requeridos culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Nesse sentido: "Açãodeclaratóriade inexigibilidade de débito a c.c. pedido indenização por dano moral. Compras realizadas por meio de fraude.Golpedafalsacentral. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Apelação. Relação de consumo. Aplicação do CDC ao caso concreto.Golpedafalsacentral. Estelionatário que, mediante ligação realizada que utilizou número idêntico ao número da central de atendimentos do réu (4004-0001) logrando êxito na efetivação dogolpe. Detenção de informações e dados sigilosos da autora, que foi determinante para a ocorrência da fraude. Compras que, ademais, destoam do perfil de consumo da autora. Réu que não conferiu a segurança adequada e necessária ao serviço que presta. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva do banco. Art. 14, CDC. Súmula 479, STJ. Teoria do risco integral. Doutrina. Dano moral. Autora que buscou solução administrativa junto ao réu, sem sucesso. Instituição financeira que reconheceu a fraude e realizou o estorno do valor debitado indevidamente, mas se negou ao cancelamento das compras impugnadas. Dano moral evidente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes do TJSP. 'Quantum' indenizatório fixado em R$5.000,00. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido". (TJSP; Ap.Cível 1002537-71.2023.8.26.0704; Rel. Virgilio de Oliveira Junior; 23ª Câm.de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023). "PROCESSUAL CIVIL Dois apelos idênticos interpostos por Itaú Unibanco S/A Não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade. PRELIMINARES Cerceamento de defesa Afastamento Ilegitimidade passiva de Itaú Unibanco S/A Rejeição. AÇÃODECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -Golpedafalsacentralde atendimento Autora que foi desidiosa seguindo orientações de falsários e fornecendo dados sigilosos Responsabilidade do banco, contudo, que emerge da falha na prestação dos serviços, eis que as transações fraudulentas fugiram do perfil da consumidora, não tendo sido bloqueadas Súmula 479 do STJ - Precedente desta Câmara - Declaração de inexigibilidade dos valores que é medida que se impõe Danos morais descabidos Autora concorreu para o ocorrido Recursos da autora e dos corréus improvidos, não conhecido o segundo apelo do corréu Itaú". (TJSP; Apelação Cível 1006064-19.2023.8.26.0320; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023). "Açãodeclaratóriacumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais Procedência "Golpedafalsacentralde atendimento" Contrato de empréstimo e seguro negado pela autora Autora que recebeu ligação telefônica de número idêntico ao da central de atendimento do Banco do Brasil e acreditando estar falando com preposto da instituição bancária, seguiu os procedimentos recomendados pelo falsário, dirigindo-se ao caixa eletrônico alterando suas senhas Reconhecimento da fraude pela instituição bancária Falha na prestação de serviços e do dever de segurança aos correntistas evidenciada Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência das operações impugnadas bem reconhecida e que comporta ser mantida Ocorrência de dano moral configurada Quantificação Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser reduzido Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1001101-06.2023.8.26.0566; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "GolpedafalsaCentralde Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada afalsacentralde atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000199-40.2022.8.26.0032; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). Assim, considerando que o requerido não identificou e impediu a movimentação financeira atípica, contribuiu com culpa para a fraude praticada por terceiro e, deverá reparar o dano integralmente. Revela-se, in casu, a omissão do requerido a favorecer esses tipos de prática ilícita sujeitando seus consumidores aos mais diversos tipos de fraude, que poderiam ser evitadas caso o réu instituísse maior fiscalização em suas transações. E, dessa forma, de rigor o ressarcimento do valor debitado da conta corrente da autora. Verifica-se que houve a transferência do valor de R$ 5.999,00 em favor da fraudadora, assim, de rigor o ressarcimento de tal valor. Ressalto que não houve impugnação acerca dos valores indicados na inicial. DOS DANOS MORAIS Resta a análise da indenização por danos morais pretendida. Em que pese os aborrecimentos sofridos em decorrência da transferência indevida, osdanosmoraisdevem ser improcedentes. Isto porque, apenas a lesão aos direitos personalíssimos que exorbitem as normalidades cotidianas e afetem o psicológico do indivíduo possuem o condão de constituir o dano moral. Este não é o caso dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA EM REGRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA.EFEITO INTERRUPTIVO. MEDIDA PREPARATÓRIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPC, ARTS. 219 E 846. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretardanosmateriais e indenização por perdas edanos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais. II - Na sistemática do Código de Processo Civil de 1973, a cautelar de antecipação de prova interrompe a prescrição quando se tratar de medida preparatória de outra ação, tornando inaplicável, nesses casos, o verbete sumular nº 154/STF, editado sob a égide do CPC/1939 (STJ - REsp: 202564 RJ 1999/0007836-5, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/08/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 01.10.2001 p. 220RDR vol. 21 p. 386RSTJ vol. 152 p. 392RT vol. 798 p. 213, undefined) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- Dissídio jurisprudencial comprovado.2.- "O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível." (REsp 876.527/RJ). 3.- Agravo improvido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. RECURSO ESPECIAL Nº 876.527 - RJ (2006/0076179-3) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, declarando a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A ré apela, alegando ausência de responsabilidade e inocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se houve falha na prestação de serviços que justifique a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pela parte autora. (ii) Determinar se a parte autora tem direito à indenização por danos morais e, subsidiariamente, revisão do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A relação entre as partes é de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) Réu que não ofereceu a segurança esperada na prestação de seus serviços e reconheceu a ocorrência de operações suspeitas, tanto que encerrou todas as sessões ativas, mas não impediu a realização das operações. (iii)Transações que eram atípicas, não havendo intervenção do réu para evitá-las, o que configura falha na prestação de serviço. (iv) Declaração de inexigibilidade das operações contratadas e restituição dos valores indevidamente subtraídos das contas da parte autora que se revela imperiosa. (v) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1005952-94.2024.8.26.0003; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Ocorre que, conforme a nossa posição, o conceito de indenização por dano moral não prevê a aplicação de pena, coisa esta, portanto, que lhe seria algo distinto. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, apenas prevê a possibilidade de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. Não há em sua redação nenhuma referência a alguma sinonímia entre indenização e punição. Ao contrário: quando a Constituição passou a se referir sobre a imposição de pena, fez por meio de outro inciso. O art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, assim, para que ocorra a imposição da pena, deverá existir lei expressa que a preveja. Note-se que o texto constitucional não fez distinção entre pena, para os fins da lei civil, e pena, para os fins da lei criminal. Tal como ocorre do direito penal, quando, na lei civil, houve a intenção de aplicar sanção ao agente causador do ilícito civil, sobreveio a descrição da conduta proibida, com a consequente imposição da pena aplicável. Tome-se, por exemplo, o art. 940 do Código Civil, cuja redação respeita os parâmetros supramencionados, na medida em que prevê a conduta proibida (aquele de demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido...), bem como prevê a sanção respectiva (...ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição). Note-se que redação semelhante ocorre com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Veja-se, ademais, o exemplo exposto no art. 883 do Código Civil, em que a conduta proibida (aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei) sofrerá a sanção correspondente (não terá direito à repetição e o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz). Ocorre que, para a hipótese de indenização, não há previsão de pena, seja pela omissão constitucional, sejam pela emissão do texto legal. Assim, o Código Civil, ao disciplinar o tema referente ao valor indenizatório, determinou que este será medido conforme a extensão do dano (art. 944 do Código Civil). Aqui se faz necessário destacar que a redação do art. 944 do Código Civil não faz distinção entre dano moral e material justamente para não contrariar as disposições constitucionais. Por outro lado, não há previsão legal para chamado punitive damages (conforme o direito norte-americano). De fato, a redação do art. 5, incisos V e X, ambos da Constituição Federal, bem como a redação do art. 944 do Código Civil, mais se assemelham ao texto do § 249 do Código Civil Alemão, cuja redação apenas prevê a hipótese de indenização, afastada a possibilidade de se levar em consideração, na fixação da indenização por dano moral, o suscitado aspecto punitivo. Anderson Schreiber acrescenta ainda outros dois argumentos contrários ao entendimento resumido pelo teor do Enunciado do 379 do CEJ: a) haveria enriquecimento sem causa; b) se fosse de caráter punitivo, não se admitiria a transferência da responsabilidade a terceiro. ('Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil Da Erosão dos Filtros da Reparação à Diluição dos Danos', 2006, Editora Jurídico Atlas, página 219). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 5.999,99 (cinco mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corrigidos monetariamente desde a data do débito e acrescidos de juros de mora a contar da citação. No que tange à corr

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