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Processo nº 1000255-11.2024.8.26.0418

ID: 313221335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-11.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIA BARBOSA DOS SANTOS FABIANO BARBOSA DOS SANTOS MARGARETH BARBOSA DOS SANTOS MONISE BARBOSA KOBAYASHI SARA BARBOSA DOS SANTOS VALERIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL COLAÇO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-11.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Barbosa dos Santos - - Amélia Barbosa dos Santos - - Margareth Barbosa dos Santos - - Monise Barbo… Processo 1000255-11.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sara Barbosa dos Santos - - Amélia Barbosa dos Santos - - Margareth Barbosa dos Santos - - Monise Barbosa Kobayashi - - Fabiano Barbosa dos Santos - - Valeria Cristina Barbosa dos Santos - Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO: a) a pagar indenização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores AMÉLIA BARBOSA DOS SANTOS, MARGARETH BARBOSA DOS SANTOS, MONISE BARBOSA KOBAYASHI, FABIANO BARBOSA DOS SANTOS E VALÉRIA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS (filhos de Maria), a título de danos morais, com correção e juros conforme fundamentado acima; b) a pagar indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à autora SARA BARBOSA DOS SANTOS (filha de Maria e mãe de Ester), a título de danos morais, com correção e juros conforme fundamentado acima. Pelo princípio da causalidade, em observância ao disposto no artigo 85, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil e na Súmula n. 326 do STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários que fixo em 10% para valor de 200 salários mínimos de 2024 (base de incidência: R$ 282.400,00, que define um valor de honorários em R$28.240,00, na primeira faixa) e o percentual restante máximo de 8% correspondente sobre o valor remanescente restante que excedeu os 200 salários mínimos (base de incidência: R$417.600,00, que define um valor de honorários de R$33.408,00, na faixa dois, resultando no valor total de honorários de R$61.648,00, a ser devidamente atualizado. Sobre a faixa de escalonamento, tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão da Fazenda Pública Municipal à reforma da decisão agravada - Insurgência em face do valor executado - Inocorrência - Honorários advocatícios que devem ser calculados observadas as faixas de escalonamento previstas no Código de Processo Civil - Inteligência do art. 85, §5º, CPC - Precedentes desta Corte - Rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença - Fixação de honorários em razão do decaimento da Fazenda - Impossibilidade - Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença em desfavor da impugnante - Leitura conjunta dos enunciados do Tema 410 e Súmula nº 519 , do STJ - Decisão parcialmente reformada, apenas para se afastar a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da rejeição da impugnação de cumprimento de sentença - Recurso parcialmente provido para tanto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2355012-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Poá -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2025; Data de Registro: 03/05/2025) No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DAFAZENDAPÚBLICA. ART. 85, §§ 3º E 5º DO CPC/2015. APLICABILIDADE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Na origem, tratou-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Portalmed Distribuidora de Medicamentos Ltda. contra o Estado do Rio Grande do Sul, buscando a desconstituição de auto de lançamento de ICMS por substituição. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos, e também a fixação dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, considerando que o valor da causa era superior a 2.000 salários mínimos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.2. A Corte de origem deixou de aplicar o art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil, por entender que somente é cabível quando aFazendaPública for condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.3. Deve ser provido o recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, com reforma do acórdão recorrido, uma vez que a interpretação conferida ao art. 85, § 5º, do CPC, não confere tratamento isonômico entre as partes. Ademais o art. 85, § 3º, do CPC dispõe que os honorários deverão ser fixados em percentual mínimo legal relativo a cada um dos incisos, observando-se, pois, afaixainicial e, naquilo que exceder, afaixasubsequente, e, assim, sucessivamente, sem distinguir se aFazendaPública restou vencedora, ou não, na demanda.4. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.733.350/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 16/5/2025). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP), JOEL COLAÇO DE AZEVEDO (OAB 246019/SP)

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Antonio Arceu Portilho x Fabio Geraldo De Andrade

ID: 277975714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000255-13.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARCEU PORTILHO

Polo Passivo:

FABIO GERALDO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

TATIANA INÊS GOMES MACHADO

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DENISE FORMITAG LUPPI

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ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Denise Formitag Luppi (OAB 228850/SP) Processo 1000255-13.2025.8.26.0115 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Antonio Arceu Portilho - Reqdo:… ADV: Tatiana Inês Gomes Machado (OAB 217075/SP), Denise Formitag Luppi (OAB 228850/SP) Processo 1000255-13.2025.8.26.0115 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Antonio Arceu Portilho - Reqdo: Fabio Geraldo de Andrade - Vistos. ANTÔNIO ARCEU PORTILHO ajuizou a presente ação de reintegração de posse com liminar (inaudita altera partes) em face de FABIO GERALDO DE ANDRADE. Alega que entrou na posse do imóvel, objeto da ação, há mais de 35 (trinta e cinco) anos, e que, durante todo este tempo, realizou diversas benfeitorias e atividades produtivas no imóvel, sendo, portanto, sua posse mansa, contínua, sem oposição e com "animus domini". Assevera, no entanto, que os proprietários tabulares alienaram indevidamente o imóvel ao requerido, mesmo após serem notificados de sua posse legítima nos autos de ação de usucapião, e que, em 05/09/2024, o requerido invadiu violentamente o imóvel com tratores, derrubando cercas, árvores e o portão. Afirma que, na ocasião, acionou a Polícia Militar, mas o requerido se manteve indevidamente em posse de parte significativa da área. Nessa conformidade, pugna pela reintegração de sua posse. Documentos instrutórios às fls. 16-161. Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a liminar pleiteada às fls. 311-313. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 327-350. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça e arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da petição inicial. No mérito, alega que o imóvel fora adquirido de boa-fé por Eriton Silvério, mediante contrato particular firmado com os antigos possuidores, os quais jamais reconheceram a suposta posse exclusiva do autor. No mesmo sentido, alega que não houve invasão, que acessou o imóvel com auxílio do real proprietário, a fim de acompanhar limpeza cujo objetivo era eliminar os focos de dengue. Nessa conformidade, pugna pela improcedência da demanda. Documentos instrutórios às fls. 351-383. Houve réplica às fls. 390-395. Instadas, as partes se manifestaram em provas às fls. 395 e 396-403. É o relatório. Fundamento e decido. De saída, afasto a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mesmo sentido, afasto a preliminar de ilegitimidade ad causam passiva. Conceituada como a pertinência subjetiva da ação, a legitimidade processual ad causam deve verificar-se nos polos ativo e passivo da relação jurídico-processual: ao autor cabe demonstrar que ostenta posição jurídica pela qual o ordenamento o autoriza a fruir determinado direito, ao passo que deve figurar como réu o sujeito que suportará, na sua esfera de direitos, as consequências da (im)procedência da demanda. No caso, como o requerido adquiriu a propriedade do bem em discussão. Eventual decisão conferindo a posse ao autor lhe atingirá diretamente, sendo ele, portanto, legitimo para figurar no polo passivo. Por fim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao demandante, pois a parte impugnada cumpriu os requisitos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, juntando aos autos os respectivos documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC). Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. No mais, inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo ao autor o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao requerido, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Para a solução do conflito, mostra-se necessária a instrução do feito. A controvérsia consiste em saber quem exerce a melhor posse do imóvel. Para a elucidação das questões controvertidas, defiro a produção da prova testemunhal requerida. Assim, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de julho de 2025, às 16:15 horas. Considerando o teor da Resolução CNJ nº 481, de 22 de novembro de 2022, que regulamentou o retorno do trabalho na forma presencial em razão do fim da emergência sanitária criada pelo Coronavirus Covid-19, determino que a audiência se realize de forma integralmente presencial. Eventual pedido de audiência telepresencial deverá ser formulado pela parte interessada, de forma fundamentada, ao Juiz do processo, que analisará sua conveniência. Advirto ainda que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, atentando-se, no mais, para o disposto no art. 455 e §§, do CPC. O rol de testemunhas deverá ser depositado até 10 (dez) dias após a intimação a respeito desta decisão, observando-se o disposto no art. 455 do CPC. Após a realização da audiência, será aferida a pertinência da dilação probatória, com a produção de prova pericial. Int.

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Processo nº 1000255-69.2025.8.26.0355

ID: 275826326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000255-69.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. E. DA S. N. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINE KOWALEZ COSTA

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ADV: Karoline Kowalez Costa (OAB 497763/SP) Processo 1000255-69.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. da S. , L. E. da S. N. - Caso o requerido possua emprego formal, o… ADV: Karoline Kowalez Costa (OAB 497763/SP) Processo 1000255-69.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. da S. , L. E. da S. N. - Caso o requerido possua emprego formal, o desconto deverá ocorrer diretamente em folha de pagamento, valendo a presente como ofício ao empregador. Por fim, indefiro a intimação da genitora para comprovar a lavratura de boletim de ocorrência sobre os fatos relacionados ao filho L. E., uma vez que a capacidade para o encargo da guarda será aferida em instrução probatória no curso do processo, em específico, via laudo social, o que não impede o Ministério Público de acionar os órgãos de proteção da criança e adolescentes (Conselho Tutelar, CRAS e CRAS) para verificação de eventuais exposições do infante a violações de direitos. 1) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 25/06/2025 às 15:00h, localizado no endereço do cabeçalho. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via CARTA PRECATÓRIA, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, poderá ser, na forma do art. 191, do CPC, fixado calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. Ante a notícia de que o requerido reside em outro estado da federação, a audiência de conciliação será realizada de forma VIRTUAL, para tanto, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, em até 15 dias, e-mail e telefone para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Caso as informações não sejam fornecidas, ou as partes informem não terem condições de realizar o ato de forma virutal, a audiência será CANCELADA. Para audiência, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (13) 3847-6910. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) No mesmo ato do item 2.2, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias com termo inicial após o decurso do prazo para réplica. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal.

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Dawilson Freitas Candido Me x Companhia Jaguari De Energia

ID: 305576207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-05.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DAWILSON FREITAS CANDIDO ME

Polo Passivo:

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Intimação

Advogados:

NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR

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KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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Processo 1000255-05.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dawilson Freitas Candido ME - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. DAWILSON FREITAS CANDIDO ME ajui… Processo 1000255-05.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Dawilson Freitas Candido ME - Companhia Jaguari de Energia - Vistos. DAWILSON FREITAS CANDIDO ME ajuizou esta ação de reparação de danos em face da COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA S.A. - SANTA CRUZ asseverando, em breve resumo, que se trata de empresário individual no ramo de "fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar", sendo que, no dia 29 de março de 2023, por volta das 17h:40min, após descarga de um raio próximo ao seu estabelecimento empresarial, houve interferência no sistema de energia elétrica, causando a danificação de diversos equipamentos, os quais constam da exordial, cuja soma do prejuízo teria sido de R$ 8.085,84. Disse que pleiteou perante a ré o ressarcimento do seu prejuízo, mas o pedido foi indeferido. Atribuindo responsabilidade à ré, busca a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais que aduz ter sofrido (fls. 01/09), instruindo a exordial com documentos (fls. 10/24). Realizada a citação (fls. 79), a requerida apresentou contestação (fls. 80/94). Arguiu inépcia da inicial por ausência de juntada de documentos indispensáveis. Ressaltou que a solicitação administrativa foi indeferida, sendo a motivação o não cumprimento do prazo pelo autor. Alegou ilegitimidade passiva. No mérito, basicamente, procurou rechaçar as assertivas exordiais e defendeu que não há nexo de causalidade entre os danos e a sua conduta, passível de justificar sua condenação, devendo a pretensão autoral ser rejeitada. Juntou documentos (fls. 95/169). A ré insistiu na necessidade de produção de prova pericial e oral (fls. 173/174). Houve réplica e especificação de provas pelo autor (fls. 175/179). É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Acerca das preliminares suscitadas pela requerida em contestação, primeiro, não há que se falar em inépcia da inicial, porquanto a peça de ingresso se encontra devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Ademais, eventual ausência de documentos não impediu a ré de exercer o seu direito de defesa com plenitude, como de fato aconteceu. Também não há que se falar em falta de interesse processual, pois, ao que se denota dos autos, a petição inicial é hígida, com narrativa inteligível sobre os fatos e fundamentos, e encerra pedido certo. Nem se alegue ausência de prévio pedido administrativo ou que este teria sido formulado a destempo, circunstância que não obsta o direito do autor a eventual ressarcimento. Entendo, pois, estar presente o binômio necessidade-adequação na postulação prefacial, principalmente porque o polo passivo, citado, ofereceu resistência à pretensão exordial. Rejeito, enfim, referida preliminar. Por fim, não paira dúvida quanto ao fato da ré ser fornecedora de energia elétrica no local em que se encontra a unidade consumidora da parte autora e no qual, supostamente, teria ocorrido falha na prestação de serviços, de modo que é patente sua legitimidade passiva. No mais, desde já, insta destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se, dessa forma, a inversão do ônus da prova no caso concreto, com fulcro no artigo 6º, VIII, do referido diploma legal. Não há outras questões processuais pendentes de análise. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. A controvérsia dos autos repousa em saber se há nexo de causalidade entre os danos suportados pelo autor, no que diz respeito aos equipamentos mencionados na peça matriz, os quais, teriam sofrido descarga elétrica, e eventual conduta da parte ré. Defiro, pois, a realização de perícia técnica, consistente na análise dos equipamentos danificados, visando descobrir os motivos de terem se tornado inservíveis, ou seja, se por causa interna ou externa (oscilação da tensão elétrica, descarga atmosférica ou descarga transmitida por antena, cabo, linha de telefone, dentre outros), acrescentando eventuais outras informações que se fizerem necessárias para o deslinde da ação.. Para realização de perícia, nomeio perito(a) o Sr. Gianluca Fedele (gianlucafedele@gmail.com). Intime-se o perito, por meio eletrônico, para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, art. 467). Em caso positivo, o expert deverá apresentar e justificar fundamentadamente sua proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, I). Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários e, ao depois, tornem conclusos para decisão. Ato contínuo, uma vez fixados os honorários, intimem-se os litigantes para depositar em Juízo o valor integral arbitrado, no prazo de 30 dias, sob pena de desistência tácita da prova (os honorários periciais devem ser rateados pelas partes na proporção de 50%, já que requerida por ambos os litigantes, nos termos do art. 95 do CPC). O laudo técnico deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias (CPC, arts. 465 e 477) e os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos solicitados. Faculto às partes, dentro de 15 dias, contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Após a juntada do laudo técnico, intimem-se novamente as partes, por seus advogados, para se manifestarem a respeito das conclusões da prova pericial, no prazo comum de 10 dias, sob as penas da lei. Como já mencionado acima, a solução da controvérsia instaurada no feito depende da produção de prova pericial, não havendo necessidade de serem ouvidas testemunhas para atestar a existência de nexo entre os danos noticiados e a conduta da ré, cuja análise é eminentemente técnica. Assim indefiro a oitiva de testemunhas. Não vislumbro, ao propósito, necessidade de depoimento pessoal, haja vista que as partes já apresentaram suas versões. Intime-se. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), NELSON VALLIM MARCELINO JÚNIOR (OAB 279639/SP)

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Processo nº 1000255-34.2016.8.26.0695

ID: 302025617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000255-34.2016.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOANA VALINHOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI PINHEIRO

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RAQUEL GONZAGA PINHEIRO

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JOSE LUIZ PINHEIRO

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Processo 1000255-34.2016.8.26.0695 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joana Valinhos de Miranda - Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados pelo de cujus BENEDICTO MIGUEL VALINHOS,… Processo 1000255-34.2016.8.26.0695 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Joana Valinhos de Miranda - Vistos. Trata-se de inventário de bens deixados pelo de cujus BENEDICTO MIGUEL VALINHOS, falecido em 04.06.1998 (fl. 126). O de cujus era solteiro e possuía como irmãos: 1) LAZARA VALINHO RAMOS - pós-morto, com bens a inventariar (fl. 102). Herdeiros vivos: Sebastiana de Fátima Ramos, Isaura Maria Constantino, Vera de Almeida Ramos da Silva, Antonio de Almeida Ramos Silva, todos representados nos autos (fls. 103/106 e 109/112). Ainda, deixou herdeira pós-morta, Maria Aparecida Ramos da Silva, com bens a inventariar (151), cujos herdeiros vivos seriam Mirian Regina da Silva Bueno e Simone Aparecida da Silva, devidamente representados nos autos. E o herdeiro pós-morto Benedito Aparecido Ramos, com bens a inventariar (fls. 113), cujos herdeiros vivos seriam Benedita de Jesus Ramos, Carlos Henrique Ramos, Ana Cláudia Ramos e Terezinha de Fátima Valinhos Ortiz, devidamente representadas nos autos. 2) GERALDO ALVES VALINHOS - pós-morto, sem bens a inventariar (fl. 88), cujos herdeiros vivos seriam Benedito Rafael Valinhos e Terezinha de Fátima Valinhos Ortiz, devidamente representados nos autos. Deixando como herdeiro pré-morto Lazaro Rafael Valinhos, sem bens a inventariar (fl. 89), cuja herdeira viva seria Juliana Aparecida Valinhos, devidamente representad. Em relação a ex-conjuge Luísa Maria Vicente Valinhos destaco que faleceu em 11.11.2008, posteriormente ao seu cônjuge Lázaro, de forma que não se trata de herdeira. Isso porque o direito sucessório possibilita que os descendentes doherdeiropré-morto, exercendo direito derepresentação, se habilitem e recebam a quota-parte o falecido receberia se vivo estivesse. O direito derepresentaçãoé legalmente garantido apenas aos descendentes, sendo inviável conferir-lhe interpretação extensiva para contemplar a possibilidade do (a) viúvo (a) representar o cônjuge falecido. Além disso, extinguindo-se a sociedade conjugal com a morte de um dos cônjuges, injustificável seria atribuir-se ao (à) viúvo (a) o direito derepresentaçãono que tange à herança de seus sogros. 3) ESCOLÁSTICA VALINHOS, pós-morta, com bens a inventariar (fl. 211) e que deixou como como herdeiras pós-mortas: Josepha, Joana Valinhos de Miranda, Lázara Valinhos Ramos, Geraldo Alves Valinhos e Luiza Nazaré Valinhos, cujos herdeiros já estão elencados nos itens 5, 6 1, 2 e 4 4) LUIZA NAZARÉ VALINHOS, pós morta, sem certidão de óbito acostada aos autos e que deixou como como herdeiras pós-mortas: Josepha, Joana Valinhos de Miranda, Lázara Valinhos Ramos, Geraldo Alves Valinhos e Escolátisca Valinhoss, cujos herdeiros já estão elencados nos itens 5, 6, 1, 2 e 3. 5) JOSEPHA, pós morta, sem bens a inventariar (fl. 118) e que deixou como como herdeiras pós-mortas: Luiza Nazaré Valinhos, Joana Valinhos de Miranda, Lázara Valinhos Ramos, Geraldo Alves Valinhos e Escolátisca Valinhoss, cujos herdeiros já estão elencados nos itens 4, 6, 1, 2 e 3. 6) JOANA VALINHOS DE MIRANDA, pós morta, sem bens a inventariar (fls. 97) e que deixou com herdeiros vivos: João Aparecido de Miranda, Maria Amabile de Miranda (inventariante) e Maria Aparecida Mirada da Conceição, todos representados nos autos. Quanto aos bens a inventariar, verifico que o de cujus somente deixou um bem, qual seja: Direitos provenientes da ação de cumprimento de sentença ajuizada nos autos do processo nº 1000316-89.2016.8.26.0695, em trâmite perante a Vara Única do Foro da Comarca de Nazaré Paulista, Estado de São Paulo, na qual figura como exequente o Espólio de Benedicto Miguel Valinhos e como executado o Banco do Brasil S/A. A referida execução decorre de sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito, Doutor Leonardo Manso Vicentin, em 27 de fevereiro de 2018, que reconheceu o crédito do exequente no montante de R$ 404.211,61 (quatrocentos e quatro mil e duzentos e onze reais e sessenta e um centavos). Pois bem. Necessário realizar uma distinção entre herdeiros pré-mortos e pós-mortos. No caso de herdeiro pré-morto, se trata de sucessão por representação, em que apenas os seus descendentes herdam por representação os bens deixados pelos avós, nos termos do art. 1851 e seguintes do CC, não cabendo a habilitação de cônjuge ou companheiro do herdeiro pré-morto. Já no caso de herdeiro pós-morto, se trata de sucessão por transmissão, já que o quinhão hereditário do autor da herança já ingressado na esfera patrimonial dos herdeiros, que, durante o feito, acabaram por falecer, tornando possível que seus sucessores recebam o que lhes caberia a título de herança. Na hipótese de representação processual de herdeiro pós-morto compete ao inventariante de seu espólio, conforme art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil e art. 1.991 do Código Civil, não se justificando a habilitação de todos os sucessores, is que há uma dupla transmissão. Inviável que haja a habilitação direta dos sucessores, eis que necessária a realização de inventário dos pós-mortos. A inviabilidade de cumulação de inventários em um único procedimento neste caso, se dá especialmente para evitar tumulto processual e garantir a celeridade dos presentes autos. Afinal, TODOS os herdeiros do de cujus são pós-mortos, alguns com bens a inventariar e que deixaram cerca de 11 herdeiros vivos e 3 mortos (que tem cerca de 7 herdeiros vivos), o que certamente traria prejuízo ao andamento deste feito. Essa é a orientação doutrinária: Outro modo de suceder é por transmissão, que ocorre quando o herdeiro ou o cônjuge morre antes de ultimado o inventário. Os herdeiros recebem duas heranças. Atendendo ao princípio da economia processual, se o herdeiro falecido não tinha outros bens além do quinhão hereditário, os inventários são conjuntos e deem ser processados em apenso, mas a partilha é única (CPC 1.044) No caso concreto, apenas o inventário de JOANA VALINHOS DE MIRANDA seria passível de cumulação, eis que não deixou bens a inventariar e seus herdeiros são todos vivos: João Aparecido de Miranda, Maria Amabile de Miranda (inventariante) e Maria Aparecida Mirada da Conceição, todos representados nos autos. Assim, cada herdeiro irmão possui uma cota de 16,6% do montande de R$ 404.211,61 (quatrocentos e quatro mil e duzentos e onze reais e sessenta e um centavos). Assim, no presente feito, a expedição do formal de partilha deverá ocorrer aos herdeiros João Aparecido de Miranda, Maria Ambile de Mirante e Maria Aparecida da Conceição, na proporção de 33,33% para cada um referente a cota de 16,6% da herdeira Joana. O resto do valor deverá ficar depositados nestes autos até que seja realizada a partilha em relação aos demais herdeiros em autos próprios, ocasião em que a quota-parte do inventariado deverá ser transferida aos autos do inventário. Fls. 182/184: defiro. Determino a transferência dos valores devidos ao de cujus nos autos nº 1000316-89.2016.8.26.0695 para conta judicial vinculada a estes autos. Após, defiro a expedição de MLE em favor da inventariante no valor de R$ 3.702,00 para pagamento para quitação das custas processuais, montante que deve ser abatido do valor a ser partilhado entre os herdeiros. Considerando o transcurso do prazo requerido, intime-se a inventariante para que apresente, em 15 dias, os documentos relativos ao ITCMD. - ADV: SUELI PINHEIRO (OAB 50535/SP), JOSE LUIZ PINHEIRO (OAB 51724/SP), RAQUEL GONZAGA PINHEIRO (OAB 390765/SP)

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Processo nº 1000255-59.2025.8.26.0035

ID: 293082951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS LTDA- SICOOB CIRCUITO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-59.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - Vistos. D… Processo 1000255-59.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Águas Ltda- Sicoob Circuito das Águas - Vistos. Designo audiência virtual dia 01 de Julho de 2025, às 15:45 horas, junto ao Setor de Mediação local para realização de audiência para tentativa de conciliação. A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec.Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14).Com fundamento no art. 8º, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências.A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita.Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. O Oficial deverá colher o (s) número (s) do (s) celular (es) do (s) intimado (s) e seu (s) e-mail ('s) pessoal (is). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intima-la a comparecer no Forum no dia da audiência presencialmente. Deverá o advogado da parte autora providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º ). INTIME (M)-SE O (S) executado para participar da audiência designada bem como proceda (m) a (s) sua (s) CITAÇÃO (ÕES) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados à partir da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 829 do CPC. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que no prazo para embargos comprove o depósito judicial de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Ressalta-se a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que, no prazo para embargos, seja comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), e a eventual rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 827, § 2º). Não localizada a parte executada no(s) endereço(s) declinado(s), mediante o recolhimento das despesas correspondentes (ressalvada prévia concessão da gratuidade da justiça), promovam-se pesquisas de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, PREVJUD e CPFL), ressaltando-se a necessidade de o pagamento corresponder à quantidade de atos, por CPF ou CNPJ. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, paga a Guia de Diligência dos Oficiais de Justiça, cite(m)-se, observado o art. 249 do CPC. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não forem identificados novos endereços, fica deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, expedindo-se o necessário. Expeça-se, ainda, certidão de admissão da execução (CPC, art. 828), cabendo à parte exequente informar, nos autos, as averbações promovidas, em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º), sob pena de eventual futura responsabilidade (CPC, art. 828, § 5º). Consigna-se, desde logo, que a suspensão da execução na forma do inc. III do art. 921 do CPC (c.c. §§ 1º a 6º do mesmo dispositivo legal) opera ex lege; isto é, independentemente de declaração judicial, iniciando-se na data da ciência inequívoca da parte exequente quanto à primeira diligência infrutífera no sentido de localização do(a)(s) devedor(a)(es) ou de bens penhoráveis; o que ocorrer primeiro. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTkzMjc4MmQtZTViMy00ZDZhLTkzNDAtZjZkZjc1OWZkZmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2207094f1f-4608-412f-a3c6-b7b7f3d0427d%22%7d Ou escanear o código abaixo: Cumpra-se, intimando-se. - ADV: NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)

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Processo nº 1000255-52.2025.8.26.0296

ID: 315948096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000255-52.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR APARECIDO DE SOUZA SENNE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO NUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-52.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josemar Aparecido de Souza Senne - Vistos. Dispensado o relatório, … Processo 1000255-52.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Josemar Aparecido de Souza Senne - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável também aos processos regidos pela Lei nº 12.153/2009, por força do disposto no art. 27 desta lei. Fundamento e Decido. Trata-se de ação pela qual o autor pleiteia a anulação dos Processos Administrativos nº 173/2019, 174/2019, 182/2019 e 197/2019, uma vez que eles teriam ficado paralisado por mais de três anos entre o julgamento e o termo de início da penalidade, gerando a prescrição intercorrente, nos termos da Resolução 723/2018 do CONTRAN e do artigo 1º, §1º da Lei 9.873/99. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido é improcedente. Os fundamentos invocados pela parte autora não podem ser acolhidos, pois não se amparam na legislação que rege aprescriçãoem matéria de trânsito. Buscando a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional deHabilitação, o CONTRAN estabeleceu a regulamentação das disposições contidas nos artigos 261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503/1997. Para tanto, expediu a Resolução nº 182/2005, a qual estabeleceu em seu texto normas prescricionais para o exercício da pretensão punitiva e executória nos casos das referidas penalidades, conforme previsto nos artigos 22 e 23, os quais dispõem: Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Parágrafo único. O prazo prescricional será interrompido com a notificação estabelecida na forma do artigo 10 desta Resolução. Art. 23. A pretensão executória das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH prescreve em cinco anos contados a partir da data da notificação para a entrega da CNH, prevista no art. 19 desta Resolução. No que tange à prescrição intercorrente especificamente, dispõe a Lei nº 9.873/1999. "Art.1o(...) §1oIncide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". No mesmo sentido é o que prevê a Resolução nº 723/2018: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I -Prescriçãoda Ação Punitiva: 5 anos; II -Prescriçãoda Ação Executória: 5 anos; III -PrescriçãoIntercorrente: 3 anos. No caso em exame, alega o autor que os quatro processos administrativos instaurados em seu desfavor teriam ficado parados por mais de três anos entre o julgamento e o termo de início da penalidade. Contudo, consoante documentos apresentados pelo DETRAN, ocorreu a seguinte cronologia de fatos: Processo Administrativo nº 173/2019 (fls. 72-102) (1) a abertura do procedimento administrativo ocorreu em 05/10/2019; (2) a postagem da notificação foi feita em 06/10/2019; (3) a defesa foi apresentada em 14/11/2019; (4) indeferida em 06/02/2020; (5) o recurso foi tirado em 06/04/2020; (6) a decisão foi proferida em 08/06/2020; (7) a notificação foi expedida em 05/12/2022; (8) não foi apresentado recurso para a segunda instância e foi mantida a penalidade de cassação por 2 anos; (9) a postagem da notificação foi feita em 25/04/2023; (10) o trânsito em julgado foi certificado em 11/05/2023. Processo Administrativo nº 174/2019 (fls. 103-134) (1) a abertura do procedimento administrativo ocorreu em 05/10/2019; (2) a postagem da notificação foi feita em 06/10/2019; (3) a defesa foi recebida em 23/11/2019; (4) indeferida em 06/02/2020; (5) o recurso foi tirado em 06/04/2020; (6) a decisão foi proferida em 10/06/2020; (7) a notificação foi expedida em 05/12/2022; (8) não foi apresentado recurso para a segunda instância e foi mantida a penalidade de cassação por 2 anos; (9) a postagem da notificação foi feita em 25/04/2023; (10) o trânsito em julgado foi certificado em 11/05/2023. Processo Administrativo nº 197/2019 (fls. 135-166) (1) a abertura do procedimento administrativo ocorreu em 16/11/2019; (2) a postagem da notificação foi feita em 17/11/2019; (3) a defesa foi recebida em 02/01/2020; (4) indeferida em 06/02/2020; (5) o recurso foi recebido em 16/04/2020; (6) a decisão foi proferida em 16/06/2020; (7) a notificação foi expedida em 06/12/2022; (8) não foi apresentado recurso para a segunda instância e foi mantida a penalidade de cassação por 2 anos; (9) a postagem da notificação foi feita em 25/04/2023; (10) o trânsito em julgado foi certificado em 11/05/2023. Processo Administrativo nº 182/2019 (fls. 167-197) (1) a abertura do procedimento administrativo ocorreu em 26/10/2019; (2) a postagem da notificação foi feita em 27/10/2019; (3) a defesa foi apresentada em 14/12/2019; (4) indeferida em 06/02/2020; (5) o recurso foi apresentado em 06/04/2020; (6) a decisão foi proferida em 16/06/2020; (7) a notificação foi expedida em 06/12/2022; (8) não foi apresentado recurso para a segunda instância e foi mantida a penalidade de cassação por 2 anos; (9) a postagem da notificação foi feita em 25/04/2023; (10) o trânsito em julgado foi certificado em 11/05/2023. Logo, verifica-se que, diferentemente do quanto arguido na inicial, os processos administrativos de cassação do direito de dirigir não ficaram parados por mais de três anos em qualquer momento a ensejar o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. Destarte, não havendo qualquer irregularidade na conduta do DETRAN, é de rigor a total improcedência da presente demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. P.I. - ADV: MARCO ANTONIO NUCCI (OAB 326284/SP)

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Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. x Banco Inter Sa

ID: 309814214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q+ PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de… Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Obrigações em face de Banco Inter SA, alegando que é cliente do Banco réu e teve seu cartão furtado, o que gerou inúmeros descontos desconhecidos que somatizaram R$1.717,50. Aduz que só tomou conhecimento do ocorrido quando verificou seu extrato. Requer que seja declarada a inexistência dos valores debitados indevidamente com a restituição em dobro, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/65), contrapondo os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 146/154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral na qual pretende a parte autora a restituição de valor pelo banco requerido, haja vista perda decartãode crédito e consequente utilização em saques realizados por terceiros por meio do seucartão. Fixo como premissa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo, enquadrando-se, o banco réu, como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez, a parte requerente se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatário final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido. Ademais, a Súmula 297 do STJ assevera que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Estipula o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro. Ademais, o serviço prestado pelas instituições financeiras está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura. Por tal motivo é que os agentes financeiros investem quantias vultosas em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Todavia, a consagração da responsabilidade objetivanãosignifica que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor sendo, porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedornãoresponderá pelos danos quando provar que (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos eis quenãohouve falha na prestação do serviço pela empresa ré. In casu, verifica-se que a parte autora alega ter tido seucartãode crédito furtado e somente realizou o boletim de ocorrência muito tempo após ascomprasrealizadas (fls. 21). E mais. Sequer houve aviso prévio da noticiada perda/furto a impor ao requerido responsabilização por eventual inércia. Caso a situação fosse diversa e a parte autora tivesse noticiado, tempestivamente, a perda, extravio, roubo ou, como no caso, a perda docartão, surgiria a responsabilidade à requerida somente na hipótese de desídia no procedimento pertinente à segurança (bloqueioimediato docartão), o que nos autosnãose viu. Ora, é dever do titular docartãoa imediata comunicação ao banco emissor em caso de extravio, perda, furto ou roubo. Tal procedimento se faz necessário com vistas a manter a confiabilidade do sistema decartãode crédito/débito, mormente se este possui chip e é utilizado mediante senha pessoal e intransferível. Ou seja, as transações questionadas ocorreram antes do comunicado de furto docartãoao banco, certo que o requeridonãoautorizou qualquer transação depois da indigitada notícia pelo consumidor. Enfim, incumbe ao usuário a guarda e conservação docartãoe senha, bem como a comunicação imediata sobre furto, perda, roubo à administradora,nãohavendo falar, no caso, em responsabilidade do fornecedor haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, inciso II, § 3º do CDC). Esclareça-se que in casunãohouve clonagem decartãonos terminais de autoatendimento, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja,nãohouve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte autora, configurando-se, pois, fortuito externo. Aliás, nesse caminho, é a jurisprudência do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.CARTÃODE CRÉDITO.Comprasquestionadas.Cartãode créditofurtado. Pedido debloqueionãocomprovado. Compra, posterior às contestadas, quenãofora questionada. Valores quenãodestoavam do perfil de consumo da demandante. Ascompraspela internetnãoexigem a aposição de senha, mas apenas do número docartãoe código secreto. Dentre os objetos furtados, havia documentos pessoais da autora, com informações que facilitaram a realização das transações espúrias. A requerentenãocomprovou que obloqueiodocartãoantecedeu ascomprasrealizadas. É do titular docartãoo dever de agir com zelo na guarda do plástico,nãose podendo responsabilizar o fornecedor de serviços por toda e qualquer operação bancária realizada por terceiro.Nãohá nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. Sentença mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023374-56.2022.8.26.0196; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "INDENIZAÇÃO. Roubo docartãomagnético do autor em via pública. Realização de empréstimos e saques em sua conta corrente. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodocartão, efetivado apenas após 8 (oito) horas do extravio. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados docartão. Validade das contratações realizadas antes dobloqueio. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1044007-43.2018.8.26.0224; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de transferências eletrônicas no dia seguinte ao furto do aparelho. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodo acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Operações quenãodestoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Apelação Cível 1029557-14.2020.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ainda, a orientação atual do c. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: 'RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU Serviços bancários Autor alega que perdeu seucartãona data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 Demora de 5 dias para comunicar a perda docartãoComprasrealizadas através docartão, nesse período, quenãosão reconhecidas pelo autor Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qualnãose desincumbiu Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo Falha do serviçonãoverificada Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira Valoresnãodiscrepantes Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Deste modo,nãose vê desídia ou ineficiência nos serviços prestados pelo réu, ao revés, percebe-se culpa exclusiva do cliente, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Assim, inexistindo responsabilização à parte ré, face à desídia da autora na espécie, a improcedência da ação é de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Q+ Publicidade Propaganda Ltda. em face de Banco Inter SA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

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Processo nº 1000255-82.2025.8.26.0577

ID: 335135961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000255-82.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANGELO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000255-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Angelo de Souza Junior - Vistos. 1. Trata-se de Embargos d… Processo 1000255-82.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Ricardo Angelo de Souza Junior - Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão que rejeitou Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alega, em síntese, que este juízo tem adotado comportamento que entende contraditório, pois, segundo sua versão, em processos absolutamente idênticos, teria apresentado posicionamento distinto. Nesse sentido, transcreve-se enxerto de peça oposta: Todavia, este mesmo juízo já proferiu decisões em sentido oposto em outros processos absolutamente idênticos (processos nº 1040310-12.2024.8.26.0577, 1040327-48.2024.8.26.0577 e 1000645-52.2025.8.26.0577). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos de declaração na sentença hostilizada, na medida em que decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que o recurso manejado nem ao menos apresenta qualquer dos elementos que legitimariam sua oposição, na forma do art. 1.022, do CPC, antes se direcionando ao reexame do mérito da ação. 5. Mais do que isso: a tese da parte embargante está, sobretudo, alicerçada em uma suposta contradição deste magistrado, ao argumento de que (i) processos absolutamente idênticos anteriores teriam tido julgamentos distintos; e (ii) em alguns destes processos foram apresentados embargos de declaração, pela FESP, os quais foram rejeitados por este magistrado. Os argumentos são absolutamente desprovidos de razão. 5.1. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que os processos apontados como tendo sentenças proferidas em outro sentido, foram prolatados por outros magistrados. Logo, obviamente, não há de se falar em contradição no posicionamento do magistrado sentenciante, pois, como se sabe, não há instrumento legal de vinculação entre entendimentos de juízes de igual hierarquia. Vale dizer: não há qualquer fundamento legal a tese arguida que, em síntese, está baseada no raciocínio simplista de que se o juiz X julgava de tal maneira, então, automaticamente, o juiz Y, que sucedeu a X, também deve, obrigatoriamente, seguir tal entendimento. É certo que a segurança jurídica e a isonomia são objetivos centrais do Estado de Direito. A rigor, sob a perspectiva judicial, o Estado de Direito tem como pedra angular o mito da fungibilidade do juiz. Assim, é certamente desejável uma uniformidade de posicionamento entre os julgadores. Todavia, ressalvados casos de precedentes obrigatórios ou outros instrumentos que partem de instâncias superiores, não há como obrigar um magistrado a decidir de maneira contrária ao seu entendimento. É justamente por tal razão que a argumentação apresentada não se sustenta. Afinal, o que a parte embargante pretende é argumentar que este magistrado sentenciante, em tese, estaria obrigatoriamente vinculado ao entendimento de seus colegas que anteriormente respondiam pela unidade jurisdicional. Aliás, no caso em exame a argumentação apresentada pela parte embargante é ainda mais frágil, dado que, conforme extensivamente fundamentado na sentença, no entendimento deste magistrado há, ao caso, um precedente vinculante que caminha justamente na contramão da tese da parte autora. Logo, absolutamente incabível a tese. 5.2. E se o primeiro ponto de argumentação da parte embargante é improcedente, o segundo é ainda mais falacioso. Em seu segundo eixo de argumentos, a parte embargante sustenta que Mais grave: em um dos processos anteriormente julgados procedentes (nº 1040310-12.2024.8.26.0577), a Fazenda Pública opôs embargos de declaração contra a decisão de procedência, os quais foram rejeitados pelo atual magistrado, que manteve integralmente a sentença favorável ao servidor [...]. Em síntese, a tese é de que este magistrado estaria adotando comportamento contraditório ao julgar improcedentes embargos de declaração propostos pela FESP, contra sentenças proferidas por outros magistrados, em favor dos servidores. Ora, há uma evidente incompreensão a respeito dos embargos de declaração e suas finalidades. Como a parte deveria saber afinal, é um conceito básico do processo civil , os embargos de declaração não se prestam a reavaliação da matéria decidida, sendo a alteração da decisão permitida tão somente nos rigorosos limites do art. 1.022, do CPC, nomeadamente esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão; ou corrigir erro material. Qualquer outro ponto ainda que eventualmente procedente não pode ser objeto de decisão em embargos declaratórios. In casu, os embargos, da FESP, que foram rejeitados por este magistrado, foram opostos em processos cuja sentença foi prolatada por outros magistrados. Entretanto, o recurso apresentado embora em sua argumentação de mérito estivesse em conformidade com o entendimento deste redator não estava em conformidade com as balizas do art. 1.022, do CPC, pois era possível notar que pretendia rediscutir questões de mérito. Veja-se: ainda que a argumentação de mérito fosse correta, na visão deste juiz, existia um impedimento legal para que os embargos opostos contra sentença proferidas por outros magistrados fossem julgadas procedentes, sob pena de violação ao art. 1.022, c/c art. 505 e art. 507, todos do CPC. In verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.. Ou seja, uma leitura técnica das decisões somente evidenciaria o compromisso deste magistrado com a correta aplicação das normas do direito brasileiro, pois, a despeito de seu posicionamento sobre o mérito da demanda, ressalvou sua visão para dar correto cumprimento aos supracitados artigos, sem reformar, em sede de embargos declaratórios, uma decisão cujo mérito não está em conformidade com seu entendimento. Entretanto, em uma leitura que é heterodoxa, para dizer o mínimo, a parte embargante alega uma suposta incoerência deste magistrado, o que, ao fim e ao cabo, somente revela uma incompreensão do instituto do qual no momento lança mão. 6. Aliás, o caso em comento é, neste particular, até mesmo digno de nota. Não deixa de causar espanto que alguns patronos insistam em teses sabidamente fadadas ao insucesso. A situação causa perplexidade, dado que não somente contraria ao art. 6º, do CPC, mas revela, a bem da verdade, um profundo desconhecimento da legislação e seus conceitos básicos. É de causar espanto que o patrono não domine institutos primários do processo civil e manejem recursos absolutamente descabidos, com pretensão absolutamente diversa daquela para os quais destinados. Mais do que isso: in casu, não bastasse as teses serem absolutamente incabíveis, a parte embargante nem ao menos se empenhar em lançar mão dos vocábulos previstos no art. 1.022, do CPC ao menos tentando dissimular a verdadeira pretensão dos embargos. A verdade é que todos os magistrados já estão, em alguma medida, acostumados com a oposição de embargos de declaração que opostos de forma desvinculada a previsão legal. No entanto, via de regra, as partes ao menos se empenham em tentar dissimular a rediscussão de mérito com teses que atinentes ao art. 1.022, do CPC. Este não foi o caso em exame. Por meio da peça apresentada a parte nem ao menos preocupasse em transmitir uma suposta compatibilidade de sua manifestação e a previsão legal do recurso manejada, antes ignorando por completo o fundamento normativo que supostamente proveria substrato a sua manifestação. 7. Em síntese, que o recurso não somente foi apresentado com objetivo completamente distinto daquele previsto no art. 1.022, do CPC, antes existindo, também, completa quebra da boa-fé processual, por meio da interposição de recurso claramente incabível e manifestamente protelatório, dado que sem a mínima chance de êxito e completamente alheio a sua finalidade processual. Por esta razão, entendo que configurada litigância de má, nos termos do art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, com a interposição de embargos manifestamente protelatórios, impondo a parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJ-SP: Embargos de Declaração Embargante que aponta vícios no v. acórdão que rejeitou os aclaratórios anteriores Inocorrência Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Pretensão de nítido caráter protelatório Condenação ao pagamento da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, arbitrada em 2%, do valor atualizado da causa, que se impõe Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004557-59.2021.8.26.0072; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELANTE. Reitera alegação de omissão já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado, uma vez que o aresto embargado examinou a controvérsia nuclear entre as partes e contém fundamentação suficiente à decisão que estampa, de forma clara, lógica e inequívoca. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1062551-05.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. Restou plenamente fundamentado o indeferimento da justiça gratuita. Não houve espaço para dúvidas acerca da conclusão exposta no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebidos como agravo interno). A embargante tenta impor à Turma julgadora suas posições sobre fatos e direitos, mas sem apontar efetivamente erro material no julgado, caracterizando-se o caráter protelatório. Incide o artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. Importante destacar que a embargante simplesmente repetiu os argumentos sobre a impossibilidade do pagamento das custas, agora sem respeitar o conteúdo da decisão da Turma julgadora e como embaraço ao normal prosseguimento do processo. Todas matérias foram exaustivamente debatidas no v. acórdão dos primeiros embargos de declaração (recebido como agravo interno) sem explicação razoável para uma conduta processual adotada. Aplicação de multa processual equivalente a 2% do valor da causa (atualizado). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007516-85.2019.8.26.0132; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022) NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reitera alegação de contradição já afastada nos embargos anteriores. Vício não caracterizado. Embargos manifestamente protelatórios, do que decorre a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048766-73.2021.8.26.0053; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022). Conquanto o valor da multa (2% sobre ação) seja claramente insuficiente para reprimir tais comportamentos e mensurar a gravidade da situação o que, inclusive, já ensejou precedente do e. STJ no sentido de entender possível a majoração da multa (STJ, AREsp nº 1268706/MG, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, julgado em 05.11.2018) entendo que, por se tratar da primeira oposição indevida de recurso inexistem, ao momento, razões excepcionais à majoração. É importante destacar que a aplicação da multa se sustenta independente do acerto ou não das argumentações no tocante ao mérito da demanda. Afinal, a penalidade ambiciona restringir a imposição de recurso inadequados o que, como dito, inequivocamente é a hipótese dos autos, haja vista a absoluta violação do art. 1.022, do CPC. 8. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Ademais, conforme acima fundamentado, APLICO MULTA à parte embargante, com fundamento nos art. 80, VII, c/c art. 1.026, §2º, ambos do CPC, na razão de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1000182-53.2025.8.26.0596

ID: 301619320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-53.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-53.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição… Processo 1000182-53.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina de Aguiar - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e pedido de danos morais ajuizada por MARIA CRISTINA DE AGUIAR em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, alegando o autor, em síntese, ser titular de benefício previdenciário e constatou que estavam sendo descontados de sua conta bancária valores intitulados como CONTRIBUIÇÃO AASAP, sem o seu consentimento ou autorização, pelo requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência do débito, com a devolução em dobro das cobranças indevidas, bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 20/42). A tutela de urgência foi deferida para determinar a imediata cessação dos descontos, oficiando-se o INSS para cumprimento (fl. 43). Regularmente citada por via postal, com aviso de recebimento juntado aos autos, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 51). Intimada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, com a total procedência dos pedidos (fls. 62/64). O INSS informou o cumprimento da liminar, confirmando a cessação dos descontos e detalhando os valores debitados entre julho de 2024 e janeiro de 2025 (fls. 55/58). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Os documentos juntados, notadamente a declaração de hipossuficiência (fl. 23), o comprovante de rendimentos (benefício previdenciário, fls. 28/39) e a ausência de declaração de imposto de renda (fls. 25/26), demonstram que a autora não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Anote-se. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria debatida cinge-se à análise documental, sendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. A incidência do Código de Defesa do Consumidor é medida imperativa. Isto porque a parte ré detém a qualidade de fornecedora por prestar serviços de assistência, mediante contraprestação pecuniária, ao passo que a parte autora é destinatária final do produto. Ainda, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor não só as pessoas que adquirem ou utilizam os produtos e serviços, como também aqueles que estão expostos às práticas comerciais e contratuais ou são vítimas destes eventos, devendo a parte autora, portanto, ser reconhecida como tal. Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça de São Paulo ratificou a incidência da legislação consumerista na hipótese analisada: APELAÇÕES RESPONSABILIDADE CIVIL DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO PARTES REJEIÇÃO - Ausência de comprovação da contratação - Negativa genérica sem qualquer menção à situação fática narrada na inicial - Descontos indevidos - Dever de restituição em dobro - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Artigo 42, parágrafo único do CDC - Dano moral configurado - Autor privado de parte de sua verba alimentar - Indenização fixada e R$3.000,00 ante as particularidades do caso concreto - Razoabilidade - Sentença reforma apenas para que a devolução dos valores se dê em dobro - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.. (TJSP; Apelação Cível 1000146-84.2021.8.26.0326; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/08/2021; Data de Registro: 03/08/2021) (Destaquei) Neste contexto, caso verificada falha na disposição do produto/serviço pela ré junto ao mercado consumidor, responde a fornecedora pelos danos decorrentes deste vício, a luz do disposto nos artigos 7º, parágrafo único e 14, caput, ambos da lei consumerista, sendo certo, por outro lado, que a parte autora, na qualidade de consumidora, pode demandar diretamente contra a associação responsável pelos descontos, no caso a parte requerida, extraindo-se, assim, o seu interesse com o ajuizamento da presente ação. A ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentar contestação (fl. 51), tornando-se revel, o que gera a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos da disposição expressa do artigo 344, do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Destaco, todavia, que, embora haja presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela autora, cabe a esta provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (...) No caso em tela, o pedido autoral veio instruído com o documento de fls. 33/39 que, à falta de prova em contrário, demonstram a existência de descontos indevidos no benefício previdenciário da requerente, intitulados CONTRIBUIÇÃO AASAP. A autora, entretanto, nega ter estabelecido qualquer relação jurídica com ré, não tendo autorizado que a associação efetuasse tais descontos. Assim, ante a ausência de impugnação das alegações autorais, presumem-se verdadeiros e incontroversos os fatos articulados na petição inicial, nos termos do já citado artigo 344 do Código de Processo Civil, acarretando as consequências jurídicas apontadas pelo autor. Há de se aplicar também à espécie a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o consumidor, no caso, é hipossuficiente. No caso em tela, os documentos acostados pela requerente demonstram a ocorrência de descontos em conta onde recebe seu benefício previdenciário, sendo que ela alega não ter estabelecido qualquer relação jurídica com a parte requerida, que consta como destinatária dos débitos realizados. Neste sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Procedência - Descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora provenientes de suposto contrato- Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII do CDC) - Cabe à empresa ré demonstrar as relações mantidas com seus clientes, todavia não trouxe aos autos qualquer comprovante de contratação - Inteligência do art. 373, inc. II do CPC - Perícia grafotécnica produzida concluiu que a assinatura aposta no documento trazido em defesa não emanou do punho da autora, portanto é falsa - Devolução do valor pago em dobro, por haver comprovação da cobrança irregular efetuada de má fé (art. 42 do CDC) - Dano moral caracterizado - Os aborrecimentos trazidos à autora extrapolam o limite do razoável - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 10.000,00, reduzido para R$ 8.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1039419-67.2019.8.26.0576; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022) (destaquei) Assim, o ônus de provar a legalidade dos descontos seria da parte requerida, até porque não é possível à parte requerente fazer prova de fato negativo (algo que não contratou). Recusando a parte requerente a ventilada adesão ao serviço associativo da demandada, competia ao polo passivo demonstrar tal fato, ônus do qual não se desincumbiu, já que não apresentou contestação. Em razão de ter ficado inerte no processo, a requerida não comprovou a ciência e concordância da requerente com referido negócio jurídico, não sendo capaz, portanto, de comprovar a legalidade dos descontos. Isso porque era ônus da parte requerida demonstrar que os descontos na conta da requerente ocorreram por motivos legítimos. Contudo, não tendo apresentado prova neste sentido, conclui-se que sua conduta se pautou em ato ilícito. Desse modo, além de ser reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes a amparar os descontos havidos em folha previdenciária da requerente sob a rubrica de CONTRIBUIÇÃO AASAP, é necessária a aplicação da regra prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, compensando eventuais valores devolvidos administrativamente. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário, sem autorização Sentença de parcial procedência Insurgência do autor. Cabimento Ausência de prova da filiação do interessado à Associação e a autorização de descontos em seus proventos de aposentadoria. Conduta eivada de abusividade e reiterada pela demandada, como vem sendo reconhecido em outras ações Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Dano moral fixado em R$.1.000,00 Valor que deve ser majorado para R$.5.000,00, por mostrar-se adequado e atender aos parâmetros deste Tribunal em casos análogos envolvendo a requerida RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000255-47.2019.8.26.0204; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (destaquei) Outrossim, há responsabilidade da parte ré pelos danos morais sofridos pelo autor, visto que é evidente a dor psíquica experimentada por aquele que sofre descontos indevidos em benefício previdenciário, em função de relação jurídica desconhecida, de modo a acarretar-lhe aborrecimento, constrangimento, irritação, sofrimento e revolta íntima, tudo a tipificar o dano moral. Neste sentido: Apelações. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário da autora. Contratação não reconhecida. Sentença que extinguiu o feito em relação à corré seguradora e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face da corré ABAMSP. Ilegitimidade passiva reconhecida. Danos morais configurados. Fixação em R$5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1000829-28.2022.8.26.0572; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023) (destaquei) Apelação Consumidor Descontos indevidos em benefício previdenciário Sentença de parcial procedência Insurgência com relação à indenização por dano moral, à forma de restituição e ao quantum estabelecido a título de honorários advocatícios Dano moral existente independentemente de prova Fixação da indenização em R$5.000,00, que atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta C. Câmara Cabimento da devolução em dobro (art. 940 do CC e art. 42, parágrafo único, do CDC) Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002693-67.2020.8.26.0218; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) (destaquei) Para a fixação do valor da reparação correspondente, considera-se, por um lado, que a indenização por dano moral deve ser fixada de modo a estimular o causador do dano a rever a sua conduta e a desestimular a prática ou a permissão da prática de atos assemelhados, bem como a permitir ao lesado uma compensação pelos danos vivenciados, mas não pode, por outro lado, ensejar a este um enriquecimento sem causa. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário da primeira em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. Serrana, 16 de junho de 2025. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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