Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000302-06.2025.5.02.0341" – Página 71 de 73

E2A Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ana Paula De Almeida

ID: 331377709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-90.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E2A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVA BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-90.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E2a Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ana Paula de Almeida - Vistos. Fls. retro: defiro a penhora sobre os… Processo 1001445-90.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E2a Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ana Paula de Almeida - Vistos. Fls. retro: defiro a penhora sobre os recebíveis do executado a título de "pró-labore". Com efeito, o presente feito tramita desde o ano de 2023 e não foram localizados bens idôneos e suficientes à garantia da execução. Ademais, o art. 835, XIII, do CPC expressamente prevê tal constrição. E, conforme entendimento do C. STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, entre outros, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução e desde que o percentual penhorado não afete a subsistência do devedor. Assim, é perfeitamente cabível a penhora de créditos (recebíveis). Porém, a constrição deverá observar o disposto no § 1º do art. 866 do CPC: O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% do pró labore que o executado recebe da empresa Priority Participações Societárias LTDA. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Instrumento Agravo de 2100464-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ nº. 680/2022. Penhora de "pro-labore" da devedora. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV, do CPC. Penhora que deve ocorrer mediante envio de ofício às empresas. Bloqueio "online" de terceiros estranhos à lide. Impossibilidade. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091969-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). "Agravo de Instrumento extrajudicial Ação de execução de título Decisão que indefere penhora do pro-labore do agravado Mitigação da impenhorabilidade de salários e demais vencimentos Possibilidade quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família Penhora de 30% do pró-labore que o executado recebe da empresa em que é sócio administrador Penhora que deverá ser concretizada mediante envio de ofício às empresas Agravo provido." Agravo de Instrumento nº 2289545-29.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 30 de outubro de 2024; Des. Relator: João Antunes. Por fim, nos termos da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução (nº 1000302-32.2023.8.26.0543), foi determinada a manutenção de 30% (trinta por cento) do montante constrito eletronicamente (SISBAJUD - fls. 89/124), da qual não foi interposto recurso de apelação. Ante o acima exposto, em observância aos principios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do pró-labore advindo de cotas sociais sob a titularidade da executada ANA PAULA DE ALMEIDA, acima qualificada, na empresa GMFLOG TRANSPORTE LTDA.", 42.445.446/0001-70, até o limite do débito exequendo de R$ 189.627,00 - atualizado até junho/2025, informando e comprovando documentalmente os valores recebidos pelo executado a titulo de "pró-labore", bem como efetuando os respectivos depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo e processo (Agência 2578-X - Bamco do Brasil) no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste ofício. Servirá a presente decisão , por cópia assinada digitalmente, como OFICIO. Providencie a parte exequente a sua impressão junto ao sistema e-SAJ, bem como a sua instrução e devido encaminhamento, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (staisabel1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DA SILVA BAPTISTA (OAB 434675/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311607457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311622814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 311625114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 326155591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-98.2025.8.26.0563

ID: 293299991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-98.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. L. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-98.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.F.S. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por C.L.F.S. em face de N.V.L.S., r… Processo 1000302-98.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.L.F.S. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade ajuizada por C.L.F.S. em face de N.V.L.S., representado por sua genitora A.M.L., devidamente qualificados. O Ministério Público manifestou-se à fl. 35, requerendo nova vista após a manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por sua vez, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput, do mesmo diploma normativo. No caso concreto, não há dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.Tarje-se. 2. No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa, salvo nas hipóteses de não incidência pela Lei Estadual 11.608/03 ou de parte(s) assistida(s) pelo convênio com a Defensoria Pública. Não havendo recolhimento até o prazo de 05 (cinco) dias após a realização da audiência, será expedida, desde logo, certidão em favor da conciliadora para cobrança de seu crédito. Esclareço que eventual concessão de gratuidade processual, salvo nas hipóteses acima elencadas, não abrangerá os honorários de conciliador(a), pois são módicos, inexistindo sequer previsão orçamentária para remuneração do referido auxiliar da justiça nas ações em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4. Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam as partes cientes que para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Após a designação de data pelo Cejusc, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré deverá ser citado pelo menos 20 dias antes da audiência (art. 334 do CPC). Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA SILVEIRA COSTA (OAB 413571/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. De A. G. x F. T. G.

ID: 302395640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000302-21.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. DE A. G.

Polo Passivo:

F. T. G.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA MANOELA HERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-21.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.G. e outro - F.T.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por I. DE A.G. e H. DE … Processo 1000302-21.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.G. e outro - F.T.G. e outro - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por I. DE A.G. e H. DE A.G., representadas por sua genitora B.H. DE A., em face de F.T.G e V.A.G.. Na inicial, narram as autoras que os requeridos são seus avós paternos. Informam que seu genitor está obrigado a lhes pagar pensão alimentícia no importe de 50% do benefício previdenciário n° 5465246240, complementando essa obrigação com 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de emprego formal, porém, o mesmo lhes paga apenas 50% do benefício previdenciário. Sustentam ser o caso, portanto, de exigir os alimentos avoengos, uma vez que os requeridos, avós paternos, possuem possibilidade de prestá-los. Justiça gratuita deferida e tutela de urgência indeferida (fls. 60/62). Em defesa, os requeridos, arguiram, preliminarmente, inépcia da inicial. Pretendem o chamamento ao processo dos avós maternos. No mérito, informam que o requerido F.T.G. é aposentado e faz bicos para complementar a renda; que a requerida V.A.G. é dona de casa; que o imóvel onde residem pertencem a uma filha e pagam a prestação do financiamento do bem à título de aluguel, e que não possuem condições financeiras de prestar os alimentos pleiteados, pugnando pela improcedência do pedido. Houve réplica, fls. 100/115. Parecer do Ministério Público às fls. 139/145. É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A inicial preenche os requisitos de validade e houve a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. A matéria suscitada pelos requeridos se confunde com o mérito e será com ele analisado. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO Indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado pelos requeridos, considerando a ausência de fundamentação legal que estabeleça vínculo de solidariedade entre os avós paternos e maternos. É cediço que a obrigação alimentar dos avós possui natureza complementar e subsidiária, conforme estabelecido na Súmula nº 596 do Superior Tribunal de Justiça, e somente se configura quando os genitores não dispõem de meios para prover as necessidades básicas dos filhos. A existência ou não de litisconsórcio necessário passivo entre avós paternos e maternos não encontra entendimento pacificado na jurisprudência pátria, o que motivou a afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, conforme se verifica: RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPLEMENTARES. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AVÓS PATERNOS E MATERNOS. 1. Nos termos do Código de Processo Civile do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, os recursos especiais em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR tramitarão nesta Corte Superior em consonância com o procedimento estabelecido para o recurso representativo da controvérsia (RISTJ, arts. 256-H), uma vez que o julgamento do referido recurso gera efeitos sobre os demais processos a respeito da questão (art. 987, § 2º, do CPC). 2. Delimitação da controvérsia: Definir se há litisconsórcio necessário entre avós maternos e paternos na ação de alimentos complementares. 3. Determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discorram sobre idêntica questão jurídica. 4. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036do Código de Processo Civil. (STJ - ProAfR no REsp: 2172305 SP 2024/0361980-5, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2025, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 18/02/2025). Ressalte-se, contudo, que foi determinado o sobrestamento apenas dos processos que se encontram na fase de juízo de admissibilidade de recurso especial, não abrangendo o caso em tela. No âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a matéria foi objeto de análise no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000), tendo sido fixada a tese de que não existe litisconsórcio necessário entre os avós, em razão da divisibilidade da obrigação alimentar. Adoto tal entendimento, considerando que a solidariedade não se presume, podendo decorrer exclusivamente de disposição legal ou manifestação expressa das partes. Assim, na ausência de previsão normativa específica, não há que se falar em solidariedade entre os avós no cumprimento da obrigação alimentar. Destarte, resta incabível o chamamento dos avós maternos para integrarem o polo passivo da demanda. É o que importa relatar. Fundamento e decido. DO SANEAMENTO A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Não há, pois, nulidade a decretar ou mais irregularidade a suprir, de modo que dou por saneado o processo elevanto como pontoscontrovertidos: A) As necessidades das autoras. B) As possibilidades dos requeridos. Em relação ao ponto A, incumbem às autoras discriminar, detalhadamente, seus gastos mensais, apresentando os respectivos comprovantes. Em relação ao ponto B, incumbem aos requeridos comprovarem os valores de seus rendimentos mensais. Sem prejuízo, para análise da questão fática, com base nas provas solicitadas pelas partes, observados os poderes instrutórios do juízo na apreciação da adequação e pertinência das provas nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, DETERMINO: Procedam-se as pesquisas via INFOJUD, SIEL, SISBAJUD e RENAJUD, nos moldes em que pleiteado pelas autoras (fl. 114). Para a juntada da documentação complementar, ou indicação dos documentos já juntados que sirvam de prova das alegações, concedo o prazo de 20 (vinte) dias às partes. Juntados esses documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem-me conclusos. Intimem-se. - ADV: HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP), AMANDA MAYARA CATARINO DE ASSIS (OAB 488429/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 72295/SP), MAÍRA MANOELA HERNANDES DE LIMA (OAB 498866/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP), PAULO SERGIO MUNHOZ (OAB 126461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 295776146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidor público do setor de vigilância sanitária e sofreu processo administrativo de sindicância, sob a alegação de ter exercido função diferente da sua, tendo o processo sido arquivado. Alega que vem sendo perseguido com denúncias infundadas e tendo sua imagem prejudicada perante a sociedade, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43). A Fazenda apresentou contestação (fls. 57/69), na qual alegou que a instauração de processo administrativo constitui ato ilícito e não gera danos morais, bem como a ausência de má-fé da requerida. Houve réplica (fls. 77/82). Audiência de instrução e julgamento (fls. 105). Alegações finais (fls. 109/112). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A Lei nº 14.141/06, a qual dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, preceitua em seu diploma legal, in verbis: Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Por outro lado, o dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. Com efeito, tenho que ao realizar atribuição prevista em lei, a requerida não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Sob esse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Responsabilidade Civil. Ação por danos morais. Autores, policiais militares, que se dizem vítimas de dor moral decorrente de representação administrativa à Corregedoria da Polícia Militar por conta de falsas acusações promovidas pelos réus. Aventado excesso ou má atuação no desempenho de sua função não comprovada. Arquivamento do procedimento investigatório policial. Irrelevância. Animus caluniandi ou diffamandi que não se mostrou evidenciado ante o cotejo da prova documental e oral coligida, que, ademais, ficou limitada ao depoimento pessoal das partes. Pedido de apuração de eventual ilícito administrativo que não acarreta, por si só, responsabilidade indenizatória. Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000302-77.2019.8.26.0444; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Ação de reparação de dano moral c/c pedido de lucros cessantes. São Paulo. Ex-servidora municipal. Instauração de sindicância e inquérito administrativo para apurar incompatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos. Alegação de que o excesso de prazo para conclusão do procedimento causou dano moral indenizável. Inocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade imputável à Administração pública, tampouco de prática de qualquer ato administrativo passível de reparação. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1072523-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Dessa forma, os fatos constantes nos autos não ensejam indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002859-65.2024.8.26.0572

ID: 294791946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-65.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIAS CESAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL… Processo 1002859-65.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Elias Cesar - Vistos. CARLOS ELIAS CÉSAR ajuizou a presente demanda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que é servidor público do setor de vigilância sanitária e sofreu processo administrativo de sindicância, sob a alegação de ter exercido função diferente da sua, tendo o processo sido arquivado. Alega que vem sendo perseguido com denúncias infundadas e tendo sua imagem prejudicada perante a sociedade, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida em indenização por danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 43). A Fazenda apresentou contestação (fls. 57/69), na qual alegou que a instauração de processo administrativo constitui ato ilícito e não gera danos morais, bem como a ausência de má-fé da requerida. Houve réplica (fls. 77/82). Audiência de instrução e julgamento (fls. 105). Alegações finais (fls. 109/112). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é improcedente. Conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. A Lei nº 14.141/06, a qual dispõe sobre o processo administrativo na administração pública municipal, preceitua em seu diploma legal, in verbis: Art. 7º O processo administrativo pode ser iniciado pela autoridade competente ou a pedido de interessado, e será composto pelo conjunto de documentos, requerimentos, atas de reunião, pareceres e informações instrutórias necessários à decisão da autoridade administrativa. Por outro lado, o dano moral se caracteriza pela lesão praticada em detrimento dos direitos da personalidade, da dignidade humana, dos valores fundamentais do ser humano, em especial a vida e a integridade físico-psíquica, o nome, a imagem, a honra e a intimidade, sem prejuízo de outros. Com efeito, tenho que ao realizar atribuição prevista em lei, a requerida não incorreu em nenhuma das hipóteses elencadas acima, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Sob esse viés, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Responsabilidade Civil. Ação por danos morais. Autores, policiais militares, que se dizem vítimas de dor moral decorrente de representação administrativa à Corregedoria da Polícia Militar por conta de falsas acusações promovidas pelos réus. Aventado excesso ou má atuação no desempenho de sua função não comprovada. Arquivamento do procedimento investigatório policial. Irrelevância. Animus caluniandi ou diffamandi que não se mostrou evidenciado ante o cotejo da prova documental e oral coligida, que, ademais, ficou limitada ao depoimento pessoal das partes. Pedido de apuração de eventual ilícito administrativo que não acarreta, por si só, responsabilidade indenizatória. Improcedência mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000302-77.2019.8.26.0444; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021) Ação de reparação de dano moral c/c pedido de lucros cessantes. São Paulo. Ex-servidora municipal. Instauração de sindicância e inquérito administrativo para apurar incompatibilidade entre a evolução patrimonial e os rendimentos. Alegação de que o excesso de prazo para conclusão do procedimento causou dano moral indenizável. Inocorrência de ilegalidade ou arbitrariedade imputável à Administração pública, tampouco de prática de qualquer ato administrativo passível de reparação. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1072523-62.2022.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 04/09/2023) Dessa forma, os fatos constantes nos autos não ensejam indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA (OAB 441510/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-80.2025.8.26.0375

ID: 331540681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-80.2025.8.26.0375

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARTINS PROCOPIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-80.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A litigios… Processo 1000302-80.2025.8.26.0375 - Procedimento Comum Cível - Quanto à Carga - MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A litigiosidade da causa nasce do próprio ajuizamento da demanda. As partes podem buscar a conciliação fora do processo. A designação da audiência do artigo 334, do CPC, não se revela eficaz e viola o princípio da razoável duração do processo. Aplicação do Enunciado 35 da ENFAM. DEIXO DE DESIGNAR a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Analiso o pedido de tutela provisória de urgência como sendo de natureza antecipada. O pedido versa com a pretensão de devolução contêineres vazios, após regular uso em transporte marítimo. A unidade de carga (contêiner) não se confunde com a própria carga transportada em seu interior. Incide, aqui, o disposto no Artigo 24, Caput e seu Parágrafo Único, ambos da Lei 9611/98. Nessa quadra, estando ainda estufado o contêiner, impõe-se o seu esvaziamento e a sua imediata devolução, vazio, permanecendo a carga armazenada em local próprio na área do terminal. A hipótese de retenção da carga, por força de fiscalização levada a efeito por órgão público, não constitui motivo hábil para impedir a devolução do contêiner, porquanto, repito, carga e contêiner não se confundem, impondo-se a desunitização, com armazenagem da carga. Contêiner não é armazém! Eventual alegação de que não é possível o armazenamento de "carga solta" igualmente não procede, pois cabe aos recintos alfandegados disponibilizarem instalações exclusivas para guarda de mercadorias apreendidas. A obrigação está expressa no art.9°,caput, inciso IV, da Portaria RFB n° 143/2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto: Art. 9º O local ou recinto onde ocorrer movimentação, armazenamento ou despacho aduaneiro de bens ou mercadorias deve disponibilizar: (...) IV - instalações segregadas e áreas para contêineres, quando aplicável, exclusivas para guarda e armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; (...). A retenção ou apreensão de mercadorias pela autoridade aduaneira é uma possibilidade intrínseca às operações de comércio exterior, estando expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio. Assim, mesmo nos casos em que o recinto alfandegado tome a decisão de trabalhar exclusivamente com cargas conteinerizadas, deve disponibilizar área própria para a armazenagem das cargas retidas ou apreendidas pela Receita Federal do Brasil, nos casos em que haja a obrigação de devolver os contêineres ao armador. Com efeito, o recinto alfandegado assume a condição de fiel depositário das mercadorias durante todo o período em que estejam sob sua guarda, sendo, por isso, obrigado a prover os meios necessários à sua adequada armazenagem e preservação. O requisito do dano irreparável permanece hígido a partir da constatação de que permanece, no caso, a incidir despesas sobre o cofre, valor que, se elevado, implica na certeza quanto ao descumprimento da obrigação. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Containers. Devolução. Mercadoria apreendida pela Alfândega, juntamente com as unidades de carga utilizadas para seu transporte internacional. Impossibilidade de retenção dos containeres. Alegação de ilegitimidade, por ausência de determinação da Alfândega para liberação dos containers. Descabimento. A desunitização (retirada das mercadorias do container). Independe de comando formal da Receita Federal. Aplicação da Ordem de Serviço nº 4, de 29.9.2004, da alfândega do porto de Santos. Manutenção da liminar para imediata devolução dos containers, inclusive a imposição da multa diária, cabível ao caso e fixada em montante moderado. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0162296-52.2012.8.26.0000, 13.04.13. da Comarca de Santos, REL.FERNANDO REDONDO). No âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER (UNIDADE DE CARGA). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.611/98. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. EXEGESE DO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono. [...] 3. "Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal? (CC/02, art. 92). 4. Definido, legalmente, como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas e não se constituindo embalagem da carga (Lei 9.611/98, art. 24 e parágrafo único), o contêiner tem existência concreta, destinado a uma função que lhe é própria (transporte), não dependendo, para atingir essa finalidade, de outro bem juridicamente qualificado como principal. 5. Assim, a interpretação do art. 24 da Lei 9.611/98, à luz do disposto no art. 92 do Código Civil, não ampara o entendimento da recorrente no sentido de que a unidade de carga é acessório da mercadoria transportada, ou seja, que sua existência depende desta. Inexiste, pois, relação de acessoriedade que legitime sua apreensão ou perdimento porque decretada a perda da carga. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 526.767/PR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 23/8/2005, DJ de 19/9/2005, p. 186.). Grifei. Pelo exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para que se proceda com a entrega do contêiner vazio, descrito na petição inicial (TXGU6960183 e TXGU6716705), em até 05 dias, a partir da ciência da decisão, sob pena de multa de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 15.000,00, no seguinte local: SUPERTERMINAIS - ENDEREÇO: RUA PONTA GROSSA, 256 - COLÔNIA OLIVEIRA MACHADO, MANAUS - AM, CEP: 69074-190. Na hipótese da existência de eventual carga no interior da Unidade, ainda que por retenção de fiscalização de qualquer natureza, deverá se proceder com a sua desunitização e depósito no armazém em que se encontrar, sob a responsabilidade do seu proprietário. Defiro, se o caso, concurso de força policial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado para os fins nela previstos, inclusive para fins da Súmula 410 do STJ, cabendo à parte diligenciar pela intimação. Cite-se o réu para, em querendo, ofertar contestação no prazo legal. Deverá constar da Carta de Citação, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. - ADV: ISABELA MARTINS PROCOPIO DOS SANTOS (OAB 445439/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 725 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes