Processo nº 1000339-36.2025.8.26.0140
ID: 298007804
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1000339-36.2025.8.26.0140
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000339-36.2025.8.26.0140 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.S. - - K.B.S. - Vistos. I - Primeiramente, defiro aos autores os benefícios da gratuidade processual, eis que, representado por advogado integrante do convênio da DPE/OAB, prevalece a presunção do artigo 99,…
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