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Processo nº 1000389-61.2025.8.26.0496

ID: 290845370

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000389-61.2025.8.26.0496

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. C.

Intimação

Advogados:

LUISA MATIAS PEREIRA

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Processo 1000389-61.2025.8.26.0496 - Pedido de Providências - Autorização de visita - D.G.C. - Trata-se de procedimento destinado à apuração de eventual infringência das normas de regência por parte …

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Processo nº 0000927-05.2022.8.26.0160

ID: 317120551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000927-05.2022.8.26.0160

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000927-05.2022.8.26.0160 (processo principal 1000389-07.2022.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Seara Alimentos S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas via Sisbaju… Processo 0000927-05.2022.8.26.0160 (processo principal 1000389-07.2022.8.26.0160) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Seara Alimentos S/A - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas via Sisbajud, RENAJUD e INFOJUD, visando a localização de endereços atualizados de Sachetto Mariano Ltda. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. 2. Anote-se que, tendo em vista que os cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de nova pesquisa por motivo devidamente justificado. 3. Outrossim, em atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, e para que a própria parte efetue as pesquisas que entender necessárias, esta decisão servirá como ofício dirigido às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel e demais órgãos públicos e/ou empresas privadas, para que informem a este Juízo, no prazo de 15 dias, o(s) endereço(s) constante(s) de seus cadastros referente às partes mencionadas. 4. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente ao Cartório da 1ª Vara de Descalvado-SP, através do e-mail institucional: descalv1@tjsp.jus.br, consignando, o respectivo número do processo. 5. Caberá à requerente providenciar a materialização desta decisão-ofício, instruída com cópia da inicial e/ou documentos da parte requerida, assim como o seu encaminhamento/protocolização junto àquelas empresas, comprovando nos autos, no prazo subsequente de cinco dias. 6. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 7. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, intime-se pessoalmente a requerente a dar andamento ao feito no prazo de cinco (05) dias sob pena de extinção. Int. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)

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Processo nº 1000389-76.2025.8.26.0588

ID: 319594723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000389-76.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO ERNESTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MÁRCIA ERNESTO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000389-76.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luis Fernando Ernesto - Ante o exposto, julgoimprocedenteo pedido, julgando o m…

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Processo nº 1000389-23.2025.8.26.0444

ID: 325036513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000389-23.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA PATRIZI COBRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000389-23.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Annetta Industria Quimica Ltda. - Vistos. Apresentado cálculo atualizado no prazo … Processo 1000389-23.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Annetta Industria Quimica Ltda. - Vistos. Apresentado cálculo atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, e recolhida a taxa necessária conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, defiro o requerimento da exequente de para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome do executado, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pela exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativas as respostas, dê-se vista à parte exequente, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Advirto a parte, desde logo, que a suspensão da prescrição, na hipótese supra, perdurará por 1 ano. Após o lapso, o curso prescricional intercorrente terá início, independentemente de qualquer intimação (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: ANA LUIZA PATRIZI COBRA MAGALHAES (OAB 110961MG)

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Edcarlos Tertuliano Dos Santos x Itaú Unibanco S/A

ID: 334068977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000389-70.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDCARLOS TERTULIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000389-70.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edcarlos Tertuliano dos Santos - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Afasto as preliminares arguidas pelo réu, tendo em vista que…

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Processo nº 1000389-23.2025.8.26.0444

ID: 334990168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000389-23.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANNETTA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA PATRIZI COBRA MAGALHAES

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Processo 1000389-23.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Annetta Industria Quimica Ltda. - Vistos. Apresentado cálculo atualizado no prazo… Processo 1000389-23.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Annetta Industria Quimica Ltda. - Vistos. Apresentado cálculo atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, e recolhida a taxa necessária conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, defiro o requerimento da exequente de para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome do executado, existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pela exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativas as respostas, dê-se vista à parte exequente, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Advirto a parte, desde logo, que a suspensão da prescrição, na hipótese supra, perdurará por 1 ano. Após o lapso, o curso prescricional intercorrente terá início, independentemente de qualquer intimação (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: ANA LUIZA PATRIZI COBRA MAGALHAES (OAB 110961MG)

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Bianca Tracy Santos Assunção x We Pink Comercio De Produtos De Cosméticos Ltda

ID: 295979487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000389-12.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA TRACY SANTOS ASSUNçãO

Polo Passivo:

WE PINK COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

VALKÍRIA REIS NÓBREGA

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LUIS FERNANDO DE SOUSA

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FELIPE DOS SANTOS DE PAULA

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Processo 1000389-12.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Tracy Santos Assunção - We Pink Comercio de Produtos de Cosméticos Ltda - Do expost… Processo 1000389-12.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bianca Tracy Santos Assunção - We Pink Comercio de Produtos de Cosméticos Ltda - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, de conseguinte, dou por extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.); d) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo; a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e dos honorários do conciliador, a serem recolhidos mediante guia de depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: FELIPE DOS SANTOS DE PAULA (OAB 348415/SP), LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG), VALKÍRIA REIS NÓBREGA (OAB 494384/SP)

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Processo nº 1000389-06.2025.8.26.0579

ID: 296748346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000389-06.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO DEFOURNY MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR

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Processo 1000389-06.2025.8.26.0579 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Fábio Defourny Martins - Vistos. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado,… Processo 1000389-06.2025.8.26.0579 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Fábio Defourny Martins - Vistos. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, exceder o valor do débito executado, conforme entendimento firmado pelo C. STJ: Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito (STJ, AgRg no Ag 1.052.363/CE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 06.11.2008, DJE 04.12.2008) Nesse sentido já se posicionou o E. TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO Justiça gratuita Hipossuficiência financeira que não restou demonstrada Indeferimento mantido - Valor da causa que,nos embargos de terceiro,deve estar em conformidade como valor do bem penhorado, não podendo, contudo, exceder o valor do débito executado Hipótese em que o valor do bem é superior ao valor do crédito perseguido Valor da causa deve corresponder ao valor da execução Decisão reformada nesta parte Recursoparcialmente provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2023145-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) Ante o exposto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do valor do imóvel em questão, para verificação do correto valor da causa indicado ou emendar a inicial, a fim de retificar o valor dado à causa. Caso haja retificação do valor da causa,deverá a parte requerente, ainda, providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), e consequente extinção do feito (artigo 354 do aludido diploma legal). Sem prejuízo do acima determinado, deverá a parte requerente, no mesmo prazo acima assinalado, trazer aos autos matrícula do imóvel aqui discutido, para os devidos fins. Deverá a Serventia verificar a tempestividade dos presentes embargos, certificando. Intime-se. - ADV: CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR (OAB 235300/SP)

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Processo nº 1000389-06.2025.8.26.0579

ID: 296748706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000389-06.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO DEFOURNY MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR

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Processo 1000389-06.2025.8.26.0579 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Fábio Defourny Martins - Vistos. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado,… Processo 1000389-06.2025.8.26.0579 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Fábio Defourny Martins - Vistos. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, exceder o valor do débito executado, conforme entendimento firmado pelo C. STJ: Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito (STJ, AgRg no Ag 1.052.363/CE, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª Turma, jul. 06.11.2008, DJE 04.12.2008) Nesse sentido já se posicionou o E. TJSP: EMBARGOS DE TERCEIRO Justiça gratuita Hipossuficiência financeira que não restou demonstrada Indeferimento mantido - Valor da causa que,nos embargos de terceiro,deve estar em conformidade como valor do bem penhorado, não podendo, contudo, exceder o valor do débito executado Hipótese em que o valor do bem é superior ao valor do crédito perseguido Valor da causa deve corresponder ao valor da execução Decisão reformada nesta parte Recursoparcialmente provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2023145-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) Ante o exposto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do valor do imóvel em questão, para verificação do correto valor da causa indicado ou emendar a inicial, a fim de retificar o valor dado à causa. Caso haja retificação do valor da causa,deverá a parte requerente, ainda, providenciar o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil), e consequente extinção do feito (artigo 354 do aludido diploma legal). Sem prejuízo do acima determinado, deverá a parte requerente, no mesmo prazo acima assinalado, trazer aos autos matrícula do imóvel aqui discutido, para os devidos fins. Deverá a Serventia verificar a tempestividade dos presentes embargos, certificando. Intime-se. - ADV: CLARIMAR SANTOS MOTTA JUNIOR (OAB 235300/SP)

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Processo nº 1000389-61.2025.8.26.0205

ID: 293300894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000389-61.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. H. A. DE S. R. A. DE B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA

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Processo 1000389-61.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.B.S. - - O.H.A.S. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes (fls. 38/41), que contou com a concordância d… Processo 1000389-61.2025.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.B.S. - - O.H.A.S. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre os requerentes (fls. 38/41), que contou com a concordância do Ministério Público (fl. 44), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. E, por conseguinte, DECRETO O DIVORCIO CONSENSUAL do casal, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, observado o estipulado quanto a guarda unilateral exercida pela genitora, fixação de alimentos em favor do filho menor, direito de visitas e partilha de bens, sendo que a cônjuge virago continuará a utilizar o nome de casada. Servirá a presente como termo de guarda e responsabilidade juntamente com cópia da inicial e documentos de identificação dos infantes. Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Em razão da consensualidade do pedido, e não havendo interesse recursal, dou a presente sentença por transitada em julgado nesta data. Sem custas, em razão da gratuidade concedida e a composição amigável firmada. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos. Fica o genitor obrigado a pagar, a título de alimentos, a importância equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, incidindo sobre 13º salário e férias, a partir do mês de junho do corrente ano, cuja quantia deverá ser entregue à representante legal do menor mediante recibo ou outro meio adequado. Os pagamentos serão feitos todo dia 10 de cada mês. Servirá a presente sentença como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, 1º Subdistrito do Município e Comarca de São Carlos-SP, onde o assento foi lavrado sob a matrícula de nº 119180 01 55 2017 2 00177 261 0055077 26. A requerente continuará a usar o nome de casada, ficando consignado que foi concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP), MILENA GUERREIRO GILIO DA SILVA (OAB 400529/SP)

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