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Processo nº 1000433-79.2025.8.26.0076

ID: 278864730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000433-79.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO

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ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1000433-79.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. C. T. - Ante o exposto, com fundamento no… ADV: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB 199272/SP) Processo 1000433-79.2025.8.26.0076 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. C. T. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por LEONARDO CRISTIANO TORINO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora por considerar que seus vencimentos lhe permitem o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 373/2023(Protocolo CPA nº 023/48923), observa-se que: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.

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Jean Rafael Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 318993667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-42.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEAN RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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DAVI FELIPE ANDRADE BIAGIONE

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Processo 1000433-42.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Rafael da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido par… Processo 1000433-42.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean Rafael da Silva - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$ 550,10 (já considerado de forma dobrada), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, nanovaredaçãodadapelaLei14.905/24)desdeadatadodesembolso,comjurosde mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzidaacorreçãomonetáriacalculadapeloIPCA/IBGE(CC405c/cCC406,§1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidênciadejurosmoratórios(taxadejurosZERO)seadiferençaentreasubtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.000 (um mil reais), corrigida monetariamentepela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data do primeiro desconto indevido (artigo 398 do Código Civil e Súmula n° 54 do STJ), deduzidaacorreçãomonetáriacalculadapeloIPCA/IBGE(CC405c/cCC406,§1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidênciadejurosmoratórios(taxadejurosZERO)seadiferençaentreasubtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Assim, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência mínima, e observando o entendimento sumulado do STJ (súmula 326), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Eventual interposição recursal, independentemente de juízo de admissibilidade nesta Instância, intime-se a parte adversa para ofertar suas respectivas contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJSP com nossas homenagens. Com o trânsito, arquivem-se os autos. P. I. C. Cravinhos, 30 de junho de 2025. - ADV: DAVI FELIPE ANDRADE BIAGIONE (OAB 512874/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Alexandre Gualberto Patrício x Lirf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nova Hrf

ID: 322198941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-51.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUALBERTO PATRÍCIO

Polo Passivo:

LIRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - NOVA HRF

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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LUCIMARA DE ARAUJO MATOS

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HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-51.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-51.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: ALEXANDRE GUALBERTO PATRÍCIO (Justiça Gratuita) - Apelado: Lirf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nova Hrf - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U.Dispensada a sustentação oral. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. 2.- AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO IMÓVEL E IMISSÃO NA POSSE PELA EMPRESA, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E (II) A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO E POSSE DO IMÓVEL. 3.- NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO TENDO O APELANTE APRESENTADO MOTIVOS CONCRETOS PARA ESSA DECLARAÇÃO. 4.- A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO LEILÃO NÃO FOI COMPROVADA PELO APELANTE E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE TAL FATO TENHA GERADO IRREGULARIDADES NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 5.- A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA QUE AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL FORAM ESGOTADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 9.514/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - Lucimara de Araujo Matos (OAB: 366116/SP) - Wellington Ferreira de Amorim (OAB: 196388/SP) - 4º andar

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Alexandre Gualberto Patrício x Lirf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nova Hrf

ID: 322204595

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-51.2019.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUALBERTO PATRÍCIO

Polo Passivo:

LIRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - NOVA HRF

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM

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LUCIMARA DE ARAUJO MATOS

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HUMBERTO AMARAL BOM FIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-51.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-51.2019.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: ALEXANDRE GUALBERTO PATRÍCIO (Justiça Gratuita) - Apelado: Lirf Empreendimentos Imobiliários Ltda - Nova Hrf - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U.Dispensada a sustentação oral. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO REIVINDICATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.- AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL JULGADA IMPROCEDENTE. 2.- AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DO IMÓVEL E IMISSÃO NA POSSE PELA EMPRESA, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E (II) A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO E POSSE DO IMÓVEL. 3.- NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA RECORRIDA, NÃO TENDO O APELANTE APRESENTADO MOTIVOS CONCRETOS PARA ESSA DECLARAÇÃO. 4.- A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS NO LEILÃO NÃO FOI COMPROVADA PELO APELANTE E NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE TAL FATO TENHA GERADO IRREGULARIDADES NO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 5.- A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA QUE AS TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL FORAM ESGOTADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS, CONFORME EXIGIDO PELA LEI Nº 9.514/1997. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Humberto Amaral Bom Fim (OAB: 242207/SP) - Lucimara de Araujo Matos (OAB: 366116/SP) - Wellington Ferreira de Amorim (OAB: 196388/SP) - 4º andar

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Edicarmem Dos Santos Mendes x Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 325052939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-16.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDICARMEM DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000409-16.2024.8.26.0137 (processo principal 1000433-95.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edicarmem dos Santos Mendes - Fundo de Investimento Em Direito Credi… Processo 0000409-16.2024.8.26.0137 (processo principal 1000433-95.2022.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edicarmem dos Santos Mendes - Fundo de Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Mantenho a gratuidade processual concedida na fase de conhecimento. Anote-se. 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: DOTTA, DONEGATTI E LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856MG)

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Processo nº 1000433-83.2025.8.26.0301

ID: 335157289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-83.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JUANICE NUNES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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Processo 1000433-83.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Juanice Nunes Borges - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos… Processo 1000433-83.2025.8.26.0301 - Petição Cível - Pagamento - Juanice Nunes Borges - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINTO o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e 55 da Lei n.º 9.099/1995. A sentença não está sujeita ao recurso de ofício em face do disposto no artigo 11 da Lei n° 12.153/09. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos das alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023 (publ. DOE 19/12/2023, pag. 14 Caderno Administrativo): Taxa judiciária de ingresso de - 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; - 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo: - 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligência do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA (OAB 248215/SP)

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Rosângelo Batista De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 311105734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-92.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELO BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000433-92.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação com a classe Pro… Processo 1000433-92.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosângelo Batista de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação com a classe Procedimento Comum Cível, versando acerca da declaração de inexigibilidade de débito, com pedido de restituição em dobro e condenação em danos morais, queRosângelo Batista de Oliveiramove em desfavor de Santander S/A. Constatada a repetição artificial de demandas envolvendo as mesmas partes, o autor foi intimado a se manifestar, em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), para que justificasse a propositura de demandas diversas, tendo se limitado a afirmar a distinção na causa de pedir. É o sintético relatório. Fundamento e decido. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões. Tal fenômeno não tem passado despercebido por este Tribunal de Justiça, que, seguindo recomendação do CNJ, elaborou conforme o Enunciado nº 6, do Comunicado CG nº 424/2024, a saber: ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Corroborando o entendimento de tal enunciado, a jurisprudência do presente Tribunal já é reiterada em reconhecer a conexão entre tais demandas, com o fim de combater a abusividade no exercício do direito de ação: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001851-86.2024.8.26.0464; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2025; Data de Registro: 01/06/2025) No presente caso, identificado o fracionamento abusivo de demandas e a fragmentação artificial de pretensões, já que a parte autora formula pedidos contra idêntica instituição bancária (SANTANDER S/A), todos os processos com causa de pedir relacionada a descontos indevidos no mesmo benefício previdenciário, com redação da petição inicial praticamente idêntica, DETERMINO que a parte autora emende a inicial para inclusão de todos os pedidos conexos formulados nos processos nº 1000433-92.2025.8.26.0589 e 1000493-65.2025.8.26.0589 na presente ação (distribuída primeiro), devendo a procuração a ser juntada especificar todos os pedidos formulados nas duas ações. Ressalta-se que o abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Dessa forma, indefiro a inicial dos processos nº 1000493-65.2025.8.26.0589, e determino a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Uma cópia da presente decisão deverá ser transladada aos processos nº 1000493-65.2025.8.26.0589, promovendo-se, em seguida, o arquivamento. Encaminhe-se cópia desta decisão ao NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (numopede@tjsp.jus.br). Intime-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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P. L. Da S. x A. M. A. e outros

ID: 307405402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000433-94.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. L. DA S.

Polo Passivo:

A. M. A. J. G. L. A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIO BALDUINO

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FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000433-94.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.L.S. - A.M.A. - - J.G.L.A. - 1 - Por primeiro, HOMOLOGO, para que produza seus reg… Processo 1000433-94.2025.8.26.0071 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - P.L.S. - A.M.A. - - J.G.L.A. - 1 - Por primeiro, HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos de direito, o acordo firmado entre as partes, em audiência de conciliação realizada no CEJUSC (fls. 166-168), razão pela qual, quanto ao objeto do referido acordo, julgo EXTINTO o processo, COM ANÁLISE DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. No mais, o feito deve prosseguir com relação à partilha dos bens móveis e imóvel objeto da matrícula 134.233 (2º CRI), que não foram objeto do acordo. 2 - Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3 - Determino, ainda, que as partes se manifestem acerca do interesse na realização de audiência de conciliação a ser presidida, de forma PRESENCIAL, por esse Juiz de Direito na sala de audiências da 3ª Vara da família e sucessões. 4 - Na sequência, vista ao Ministério Público por 05 dias. 5 - Por fim, voltem conclusos (DESP 05). Int. - ADV: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 466345/SP), FLÁVIO BALDUINO (OAB 432643/SP)

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Processo nº 1000433-51.2025.8.26.0538

ID: 307718031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000433-51.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000433-51.2025.8.26.0538 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001425-36.2022.8.13.0432 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS – MG) - I.U.H.S. - 1. Trata-se de ação movida I… Processo 1000433-51.2025.8.26.0538 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001425-36.2022.8.13.0432 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE SANTO DE MINAS – MG) - I.U.H.S. - 1. Trata-se de ação movida ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. narrando que ajuizou ação de Busca e Apreensão autuada sob o n.º 5001425-36.2022.8.13.0432, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais, na qual lhe foi deferida a liminar (fls. 16/17). Alega que localizou o referido veículo nesta Comarca, pelo que pugna pela determinação da busca e apreensão diretamente através deste juízo. 2. Dispõe o §12º, do art. 3º do Decreto 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, que a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. 3. Satisfeitos os requisitos, DEFIRO o pedido liminar para a busca e apreensão do veículo indicado às fls. 09/14, devendo o bem permanecer nos limites desta comarca pelo prazo de 5 dias, tendo em conta a possibilidade de pagamento do débito. A indicação é que esteja localizado na Rua PROF OSVALDO ARANHA, Nº 00031, CASA, VL BORTONE, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP. 4. CITE-SE a parte requerida para, querendo, a partir da execução da liminar, no prazo de 15 dias, apresentar contestação junto a Comarca de origem (5001425-36.2022.8.13.0432 - Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais), sob pena de revelia. 5. No prazo de 5 dias, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na inicial (fls. 09/14), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. 6. Efetivada a liminar e não havendo comprovação do pagamento da dívida no prazo constante no item "5" desta decisão, devolva-se os autos à Vara Única da Comarca de Monte Santo de Minas, Estado de Minas Gerais (5001425-36.2022.8.13.0432), observadas as formalidades legais. A presente decisão serve como mandado. Fica deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000433-25.2025.8.26.0288

ID: 309567323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-25.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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Processo 1000433-25.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Inacio da Costa - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08… Processo 1000433-25.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Inacio da Costa - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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