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Caroline Formenton Gomes x Odaly Alves De Souza

ID: 312911420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000521-94.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FORMENTON GOMES

Polo Passivo:

ODALY ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RENATA GARCIA PINHEIRO

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GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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Processo 1000521-94.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Caroline Formenton Gomes - Odaly Alves de Souza - Vistos. Com fundamento nosarts. 6º e 10º, do Cód… Processo 1000521-94.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Caroline Formenton Gomes - Odaly Alves de Souza - Vistos. Com fundamento nosarts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) diaspara que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverãoindicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento(art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda alimitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízoconsiderando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados(art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC).Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC).O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP), RENATA GARCIA PINHEIRO (OAB 347382/SP)

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Processo nº 1000521-35.2017.8.26.0097

ID: 313325464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000521-35.2017.8.26.0097

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA CRISTINA JUVITO RAMALHO CARLOS RENATO CANDIDO DA SILVA DAIANE VIVEIROS DOS SANTOS DANIELE ALCANTARA DE OLIVEIRA DANILA DE OLIVEIRA BERCE SCHIAVETO DINAIR ZULEIGA DA SILVA ELENI ZACARIAS ELIANA TEIXEIRA DOS SANTOS ZACARIAS FRANCIELE MARQUES DE CASTILHO FRANCISCO FEROLDI NETO JULIANA APARECIDA PALHUCA XAVIER TEIXEIRA KARINA DA SILVA SANTOS LUCAS DOS SANTOS LUCINEIA OLIVEIRA BATISTA LUIZ RICARDO ROZANTE DOS SANTOS OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA RAQUEL REDE SINEIDE SOARES PEREIRA TANIA MARA DE OLIVEIRA VALDIRENE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL

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SERGIO APARECIDO MOURA

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RENATA DA SILVA GONÇALVES MARÇAL

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OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO

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JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA SANTOS

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA

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FABIO DE OLIVEIRA BASSI

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CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

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BENILSON GOMES COSTA

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ANDREA HAYASHI GUIMARÃES NARCISO

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ADILSON LOPES TEIXEIRA

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Processo 1000521-35.2017.8.26.0097 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Eliana Teixeira dos Santos Zacarias - - Eleni Zacarias - - Francisco Feroldi Neto - - Barbara Cristina Juvito Ramalho - … Processo 1000521-35.2017.8.26.0097 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Eliana Teixeira dos Santos Zacarias - - Eleni Zacarias - - Francisco Feroldi Neto - - Barbara Cristina Juvito Ramalho - - Carlos Renato Candido da Silva - - Daiane Viveiros dos Santos - - DINAIR ZULEIGA DA SILVA - - FRANCIELE MARQUES DE CASTILHO - - Juliana Aparecida Palhuca Xavier Teixeira - - Karina da Silva Santos - - LUCAS DOS SANTOS - - LUCINEIA OLIVEIRA BATISTA - - Luiz Ricardo Rozante dos Santos - - Otaviano Valentim Maciel Filho - - PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA - - RAQUEL REDE - - Danila de Oliveira Berce Schiaveto - - DANIELE ALCANTARA DE OLIVEIRA - - SINEIDE SOARES PEREIRA - - TANIA MARA DE OLIVEIRA - - Valdirene Maria da Silva - Vistos. Fls. 8697/8698: Noticiado o falecimento da requerida Juliana Aparecida Palhuca Teixeira Silva. Fls. 8712/8714: Manifestação do Ministério Público, requerendo a habilitação de herdeiros da falecida. Fls. 8734/8735: Pedido de habilitação do Espólio de Juliana Aparecida Palhuca Teixeira Silva, representado pelo inventariante Sr. José Caster da Silva. Fl. 8745: Concordância do Ministério Público com a habilitação do espólio da falecida requerida, representado por seu inventariante. Ante o exposto, defiro o pedido de habilitação, no polo passivo da demanda, do Espólio de Juliana Aparecida Palhuca Teixeira Silva, representado pelo inventariante Sr. José Caster da Silva (fls. 8734/8735). Proceda a serventia às retificações necessárias no cadastro do processo. Efetuadas as retificações, retornem-se imediatamente os autos à conclusão, para o saneamento do feito. Int. - ADV: JAQUELINE POLIZEL DE OLIVEIRA (OAB 241036/SP), CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH (OAB 85068/SP), GUSTAVO ANTONIO TEIXEIRA (OAB 260383/SP), JULIANA TEIXEIRA OLIVEIRA SANTOS (OAB 275709/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), RENATA DA SILVA GONÇALVES MARÇAL (OAB 338744/SP), ADILSON LOPES TEIXEIRA (OAB 357725/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), OTAVIANO VALENTIM MACIEL FILHO (OAB 389309/SP), ANDREA HAYASHI GUIMARÃES NARCISO (OAB 275983/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL (OAB 184881/SP), WAGNER CÉSAR GALDIOLI POLIZEL (OAB 184881/SP), JEFFERSON PAIVA BERALDO (OAB 210925/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), SERGIO APARECIDO MOURA (OAB 239483/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP), BENILSON GOMES COSTA (OAB 240946/SP)

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Processo nº 1000521-33.2025.8.26.0007

ID: 313050566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000521-33.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. B. G. DO S. I. G. B. A. K. B. B. A. N. S. DE M. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DANTAS MODESTO

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Processo 1000521-33.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - E.B.G.S. - - K.B.B.A. - - I.G.B.A. - - N.S.M.C.S. - Trata-se de pedido de guarda unilateral. I - Gratuidade processual deferida à… Processo 1000521-33.2025.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - E.B.G.S. - - K.B.B.A. - - I.G.B.A. - - N.S.M.C.S. - Trata-se de pedido de guarda unilateral. I - Gratuidade processual deferida às fls. 251/252. II - Com efeito, a genitora comprovou que reside no Brasil e que exerce adequadamente a guarda dos filhos menores (fl. 265), não se justificando a manutenção da guarda compartilhada com os ex-sogros. Considerando que a genitora é detentora do poder familiar e que a guarda compartilhada com os ex-sogros se justificou somente no momento em que a genitora estava estudando fora do Brasil e que, portanto, não há justificativa atual, DEFIRO a liminar para o exercício da guarda unilateral dos três menores pela genitora. Considerando o lapso temporal extenso em que os menores conviveram com os réus, construindo laços afetivos relevantes para as crianças, e considerando que devem ser privilegiados os interesses dos menores e que há interesse das crianças na manutenção dos laços afetivos, fixo direito de visitas aos réus em finais de semana alternados, retirando-os no sábado, às 9h na residência da genitora e devolvendo-os no domingo às 18h, com início em 12 de julho de 2025. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). CITEM-SE os réus com as cautelas de praxe. Trata-se de processo eletrônico, nesta esteira, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já, a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: JAQUELINE DANTAS MODESTO (OAB 483639/SP), JAQUELINE DANTAS MODESTO (OAB 483639/SP), JAQUELINE DANTAS MODESTO (OAB 483639/SP), JAQUELINE DANTAS MODESTO (OAB 483639/SP)

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Processo nº 1000521-98.2025.8.26.0341

ID: 324129669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-98.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000521-98.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Pereira Cardoso - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-s… Processo 1000521-98.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Pereira Cardoso - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-se às necessárias anotações. Considerando tratar-se de requerente com mais de 60 anos de idade, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, CPC. Anote-se. Promova o réu o encarte dos contratos mencionados na inicial, sob pena se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Serve a presente como carta ou Mandado! Intimem-se. - ADV: NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP)

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Airton Jose Trentin x V.R. Empreendimentos E Negócios Imobiliários Ltda

ID: 326687157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-78.2021.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE TRENTIN

Polo Passivo:

V.R. EMPREENDIMENTOS E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA CARNEVALI GASPAR

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LUCIANO CARNEVALI

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JOSE GEORGE FERRAZ

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GUILHERME ZUNFRILLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2021.8.26.0296/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2021.8.26.0296/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaguariúna - Embargte: Airton Jose Trentin e outro - Embargdo: V.r. Empreendimentos e Negócios Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELOS RÉUS ALEGANDO QUE A DECISÃO COLEGIADA PADECE DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO FUNDAR SUA CONVICÇÃO EM DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS (PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE ÁREA DE SERVIDÃO) E VALORANDO DETERMINADA TESTEMUNHA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, EIS QUE SUA POSSE NUNCA FOI CLANDESTINA - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA - ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI FUNDAMENTADO DO PORQUÊ A POSSE DOS RÉUS FOI CONSIDERADA CLANDESTINA E PRECÁRIA, A PARTIR DE DOCUMENTOS E MENÇÕES POR ELES MESMOS FORNECIDOS EM CONTESTAÇÃO, BEM COMO PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS, SENDO QUE COMO O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS CABE A ELE VALORA-LAS PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO (ARTIGOS 370 E 371 DO C.P.C.) - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Zunfrilli (OAB: 315911/SP) - Jose George Ferraz (OAB: 143193/SP) - Luciano Carnevali (OAB: 106226/SP) - Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000203-25.2025.8.26.0312

ID: 326977025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000203-25.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA ANTONIO SANCHES

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Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Diante da informaç… Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Diante da informação de que o executado se encontra no exterior, para intimação, à luz dos recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tratam da citação eletrônica, defiro, excepcionalmente, o pedido feito às fls. 7. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. Citação eletrônica. Possiblidade de se deferir pedido de citação por correio eletrônico e aplicativo WhatsApp do réu, em razão das dificuldades encontradas pela autora para a localização pessoal e postal do demandado. Admissão do Tribunal dessa modalidade de citação por diversos meios, desde que atinja a sua finalidade de dar conhecimento inequívoco da demanda à parte contrária. Precedente do C. STJ. Inteligência da recente Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 246 do CPC/2021. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014322-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Destaquei. Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de visitas. Decisão recorrida que indeferiu a cumulação de pedidos e a citação pelo aplicativo WhatsApp. Insurgência dos agravantes. Reconsideração em parte dos pedidos em juízo de retratação. Deferimento dos alimentos provisórios, da guarda e visitas em primeiro grau. Agravo não conhecido quanto a estes pedidos. Citação. Pedido de realização do ato por meio do aplicativo whatsapp. Possibilidade. Nova redação ao artigo 246 do CPC pela Lei nº 14.195/2021. Precedentes Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046274-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Destaquei. Intime-se o polo passivo, através do Whatsapp indicado à fl. 7, certificando-se da identidade do réu por qualquer meio idôneo (com confirmação de dados), e com as advertências legais, garantindo ainda que a finalidade da diligência seja esclarecida à parte e que o documento tenha sido por ela recebido, nos termos da decisão de folhas 34/35. Intime-se. - ADV: IZABELLA ANTONIO SANCHES (OAB 412227/SP)

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Processo nº 1000521-25.2025.8.26.0333

ID: 331579072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-25.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAX CRED INTERMEDIAçãO FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO ELIAS

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Processo 1000521-25.2025.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Cred Intermediação Financeira Ltda - Cite-se o executado, pelo correio (CPC, 246, I), para… Processo 1000521-25.2025.8.26.0333 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Max Cred Intermediação Financeira Ltda - Cite-se o executado, pelo correio (CPC, 246, I), para: a) pagar a dívida exequenda, no prazo de três dias, acrescida de correção monetária, juros de mora, demais acessórios, se houver, custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC, arts. 829, 827); ou b) opor embargos no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, arts. 914 e 915). No caso de pronto e integral pagamento os honorários advocatícios ficam reduzidos à metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento, e se infrutífera tentativa de penhora on line (CPC, 854), caso requerida pelo exequente, expeça-se mandado, independentemente de novo despacho, para que o oficial de justiça proceda de imediato à penhora de bens, dentro da ordem estabelecida em lei (CPC, art. 835, I a XIII) ou sobre a coisa dada em garantia (CPC, art. 835, § 1º), se houver, bem como efetuará a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e também o seu cônjuge, no caso de a constrição recair sobre bem imóvel (CPC, art. 835, § 2º). A intimação pessoal do executado e de seu cônjuge será dispensada no caso deles terem advogado constituído nos autos, caso em que o ato será feito na pessoa do causídico (CPC, art. 841, § 1º). Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, deverá tão-logo efetue a penhora e constate a impossibilidade da aferição do valor dos bens penhorados, informar de imediato o juiz, a fim de que seja nomeado avaliador judicial (CPC, art. 870, § único). No prazo para opor embargos, se o executado reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% do valor exequendo atualizado, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme permite o art. 916 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO ELIAS (OAB 162138/SP)

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Roseli Cristina Ozelin Da Silva x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais

ID: 310691700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-32.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA OZELIN DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0000248-32.2025.8.26.0311 (processo principal 1000521-28.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Cristina Ozelin da Silva - Conafer - Confederação Nacional do… Processo 0000248-32.2025.8.26.0311 (processo principal 1000521-28.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Cristina Ozelin da Silva - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Vistos. Decorrido o prazo legal sem o pagamento integral do débito e comprovado nos autos o recolhimento da taxa para emissão de relatórios, ressalvado no caso de concessão da gratuidade da justiça; considerando a existência do convênio com o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para a utilização da penhora on-line; considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DEFIRO a penhora on-line, via SISBAJUD, em relação à parte executada, no valor de R$ 9.569,69, forte no artigo 854 da lei adjetiva. Determino a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (TEIMOSINHA), até que seja completamente satisfeito o débito. Localizados ativos financeiros, DETERMINO que sejam imediatamente bloqueados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva - o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo - e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, até o limite do débito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo legal. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo. Publique-se e intimem-se somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. Int. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB)

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Roseli Cristina Ozelin Da Silva x Conafer - Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais

ID: 310691733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000248-32.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI CRISTINA OZELIN DA SILVA

Polo Passivo:

CONAFER - CONFEDERAçãO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS

Intimação

Advogados:

HUDSON ALVES DE OLIVEIRA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA

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Processo 0000248-32.2025.8.26.0311 (processo principal 1000521-28.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Cristina Ozelin da Silva - Conafer - Confederação Nacional do… Processo 0000248-32.2025.8.26.0311 (processo principal 1000521-28.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roseli Cristina Ozelin da Silva - Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - Vistos. Decorrido o prazo legal sem o pagamento integral do débito e comprovado nos autos o recolhimento da taxa para emissão de relatórios, ressalvado no caso de concessão da gratuidade da justiça; considerando a existência do convênio com o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) para a utilização da penhora on-line; considerando que dinheiro é o primeiro bem na ordem legal estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil; e, finalmente, considerando que o processo de execução objetiva a satisfação do direito do credor e que devem ser adotadas medidas que o tornem eficaz; DEFIRO a penhora on-line, via SISBAJUD, em relação à parte executada, no valor de R$ 9.569,69, forte no artigo 854 da lei adjetiva. Determino a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (TEIMOSINHA), até que seja completamente satisfeito o débito. Localizados ativos financeiros, DETERMINO que sejam imediatamente bloqueados. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva - o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo - e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, até o limite do débito, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo legal. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo. Publique-se e intimem-se somente após a efetivação do bloqueio, resguardando-se a eficácia da medida determinada. Int. - ADV: HUDSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 50314/GO), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA (OAB 24309/PB)

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Elcio Renato Bonifacio De Azevedo x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 311344669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002436-58.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO RENATO BONIFACIO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

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GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA

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Processo 0002436-58.2024.8.26.0270 (processo principal 1000521-54.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Renato Bonifacio de Azevedo … Processo 0002436-58.2024.8.26.0270 (processo principal 1000521-54.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Renato Bonifacio de Azevedo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 535 e 536 do Código de Processo Civil, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação apresentada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer o excesso de execução nos cálculos inicialmente apresentados pelo Exequente. Declaro que o valor devido deverá ser recalculado, observando-se os seguintes parâmetros: Base de Cálculo dos Quinquênios: A incidência do quinquênio sobre a Gratificação Executiva deverá considerar 5% (um quinquênio) para o período anterior a 18/07/2023, e 10% (dois quinquênios) a partir de 18/07/2023. Valores da Gratificação Executiva: Os cálculos deverão utilizar os valores reais da Gratificação Executiva percebidos mensalmente pelo Exequente, conforme comprovado nos holerites, e não um valor fixo superestimado. Reflexos Devidos: As "diferenças vencidas" devem incluir os reflexos nas parcelas de 13º salário e 1/3 de férias constitucional, calculados sobre a base da Gratificação Executiva já ajustada. Critérios de Atualização Monetária e Juros de Mora: 4.1. Correção Monetária: Pelo IPCA-E a contar de cada mês em que o pagamento foi realizado a menor, até a data da citação do réu (14/02/2024). 4.2. Após a Citação: Aplicação exclusiva da taxa SELIC acumulada de forma simples, sem capitalização, a partir da citação (14/02/2024) até o efetivo pagamento, englobando tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme o artigo 3º da EC nº 113/21 e o Comunicado nº 01/2024 da DEPRE/TJ-SP. Fica, portanto, rejeitada a aplicação de juros compostos ou de taxa fixa de 0,5% ao mês após a citação. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculo em conformidade com as diretrizes aqui estabelecidas. Em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, conforme já estabelecido na sentença, não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência em primeiro grau de jurisdição. Após, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar. - ADV: GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

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