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Sebastião Carlos Tessarini x Banco Bmg S.A.

ID: 335244633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-60.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS TESSARINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000566-60.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Carlos Tessarini - Banco BMG S.A. - 2. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. 3. Das p… Processo 1000566-60.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sebastião Carlos Tessarini - Banco BMG S.A. - 2. Não há nulidades ou vícios a serem sanados. 3. Das preliminares Inicialmente, mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte autora, pois a declaração feita pela pessoa natural é presumidamente verdadeira e não é óbice à concessão do benefício a contratação de advogado particular - art. 99, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. Não trouxe o réu-impugnante qualquer elemento fático ou jurídico apto a infirmar a presunção legal, limitando-se a afirmar que a parte impugnada não faz jus ao benefício. Assim, a hipossuficiência econômica está demonstrada e não houve alegação ou prova a afastar essa presunção legal. Por isso, rejeito a impugnação à gratuidade. A preliminar de inépcia da inicial por carência da ação, por ausência de pretensão resistida, suscitada pela parte ré não merece acolhida. A Constituição Federal, no art. 5º, XXXV, prevê como garantia fundamental do indivíduo a inafastabilidade do controle jurisdicional a qualquer lesão ou ameaça a direito. Ademais, uma vez que foi oferecida contestação, verifica-se a resistência à pretensão da parte autora, subsistindo, portanto, o interesse processual da parte autora no prosseguimento do feito. Afasto, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, que observa os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Verifico que a petição inicial é suficientemente clara, inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que o réu impugnou ponto a ponto as teses autorais. Ademais, dispensa-se à propositura da ação a juntada de comprovante de endereço, sendo válida a declaração da parte. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA Contratos Bancários Empréstimo consignado Demanda ajuizada visando a inexigibilidade do contrato - Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial Insurgência recursal da autora Inépcia não configurada Petição que preenche os requisitos legais - Documentos não essenciais - Comprovante de residência não é documento indispensável à propositura da demanda Extinção afastada ante a ausência dos requisitos do artigo 330, §§1º à 3º do NCPC - Sentença anulada - RECURSOS PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010154-75.2021.8.26.0438; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) Outrossim, pontuo que a presente ação não se enquadra nos requisitos constantes do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois a procuração juntada pela requerente à fl. 20 é válida para promover ação judicial em face da requerida, e, na inicial, há apresentação de particularidades do caso concreto, bem como a juntada de documentos que evidenciam a relação jurídica ora impugnada. Por isso, indefiro os pedidos de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de juntada de procuração específica. Rejeito a alegação de prescrição. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Uma vez que os descontos eram realizados mensalmente na conta do falecido, não há que se falar em prescrição, notadamente porque o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do último desconto indevido. In casu, os descontos ainda ocorriam ao tempo da propositura da ação. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos previsto no Código de Defesa do Consumidor, cujo termo inicial é contado da data do último desconto indevido (STJ - AgInt no AREsp 1412088/MS - Quarta Turma - Rel. Min. Raul Araújo - J. 27.08.2019 - DJe 12.09.2019). Por fim, também afasto a alegação de decadência, posto que a relação jurídica entre as partes tem caráter de prestação continuada, renovando-se mensalmente, o que impede, por conseguinte, o reconhecimento da decadência. Partes legítimas e bem representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a declarar ou irregularidades a suprir. 3. Declaro o processo saneado. 4. São fatos incontroversos: (i) a existência de relação jurídica entre partes decorrente do requerimento de empréstimo no ano de 2018; e (ii) a realização dos descontos pela parte requerida no benefício assistencial da parte autora a título de "EMPRÉSTIMO SOBRE RMC" a partir de agosto de 2018. 4.1. São questões de fato controvertidas: (i) a contratação válida e regular de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) pelo autor; (ii) a existência de vício de consentimento na contratação, por ausência de informação clara e adequada; (iii) a ilegalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (iv) a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado comum; (v) a existência de valores a serem restituídos ao autor, e em que montante; (vi) a existência e extensão do dano moral. 5. Das provas 5.1. Nos termos do art. 370 do CPC, determino a produção de prova documental complementar. 5.1.1. No prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a parte requerida a quais dos contratos apresentados se a numeração 170517283800082018 indicada no sistema do INSS. 5.2.2. No mesmo prazo, indique a parte requerida a titularidade da conta bancária n. 4963017-3, agência 44, banco 318. Se de titularidade da parte autora, apresentar todos os depósitos realizados, se existentes, relacionados ao contrato impugnado. 5.2.3. Sem prejuízo, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora apresente comprovante de residência de agosto de 2018. 6. Após a juntada dos documentos, intimem as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Com ou sem a manifestação das partes, tornem conclusos para sentença. 7. Int./Dil. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Processo nº 1036546-57.2024.8.26.0564

ID: 331804241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036546-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1036546-57.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Marques Rodrigues - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO MARQUES RODRIGUE… Processo 1036546-57.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Thiago Marques Rodrigues - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO MARQUES RODRIGUES contra ato praticado pelo Diretor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a imediata liberação do veículo. Em síntese, alegou o impetrante que, em 04/10/2024, o veículo Honda/CG 125 Titan KS, placas KIV-1700, RENAVAM nº 0079037249-5, de sua propriedade, foi apreendido. Afirmou que, mesmo tendo regularizado o veículo junto ao Detran em 09/10/2024, ele não foi liberado. Alegou que pagou todas as sanções impostas administrativamente, mas o veículo continua apreendido. Afirmou que a negativa de liberação do Certificado de Registro do Veículo viola seu direito líquido e certo. Asseverou que os valores de estadia do veículo extrapolam o valor do próprio veículo, motivo pelo qual mostra-se inviável pagar a sua retirada do pátio, devido a erro do Detran em não liberar o veículo após a documentação regularizada. Requereu a concessão de liminar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado, com a imediata liberação do veículo. Ao final, requereu a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e determinar a liberação do Certificado de Registro do Veículo ao impetrante (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 10/20). Em fls. 63, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao impetrante, além de ter sido determinada a emenda à inicial, com a apresentação de comprovação da negativa administrativa da retirada do veículo pela autoridade por ela indicada como coatora, sob pena de extinção do feito por ausência de interesse. O impetrante manifestou-se em fls. 67/72. Decido. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, conforme previsto no artigo 5º, inciso LXIX: "Art. 5º [...] LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." No caso concreto, entendo que a segurança deve ser liminarmente denegada, ante a ausência de direito líquido e certo do impetrante. Da análise dos autos, alegou o impetrante que o veículo de sua propriedade foi apreendido em 04/10/2024, em razão de atraso no pagamento do licenciamento. Ocorre que, embora tenha ele demonstrado o pagamento do licenciamento referente ao ano de 2024 (fls. 11/13), não demonstrou o pagamento da taxa da estadia do veículo no pátio e da taxa de remoção do veículo. Pelo contrário, o impetrante alega que o valor da estadia foi cobrado indevidamente, afirmando que ele extrapola o valor de mercado do próprio veículo apreendido. Entretanto, cumpre sobrelevar que, conforme por ele mesmo alegado, o veículo foi apreendido em 04/10/2024 e o licenciamento foi por ele regularizado em 09/10/2024, ou seja, 5 dias após sua apreensão. Assim, se tivesse regularizado todo o débito, incluindo a taxa de estadia do veículo e taxa de remoção, ele não teria atingido o valor exorbitante alegado. O artigo 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro assim prevê: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. Assim, não se vislumbra a existência de direito líquido e certo do impetrante, muito menos a sua violação por parte da autoridade coatora, já que o próprio impetrante reconheceu não ter pago a taxa de estadia. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando a liberação imediata de motocicleta apreendida por falta de licença para a circulação de motocicleta de competição em via pública, sem pagamento de despesas de estadia e taxas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo à liberação do veículo sem atender às exigências administrativas. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a legalidade da apreensão e das exigências administrativas, afirmando que o veículo foi apreendido por transitar sem licença em via pública e que tal fato restou comprovado nos autos. 4. A sentença restou obscura ao conceder a segurança e confirmar a liminar deferida ao impetrante, apesar de negar categoricamente em sua fundamentação a existência do direito invocado, de liberação do veículo sem satisfação das exigências administrativas. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento à remessa necessária para sanar a obscuridade no dispositivo, fazendo constar a denegação da segurança e a revogação da liminar anteriormente deferida. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, arts. 230, V e 110. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1000566-53.2023.8.26.0283, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1002239-97.2023.8.26.0116, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30/08/2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1004423-24.2024.8.26.0073; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025; grifo nosso) Portanto, não resta configurada qualquer ilegalidade ou ofensa a direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental, de modo que se impõe a denegação da segurança, bem como o indeferimento da petição inicial, por ausência de requisito essencial à propositura da demanda. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 10º da Lei nº 12.016/09 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte impetrante, em vistas ao princípio da causalidade, observada a gratuidade da justiça a que faz jus. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 428698/SP)

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Indústria E Comércio De Alimentos Bem Casado Ltda x Helomaq Ind E Com De Maq Agricolas Ltda

ID: 310017912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026790-24.2020.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEM CASADO LTDA

Polo Passivo:

HELOMAQ IND E COM DE MAQ AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO

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FERNANDO LUIS DE CAMARGO

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Processo 1026790-24.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000566-49.2020.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEM CASADO LTDA - H… Processo 1026790-24.2020.8.26.0577 (apensado ao processo 1000566-49.2020.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS BEM CASADO LTDA - Helomaq Ind e Com de Maq Agricolas Ltda e outro - Vistos. Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte ré HELOMAQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, com pedido de realização de perícia complementar (medição dos equipamentos), sob o argumento de que o laudo apresentado contém inconsistências e que as conclusões do expert não teriam esclarecido satisfatoriamente as questões técnicas controvertidas nos autos. Pleiteia, ainda, produção de prova testemunhal, em audiência presencial, com apresentação do rol de testemunhas. O perito prestou esclarecimentos às fls. 326/329. Sobrevieram manifestações das partes, respectivamente às fls. 334/337 e fls. 338/339. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Estabelece o art. 370 do CPC, que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, incumbe-lhe determinar as diligências probatórias que entender necessárias à formação de seu convencimento, sendo-lhe permitido indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito." A prova testemunhal, por sua natureza, destina-se à elucidação de fatos controvertidos que não possam ser demonstrados por outros meios, o que não se verifica na presente hipótese. A controvérsia dos autos é eminentemente técnica, a qual já foi suficientemente esclarecida por meio da prova pericial produzida. A oitiva de testemunhas, nesse contexto, revelar-se-ia inócua e irrelevante para a formação do convencimento do juízo, além de configurar indevida tentativa da ampliação da fase instrutória Assim, à luz dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo bem como da possibilidade de indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, com base no artigo supracitado, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora. Quanto ao mais, dispõe o art. 480, do CPC, que somente será realizada nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida: "Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida." No entanto, verifico que o laborioso laudo pericial elaborado pelo perito judicial (fls. 272/295), mostra-se completo, claro, objetivo e tecnicamente fundamentado, tendo sido devidamente instruído com documentos, análises, metodologias e conclusões coerentes com o objeto da perícia. Ademais, cumpre acrescentar que os esclarecimentos prestados pelo perito em resposta à impugnação apresentada pela corré, mostraram-se suficientes para sanar eventuais dúvidas, inclusive ao contrapor, de forma técnica e fundamentada, os pontos por ela levantados, o que afasta a necessidade de realização de nova prova pericial. A discordância da corré com as conclusões do laudo, por si só, não autoriza a repetição da perícia. A impugnação apresentada baseia-se em juízos meramente subjetivos, não estando acompanhada de elementos técnicos suficientes e aptos a infirmar, de maneira objetiva e fundamentada, a conclusão do perito judicial. Vale destacar, ainda, que a parte não possui formação técnica habilitada para contrapor com profundidade científica o conteúdo do laudo pericial apresentado, de modo que suas alegações carecem de força probatória suficiente para invalidar ou desconstituir a perícia, a qual goza de presunção de imparcialidade e idoneidade, sobretudo quando elaborada de forma fundamentada, clara e sem qualquer indício de vício ou irregularidade, o que é a hipótese dos autos. Aliás, nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: RECURSO - Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Alegações da parte agravante relativas a equívocos presentes no trabalho elaborado pelo vistor judicial não foram apreciadas, nem envolvem questão resolvida pela r. decisão agravada nem matéria de ordem pública, apreciável, na espécie, de ofício, visto que estranhas ao r. ato judicial impugnado. RECURSO - Rejeitada preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, por descumprimento do disposto no art . 1.016, III, CPC/2015. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia nos autos - Nos termos dos arts. 370 e 480, do CPC (correspondente aos arts . 130 e 437, CPC/1973), por ser o destinatário da prova, cumpre ao MM Juízo da causa aferir sobre a necessidade ou não de nova perícia e determinar a sua realização, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida - A discordância da parte executada com as conclusões do laudo e respectivos esclarecimentos prestados pelo perito, com apresentação de pareceres divergentes do assistente técnico, bem como divergência entre conclusões do perito e do assistente técnico, por si só, não justifica o deferimento de nova perícia, porque: (a) nos exatos termos do art. 480, CPC/2015, a determinação de nova perícia está limitada à hipótese de "quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida", segundo o convencimento do julgador; (b) o disposto no art. 370, do CPC/2015, estabelece uma faculdade ao julgador, no que concerne à produção de provas, e não um dever, que não substitui o ônus das partes, sendo admissível a iniciativa probatória do Magistrado, no que concerne à determinação de provas, para esclarecimento da realidade dos fatos e formação de seu livre convencimento para o julgamento da lide, sem que isto caracterize afronta ao princípio da demanda, quando o conjunto probatório não estiver apto para a formar a convicção do julgador e (c) o MM Juízo da causa não está obrigado a julgar a ação nos termos pleiteados pelas partes, nem adstrito ao laudo pericial, mas sim indicar o motivo de seu convencimento, com base em fatos, provas, jurisprudência, doutrina e legislação que entender aplicável ao caso ( CPC/2015, arts. 371 e 479, correspondentes aos arts . 131 e 436, CPC/73)- Não configurada, no caso dos autos, a hipótese de matéria não suficientemente esclarecida pela prova pericial produzida, prevista no art. 480, do CPC/2015 ( CPC/73, art. 437), descabida a realização de nova perícia. Recurso conhecido, em parte, e desprovido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21206033420248260000 Mauá, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Diante do exposto, não demonstrada a existência de vícios capazes de infirmar o laudo pericial, tampouco justificada, de forma técnica e objetiva, a imprescindibilidade de perícia complementar, rejeito a impugnação apresentada às fls. 299/302, reiterada às fls. 334/337. Via de consequência, HOMOLOGO para todos os fins e efeitos de direito, o laudo pericial apresentado às fls. 272/295; complementado às fls. 326/329. Expeça-se, desde já, MLE do depósito de fls. 527/528 e fls. 544/545, no valor total de R$ 9.000,00, com juros e acréscimos legais, em favor do perito, observando-se o formulário de fls. 273. Preclusa a presente decisão, tornem-me conclusos para prolação da sentença. Int. - ADV: FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP), FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP), RODRIGO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 303803/SP)

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Processo nº 1000566-25.2025.8.26.0205

ID: 316799479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000566-25.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI

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Processo 1000566-25.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.C. - Diante da documentação carreada nos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1000566-25.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.C. - Diante da documentação carreada nos autos, CONCEDO ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Recebo a inicial. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência para a majoração da pensão alimentícia. Aduz a parte autora que o genitor paga, a título de pensão, o valor fixo de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, quantia que não é reajustada desde o ano de 2014. Sustenta que suas necessidades aumentaram em razão da idade e de diagnóstico de TDAH , ao passo que a capacidade financeira do requerido teria melhorado substancialmente, alegando que este é proprietário de empresa e de veículos de alto valor. Requer, assim, a majoração liminar do encargo para 03 (três) salários mínimos. Juntou documentos (fls. 7/55). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial da medida (fls. 59) É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença de tais requisitos para o deferimento parcial da medida. A probabilidade do direito do autor está amparada nos documentos que acompanham a inicial, os quais trazem indícios de uma aparente melhora na condição financeira do alimentante, que seria proprietário de uma empresa de estrutura metálica (fls. 38) e possuiria "quase meio milhão em carros", conforme alegações e provas anexadas pela parte autora (fls. 52/55). Soma-se a isso o notório aumento das necessidades de um adolescente em crescimento, que hoje conta com 15 anos de idade e possui despesas específicas de saúde em razão de diagnóstico de TDAH. O perigo da demora, por sua vez, é inerente à própria natureza da verba alimentar, essencial para o sustento e desenvolvimento digno do menor. A manutenção de um valor fixado há mais de uma década, sem qualquer reajuste, pode de fato acarretar prejuízo ao sustento do alimentando. Nesse contexto, acolhendo a ponderada manifestação do Ministério Público, entendo que a majoração provisória dos alimentos para 1 (um) salário mínimo nacional se mostra razoável e proporcional nesta fase processual. Tal valor atende, em parte, às necessidades urgentes do autor, sem, contudo, se mostrar excessivamente oneroso ao réu antes que se estabeleça o contraditório e a dilação probatória, momento em que a real capacidade financeira das partes será apurada com maior profundidade. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para majorar os alimentos provisórios devidos pelo requerido SERGIO JANEIRO CALIANI ao autor A. M. C., fixando-os no valor mensal correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional, devido a partir da citação. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos a ser realizada no Fórum da Comarca de Getulina, sito à Rua Dr. Carlos de Campos nº 660, Centro, Getulina-SP. Deverá ser informado o e-mail e número de telefone celular das partes, procuradores e Ministério Público a fim de ser remetido a todos o link de acesso à audiência virtual para que possam ingressar e participarem da audiência.Informem as partes e seus procuradores, no prazo de 48:00 horas, seus respectivos endereços eletrônicos e número de telefone celular, bem assim o Ministério Público. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Em sendo a parte autora, assistida pela Defensoria Pública, proceda sua intimação pessoal, nos termos dos artigos 186, §2º do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da Lei nº 5.478/68, para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados e para comparecer à audiência designada, anotando-se que, caso infrutífera a conciliação, eventual defesa deverá ser apresentada até a data da audiência de instrução e julgamento a ser posteriormente designada, com a advertência de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (art. 344, NCPC). Determino que o(a) oficial(a) de justiça responsável pela diligência certifique o endereço eletrônico e número do telefone celular da parte requerida. Informado os endereços eletrônicos, providencie-se o encaminhamento, urgente, do link de acesso ao endereço eletrônico de cada um dos participantes e ao Ministério Público, se atuar, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Ficam advertidas as partes, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$ 82,41, conforme parâmetros constantes do Anexo -Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação, diretamente ao conciliador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, qual seja R$ 41,20, mediante depósito na conta corrente do conciliador VALTER PELLOSO sob nº 8874-9, agência 2080-x, Banco do Brasil, ou ainda mediante Pix chave (14-991209097), comprovando-se o depósito posteriormente nos autos ou mediante apresentação no ato da audiência, ou ainda em espécie diretamente ao facilitador. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isento da remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Saliento, ainda que a remuneração a ser pago ao(à) conciliador(a), será devida desde que a sessão seja realizada, mesmo que não seja obtido acordo entre as partes. Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: SUELEN CAVALCANTE FERNANDES CALIANI (OAB 487141/SP)

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Processo nº 1000566-10.2025.8.26.0695

ID: 276976099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000566-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000566-10.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000566-10.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSI n.º 9C2KC2500KR078573, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 19/19, COR VERMELHA, PLACA DRU3I70, RENAVAM 001206208497. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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Processo nº 1000566-10.2025.8.26.0695

ID: 276011534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000566-10.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000566-10.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqt… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP) Processo 1000566-10.2025.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSI n.º 9C2KC2500KR078573, ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 19/19, COR VERMELHA, PLACA DRU3I70, RENAVAM 001206208497. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Caso seja localizado apenas o réu, deverá intimá-lo a informar de imediato a localização do veículo, sob pena de vir a praticar ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, podendo ser majorada para 10 (dez) salários mínimos (art. 77, IV, CPC). b) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. c) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. d) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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Processo nº 1000566-12.2025.8.26.0080

ID: 329543984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000566-12.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DE O. S. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000566-12.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.O.S. - K.C.O. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da … Processo 1000566-12.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.O.S. - K.C.O. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 44/47, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Carla Da Silva Medina x Santa Casa Saúde De São José Dos Campos

ID: 308850047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-94.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA MEDINA

Polo Passivo:

SANTA CASA SAúDE DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo 1002204-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla da Silva Medina - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de ação de reembolso … Processo 1002204-94.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla da Silva Medina - Santa Casa Saúde de São José dos Campos - Vistos. Trata-se de ação de reembolso cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Carla da Silva Medina em face da Associação Santa Casa Saúde de São José dos Campos. Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, estando suas mensalidades rigorosamente quitadas. Narra que, em razão de investigação para diagnóstico de trombofilia, necessitou realizar exames específicos, quais sejam: Anticorpos Beta 2 Glicoproteína I - IGG/IGM/IGA, Pesquisa de Mutação de Alelo Específico por PCR, Amplificação do Material Genético (PCR, PCR em tempo real, LCR, RT-PCR ou outras técnicas), Fator V de Leiden por PCR e Pesquisa de Mutação da Protrombina, exames esses imprescindíveis e urgentes para a preservação de sua saúde, sobretudo em virtude de riscos materno-fetais. Afirma que, ao solicitar a realização dos exames ao plano de saúde demandado, teve o pedido indeferido sob o argumento de que não atendiam às diretrizes da ANS, fato que, segundo sustenta, caracteriza conduta abusiva, uma vez que o procedimento foi expressamente indicado por seu médico assistente. Diante da negativa, não lhe restou alternativa senão custear os exames às suas próprias expensas, no valor de R$ 1.414,55 (mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), conforme comprovante juntado. Aduz que a recusa do plano de saúde gerou-lhe não apenas prejuízo financeiro, como também sofrimento, angústia e transtornos emocionais, diante da situação delicada em que se encontrava, motivo pelo qual pleiteia, além do reembolso dos valores desembolsados, a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré foi citada (fls. 69) e apresentou contestação às fls. 70/97), alegando, em síntese, inexistência de abusividade ou má-fé; que os exames de anticorpos Beta 2 Glicoproteina I IGG/IGM/IGA não possuem cobertura no rol de procedimentos da ANS; quanto os exames de pesquisa de mutação de alelo específico por PCR, amplificação do material genético por PCR, PCR em tempo real, LCR, RT-PCR ou outras técnicas por primer utilizado, por amostra e a analise molecular de polimorfolismo 4g-5g no gene pai-1, somente possuem previsão desde que haja observância das diretrizes de utilização impostas pela ANS (RN 465/2021), o que no caso da autora, não foram observadas; por fim, com relação ao exame Fator V de Leiden, referido exame possui previsão no rol desde que cumpridos os requisitos previstos na DUT 25, o que não foi identificado no caso da autora, bem como a protombina pesquisa de mutação deve cumprir os critérios definidos no DUT 61. Autora não apresentou réplica (fls. 222). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, consigna-se que o vínculo jurídico-obrigacional entre as partes constitui típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor CDC, notadamente no que toca aos prazos prescricionais, aos princípios da vulnerabilidade, à hipossuficiência do consumidor, à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva por danos relativos a bens ou serviços fornecidos. Nesta seara, são nulas de pleno direito as cláusulas constantes de planos ou seguros de saúde que, contrariando prescrição médica, imponham restrições ou limites a procedimentos médicos, tais como consultas, exames, cirurgias, internações hospitalares, inclusive UTIs e similares, por ofensa ao artigo 51, inciso IV, e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo os exames sido prescritos por médico responsável pelo acompanhamento clínico da parte autora e não tendo a ré demonstrado sua desnecessidade ou qualquer outra restrição expressa para a realização de exames, ilícita a recusa de cobertura. Nesse sentido, os exames realizados visam fornecer aos médicos subsídios para o correto tratamento da parte autora. Logo, a recusa da ré importa em flagrante violação ao direito fundamental à saúde, à vida e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Assim, o segurado, ao celebrar o contrato de seguro saúde, pretende garantir-se contra eventos futuros, contra eventuais doenças e riscos que afetem sua saúde e vida. O segurador, por sua vez, compromete-se, caso tais eventos futuros e incertos ocorram, a prover a assistência médica e hospitalar necessária. Tal o risco inerente ao negócio jurídico. Em que pese o alegado pela parte ré, está sedimentado no âmbito da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o entendimento de que o rol estabelecido na Resolução Normativa nº 465/01 da ANS tem caráter meramente exemplificativo, de modo que, havendo previsão de cobertura para a moléstia, no contrato firmado entre as partes, e indicação médica para o procedimento subscrita por profissional de confiança do paciente, deve o plano de saúde cobrir as despesas correspondentes, sob pena de abusividade. A esse respeito, o Enunciado nº 102 da súmula de jurisprudência dominante dessa Corte: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. E corroborando essa orientação: Plano de saúde Exame Fator V de Leiden por PRC Pesquisa Justificativa de parto prematuro Negativa de custeio por não seguir as diretrizes de utilização estabelecidas pela ANS Súmula n° 102 do TJSP Dano moral inexistente Mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual - Sentença de parcial procedência mantida Recursos não providos (TJSP, RI 1009454-41.2020.8.26.0016, Quarta Turma Cível, São Paulo, rel. Laura de Mattos Almeida, j. 27/09/2021). Destarte, a conduta da ré, negando cobertura aos exames no momento que deles necessita a autora, desvirtua todo o escopo do contrato, sendo, portanto, abusiva. Em assim sendo, de rigor a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor gasto pela autora para realizar os exames descritos na inicial. Por fim, incabível a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. A recalcitrância da demandada no cumprimento da obrigação pactuada não se mostrou injustificada, mas se assentou em interpretação, ainda que equivocada, das cláusulas contratuais e das regras da ANS. Ademais, não há prova nos autos de que a conduta da operadora tenha efetivamente agravado o estado de saúde, física ou psicológica, da parte autora De fato, o dano moral constitui-se na dor e no sofrimento, que residem na alma. A vida em sociedade traz alegrias e contentamentos, ocorrendo satisfações e tristezas ao longo dos relacionamentos e no desenrolar dos fatos. Entretanto, isso não implica admitir a ocorrência de dano moral todas as vezes que ocorre um dissabor ou um desgosto, por se tratarem de acontecimentos naturais da convivência em sociedade. A indenização por dano moral é cabível somente quando os eventos causem transtornos anormais, excepcionais, o não ocorreu, sobretudo porque a negativa da ré foi, reitere-se, amparada em resolução normativa. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência Recurso da ré. Negativa de custeio de procedimentos médicos. Implante percutâneo de prótese aórtica (TAVI). Negativa de cobertura. Alegação de inexistência de previsão do procedimento no rol da ANS. É predominante na jurisprudência o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS não tem natureza rígida e, portanto, a inexistência de previsão do procedimento naquele não pode servir de per si como fundamento para a negativa. Incidência da súmula nº 102, E. TJSP e precedentes do C. STJ. Dano moral inexistente. Negativa lastreada em dúvida acerca de interpretação contratual e de regras da ANS, além de não haver prova de que a negativa tenha agravado o estado de angústia do paciente. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá provimento em parte (Ap. 1000566-26.2021.8.26.0347, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 17/12/2021). Ante o exposto, com fundamento no disposto no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar a parte ré a ressarcir à parte autora a quantia de R$ 1.414,55 (mil quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao valor despendido para a realização dos exames descritos na inicial. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser divididas igualmente entre as partes. Além disso, cada parte deverá pagar ao patrono da adversa honorários advocatícios de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Observe-se a gratuidade. P.R.I. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), JÉSSICA CAROLINA RODRIGUES DE SOUZA (OAB 22356/PB)

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0275

ID: 277501448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da… ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da análise dos autos que a requerente solicitou o deferimento da justiça gratuita, porém deixou de apresentar justificativas hábeis ao seu pedido. Assim sendo, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") ou para que recolha as custas judiciais de imediato. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial e inscrição em dívida ativa. 3 - Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante busca sua imediata nomeação para o cargo público de Professor Peb-I, conforme classificação no Edital nº 001/2024, bem como para que a Administração Pública se abstenha da nomeação de contratações temporárias. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos da autora, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento em virtude de alguns elementos. Inicialmente, cabe destacar que o concurso público de Edital nº 001/2024 previu, na verdade, a criação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Peb-I e não vagas em si. Assim sendo, cabe salientar que a requerente não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito de que ocorra sua nomeação dentro do prazo de vigência do concurso público. Assim sendo, no caso em tela é aplicável o disposto na Súmula nº 784 do STF: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A respeito do assunto, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça é em mesmo sentido: Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL n. 1004022-35.2024.8.26.0296, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 19.05.2025). Ementa Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão voltada à nomeação da impetrante no cargo de Professora de Inglês. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Contratação precária que, na hipótese dos autos, não configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, porque não evidenciada a finalidade de preenchimento de cargos efetivos vagos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL n. 1000595-12.2024.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Paola Lorena, Data do Julgamento: 13.05.2025). De mais a mais, cabe salientar que o próprio pedido elaborado na exordial pela impetrante já satisfaria seu objeto final, além de que é incompatível com o requisito de irreversibilidade da medida liminar. Ou seja, seja deferida a posse da candidata para já assumir o cargo público, tal medida ocasionaria difícil ou impossível reparação, o que impede a concessão da tutela de urgência, como dispõe o art. 300, § 3o, do CPC. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar posse e o exercício do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Impossibilidade de imediata posse e exercício do cargo público. Liminar de natureza satisfativa que encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP, AI n. 3003771-95.2024.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Relator: Coimbra Schimidt, Data do Julgamento: 11.06.2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO Autora que foi aprovada dentro das vagas no concurso público de Professor de Educação Básica I e não teve sua posse deferida em razão da não apresentação do diploma Pretensão de concessão de tutela de urgência para manutenção da vaga e a concessão da posse no cargo sob o fundamento de que possui o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porém não recebeu o diploma do referido curso a tempo da posse Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Impossibilidade de concessão da posse no cargo em sede de liminar, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Eventual efetivação da posse acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Município, já que o recebimento da remuneração pela autora seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar Possibilidade, contudo, de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI n. 2222911-85.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.10.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar deferida pelo Juízo a quo no sentido de permitir a posse do autor antes do julgamento da ação principal Decisão com caráter satisfativo Impossibilidade Vedação do artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 e do §3º do art. 300 do CPC/2015 Necessidade de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito Precedentes deste Tribunal Decisão parcialmente reformada Recurso provido. (TJ-SP, AI n. 3001486-08.2019.8.26.00003ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.07.2019). EMENTA: AGRAVODEINSTRUMENTO Mandadode SegurançaConcursopara o preenchimento do cargode Enfermeiro em especialidade APH Agravante que passou em terceiro lugar Reservadevagadeferida Nomeaçãoe posse em cargopúblico, incompatível comaprovisoriedade própria das decisões judiciais concessivasdeliminar Necessidadedeestabelecer-se o contraditório Recursode agravo desprovido. (TJ-SP, AI n. 20222919-12.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data do Julgamento: 06.06.2024). Dessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a instauração do devido contraditório. Assim sendo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. 2.1 Em prosseguimento, notifique-se a autoridade coatora pessoalmente para que, em havendo interesse, apresente sua defesa no prazo legal. 3 Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada. 4 - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferte impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, tornem os autos conclusos. 6 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1000566-09.2025.8.26.0275

ID: 277917102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000566-09.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. F. M. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA CRISTINA ALVES MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHAN ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da… ADV: Tania Cristina Alves Meira (OAB 361918/SP), Nathan Alves Pereira (OAB 487294/SP) Processo 1000566-09.2025.8.26.0275 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: B. F. M. Z. - Decido. 2 Depreende-se da análise dos autos que a requerente solicitou o deferimento da justiça gratuita, porém deixou de apresentar justificativas hábeis ao seu pedido. Assim sendo, intime-se a requerente para que junte declaração de imposto de renda do último ano/exercício ou comprove suas condições de isenção por meio de pesquisa no site da Receita Federal do Brasil (informando que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal") ou para que recolha as custas judiciais de imediato. Prazo de 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial e inscrição em dívida ativa. 3 - Cuida-se de mandado de segurança pelo qual a impetrante busca sua imediata nomeação para o cargo público de Professor Peb-I, conforme classificação no Edital nº 001/2024, bem como para que a Administração Pública se abstenha da nomeação de contratações temporárias. Para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, o art. 300, do CPC/2015 exige que a probabilidade do direito capaz de convencer o Juízo a respeito da verossimilhança das alegações, bem como a possibilidade de o provimento final ocasionar perigo de dano à parte, ou que exista risco ao resultado útil do processo. Ainda, há a necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, como dispõe o art. 300, § 3º, do CPC/2015, a saber: A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em que pesem os argumentos da autora, a tutela de urgência não pode ser concedida neste momento em virtude de alguns elementos. Inicialmente, cabe destacar que o concurso público de Edital nº 001/2024 previu, na verdade, a criação de cadastro de reserva para o cargo de Professor Peb-I e não vagas em si. Assim sendo, cabe salientar que a requerente não possui direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito de que ocorra sua nomeação dentro do prazo de vigência do concurso público. Assim sendo, no caso em tela é aplicável o disposto na Súmula nº 784 do STF: Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. A respeito do assunto, o posicionamento deste e. Tribunal de Justiça é em mesmo sentido: Ementa: Apelação. Mandado de segurança. Candidato aprovado em concurso público para Guarda Civil Municipal em classificação além do número de vagas previstas no edital. Aprovação de candidatos em cadastro reserva que não gera direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Intelecção do Tema 784, do STF. Direito subjetivo à nomeação que somente se configura (i) quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas do edital, (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou (iii) quando há novas vagas e preterição arbitrária e imotivada. Disposição do edital que prevê a reserva de nomeações ao interesse e necessidade do serviço, conforme disponibilidade orçamentária e cargos vagos. Participação no curso de formação que constitui etapa eliminatória do certame, sem gerar vínculo empregatício ou direito automático à investidura no cargo. Inovação recursal configurada quanto à alegada preterição por nomeação de agentes publicada em jornal local, desprovido de informações oficiais. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, APL n. 1004022-35.2024.8.26.0296, 10ª Câmara de Direito Público, Relator: José Eduardo Marcondes Machado, Data do Julgamento: 19.05.2025). Ementa Apelação. Mandado de Segurança. Concurso Público. Pretensão voltada à nomeação da impetrante no cargo de Professora de Inglês. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto em edital. Contratação precária que, na hipótese dos autos, não configura preterição da ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, porque não evidenciada a finalidade de preenchimento de cargos efetivos vagos. Ausência de direito líquido e certo. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP, APL n. 1000595-12.2024.8.26.0108, 3ª Câmara de Direito Público, Relatora: Paola Lorena, Data do Julgamento: 13.05.2025). De mais a mais, cabe salientar que o próprio pedido elaborado na exordial pela impetrante já satisfaria seu objeto final, além de que é incompatível com o requisito de irreversibilidade da medida liminar. Ou seja, seja deferida a posse da candidata para já assumir o cargo público, tal medida ocasionaria difícil ou impossível reparação, o que impede a concessão da tutela de urgência, como dispõe o art. 300, § 3o, do CPC. Em mesmo sentido, dispõe a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO. Inconformismo contra decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Estadual contra decisão que concedeu tutela de urgência para determinar posse e o exercício do cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Impossibilidade de imediata posse e exercício do cargo público. Liminar de natureza satisfativa que encontra óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Ademais, há risco de irreversibilidade da medida. Inteligência do art. 300, § 3º, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP, AI n. 3003771-95.2024.8.26.0000/50000, 7ª Câmara de Direito Público, Relator: Coimbra Schimidt, Data do Julgamento: 11.06.2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO Autora que foi aprovada dentro das vagas no concurso público de Professor de Educação Básica I e não teve sua posse deferida em razão da não apresentação do diploma Pretensão de concessão de tutela de urgência para manutenção da vaga e a concessão da posse no cargo sob o fundamento de que possui o certificado de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porém não recebeu o diploma do referido curso a tempo da posse Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015 Impossibilidade de concessão da posse no cargo em sede de liminar, ante o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão Eventual efetivação da posse acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Município, já que o recebimento da remuneração pela autora seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar Possibilidade, contudo, de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora Precedentes desta Colenda Câmara e deste Egrégio Tribunal de Justiça Decisão reformada Recurso parcialmente provido. (TJ-SP, AI n. 2222911-85.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.10.2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar deferida pelo Juízo a quo no sentido de permitir a posse do autor antes do julgamento da ação principal Decisão com caráter satisfativo Impossibilidade Vedação do artigo 1º, da Lei n. 9.494/1997 e do §3º do art. 300 do CPC/2015 Necessidade de reserva da vaga para evitar o perecimento do direito Precedentes deste Tribunal Decisão parcialmente reformada Recurso provido. (TJ-SP, AI n. 3001486-08.2019.8.26.00003ª Câmara de Direito Público, Relator: Maurício Fiorito, Data do Julgamento: 30.07.2019). EMENTA: AGRAVODEINSTRUMENTO Mandadode SegurançaConcursopara o preenchimento do cargode Enfermeiro em especialidade APH Agravante que passou em terceiro lugar Reservadevagadeferida Nomeaçãoe posse em cargopúblico, incompatível comaprovisoriedade própria das decisões judiciais concessivasdeliminar Necessidadedeestabelecer-se o contraditório Recursode agravo desprovido. (TJ-SP, AI n. 20222919-12.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Público, Relator: J. M. Ribeiro de Paula, Data do Julgamento: 06.06.2024). Dessa forma, em sede de cognição sumária, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo imprescindível a instauração do devido contraditório. Assim sendo, indefiro, por ora, a antecipação da tutela. 2.1 Em prosseguimento, notifique-se a autoridade coatora pessoalmente para que, em havendo interesse, apresente sua defesa no prazo legal. 3 Cientifique-se o órgão de representação da pessoa jurídica a qual a autoridade coatora é vinculada. 4 - Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, oferte impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 - Após, tornem os autos conclusos. 6 Servirá a cópia da presente decisão como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Intime-se.

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