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Processo nº 0000153-87.2025.8.26.0315

ID: 310654327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000153-87.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANI COSTA FáVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000153-87.2025.8.26.0315 (processo principal 1000638-07.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Viviani Costa Fávero - Vistos. Trata-se de Cumprimento de senten… Processo 0000153-87.2025.8.26.0315 (processo principal 1000638-07.2024.8.26.0315) - Cumprimento de sentença - Reajuste de Prestações - Viviani Costa Fávero - Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença que relatou que a avaliação é anual e que deveria ser realizada de 2018 em diante, considerando-se o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da distribuição da demanda. Constou ainda, que a obrigação de fazer deveria ser realizada nos termos preconizados pela Lei Complementar Municipal 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação e entrada em vigor, nos termos da Lei Complementar Municipal 236/2020. Sendo assim, a avaliação é anual e esse prazo de ano conta-se do mês de ingresso do servidor no serviço público. Exemplificando, se o servidor ingressou no serviço público municipal no mês de fevereiro, a primeira avaliação de desempenho deve ser feita no mês de fevereiro do ano subsequente, ou seja, no 12º mês seguinte ao ingresso e assim sucessivamente. O artigo 162 da Lei Complementar 85/2007 estabelecia: o servidor deverá, anualmente, no mês de sua admissão no serviço público, submeter-se ao processo de Avaliação de Desempenho Funcional na respectiva função e será registrada em formulário próprio em conformidade com os fatores de avaliação de desempenho do Anexo VII desta lei complementar E o atual artigo 3º da Lei Complementar 236/2020 também prevê norma cogente: "A Avaliação de Desempenho, será realizada anualmente e coincidente com o ano civil para os servidores e em estágio probatório." Outro ponto, é que há sucessão nas avaliações, vez que embora revogada a LC 85/2007, a legislação, que a sucedeu (LC 236/2020), também prevê a avaliação de desempenho, nos mesmos termos da LC 85/2007. O fato de a Lei Complementar Municipal 236/2020 prever que a avaliação anual deve coincidir com o ano civil não quer significar que, com o advento dessa legislação, haverá prejuízo ao servidor, vez que o interstício de 02 anos (12 meses + 12 meses) se completará dentro do ano civil, agora previsto na LC 237/2020, a não ser que o servidor se desligue, por qualquer motivo, do serviço público antes de completar o segundo ano. Contudo, se continuar a trabalhar no serviço público por mais de dois anos consecutivos terá direito à avaliação, mesmo que esta se dê já nos parâmetros da LC 236/2020. Não poderá ocorrer quebra, interrupção do período de avaliação, vez que como já dito, ambas as leis municipais (85/2007 e 236/2020) preveem avaliações anuais do servidor. Dessa forma, com essas considerações, intime-se o Município de Laranjal Paulista, via portal eletrônico, para que cumpra-se a obrigação de fazer consistente em submeter a parte autora na avaliação de desempenho anual, nos termos inicialmente da Lei Complementar 85/2007 e, posteriormente, com sua revogação, nos termos da Lei Complementar 236/2020, iniciando a contagem e contabilizando os anos de 2018 e 2019, vez que ambas as leis preveem a realização da avaliação de desempenho do servidor e inclusão da progressão no holerithe da parte autora, no prazo de 15 dias, comprovando nos autos efetivamente o cumprimento da determinação, sob pena de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) limitados a 30 dias. Enfatize-se que a intimação da Fazenda Pública Municipal por meio de portal eletrônico é considerada pessoal, sendo suficiente para exigir a multa coercitiva (astreintes) aplicada. Isso se dá pela inteligência do disposto na Lei Federal nº 11.419 /2006, em art. 5º , § 6º e também art. 9º , § 1º, e do Código de Processo Civil , art. 183 , § 1º. A intimação por meio eletrônico é considerada, com isso, pessoal e não se verifica ofensa à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. A aplicação da multa passa a fluir após o decurso do prazo para comprovação do cumprimento da determinação judicial. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Jose Silva Da Cruz x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314325386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-55.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000638-55.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Silva da Cruz - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação j… Processo 1000638-55.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Silva da Cruz - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e materiais e repetição do indébito em dobro proposta por JOSÉ SILVA DA CRUZ em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., alegando o autor não ter contratado empréstimo consignado que gerou descontos mensais de R$ 52,04 em seu benefício previdenciário. O requerido apresentou contestação às fls. 71/91 suscitando preliminares de prescrição trienal, indeferimento da inicial por litigância habitual e ausência de documentos essenciais, bem como defendendo no mérito a regularidade da contratação, juntando a cédula de crédito bancário nº 010012710052 e comprovante de transferência dos valores para conta de titularidade do autor. O autor apresentou impugnação à contestação às fls. 217/231, refutando as alegações do demandado e apontando supostas inconsistências no contrato, especialmente quanto à identidade perfeita entre as assinaturas e divergências de datas e valores nos documentos. As partes manifestaram interesse na produção de prova oral, requerendo depoimentos pessoais recíprocos, bem como o réu postulou expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmação do recebimento dos valores pelo autor. DECIDO. Quanto à alegação de prescrição trienal, não assiste razão ao demandado. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, contado da data do último desconto, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Considerando que os descontos ainda persistem, não há que se falar em prescrição consumada. A preliminar de indeferimento da inicial por litigância habitual não encontra amparo legal, não sendo a existência de outras demandas motivo suficiente para o indeferimento da exordial, desde que presentes os requisitos do artigo 319 do código de processo civil. Igualmente, a alegação de ausência de documentos essenciais não procede, uma vez que o comprovante de residência, ainda que datado de julho de 2024, não constitui documento indispensável à propositura da ação, bastando a indicação do domicílio nos termos do artigo 319, inciso II do código de processo civil. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. Não vislumbro outras questões processuais pendentes de apreciação, razão pela qual passo à fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas. Constituem pontos controvertidos: a) se houve contratação válida do empréstimo consignado pelo autor; b) se o autor recebeu os valores do empréstimo em sua conta bancária; c) se há direito à repetição do indébito e em qual modalidade; d) se configurados os requisitos para indenização por danos morais. Quanto aos pedidos de produção de prova oral, especificamente os depoimentos pessoais requeridos pelas partes, indefiro tais postulações. As declarações das partes já constam suficientemente dos autos através das manifestações processuais apresentadas, sendo desnecessária a repetição por meio de depoimento formal, em observância aos princípios da economia processual e boa-fé. Da mesma forma, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco para confirmação do recebimento dos valores. Tal medida mostra-se desnecessária diante da possibilidade de esclarecimento direto pela parte, evitando-se a movimentação desnecessária de outros órgãos. Nesse sentido, em respeito ao princípio da boa-fé processual e considerando que tal informação é de conhecimento exclusivo do autor, determino que JOSÉ SILVA DA CRUZ, no prazo de quinze dias, preste esclarecimentos nos autos informando expressamente se recebeu ou não os valores do empréstimo consignado objeto desta demanda em sua conta bancária, especificando, em caso positivo, quando e em que valor, bem como juntando os extratos de referida conta (Banco Bradesco, agencia 1621, c.c. 399230, especificamente do mês de outubro de 2020 completo), nos termos do disposto no artigo 77, inciso I do CPC. Cumprida a determinação acima, conclusos para decisão Intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS (OAB 215341/MG)

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Processo nº 1000638-17.2025.8.26.0268

ID: 319495761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000638-17.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000638-17.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S.R. - Vistos. DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Na esteira do parecer … Processo 1000638-17.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.S.R. - Vistos. DEFIRO a benesse da gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se. Na esteira do parecer inicial do Ministério Público e diante da prova do vínculo de filiação, fixo alimentos provisórios em favor do(s) menor(es), no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, com incidência sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais e FGTS, exceto verbas rescisórias. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/2 (metade) do salário-mínimo mensal, vencível dia 10 (dez) de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados por meio de depósito na conta bancária do(a) representante legal do(s) alimentando(s), valendo como recibo o comprovante do depósito. Ante a edição do Provimento CSM nº 2.651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, DESIGNO o dia 17 de setembro de 2025, às 13:00 horas, para realização da audiência de conciliação, que será realizada com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela z. serventia do CEJUSC, em até 7 (sete) dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC: e-mail cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br, WhatsApp (11) 4666-5063 (das 9 às 17 horas) ou telefone (11) 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser pago pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada a gratuidade da conciliação ou mediação aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) tal benesse deferida até a data da sessão, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 335 e 344 a 346 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora pessoalmente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO para todos os fins descritos nesta. Remetam-se os autos ao CEJUSC, após o devido cumprimento. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, nos termos dos artigos 344 a 346 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, em razão da necessidade do(s) menor(es). Ciência ao Ministério Público e à DPE/SP. Intime-se. - ADV: JOAO PATRICIO TRINDADE SAAVEDRA (OAB 364148/SP)

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R. P. x V. M. Do C. S.

ID: 295696677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000638-93.2023.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

V. M. DO C. S.

Intimação

Advogados:

NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA

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CAIO CESAR DOMINGUES

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BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES

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Processo 1000638-93.2023.8.26.0233 (apensado ao processo 1000600-81.2023.8.26.0233) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P. - V.M.C.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o qu… Processo 1000638-93.2023.8.26.0233 (apensado ao processo 1000600-81.2023.8.26.0233) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.P. - V.M.C.S. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para: A) Decretar o divórcio do casal, voltando a requerida a utilizar o nome de solteira; B) Decretar a partilha de bens: (i) o autor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, escolher entre o guarda-roupas ou o armário, promovendo-lhe a retirada no lugar que se encontrar; (ii) o autor deverá pagar à ré o valor de R$ 6.876,00 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais), referente às parcelas do veículo, adimplidas durante a união; C) Autorizar o levantamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pela requerida, após o trânsito em julgado. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas judiciais na razão de 50% cada, e dos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para o patrono da parte adversa. Observe-se o benefício da gratuidade concedido às partes. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Cidade e Comarca de Ibaté, Estado de São Paulo, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (fl. 16), voltando a requerida a utilizar o nome de solteira, ressalvando que as partes são beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: NARAIANE APARECIDA NUNES DE ALMEIDA (OAB 400535/SP), CAIO CESAR DOMINGUES (OAB 409672/SP), BRUNA CRISTINA DE ALMEIDA MORAES (OAB 351808/SP)

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Companhia De Engenharia De Tráfego De Santos - Cet - Santos x Rodrigo José Dos Santos

ID: 315943498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019548-25.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGO JOSé DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ARAÚJO SANTANA

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MIRIAN GIL

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MARIZÂNGELA LIMA SOARES

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BÁRBARA CHIARATTI QUEIROZ

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ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA

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Processo 1019548-25.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Rodrigo José dos Santos - Trata-se de ação de… Processo 1019548-25.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Rodrigo José dos Santos - Trata-se de ação de "cobrança" em que se alega, em resumo, que o requerido deixou de pagar multas de trânsito de seu veículo tipo caminhão trator, marca VOLVO, modelo VOLVO N 12, cor branca, placa GKR3949 e RENAVAM 00264531663. Vieram documentos. Citado por edital, a d. Curadora Especial nomeada à demandada apresentou contestação arguindo negação geral dos fatos (fls. 189/190). Réplica a fls. 193/194. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Cuidam os autos de ação de cobrança de multas de trânsito. Com relação à inicial, não há inépcia, na medida em que existe correlação lógica entre os fatos e os fundamentos do pedido ali formulado, sendo instruída com os documentos suficientes para tanto. Em relação à citação por edital, considero regular após a realização das diligências efetivadas, com resultados "negativos" para a citação pessoal do requerido. No mais, quanto ao mérito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, pois a matéria é unicamente de direito e os fatos relevantes estão demonstrados por documentos juntados aos autos. Quanto aos autos de infração, os documentos acostados aos autos demonstram a realização da dupla notificação (artigos 281 e 282 do CTB, e Súmula 312 do STJ) no endereço da demandada constante no cadastro do respectivo veículo, cuja atualização compete à ré (art. 282, § 1º, do CTB). Não há necessidade de comprovação do recebimento das notificações pela ré, mas apenas sua postagem destinada ao endereço do proprietário cadastrado no órgão de trânsito, como é o caso dos autos. Nesse sentido: Recurso Inominado. Ação anulatória. Auto de infração de trânsito. Dupla notificação. Alegação de que a notificação de imposição de penalidade não teria sido encaminhada ao infrator. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo desnecessidade de prova do recebimento pessoal. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000638-22.2016.8.26.0045; Relator (a): Ricardo Felicio Scaff; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 06/02/2018). Observo, por fim, que o valor da condenação deverá referir-se ao valor simples de cada multa, com a incidência dos consectários legais nos termos em que segue. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária ejurosdemora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do mesmo Diploma legal, para condenar o requerido ao pagamento do valor histórico de R$ 780,69 (setecentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos da fundamentação. Quanto a sucumbência, também nos termos da fundamentação, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O valor do preparo deverá ser calculado sobre o valor atribuído à causa corrigido monetariamente, atentando-se ao artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual Paulista nº 11.608/03. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: BÁRBARA CHIARATTI QUEIROZ (OAB 473648/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIZÂNGELA LIMA SOARES (OAB 439297/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP)

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Processo nº 1000638-26.2025.8.26.0168

ID: 276623113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-26.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA ARAUJO DE OLIVEIRA RICHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE RODRIGUES

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ADV: Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP) Processo 1000638-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Araujo de Oliveira Richeto - Vistos. 1. As partes são legítimas, há interesse de… ADV: Marcos Jose Rodrigues (OAB 141916/SP) Processo 1000638-26.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Araujo de Oliveira Richeto - Vistos. 1. As partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado. 2. Fixo como ponto controvertido o efetivo exercício de trabalho, pela parte autora, em condições insalubres, e o consequente direito à revisão do valor da aposentadoria concedida administrativamente. Dessa forma, há necessidade de produção de prova pericial, para fins de apuração e constatação de eventuais condições de insalubridade nas atividades profissionais e ambiente laboral exercidas pela parte autora. 3. Para realização da prova técnica, nomeio Perito(a) o(a) Engenheiro(a) especializado(a) em Segurança do Trabalho, Sr(a). DREYFUS MARTINS BERTOLI. Fixo seus honorários em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela atualizada pelo Resolução CJF 937/2025 (R$ 1.086,00), ante o grau de especialização do ato, nos termos do art. 28, §1º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e concedo-lhe o prazo de 30 dias para apresentação do laudo. Providencie, a zelosa Serventia, a geração de senha ao(à) Sr(a). Perito(a) para acesso aos presentes autos, junto ao sistema informatizado. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. A perícia oportunamente agendada pelo(a) Perito(a) deverá ser informada ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento e a eventual comunicação da empresa/órgão público onde a perícia será realizada, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia munido de documento oficial de identificação com foto. Após a manifestação das partes sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Fixo prazo de apresentação do laudo em 60 (sessenta) dias, a contar da data disponibilizada para início da realização dos trabalhos periciais. 4. Facultada às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta, a indicação de Assistentes Técnicos bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia, observando-se o disposto no artigo 465, § 1º, inciso II, do CPC. 5 . Seguem os quesitos do Juízo: A atividade profissional do(a) autor(a) era exercida sob condições insalubres, penosas ou perigosas acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho? Em caso positivo, quais eram tais condições? qual ou quais os agentes físicos, químicos ou ambientais determinantes destas condições? No caso da presença do agente ruído, quantificar o nível aferido em decibeis. Sendo este variável, apontar a média resultante. O contato com agente(s) nocivo(s) ocorria todos os dias, durante toda a jornada laboral? Em caso negativo, durante quanto tempo? O(A) autor(a) utilizava, de forma contínua, equipamentos de proteção individual. Em caso positivo, especifique: 1) se há comprovação do efetivo recebimento, mediante apresentação de fichas e/ou documentos similares assinados pelo empregado; 2) desde quando passaram a ser utilizados; 3) se estes equipamentos eram eficientes - no caso de ruído, consignando inclusive o quantum, em decibeis, que o mecanismo podia elidir; 4) se havia troca periódica e se atendidas as instruções normativas do Ministério do Trabalho no tocante à qualidade técnica do equipamento, prazo de validade e higienização; 5) se havia treinamento e fiscalização para fins do correto uso dos mesmos. O(A) autor(a) faz e/ou fazia jus à percepção de adicional de insalubridade e/ou periculosidade? Em que percentual? . Demais considerações pertinentes. 6. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do artigo 477 do CPC. 7. Eventual pedido de produção de prova oral será analisado oportunamente. Intime-se.

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Processo nº 1000638-82.2025.8.26.0699

ID: 328261632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000638-82.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T. Z. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FLORES SENGER LEITE

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Processo 1000638-82.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.Z.V.D. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Process… Processo 1000638-82.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.Z.V.D. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. 2. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. 3. Diante dos fatos narrados na inicial, reputo que a concessão da tutela de urgência pretendida merece acolhimento. Isso porque, conforme aduzido pela parte autora na inicial, a criança está sob sua guarda fática desde a separação havida entre as partes. Há, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. De outro lado, o perigo da demora do provimento judicial reside na extrema necessidade de regularização da guarda do menor de idade, objetivando sua proteção. Ante o exposto, DEFIRO tutela de urgência pretendida para o fim de conceder a guarda provisória do infante N. Z. G. à parte autora. Servirá a presente decisão de termo de guarda. Ao Setor Técnico deste Fórum para realização do estudo social do caso. Laudo: 45 dias. 4. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), mediante depósito em conta e agência bancárias que lhe venham a ser diretamente informadas por ele(a) ou pelo(a) advogado(a). Oficie-se ao empregador, determinando-lhe providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). A presente decisão valerá como ofício. Este documento deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a), devendo ser comprovado o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saltopirapora@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5.Cite(m)-se e intime(m)-seo(a, s) ré(u, s) por mandado para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advirta(m)-se que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: PRISCILA FLORES SENGER LEITE (OAB 219227/SP)

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Processo nº 1000638-82.2025.8.26.0699

ID: 335141668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000638-82.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. Z. V. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FLORES SENGER LEITE

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Processo 1000638-82.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.Z.V.D. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Process… Processo 1000638-82.2025.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.Z.V.D. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. 2. Concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. 3. Diante dos fatos narrados na inicial, reputo que a concessão da tutela de urgência pretendida merece acolhimento. Isso porque, conforme aduzido pela parte autora na inicial, a criança está sob sua guarda fática desde a separação havida entre as partes. Há, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. De outro lado, o perigo da demora do provimento judicial reside na extrema necessidade de regularização da guarda do menor de idade, objetivando sua proteção. Ante o exposto, DEFIRO tutela de urgência pretendida para o fim de conceder a guarda provisória do infante N. Z. G. à parte autora. Servirá a presente decisão de termo de guarda. Ao Setor Técnico deste Fórum para realização do estudo social do caso. Laudo: 45 dias. 4. Os alimentos provisórios são uma medida destinada a assegurar o sustento da parte necessitada enquanto o processo tramita, com base em uma análise inicial e superficial dos elementos apresentados. Esta decisão, proferida em caráter liminar, ou seja, antes de uma análise mais aprofundada, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.478/68 (Lei de Alimentos), deve levar em consideração a demonstração da necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, se possível quanto a esta última a imediata verificação. É importante ressaltar que a decisão sobre os alimentos provisórios pode ser revista durante o processamento dos autos (majorando-se ou minorando-se), após o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa bem como da dilação probatória. Assim, visando proteger os interesses do(s) incapaz(es), ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do(a, s) filho(a, s) menor(es), a partir da citação, no valor de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos mensais do(a) alimentante-ré(u), excluindo-se descontos fiscais, previdenciários e sindicais obrigatórios, incluindo-se todas as verbas de natureza salarial (férias, 13º salário, acréscimo constitucional às férias e horas extras), excetuados, portanto, apenas os descontos legais. Em caso de desemprego ou emprego informal, fixo os alimentos mensais provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional devidos a partir da citação. Referida importância deverá ser paga até todo dia 10 (dez) de cada mês ao(à) genitor(a) do(a, s) menor(es), mediante depósito em conta e agência bancárias que lhe venham a ser diretamente informadas por ele(a) ou pelo(a) advogado(a). Oficie-se ao empregador, determinando-lhe providências para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir da primeira remuneração posterior do(a) alimentante, a contar do protocolo do documento. Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá prestar informações dos seus ganhos ao Juízo, encaminhando cópia de seus 03 (três) últimos holerites. O não atendimento às determinações sujeita o responsável à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC; artigo 330 do CP). A presente decisão valerá como ofício. Este documento deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) próprio(a) interessado(a), devendo ser comprovado o protocolo nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (saltopirapora@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5.Cite(m)-se e intime(m)-seo(a, s) ré(u, s) por mandado para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advirta(m)-se que a ausência implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: PRISCILA FLORES SENGER LEITE (OAB 219227/SP)

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Benedito Marcelo Mera x Stones Pagamentos S/A

ID: 319856673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000638-09.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MARCELO MERA

Polo Passivo:

STONES PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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EDUARDO ZUANAZZI SADEN

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1000638-09.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Marcelo Mera - Stones Pagamentos S/A - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (… Processo 1000638-09.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Marcelo Mera - Stones Pagamentos S/A - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), JULIO CÉSAR MINARÉ MARTINS (OAB 344511/SP), EDUARDO ZUANAZZI SADEN (OAB 332599/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP)

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Condominio Residencial Unico Guarulhos x Jsa Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 291305247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048684-14.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL UNICO GUARULHOS

Polo Passivo:

JSA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA TRANSVIPMAX SERVIçOS DE PORTATIA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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MARCOS WINTER GOMES

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LUCIANO SILVA SANT´ANA

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JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA

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ELVIS RODRIGUES BRANCO

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ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

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Processo 1048684-14.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Unico Guarulhos - Transvipmax Serviços de Portatia Ltda - - Jsa Seguranca Patrimonial L… Processo 1048684-14.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Condominio Residencial Unico Guarulhos - Transvipmax Serviços de Portatia Ltda - - Jsa Seguranca Patrimonial Ltda - Francielli Iraci Cabral - - Alexsandro da Silva - - Viviane Regina Jatobá - - Edimilson Rosendo de Araujo - - Maria Valeria Gonçalves Nunes - Vistos. Relatório e e tutela de urgência deferida a fls. 1462/1463. Contestação com reconvenção a fls. 1569/1611. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 2007/2052. Não foi apresentada réplica à reconvenção (fls. 5603). Saneador a fls. 5621/5622. Encerrada a instrução processual com depoimento pessoal da parte ré e inquirição de seis testemunhas (fls. 5678), as partes apresentaram alegações finais. Sentença a fls. 5804/5820, parcialmente modificada a fls. 7436/7453. Deliberação a fls. 7488, 7670/7672 e 7756. Certidão cartorária a fls. 7800/7801, seguida de manifestação das partes e terceiros interessados. É o relato. Divergem os envolvidos sobre a destinação do valor depositado nos autos. A parte exequente requer a liberação do recurso, eis que condenada solidariamente nas reclamações trabalhistas movidas contra a ora executada. Os terceiros interessados, por sua vez, requerem a transferência do valor para os juízos de origem, de onde determinada penhora no rosto destes autos. Pois bem. A certidão de fls. 7800/7801 aponta os credores da parte executada. E a fls. 7830 e seguintes foram juntadas atualizações dos débitos, ficando assim esclarecido: -Fls. 1999/2002: Petição de Viviane Regina Jatobá que menciona a Ação Trabalhista Processo nº 1000263.98.2022.5.02.0313 da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos requerendo arresto de R$ 19.476,80; -Fls. 5611/5620: Petição de Francielli Iraci Cabral requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 1001429-38.2022.5.02.0323 da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 84.640,29; Ofício a fls. 7819/7820. Valor atualizado: R$ 3.010,56 -Fls. 5824: Ofício de Reserva de Crédito oriundo do Processo nº 1000152-11.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 19,000,00; -Fls. 7755: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000152-11.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 45.356,20. Ofício a fls. 7813/7816, valor atualizado: R$ 46.745,34 -Fls. 7469/7472: Petição de Alexsandro da Silva requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo 1000204-22.2023.5.02.0331 da 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra no valor de R$ 3.274,11; -Fls. 7475/7484: Pedido de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 1000173-66.2022.5.02.0321 da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.383,74; Ofício a fls. 7863/7870; valor atualizado: R$ 11.083,90. -Fls. 7728/7732: Auto de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo nº 1000240-43.2022.5.02.0317 da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 40.000,00;Ofício a fls. 7850/7855; valor atualizado: R$ 46.008,75. -Fls. 7733/7739: Auto de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 1000322-74.2022.5.02.0317 da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.608,80;Ofício a fls. 7856/7862; Valor atualizado: R$ 10.608,80 -Fls. 7740/7748: Petição de Edimilson Rosendo de Araujo de Penhora no Rosto dos Autos referente ao Processo nº 1000776-73.2023.5.02.0073 da 73ª Vara do Trabalho de São Paulo no valor de R$ 6.360,00; -Fls. 7749/7754: Petição de Maria Valeira Gonçalves Nunes requerendo penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 1000139-24.2022.5.02.0311 da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 18.258,32;Ofício a fls. 7830/7844; valor atualizado: R$ 18.960,74 -Fls. 7726: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000253-48.2022.5.02.0315 da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de R$ 10.841,15;Ofício a fls. 7838/7839; valor atualizado: 10.841,15 -Fls. 7727: Penhora no Rosto dos Autos oriundo do Processo nº 1000638-90.2022.5.02.0316 da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos no valor de no valor de R$ 11.000,00. Ofício a fls. 7823/7825; valor atualizado: R$ 9.653,18 Sobreveio aos autos nova ordem de penhora no rosto dos autos, a fls. 7878 (1000946-20.2022.8.02.0319), da quantia de R$ 7.084,20. De rigor a anotação. Não vislumbrou o juízo a juntada de informações sobre persistência da penhora e valor atualizado dos processos: 1000263.98.2022.5.02.0313; 1000204-22.2023.5.02.0331 e 1000776-73.2023.5.02.0073. Diligenciem os credores, inclusive o ora exequente, sobre os valores atualizados dos débitos, servindo esta deliberação como ofício. Juntem-se protocolos em quinze dias. Deverá a z. Serventia providenciar a impressão do saldo bancário da conta vinculada ao juízo. Na sequência, intimem-se as partes. Sem prejuízo, diga a parte exequente onde consta nos autos a primeira petição onde comunicada a existência de condenações na Justiça Trabalhista e, em consequência, formulado pedido de levantamento. Em quinze dias. Int. - ADV: MARCOS WINTER GOMES (OAB 224451/SP), ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), LUCIANO SILVA SANT´ANA (OAB 199032/SP), ELVIS RODRIGUES BRANCO (OAB 220634/SP), JOSÉ INÁCIO ZANATTA DA SILVA (OAB 196476/SP), ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO (OAB 359036/SP)

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