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Processo nº 1000657-04.2019.8.26.0407

ID: 327147723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000657-04.2019.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ANGELICA NOGUEIRA ALEX MACHADO MIRANDA ANA CLáUDIA TAVARES ANA PAULA ALVES ALONSO CELIA REGINA BARATA MINELLI CLEUSA DA SILVA CORREA DANIELA DAIANA DE MELO DOS SANTOS EDMAR CARLOS MAZUCATO EDNEIA BATISTEL MACIEL ELAINE FLAVIA APARECIDA CAETANO EVA KIOKO NAKACIMA AMAMGOLI KHAN FABIANE LOVO FERNANDA GOUVEA COSTA GISELE STAPF PINHEIRO BELLARMINO GLAUCIA TEIXEIRA DE SOUZA HELEN CRISTINA DO NASCIMENTO LEONEL ISABEL CRISTINA CANDIDO JOSEFA MARIA DOS PRAZERES ORLANDO JULIANO RICARDO DA CRUZ LUCILENE ALVES MARTINS DE AZEVEDO LUCIMAR CONDUTA LUCINEIA AFONSO PINHEIRO VIEIRA LUZIA HELENA DE FREITAS FELICIANO MARCELO EDUARDO LEITE NASCIMENTO MARCIA DIAS MOREIRA MARIA LUCIA GONçALVES DE SOUZA AMARAL MARISA FERNANDES TEODORO MORGANA CARLA MORAES RIBEIRO BICHI PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ RAFAELA RODRIGUES PERICO CAGLIATI REGINA TOIOSIMA RENATA SEGUNDINI MOLINARI RODRIGO MARCEL BELLINI ROSINEIDE SANTOS LIMA VERA LUCIA AGUIAR DOS SANTOS VERIDIANA GIMENES GOMES TORRES VILMA CRISTINA DE OLIVEIRA BOTURA VIVIANE DENISE DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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RUBENS PAULO DE LAZARI PASTANA

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RICARDO SARAIVA AMBROSIO

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RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA

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OSMAR JOSE FACIN JUNIOR

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OSMAR JOSE FACIN

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NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA

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MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA

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MAURO GUERRA EDUARDO

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MARCIO ALBERTINI DE SA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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LINCOLN MARTINS MOREIRA

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ERTHOS DEL ARCO FILETTI

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AGENOR MASSARENTE

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Processo 1000657-04.2019.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luzia Helena de Freitas Feliciano - - Marisa Fernandes Teodoro - - Maria Lucia Gonçalves de Souza Amaral - - … Processo 1000657-04.2019.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luzia Helena de Freitas Feliciano - - Marisa Fernandes Teodoro - - Maria Lucia Gonçalves de Souza Amaral - - Marcia Dias Moreira - - Marcelo Eduardo Leite Nascimento - - Lucimar Conduta - - Lucineia Afonso Pinheiro Vieira - - Lucilene Alves Martins de Azevedo - - Juliano Ricardo da Cruz - - Josefa Maria dos Prazeres Orlando - - Isabel Cristina Candido - - Vera Lucia Aguiar dos Santos - - Viviane Denise da Silva Ferreira - - Vilma Cristina de Oliveira Botura - - Veridiana Gimenes Gomes Torres - - Morgana Carla Moraes Ribeiro Bichi - - Rosineide Santos Lima - - Rodrigo Marcel Bellini - - Renata Segundini Molinari - - Regina Toiosima - - Rafaela Rodrigues Perico Cagliati - - Helen Cristina do Nascimento Leonel - - Ana Cláudia Tavares - - Celia Regina Barata Minelli - - Ana Paula Alves Alonso - - Cleusa da Silva Correa - - Alex Machado Miranda - - Adriana Angelica Nogueira - - Edmar Carlos Mazucato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - - Glaucia Teixeira de Souza - - Daniela Daiana de Melo dos Santos - - Edneia Batistel Maciel - - Elaine Flavia Aparecida Caetano - - Eva Kioko Nakacima Amamgoli Khan - - Fabiane Lovo - - Fernanda Gouvea Costa - - Gisele Stapf Pinheiro Bellarmino e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O Ministério Público em sua cota de fl.2544, pugnou por ser decretada a extinção da ação, sem resolução do mérito (art.485, VI, do C.P.C.), por perda superveniente do objeto, em relação à ré MARISA FERNANDES TEODORO. É o relatório. Decido. Uma vez que Marisa Fernandes Teodoro não integra mais o quadro de servidores do MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ (fl.2536), o que restou comprovado por meio do documento juntado às fls.2537/2539, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à ré Marisa Fernandes Teodoro, sem apreciação do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RUBENS PAULO DE LAZARI PASTANA (OAB 115697/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), ERTHOS DEL ARCO FILETTI (OAB 158645/SP)

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Processo nº 1000657-38.2025.8.26.0069

ID: 293531268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000657-38.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA MARIANO PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1000657-38.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Cristina Mariano Peres - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do ar… Processo 1000657-38.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria Cristina Mariano Peres - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento em favor da autora MARIA CRISTINA MARIANO, a título de indenização em pecúnia, do valor de 90 (noventa dias) de licença-prêmio (o valor adotado como referência para o cálculo da indenização deve ser a última remuneração percebida pela autora antes de sua aposentadoria) devendo-se considerar na base de cálculo o abono permanência. Ressalto que o montante deverá ser apurado por simples cálculo aritmético, em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Reconheço o caráter alimentar da verba. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Marli Rodrigues Sarran x Banco Agibank S.A.

ID: 313455005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES SARRAN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-08.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Rodrigues Sarran - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por MARLI RODRIGUES SA… Processo 1000657-08.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marli Rodrigues Sarran - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por MARLI RODRIGUES SARRAM em face de BANCO AGIBANK S.A., ao argumento de que contratou, junto ao banco réu, empréstimos pessoais, os quais, não obstante já devidamente quitados, encartar juros abusivos, por superiores à taxa média dos juros cobrados no mercado de crédito. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, a determinação de que o réu apresente as minutas dos ajustes firmados entre as partes, decretada a procedência do pedido mediante o reconhecimento da abusividade das taxas de juros aplicadas, aplicando-se, em substituição, a taxa média de juros do Banco Central do Brasil, com restituição simples das quantias pagas a mais. Decisão de fls. 213/214 deferiu a assistência judiciária gratuita. Devidamente citada, o réu apresentou defesa em forma de contestação, com impugnação à gratuidade judiciária deferida à autora e preliminar de inépcia do pedido inicial, em virtude da não especificação do número dos contratos que se buscam revistos. No mérito, aduz a ocorrência da prescrição e sustenta a regularidade das obrigações contratadas. Clama pela extinção do feito sem apreciação do mérito ou, subsidiariamente, a rejeição do pedido inicial. Réplica a fls. 328/338. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo dispensável a produção de novas provas. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois feita de modo genérico, sem cuidar de contrastar de modo específico a decisão que concedeu a benesse, incapaz, portanto, de demonstrar qualquer desacerto na decisão concessiva. Semelhante rejeição é direcionada à tese de inépcia da inicial, porque a falta de apontamento de número dos contratos a serem revistos é decorrente do fato de que a autora não os tinha, daí ter postulado a exibição de documentos relacionados ao ajuste. Por oportuno, rejeito a pretensão trazida na última manifestação do réu, dado que a capacidade postulatória, nos termos da legislação processual civil, não exige a inscrição do causídico em todos as seccionais da OAB em que peticiona, não se tratando, portanto, de regra de natureza processual, a ser observada intra autos, mas regra de cunho ético a ser debatida na esfera própria. No mérito, o pedido inicial deve ser rejeitado. E a rejeição não advém da observância da prescrição, pois tal fenômeno não alcança as pretensões de natureza declaratória, o que permite a discussão sobre a legalidade ou não dos encargos contratuais, observado lapso prescricional trienal apenas no que se refere à repetição de indébito, com esteio no combate ao enriquecimento sem causa. No entanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ajuste firmado entre as partes. Em primeiro, a tese de adequação de juros à taxa média do mercado não se sustenta legal e logicamente. Não se sustenta legalmente porque não há uma imposição legal de obediência à taxa fixa, havendo que se aferir, em cada caso, se há abusividade na taxa cobrada, análise que deve ser feita com parcimônia, sobretudo em um mercado coberto por inúmeros agentes, dispondo-se ao consumidor a possibilidade de escolher, entre diversas instituições, aquela que lhe oferece as condições mais atrativas. Em um cenário de dezenas de instituições financeiras e ausente a demonstração de qualquer tipo de constrangimento sobre a autora na celebração dos ajustes que se quer revistos, fica estabelecido que, no caso concreto, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou mesmo abusividade nas contratações impugnadas, atendida aqui a análise exigida pelo STJ em tese definida na sistemática dos recursos repetitivos, tema 27. Firme nessas considerações, não se vê ilegalidade ou abuso nas taxas cobradas, afastadas as vedações da legislação consumerista. Além disso, a tese de que se deve observar a taxa média de mercado não tem lastro lógico, pois, para que exista uma taxa média, é indispensável que haja taxas maiores e menores. Em sendo aplicada a taxa "média" de forma vinculante, só existirá taxa única, o que inviabiliza a verificação da média. Em suma, tal pretensão não subsiste ao rigor lógico. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ausentes ilegalidades ou abusividades a autorizar a revisão dos ajustes firmados entre as partes. Condeno a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade judiciária que a beneficia. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 0031621-16.2024.8.26.0053

ID: 315243955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031621-16.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON HENRIQUE ALARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM ANTONIO VITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031621-16.2024.8.26.0053 (processo principal 1000657-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ai… Processo 0031621-16.2024.8.26.0053 (processo principal 1000657-57.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Airton Henrique Alarcon - Vistos. Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo preliminarmente a suspensão do feito com base na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 e, no mérito, alegando que as reestruturações remuneratórias absorveram as diferenças devidas, calculando o valor devido em R$ 18.219,83, em contraposição aos R$ 35.733,33 apresentados pelo exequente. Houve manifestação à impugnação. É o relatório.Decido. De início, rejeito o pleito de suspensão do andamento do presente cumprimento de sentença. Isso porque o C. 6º Grupo de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, não subsistindo, pois, a medida liminar que havia determinado o sobrestamento de todas as execuções. No que tange à alegação de reestruturação remuneratória, é de se observar que o título judicial limitou a cobrança das parcelas devidas no período de março de 2013 a janeiro de 2014, de modo que não tem alcance algum as SUPOSTAS reestruturações remuneratórias efetivadas pelas leis mencionadas pela parte ré em impugnação, em momento posterior a janeiro de 2014. A única lei que poderia alterar o termo final da presente ação de cobrança é a Lei Complementar nº 1.216, de 31/10/2013. Todavia, esse ato normativo promoveu apenas reajuste de remuneração e não a reestruturação da carreira, o que seria de rigor para o fim visado pela Fazenda estadual. Nesse sentido: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Recurso interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, reconheceu tão somente a necessidade de absorção da diferença salarial decorrente da revisão determinada no título executivo pelos aumentos posteriormente implementados no vencimento do servidor pelas Leis Complementares Estaduais nºs 1.216/13, 1.249/14, 1.317/18, 1.350/19, 1.373/22 e 1.384/23, determinando que as partes se manifestassem, comprovando, se persistia valor remanescente a ser implantado para pagamento por meio de parcela remuneratória autônoma. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão reformada em parte. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121889-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Nesta parte, pois, rejeito a tese fazendária. No tocante à correção monetária e juros de mora (item IV - fls. 15), o exequente não impugnou de forma específica, o que traz a presunção de que concorda com toda a matéria invocada. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Como as planilhas de cálculos apresentadas às fls. 17 considerara a suposta reestruturação, deverá o exequente apresentar novos cálculos, de acordo com o que aqui restou decidido, no prazo de 15 dias. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar ao patrono da outra o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários, observada a suspensão da exigibilidade, caso concedida a Justiça gratuita nos autos principais. 2. Fls. 25/26: Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 299/313 dos autos principais, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela fase de conhecimento nos patamares mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC (correspondente aos honorários advocatícios em primeiro grau), acrescidos de mais 1% em cada faixa para remunerar o trabalho em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, sobre o valor ora fixado. A fim de evitar tumulto processual, deverá o advogado dar início a um novo incidente digital para o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios. Int. - ADV: WILLIAM ANTONIO VITTI (OAB 425886/SP)

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Processo nº 1000657-76.2025.8.26.0606

ID: 279726833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000657-76.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THL SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM RODA JUNIOR

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ADV: Valentim Roda Junior (OAB 356575/SP) Processo 1000657-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thl Serviços Ltda. - Vistos. Fls.46-49: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO apresentou exc… ADV: Valentim Roda Junior (OAB 356575/SP) Processo 1000657-76.2025.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Thl Serviços Ltda. - Vistos. Fls.46-49: CONDOMÍNIO FLEX SUZANO apresentou exceção de incompetência territorial contra a ação de execução de título extrajudicial manejada por THL SERVIÇOS LTDA, em função de cláusula de eleição de foro, bem como em razão de conexão com autos de nº 1000457- 20.2025.8.26.0008, em tramite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Sobreveio manifestação do executado aduzindo a possibilidade de distribuição da demanda no foro do executado, contudo, concordou com a remessa dos autos ao juízo indicado pelo Executado em sua exceção de incompetência territorial (fls.388-391). Pois bem. Com efeito, o contrato de prestação de serviço (fls.16-26 - repetido a fls.182-192), estabeleceu a competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir as controvérsias relativas ao contrato firmado entre as partes. No entanto, verifica-se que o art. 781, I, do CPC, fixa expressamente a competência concorrente dos foros de eleição e de domicílio do devedor, conforme abaixo transcrito: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" Observa-se que, ante a concorrência entre foros, é facultado a parte exequente o ajuizamento da demanda dentro dos parâmetros estabelecidos pela norma. Portanto, nota-se que a propositura da execução nesta Comarca de Suzano, no domicílio do devedor, possui amparo legal, inexistindo, no caso concreto, incompetência territorial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que acolheu a incompetência territorial alegada em exceção de pré-executividade. Inconformismo do exequente. Execução proposta em São Paulo/SP. No título exequendo há cláusula de eleição de foro pela qual se estabelece a comarca de Cascavel/PR como competente para propositura da ação. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 781, I, do CPC. O dispositivo legal faculta ao credor o ajuizamento da demanda no foro de domicílio do devedor, de eleição constante do título ou ainda de situação dos bens a ela sujeitos. Competência concorrente entre as comarcas. A distribuição do feito no foro de domicílio do executado não ocasiona a incompetência territorial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038887-82.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) Quando se trata de processo de execução, a distribuição da demanda em foro eleito é uma alternativa ao autor, e não uma imposição. Por outro lado, é o caso de reconhecimento de conexão com a ação de consignação em pagamento nº 1000457-20.2025.8.26.0008, em tramite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Estabelece o artigo 55 do Código de Processo Civil que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A razão de ser do instituto da conexão é evitar que sejam proferidas decisões antagônicas, por juízos distintos, em casos que se relacionam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. E, da análise dos autos, depreende-se que o inadimplemento do contrato de prestação de serviços (fls.16-26 - repetido a fls.182-192) é o que fundamenta o pedido executivo deduzido pelo exequente, contrato, esse, que embasa o pedido consignatório formulado pelo executado (fls.193-377 e 381-383) também em face da exequente. Assim sendo, uma vez que há identidade das partes e de causa de pedir (remota) entre as ações, e dada a relação evidente de prejudicialidade entre as demandas (incompatibilidade da execução da dívida com o pagamento pretensamente realizado e admitido por consignação), há evidente risco de serem proferidas decisões conflitantes (art. 55, § 3º). Dessarte, é o caso de reconhecimento de existência de conexão entre as ações, nos termos dos artigos 55, § 1º,58 e 59, todos do Código de Processo Civil, estando prevento aquele em que ocorreu o primeiro registro ou distribuição da petição inicial, in casu, a ação de consignação em pagamento, no Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo, competente para análise e julgamento conjunto das ações. Diante do exposto, reconheço a conexão entre as ações, declino da competência e, diante da prevenção, determino que sejam imediatamente remetidos os presentes à 2ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, Comarca da Capital do Estado de São Paulo Intime-se.

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Processo nº 1000657-78.2025.8.26.0282

ID: 309370489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000657-78.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TARTA WAY LTDA ("POLIFIT STORE")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO

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Processo 1000657-78.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tarta Way Ltda ("polifit Store") - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c … Processo 1000657-78.2025.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tarta Way Ltda ("polifit Store") - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos materiais e morais proposta por TARTA WAY LTDA ("POLIFIT STORE") contra STONE PAGAMENTOS S.A. Houve requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. Procedimento Comum. Em cognição sumária, a petição inicial está apta. 3) Da tutela provisória de urgência antecipada A autora alegou, em síntese, que: (i) contratou o serviço de máquina de cartão da requerida; (ii) realizou uma venda para pessoa de nome Camila, por meio de 5 (cinco) links de pagamento, nos referidos valores: R$ 2.230,56 (dois mil duzentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos), R$ 2.158,48 (dois mil cento e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), R$ 1.798,56 (mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos) e duas no valor de R$ 1.330,00 (mil trezentos e trinta reais); (iii) parte desses pagamentos passaram a ser contestados pela compradora, razão pela qual não recebeu os valores integrais da venda, restando o débito do valor de R$ 2.275,79 (dois mil duzentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos); (iv) após a contestação dos referidos links de pagamento, a ré, de forma inadvertida, passou a fazer retenções em sua conta corrente, de valores referentes às vendas de produtos/recebimentos via maquininha, cujo montante totaliza R$ 2.179,14 (dois mil cento e setenta e nove reais e quatorze centavos); (v) deixou de receber da requerida o valor de R$ 4.454,93 (quatro mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos) e possui saldo negativo em sua conta corrente no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse cenário, e discorrendo sobre o direito aplicável, postulou a concessão da tutela provisória de urgência antecipada para que a requerida lhe pague o valor bloqueado em sua conta corrente, bem como para que se abstenha de realizar novos bloqueios. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. No caso, reputo que não estão presentes os requisitos, mormente no que diz respeito à probabilidade do direito do autor. Isso porque não ficou claro o motivo pelo qual as compras indicadas foram contestadas. Sabe-se que o procedimento de contestação não importa automaticamente no cancelamento das vendas efetuadas sem a devida análise da instituição financeira. Ademais, aparentemente, houve também falha da parte autora ao não verificar a identidade da adquirente dos produtos, se de fato ela era titular do meio de pagamento apresentado, e ao enviar os produtos com a notícia das contestações. Tais fatos, por certo, só poderão ser melhor esclarecidos no curso da instrução, à luz do contraditório. Fica prejudicada a análise da urgência e reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que os requisitos são cumulativos. Dessa forma, indefiro, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada. 4) Remeta-se o processo ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga- para realização de audiência de conciliação. 5) O autor fica intimado, na pessoa de seu advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 6) Cite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência de conciliação acompanhada de advogado. 7) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8) A ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 9) Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 10) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Intimem-se. - ADV: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO (OAB 258201/SP)

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Processo nº 1000657-81.2025.8.26.0281

ID: 296022742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-81.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MóVEIS RAF`S ITATIBA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA

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Processo 1000657-81.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Móveis Raf`s Itatiba Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civ… Processo 1000657-81.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Móveis Raf`s Itatiba Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar os requeridos a pagar ao autor, a importância de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I. - ADV: CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP)

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Móveis Raf`S Itatiba Ltda. x Alberto Luis Bozzi e outros

ID: 297171661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-81.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MóVEIS RAF`S ITATIBA LTDA.

Polo Passivo:

ALBERTO LUIS BOZZI ANA LUCIA DA CONCEIçãO BOZZI

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA

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Processo 1000657-81.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Móveis Raf`s Itatiba Ltda. - Alberto Luis Bozzi - réu revel - - Ana Lucia da Conceição Bozzi - réu revel - … Processo 1000657-81.2025.8.26.0281 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Móveis Raf`s Itatiba Ltda. - Alberto Luis Bozzi - réu revel - - Ana Lucia da Conceição Bozzi - réu revel - Fls. 453/457 - Republicação: Teor do ato: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para condenar os requeridos a pagar ao autor, a importância de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), com correção monetária pelo IPCA, desde a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC, que já remunera adequadamente a correção e os juros, na forma prevista na Lei nº 14.095/2024, até a data do efetivo pagamento. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/1995. A oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art. 1.026, § 2º, do CPC). Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. P.I." - ADV: CARLOS HENRIQUE BATISTA (OAB 262015/SP), ALBERTO LUIS BOZZI, ANA LUCIA DA CONCEIÇÃO BOZZI

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Processo nº 1000657-36.2025.8.26.0102

ID: 291573916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-36.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SANTOS ROSSETTI (VISUAL SHOP)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ ROCHA VIDINHA

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Processo 1000657-36.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ROGERIO SANTOS ROSSETTI (VISUAL SHOP) - Vistos. 1. Designo audiência de conciliação e/ou mediação a ser real… Processo 1000657-36.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ROGERIO SANTOS ROSSETTI (VISUAL SHOP) - Vistos. 1. Designo audiência de conciliação e/ou mediação a ser realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da Comarca, em 23/07/2025, às 15h30. As partes deverão comparecer pessoalmente e/ou virtualmente, munidas de documento de identidade e poderão estar acompanhadas de advogado. Tratando-se de, às oa jurídica, deverá comparecer seu administrador ou preposto credenciado, munido de poderes para transigir e de prova da representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) A parte que não possa comparecer presencialmente ao CEJUSC (situado à Rua São Sebastião, 191, Centro) poderá participar da audiência de forma remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, acessando através de seu computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuito, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. Será enviado link de acesso ao endereço eletrônico dos participantes, a ser utilizado no dia e hora agendados, devendo ter disponíveis documento de identificação pessoal com foto para exibição para a câmera. Para tanto, devem informar nos autos, no prazo de 5 dias, seu endereço de e-mail e telefone para contato. Caso domiciliada em outra Comarca e informe não dispor dos meios eletrônicos para a participação remota, deverá comparecer no dia designado no Fórum de sua Comarca ou região (Capital), providenciando-se o necessário para a reserva de estação passiva. 2. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e comparecer à audiência designada, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial (artigo 20 da Lei 9.099/95). Caso não obtida a conciliação, a fim de se prestigiar a celeridade processual frente às condições materiais da Comarca e a quantidade de feitos em andamento na Vara Judicial, fica desde logo cientificada a parte ré do prazo de 15 dias úteis para oferecer contestação escrita a partir da data daquela audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora. Observo que a íntegra dos autos deve ser consultada pela internet, no Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), com o número do processo e a senha fornecida. 3.1 Se frustrada a entrega da carta de citação, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3.2. Acaso infrutífera a diligência de citação da parte requerida no endereço indicado, forte nos princípios da simplicidade e celeridade processuais (artigo 2º da Lei 9.099/95), determino desde logo a realização de pesquisa de endereços pelos sistemas eletrônicos SISBAJUD e SERASAJUD e, sucessivamente, também via RENAJUD e INFOJUD. Tratando-se de ré pessoa jurídica, para tanto deverá a parte requerente ser intimada a trazer ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Indefiro, porém, e desde logo, outras providências para localização de endereços diante daqueles mesmos princípios e o da economia processual, sendo incompatível com a simplicidade do procedimento dos Juizados Especiais pormenorizada e exaustiva busca pela parte por todo e qualquer meio à disposição do juízo. Acrescente-se que os demais meios conveniados não se mostram mais abrangentes ou, na prática, úteis para a obtenção de endereços atualizados. E note-se que a finalidade da norma do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95 é justamente preservar a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, sem prejuízo de busca mais aprofundada que se venha a fazer caso ajuizada a demanda perante a Vara Judicial. Dispensado o recolhimento das despesas de que trata o artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 neste momento processual, deverá a Serventia, oportunamente, proceder por aqueles sistemas conveniados e, identificados endereços ainda não diligenciados, expeça-se a competente carta ou mandado de citação. Não encontrados novos endereços não diligenciados, certifique-se e tornem conclusos para extinção, nos termos o artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95. 4. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int. - ADV: ANA BEATRIZ ROCHA VIDINHA (OAB 476676/SP)

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Processo nº 1000657-05.2025.8.26.0080

ID: 294301576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000657-05.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. D. DO N. O. N. D. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000657-05.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.D.O. - M.D.N.O. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da proced… Processo 1000657-05.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.D.O. - M.D.N.O. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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