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Processo nº 1000811-16.2025.8.26.0438

ID: 331464066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EVA DA SILVA SANTOS REGINALDO GREGORIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYCI KELLY LEME GALHARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Gregorio dos Santos - - Maria Eva da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1000811-16.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Reginaldo Gregorio dos Santos - - Maria Eva da Silva Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR o réu à devolução dos valores devidos ao requerente, no montante de R$12.888,51 (doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos), devidamente atualizados desde a data do levantamento, com juros de mora a partir da citação; B) CONDENAR o réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados ao autor. O valor da condenação deverá ser: a) corrigido monetariamente pelo IPCA (§único, do artigo 389, do CC), a partir da sentença (Súmula n.º 362 do STJ); e b) acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo406, do CC) e observado o disposto no§ 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação (artigo 405 do CC; AgIntno AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Sucumbentes parcialmente, as partes devem ratear em metade o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios do Patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP), GREYCI KELLY LEME GALHARTI (OAB 396729/SP)

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Levi Ianuchauskas x Elektro Redes S.A

ID: 332282258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000463-75.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEVI IANUCHAUSKAS

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DOS REIS

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0000463-75.2025.8.26.0515 (processo principal 1000811-13.2024.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Levi Ianuchauskas - Elektro Redes S.A - Vistos. Ante a liqui… Processo 0000463-75.2025.8.26.0515 (processo principal 1000811-13.2024.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Levi Ianuchauskas - Elektro Redes S.A - Vistos. Ante a liquidação do débito noticiada nos autos (depósito de fls. 30),JULGO EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4, incisos III e IV da Lei 11.608/03 (exceto a União, o Estado e o Município e respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público são isentos - nos termos do artigo 6° do mesmo diploma): (i) Título Executivo Extrajudicial: certifique a serventia se houve o recolhimento no momento da distribuição, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observados o valor mínimo de 05 UFESP's e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso negativo, intime-se o executado, por ato ordinatório, a comprovar nos autos o recolhimento a título de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. (ii) Instauração Cumprimento de Sentença: certifique a serventia se houve o recolhimento no momento da distribuição do cumprimento de sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 05 UFESP's e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso negativo, intime-se o executado, por ato ordinatório, a comprovar nos autos o recolhimento a título de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Satisfeita a execução e havendo depósito judicial, nos termos do Comunicado Geral nº 2047/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico para processamento e levantamento pela parte interessada, desde que apresentado o respectivo formulário. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PAULO ROGÉRIO DOS REIS (OAB 400545/SP)

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Processo nº 1000811-63.2024.8.26.0272

ID: 337684033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

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Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - DECISÃO DE PÁGINAS 364/365: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/… Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - DECISÃO DE PÁGINAS 364/365: Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/356, posto que tempestivos e a eles DOU PROVIMENTO, para corrigir o erro material constante da sentença de fls. 322/323 a fim de constar que se trata de concessão de aposentadoria e não revisão de aposentadoria. Assim, o dispositivo passa a ser lido da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que LUIS FERNANDO DE ALMEIDA promoveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER os períodos: de 06/03/1997 a 30/09/2008; de 01/04/2009 a 03/10/2011; e de 06/10/2011 a 17/09/2018 como especial, trabalhados em condições especiais; e (ii) CONDENAR o requerido a conceder o requerimento administrativo do autor, com o reconhecimento e averbação acima elencados, e a concessão do beneficio de aposentadoria, se preenchidos os requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo, condenando o requerido a pagar ao autor todo o atrasado, retroativamente à cinco anos da distribuição da ação, e sobre as prestações vencidas, ou seja, desde a citação, incidirão juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, bem como o fator de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos na tese firmada no Tema 810 do STF (STF - RE nº 870.947-SE, Pleno, 20.09-2017 - rel. Min. Luiz Fux)." Quanto à prescrição quinquenal, anoto que ela não incide na hipótese, pois o requerimento administrativo se deu em 03/06/2019 e a ação foi distribuída em 19/03/2024. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se a autarquia-ré a respeito desta decisão. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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M. E. R. R. x T. H. R.

ID: 304268534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000811-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. R. R.

Polo Passivo:

T. H. R.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

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LARISSA DA SILVA SANTOS

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GUSTAVO SOURATY HINZ

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Processo 1000811-37.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R.R. - T.H.R. - Vistos. I- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justi… Processo 1000811-37.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R.R. - T.H.R. - Vistos. I- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. II- No mais, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP), VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP)

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Cooperativa De Crédito Nosso – Sicoob Nosso x José Macedo De Souza e outros

ID: 306193409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-59.2021.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

JOSé MACEDO DE SOUZA VERA L. B. DE SOUZA - ME VERA LUCIA BRITO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

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ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

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LUENGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME FREITAS LUENGO

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ALEX LUÍS LUENGO LOPES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1000811-59.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vera L. B. de Souza - Me - - Vera Lucia Brito de Souza - … Processo 1000811-59.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vera L. B. de Souza - Me - - Vera Lucia Brito de Souza - - José Macedo de Souza - Proc. 2021/000343 Vistos. 1) O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Referidas informações (de caráter patrimonial) não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Por fim, ressalto que conforme informações disponibilizadas pelo Comunicado CG nº 306/2024, o referido sistema objetiva assegurar a tramitação de mandados e ofícios entre o Poder Judiciário e as serventias de registros públicos, exclusivamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. 2) Manifeste-se o(a) exequente em 15 (quinze) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. Adamantina, 23 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), LUENGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26095/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1000811-94.2025.8.26.0315

ID: 308097848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000811-94.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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Processo 1000811-94.2025.8.26.0315 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmen… Processo 1000811-94.2025.8.26.0315 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil/15 e, Enunciado nº 35, da ENFAM). Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Expeça-se carta postal, para citação dos réus, AVESTEEL EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA., estabelecida na Rua Luiz Rovai, nº 249, Vila Campacci; ANDRÉ ROBERTO MORETTO e KATIA ROBERTA TAVARES SERAFIM, residentes na Rua Luiz Rovai, nº 249, Vila Campacci, nesta cidade, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil/15, ficando concedido o prazo de quinze (15) dias úteis, para o cumprimento, e/ou o pagamento do valor de R$-1.407.709,52, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além das custas processuais reembolsáveis, o qual deve fazer expressa menção às advertências do artigo 702, do mesmo diploma legal, que determina, independentemente de prévia segurança do juízo, que o(a) réu poderá opor, nos próprios autos deste processo, no prazo previsto no artigo 701, Embargos à ação monitória, ficando isento do pagamento de custas processuais, se cumprir o mandado no prazo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1001349-98.2025.8.26.0372

ID: 295786293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001349-98.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMARCIA BEZERRA FERREIRA DA SILVA MARCOS VINICIUS MUNIZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Trata-se de … Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de danos morais e materiais e tutela de urgência, alegando, em suma a parte autora, que adquiriu do requerido o bem imóvel descrito na inicial cujo prazo de entrega previsto era janeiro de 2023, mas que até a presente data sequer foram iniciadas as obras. Além disso, afirma que os compradores do Loteamento foram informados que o imóvel estaria em processo de regularização fundiária, contudo apurou administrativamente que não há qualquer processo administrativo neste sentido e, ainda, há denúncia realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Monte Mor, com determinação judicial de bloqueio da matrícula por indícios de loteamento irregular. Requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como que a ré se abstenha de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. Verifica-se que do contrato avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto e protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria estava previsto para janeiro de 2023. Contudo é de conhecimento deste juízo que a matrícula nº 10.938, do CRI de Monte Mor, encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação dos autos nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual. Assim, presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano patrimonial decorrente das irregularidades apontadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão das parcelas do contrato a partir desta data e que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a 30 dias. Cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se, sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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Ronaldo De Jesus De Assis x Emais Urbanismo Mirassol 201 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 292221748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-24.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE JESUS DE ASSIS

Polo Passivo:

EMAIS URBANISMO MIRASSOL 201 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO GARCIA

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-24.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000811-24.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ronaldo de Jesus de Assis - Apelado: Emais Urbanismo Mirassol 201 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES.1. APELOS DO ADQUIRENTE E DA LOTEADORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES, FIXANDO RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS, DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR: (I) O PERCENTUAL A SER RETIDO PELA RESCISÃO CONTRATUAL; (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES AO ADQUIRENTE; E (III) O CABIMENTO DO REDIMENSIONAMENTO SUCUMBENCIAL.3. A CLÁUSULA PENAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, EMBORA COM PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 13.786/2018) E CONTRATUAL, MOSTRA-SE EXCESSIVA ANTE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, AUTORIZANDO SUA REDUÇÃO EQUITATIVA PARA 5%, COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.4. A DEVOLUÇÃO AO ADQUIRENTE PODERÁ OCORRER EM ATÉ 12 PARCELAS MENSAIS, CONFORME ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/79.5. AS DESPESAS, ENCARGOS E TRIBUTOS QUE COMPORTAM RETENÇÃO APARTADA DA CLÁUSULA PENAL DEPENDERÃO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA EM LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.6. A SUCUMBÊNCIA COMPORTA REDISTRIBUIÇÃO DE MODO PROPORCIONAL, OBSERVANDO-SE A EXTENSÃO DO DECAIMENTO DE CADA PARTE, INCLUSIVE PARA FINS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - 4º andar

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Mauricio Leonardo De Arruda

ID: 278130891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

MAURICIO LEONARDO DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

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MAURO XAVIER MILAN

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MARCO ANTONIO HENGLES

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ADV: Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Mauro Xavier Milan (OAB 29602RS), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP) Processo 1000811-28.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extraju… ADV: Norberto Bezerra Maranhao Ribeiro Bonavita (OAB 78179/SP), Mauro Xavier Milan (OAB 29602RS), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP) Processo 1000811-28.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Exectdo: Mauricio Leonardo de Arruda - Vistos. Fls. 198/199: Defiro a penhora sobre o montante equivalente a 15% (quinze por cento) sobre os lucros e dividendos que o executado Mauricio Leonardo de Arruda possui nas seguintes empresas, até o limite do crédito (R$ 23.894,38 , em maio de 2025): UNELPAR - CONSULTORIA E GESTAO LTDA., CNPJ nº 18.694.234/0001-41 Com respaldo no artigo no artigo 1.026 do Código Civil (O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação), a jurisprudência tem admitido esse tipo de constrição, na medida em que não possui natureza salarial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE LUCROS RECEBIDOS PELO EXECUTADO EM EMPRESA DE QUE É SÓCIO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL APURAÇÃO DOS LUCROS POR ADMINISTRADOR DEPOSITÁRIO IMPENHORABILIDADE DO PRÓ-LABORE RECONHECIDA NATUREZA SALARIAL CONSTRIÇÃO LIMITADA AOS LUCROS EVENTUALMENTE DISTRIBUÍDOS AO SÓCIO.- RECURSO PROVIDO EM PARTE" (AI nº 2167767-63.2022.8.26.0000 - 22ª Câmara - j. 06/10/2022 - Rel Edgard Rosa). Havendo necessidade de apuração dos lucros, indico o administrador-depositário judicial o perito de confiança do juízo ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: lasproconsultores@laspro.com.br e oreste.laspro@laspro.com.Br. Fixo os honorários provisórios no valor de R$ 4000,00, além de 10% do resultado obtido. Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito, o administrador deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, presentar o plano de administração, bem como estimativa de honorários definitivos, se o caso. Com a nomeação, ao administrador-depositário caberá o levantamento dos lucros distribuídos aos sócios e sua periodicidade, excluído o pró labore, dada a natureza alimentar e impenhorável da verba. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1000811-07.2025.8.26.0053

ID: 320453699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000811-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ELIEL DOS SANTOS

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ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA

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Processo 1000811-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os p… Processo 1000811-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - FERNANDA RODRIGUES DA SILVA - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, julgando o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar a cessação imediata dos descontos realizados pela requerida à título de coparticipação, bem como para restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, com atualização monetária a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios. O valor devido será definido em sede de cumprimento de sentença. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: DIEGO ELIEL DOS SANTOS (OAB 428087/SP), ARTHUR DIRCEU DA SILVA CARRARA (OAB 491292/SP)

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