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Processo nº 1000831-69.2025.8.26.0094

ID: 278399533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-69.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARCHITICLINIO AMARAL FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO MAGALHÃES MARTINI

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ADV: Marco Aurélio Magalhães Martini (OAB 184779/SP) Processo 1000831-69.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Architiclinio Amaral Freitas Filho - Vistos. Defiro a prioridade na tramita… ADV: Marco Aurélio Magalhães Martini (OAB 184779/SP) Processo 1000831-69.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Architiclinio Amaral Freitas Filho - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do processo nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, anotando-se. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, procedendo-se as anotações necessárias Analiso o pedido de tutela antecipada. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. No caso ora sob exame, não diviso a existência da plausibilidade do direito substancial afirmado (fumus boni iuris), tampouco do perigo na demora (periculum in mora). Os alegados descontos tiveram inicio em data não contemporânea com o ingresso da ação (abril de 2024). Ademais, em um juízo superficial, as alegações constantes da exordial não indicam a presença da probabilidade do direito afirmado. O fato de a parte requerente aduzir que não contratou com a parte requerida os débitos questionados não encontra fundamento em nenhuma das provas apresentadas com a inicial, devendo tal questão melhor analisada durante a instrução processual, após regular exercício do contraditório. Embora exista perigo de dano, tal elemento, de forma isolada, não permite a concessão do pleito liminar requerido. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de claúsula contratual c.c. indenização por danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Pretensão de suspender os descontos em benefício previdenciário - Indeferimento - Hipótese em que não se vislumbram a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060606-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 11/06/2018; Data de Registro: 11/06/2018)." Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, Intime-se.

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Airton Cândido De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 328288244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-53.2024.8.26.0531

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON CâNDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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Processo 1000831-53.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Airton Cândido de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. Passo a… Processo 1000831-53.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Airton Cândido de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. Passo a análise das preliminares de mérito suscitadas pelo réu na contestação de fls. 50/73: Da ausência de condição da ação - falta de interesse de agir: Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porque é prescindível que se esgote a via extrajudicial antes da propositura da ação. O que deve estar presente é o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Necessidade de ir ao Judiciário para pedir o bem da vida, seja porque não foi possível obtê-lo por outra via, seja porque a lei assim exige. Utilidade prática da medida pleiteada. Adequação técnico-jurídica do provimento pretendido, o qual deve ser idôneo para atender à expectativa da parte. Da ausência dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica da parte autora, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que a parte autora é hipossuficiente e tem direito a essa benesse. Motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Da inépcia da inicial por ausência de preenchimento dos requisitos do artigo 330 do CPC: Não se acolhe a alegada inépcia da inicial, porquanto a petição revela-se apta e atende aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, notadamente porque contém a descrição dos fatos, fundamentos jurídicos e o pedido, permitindo a plena compreensão da controvérsia. Assim, reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual. Também não vislumbro qualquer vício processual, estando ausentes as hipóteses dos artigos 485 e 330 do Código de Processo Civil, de maneira que dou o feito por saneado. Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a(s) matéria(s) que consideram incontroverso(s), bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fls. 124/126: Dou por regularizada a representação processual do autor. Int. - ADV: VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Eloá De Medeiros Dias x Yeesco Industria De Confeccoes Ltda

ID: 306158064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-71.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELOá DE MEDEIROS DIAS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

ARÃO DOS SANTOS

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ANDRÉ IBRAIM SILVA

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Processo 1000831-71.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eloá de Medeiros Dias - Yeesco Industria de Confeccoes Ltda - Ante todo o exposto, JULGO P… Processo 1000831-71.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eloá de Medeiros Dias - Yeesco Industria de Confeccoes Ltda - Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA, a devolução dos valores pegos pela autora no importe de R$ 311,15 (trezentos e onze reais e quinze centavos). O valor deverá ser atualizado monetariamente a partir do efetivo desembolso, pela tabela prática do TJ/SP. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até o efetivo pagamento. Quanto aos encargos moratórios, a Lei14.905/2024trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Certificado o trânsito em julgado, intime-se para pagamento da quantia condenatória atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o total, a partir do décimo sexto dia, e o prosseguimento da fase executiva (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: ARÃO DOS SANTOS (OAB 449773/SP), ANDRÉ IBRAIM SILVA (OAB 515629/SP)

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José Divino Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 308842221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-46.2024.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SEBRASEG CLUBE DE BENFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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NAUR JOSÉ PRATES NETO

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LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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GABRIELA OLIVEIRA

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1000831-46.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Divino da Silva - Sebraseg Clube de Benfícios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ciência às partes sobr… Processo 1000831-46.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Divino da Silva - Sebraseg Clube de Benfícios Ltda - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ciência às partes sobre a baixa dos autos oriundo da Superior Instância. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento/liquidação da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "Código 60698" para mantê-lo na situação de "andamento", aguardando-se, no prazo, por 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento/liquidação, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação "Código 61614". Na hipótese de cumulação de cumprimento de sentença com liquidação de sentença, deverá a parte interpor 02 (dois) incidentes distintos. Em caso de improcedência desta ação, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a serventia lançar a movimentação "código 60690" para a devida anotação automática no Distribuidor. Decorrido o prazo de trinta dias do trânsito em julgado, e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento da sentença, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando o "Código 61615". Havendo interposição de cumprimento/liquidação de sentença, arquivem-se estes autos. Em se tratando os autos de embargos, certifique-se na execução correlata. Deverá a serventia verificar se há bens cadastrados. Em caso afirmativo, deverá proceder a sua exclusão. Intime-se, se o caso, o embargante para comprovar nos autos o recolhimentos das custas iniciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, aguardem-se por 60 (sessenta) dias conforme determina o Cap. VIII, artigo 1098 §2º das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Em sendo a hipótese, arbitro os honorários do advogado nomeado nos autos nos termos do Convênio mantido entre a Defensoria Pública e OAB/SP. Expeça-se a respectiva certidão. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime-se o vencido, não detentor da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, §2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do vencido não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o por intimado na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de mídia depositada em cartório, a parte depositante deverá providenciar a retirada no prazo de 10 dias, sob pena de destruição, com fulcro no artigo 1.259 das NSCGJ. Int. prov. - ADV: LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES), NAUR JOSÉ PRATES NETO (OAB 406958/SP), GABRIELA OLIVEIRA (OAB 40903/ES), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Devair Ribeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 314299851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-90.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000831-90.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Devair Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, p… Processo 1000831-90.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Devair Ribeiro - Banco BMG S.A. - Vistos. Preliminarmente, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo depois de realizado o contraditório entre as partes. Não há preliminares. Presentes as condições da ação e demais pressupostos indispensáveis à constituição válida e desenvolvimento regular do processo DOU O FEITO POR SANEADO. Na manifestação de fls. 237/253 a parte requerente impugna a assinatura digital lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. P.I.C. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), VINÍCIUS MAGALHÃES GUILHERME (OAB 418358/SP)

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Maurício Bocardo x Bruna Lima Sociedade Individual De Advocacia

ID: 315411570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000831-47.2023.8.26.0415

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BOCARDO

Polo Passivo:

BRUNA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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BRUNA GRAZIELE LIMA

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1000831-47.2023.8.26.0415 - Monitória - Cheque - Maurício Bocardo - Bruna Lima Sociedade Individual de Advocacia - DISPOSITIVO Ante o exposto: DETERMINO a conversão do procedimento monitór… Processo 1000831-47.2023.8.26.0415 - Monitória - Cheque - Maurício Bocardo - Bruna Lima Sociedade Individual de Advocacia - DISPOSITIVO Ante o exposto: DETERMINO a conversão do procedimento monitório em comum, com apoio no artigo 702 do Código de Processo Civil; DETERMINO a produção de prova pericial de engenharia civil para verificação dos alegados vícios construtivos no imóvel objeto da matrícula nº 17.155 do Registro de Imóveis de Palmital/SP, devendo o expert esclarecer: a) A existência de vícios ou defeitos construtivos no imóvel; b) A origem e causas dos defeitos identificados; c) Se os defeitos são contemporâneos à aquisição ou posteriores; d) O valor estimado para correção dos problemas identificados; e) Se os defeitos comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel; DETERMINO a expedição de OFÍCIO ao Ministério Público para apuração de possíveis crimes praticados pelas partes, dentre os quais destaco: (i) potencial falsidade documental em relação ao documento de fls. 72, considerando as contradições apuradas entre o depoimento e a documentação; (ii) potencial falsidade ideológica no que se refere aos contratos estabelecidos com pessoa interposta (Ítalo), configurando possível simulação destinada a prejudicar terceiros. CONDENO o requerente MAURÍCIO BOCARDO por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 c/c 702, §11 ambos do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Defiro a produção de prova pericial de engenharia, nomeando como perito judicial o Sr. FERNANDO JOSÉ CERLLO G. PEREIRA e-mail fernando@megaleiloes.com.br, devendo o perito no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Desde já, tendo em vista a existência de notícias de que o Requerente Maurício mantém como negócios secundários profissionais a realização de compra e venda de casas nesta Comarca, entendo pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e, ante a verossimilhança das alegações da requerida, inverto o ônus da prova, devendo o autor (Maurício Bocardo), arcar com os honorários periciais ou suportar os ônus a ele relativos. Com a vinda da proposta, intimem-se as partes para a concordância quanto ao valor apontado pelo r. perito no prazo de 5 dias. Findo o prazo sem impugnação, intime-se o requerente para o recolhimento de 50% dos honorários no prazo de 5 dias. Após o recolhimento concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentar quesitos e indicar de assistentes técnicos, se assim o desejarem, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 dias após o término do prazo de apresentação de quesitos e assistente. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Reaberta a instrução probatória, as partes poderão requerer a produção de outras provas que entenderem pertinentes, após a realização da perícia. Intime-se. Palmital, 02 de julho de 2025. RAFAEL SALVIANO SILVEIRA JUIZ DE DIREITO. - ADV: ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), BRUNA GRAZIELE LIMA (OAB 389507/SP)

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Processo nº 1000831-20.2025.8.26.0660

ID: 323712910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000831-20.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000831-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - D.T. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais… Processo 1000831-20.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - D.T. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 11 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Marlene De Lima Cavallo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293523230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000831-42.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE LIMA CAVALLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO VENTURIN

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI

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Processo 1000831-42.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene de Lima Cavallo - Banco Bradesco S.A. - - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto,… Processo 1000831-42.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marlene de Lima Cavallo - Banco Bradesco S.A. - - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para (i) declarar a inexistência da compra fraudulenta a impugnada na inicial; (ii) condenar o corréu BANCO BRADESCO S/A a devolver à autora os R$ 9.500,00 correspondentes à transação fraudulenta, com correção pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra dededução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA STRANO MESSETTI (OAB 317476/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), LEONARDO VENTURIN (OAB 468603/SP)

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Processo nº 1000831-31.2025.8.26.0430

ID: 294447852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000831-31.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO HENRIQUE TARGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000831-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flávio Henrique Targa - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe,… Processo 1000831-31.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flávio Henrique Targa - Vistos. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.O preparo, em caso de eventual interposição de recurso, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da procuração outorgada pela parte ao seu advogado. Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. Cite-se e intime-se o requerido para, querendo, contestar, no prazo legal. A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela ferramenta Microsoft Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1000831-71.2024.8.26.0040

ID: 293305490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000831-71.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FERNANDA GARCIA SANDRA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA

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Processo 1000831-71.2024.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Caroline Fernanda Garcia - - Sandra Nunes Ferreira - Vistos. 1 - Mantenho no cargo de inventariante Caro… Processo 1000831-71.2024.8.26.0040 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Caroline Fernanda Garcia - - Sandra Nunes Ferreira - Vistos. 1 - Mantenho no cargo de inventariante Caroline Fernanda Garcia. 2 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 2.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 2.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens arrolados no pedido de sobrepartilha; 2.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 3 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) - Código 230-6. 4 - certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente, observando: 4.1 o aditamento do valor da causa em razão dos novos bens que compõem a sobrepartilha; 4.2 o recolhimento correto da taxa com os acréscimos dos valores dos bens. 5. Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 6. Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 7 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sobrepartilha constante de fls. 115/116 destes autos de arrolamento/inventário dos bens deixados por falecimento de Leandro José Garcia. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. 8 - Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 9 - Inexistindo óbice à concessão da medida pleiteada, autorizo o(a) requerente Caroline Fernanda Garcia, CPF 43770286855 a transferir o veículo FORD/ECOSPORT XLS 1.6L placa: KJQ4D39 2004, PRATA, deixado por falecimento de Leandro José Garcia, para qualquer pessoa de seu interesse, inclusive para si mesma. 10 - Após, arquivem-se os autos ou tornem ao arquivo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA COMO ALVARÁ. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. P.I. C. - ADV: FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 400921/SP), FLÁVIA CRISTINA DE SOUZA (OAB 400921/SP)

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