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Transportadora Soato Ltda Epp x Biosev Sa

ID: 280165443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-16.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA SOATO LTDA EPP

Polo Passivo:

BIOSEV SA

Intimação

Advogados:

MARILÚ CANAVESI PORTA HAYATA

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ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Marilú Canavesi Porta Hayata (OAB 210325/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1000851-16.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), Marilú Canavesi Porta Hayata (OAB 210325/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP) Processo 1000851-16.2022.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transportadora Soato Ltda EPP - Reqdo: Biosev SA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Transportadora Soato LTDA EPP em face de BIOSEV S.A. Em inicial, às fls. 1/14, aduz que firmou contrato de prestação de serviço, em 18/03/2021, para que fosse realizado transporte de cana de açúcar dos imóveis indicados pela requerida-contratante, até sua filial. Nesse sentido, seriam utilizados caminhões, carretas e mão de obra da autora, com prazo de vigência do contrato até 20/12/2022. Narra que durante a vigência do contrato era realizado pela ré a retenção mensal de 5% sobre o valor que seria pago à autora, como garantia de obrigação tributária em caso de não pagamento de impostos, correlatos à prestação dos serviços. Contudo, afirma que, ao término do contrato, não foram restituídos os créditos existentes em favor da autora. Acrescenta que há crédito da autora em razão do acúmulo de recebimento de valores a menor, decorrentes do desconto de combustível a maior realizado pela ré, em toda vigência contratual. Nessa óptica, afirma que a requerida realizada os descontos no valor de R$ 3,50 ou R$ 3,70 por litro de combustível, embora o acordado fosse de R$ 3,07. Aventa que a entre o período de 15/05/2021 e 14/06/2021 a requerida passou a descontar 33% sobre o valor bruto, a título de custo de combustível. Frisa que a autora tentou, amigavelmente, a restituição dos valores. Assim, requer seja julgado procedentes os pedidos autorais para determinar: i) a restituição do valor retido de R$ 32.238,46; ii) o pagamento do valor referente ao desconto a maior de combustível, no valor de R$ 95.486,74; e iii) o pagamento de multa compensatória no valor de R$ 51.390,21. Termo de audiência de conciliação a fl 551, declarada prejudica ante à ausência de comparecimento do requerido. Citação do réu, a fl. 563. Em decisão, a fl. 567, a ré foi condenada ao pagamento de multa de 2% do valor da causa, em razão da falta injustificada à audiência de conciliação. Em contestação, às fls. 571/579, aduz, preliminarmente, pela incompetência relativa, em razão da cláusula de eleição prevista no contrato. Em soma, defende pela regularidade e cabimento da retenção, devido à pendência de entrega de documentos junto à empresa Bernhoeft, responsável pela verificação de regularidade dos prestadores de serviços. Nesse sentido, alega que a devolução da retenção é condicionada ao cumprimento das disposições contratuais assumidas. Quanto aos descontos dos custos para aquisição e fornecimento de combustível à autora, afirma que não há previsão contratual a respeito dos valores praticados entre as partes, de modo que o desconto obedeceria ao custo do período. Aventa que o próprio contrato previa que seria descontado o custo efetivamente incorrido. Em consequência da ausência de ilícito praticado pela ré, afirma que inexiste cabimento da condenação de pagamento de multa compensatória. Por fim, pugna-se pela improcedência dos pedidos autorais. Em decisão, às fls. 634/645, os embargos de declaração opostos pela requerida às fls. 631/633 foram providos para afastar a multa aplicada pela decisão a fl. 567. Réplica às fls. 639/647. Em decisão, às fls. 652/654, foi acolhido a alegação de incompetência relativa apresentada pela requerida, determinando-se a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Termo de audiência de conciliação infrutífera às fls. 683/684. É o relatório. Verifica-se que não há qualquer irregularidade no que tange aos pressupostos processuais, sejam subjetivos ou objetivos. No mais, nota-se que as partes são legítimas, uma vez que a relação jurídico material encontra-se aqui refletida na relação jurídico processual. Frise-se, que no que tange à aferição dos caracteres de legitimidade ad causam o STJ, bem como a doutrina majoritária, firmam a posição de que é adotada a teoria da asserção, ou seja, as afirmações colocadas são perscrutadas apenas in status assertionis. Qualquer verificação posterior que conduza a um resultado que denote a disparidade entre os planos material-processual acarretará, superada essa análise perfunctória inicial, em solução do mérito, até mesmo em decorrência do Princípio da Economicidade e do Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito (art. 4º do CPC). Logo, não há que se falar, pelo menos por ora, em ilegitimidade de parte. Igualmente está presente o interesse de agir, culminando com o preenchimento das duas condições de ação estampadas no art. 17 do CPC. Com efeito, a medida em comento é necessária, adequada e útil à solução da lide, não havendo que se falar em carência de ação. Não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC) passa-se à fixação dos pontos controvertidos. Por ora, do que foi apresentado nos autos, tenho como pontos controvertidos: Se a requerente deixou de cumprir com suas obrigações contratualmente assumidas, especificamente quanto as obrigações e entrega de documentos de natureza trabalhista e previdenciária, que justificasse a retenção dos valores pela requerida; e Se os descontos realizados pela requerida relacionados ao fornecimento de combustível observaram ou não as limitações estabelecidas contratualmente. Concede-se o prazo comum de 15 dias, para especificação das provas que pretendem ver produzidas, e dos meios que a parte deseja utilizar, justificando-se a pertinência de um e de outro para o deslinde dos pontos controvertidos acima delineados. A postulação genérica pela produção de provas, ou aquela que vier sem a devida indicação do quanto colocado neste parágrafo será considerada como não apresentada e não será deferida. No caso concreto de rigor a aplicação dadistribuição estática do ônus da prova já adotada pelo Código de Processo Civil no art. 373, I e II. Tal se faz ante a ausência de alguma das hipóteses autorizadoras de redistribuição (art. 373, §1º e §3º, do CPC). Todas as questões de direito relevantes ao deslinde do caso já foram amplamente debatidas pelas partes em suas peças. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a análise das provas que deverão ser produzidas, para melhor adequação da pauta às especificidades do caso. Para o caso de se requerer produção de prova oral, deverá ser informado se todos os partícipes essenciais da audiência dispõem de conexão estável com a internet e aquiescem com esse método (patronos, partes, depoentes). Deverá, ainda, informar todos os e-mails e a qualificação completa daqueles que participarão de eventual audiência virtual a ser agendada. Anota-se, a título de esclarecimento, que a possível futura audiência será via Plataforma Teams (software gratuito e com operabilidade em celulares e computadores). Com a juntada da indicação das provas, tornem conclusos para apreciação. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital.

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Vanessa Cardoso Dias x Daniela Carolina Abel Ferrrari

ID: 308838589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000789-94.2024.8.26.0539

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CARDOSO DIAS

Polo Passivo:

DANIELA CAROLINA ABEL FERRRARI

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000789-94.2024.8.26.0539 (processo principal 1000851-54.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanessa Cardoso Dias - Daniela Carolina Abel Ferrr… Processo 0000789-94.2024.8.26.0539 (processo principal 1000851-54.2023.8.26.0539) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanessa Cardoso Dias - Daniela Carolina Abel Ferrrari - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte Executada. Manifestação do Exequente às fls. 71/74. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende destacar que a fase de cumprimento de sentença visa o devido cumprimento do título judicial constituído na fase de conhecimento. Pois bem. De início, quanto à impugnação ao cumprimento de sentença, verifica-se que tal pleiteio foi formulado pela parte devedora de forma intempestiva, conforme se verifica do teor da certidão de fl. 46. No entanto, considerando que a arguição de excesso de execução constitui-se em matéria de ordem pública (TJ-SP - AI: 21348756720238260000 São Paulo, Relator.: Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023), passo à análise da petição do Executado, nos termos que se seguem. Pois bem. Em relação à alegação de excesso de execução, impende ressaltar que, conforme disposição constante do art. 525, § 4º, do CPC, tem-se que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na espécie, verifica-se que as alegações do Executado são dotadas de caráter genérico, limitando-se a apontar o valor principal da fase de conhecimento como o valor devido, mas não impugnando a planilha de cálculo acostada pelo Exequente, nem apresentando planilha de cálculos própria, uma vez o valor principal, conforme se verifica do teor da sentença, deveria ser atualizado na forma da lei. Ainda, é de anotar que não há de se falar em cobrança indevida de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), vez que o valor cobrado a tal título está de acordo com aquele fixado no título judicial constituído, qual seja, R$ 1.000,00 (mil reais). Em relação à cobrança de multa contratual pela rescisão antecipada, verifica-se que o próprio Executado não apresentou quais valores foram cobrados a tal título, sendo que da planilha apresentada pelo Exequente não há qualquer referência ou cálculo a tal título. Assim, não assiste razão ao Executado em suas alegações. Sobre a matéria, já se manifestou a Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de reconhecimento de excesso de execução. DESCABIMENTO: A parte executada não se desincumbiu de indicar o valor do débito que entende correto e não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, conforme determina o art. 525, § 4º do CPC. Alegação de excesso de execução rejeitada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2116070-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação ao cumprimento de sentença Decisão de Primeiro Grau que rejeitou a alegação de excesso de execução, com suporte no art. 525, § 4º, do CPC Manutenção Necessidade de apresentação de demonstrativo de cálculo do valor que entende correto Precedentes. R. decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20089223520198260000 SP 2008922-35.2019.8.26.0000, Relator.: Carlos Eduardo Pachi, Data de Julgamento: 11/02/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/02/2019). Por fim, diante das ponderações acima apresentadas, fica prejudicado o pedido remanescente apresentado pelo Executado, de modo que a manutenção dos valores constritos configura-se como medida que se impõe. Assentes tais premissas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Diante da rejeição, não há de se falar em condenação em honorários, conforme o teor da Súmula nº 519, do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte Insurgência recursal do exequente em face da ausência de fixação de honorários advocatícios, calculados sobre o montante rejeitado na impugnação Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios, na hipótese de rejeição, total ou parcial, de impugnação ao cumprimento de sentença Súmula 519 do STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014462-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação Decisão que acolheu em parte a impugnação, para reduzir o valor da execução, condenando a executada nos ônus sucumbenciais Irresignação da executada, reiterando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução e aduzindo que a sucumbência foi recíproca Acolhimento em parte Ilegitimidade que não pode ser acolhida Agravante que, na condição de interveniente, atuou na fase recursal, o que gerou a majoração dos honorários advocatícios - Incidência do art. 94 do CPC Assistente que responde em proporção à atividade que realizar - Majoração dos honorários que decorreu da atividade da agravante, devendo a ela ser imputada, conforme decidiu a decisão agravada - Sucumbência na impugnação que, de fato, foi recíproca - Inviabilidade se imputar honorários advocatícios à executada, nos termos da súmula 519 do C. STJ Exequente que deve arcar com honorários advocatícios de 15% do montante cobrado a maior Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2131330-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante questiona a exigibilidade do crédito e a posse exclusiva do imóvel, alegando que a execução está baseada em alegações contrárias aos fatos concretos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o pagamento de alugueres pelo agravante, deve ser mantida, considerando a alegação de inexistência de posse exclusiva do imóvel. III.Razões de Decidir 3. A sentença proferida nos autos principais condenou o agravante ao pagamento de alugueres devido à ocupação exclusiva do imóvel, decisão mantida pelo acórdão, sem interposição de recurso, configurando coisa julgada. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula 519. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja a condenação em honorários advocatícios. 2. A coisa julgada impede a rediscussão da posse exclusiva do imóvel e a obrigação de pagamento de alugueres.(TJSP;Agravo de Instrumento 2118130-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, não fixando honorários advocatícios. Exequentes que se insurgem pelo recurso de agravo de instrumento, pretendendo a fixação de honorários advocatícios. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEIÇÃO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impossibilidade - STJ que fixou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença Inteligência da Súmula 519 - Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20201737920218260000 SP 2020173-79.2021.8 .26.0000, Relator.: Leonel Costa, Data de Julgamento: 15/02/2021, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2021). Com a preclusão da presente decisão, intime-se a parte Exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as anotações e cautelas de praxe. Int. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP), ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP)

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Edilson Donizete Giraldeli x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 298119470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-06.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DONIZETE GIRALDELI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Visto… Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Edilson Donizete Giraldeli em face de HAPVIDA Assistência Médica S/A. Em síntese, alega que foi admitido no início dos anos 90 na Usina Santa Elisa, tendo sido transferido demitido sem justa causa em março de 2016. Posteriormente, foi admitido na empresa São Francisco do mesmo grupo econômico, sendo que foi novamente dispensado sem justa causa em julho de 2022. Informou que se aposentou por tempo de contribuição em setembro de 2015, assim como contribuiu, por meio de vínculo empregatício, com plano de saúde por mais de 20 anos ininterruptos. Afirmou que optou por continuar com o convênio médico da empresa junto à requerida, mas esta ofereceu valores muito altos, bastante distintos daqueles de quando era empregado. Diante disso, requereu a concessão de liminar para determinar a manutenção do plano de saúde nos mesmo moldes de quando empregado, e a procedência da ação para confirmar a liminar, bem como outros consectários legais. Juntou documentos. Liminar deferida em fls. 56. Citada, a requerida apresentou contestação (fora do prazo), impugnou a justiça gratuita deferida ao autor; no mérito, alegou que o autor não demonstrou sua manifestação de interesse em manter o plano de saúde, uma vez que deveria ter assinado termo de adesão no prazo de 30 dias da dispensa, assumindo o pagamento integral. Diante disso, requereu a improcedência da ação, bem como outros consectários legais. Houve réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a contestação é intempestiva. Assim, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo necessidade de produção de outras provas. DEFIRO a Justiça Gratuita pleiteada pelo autor, conforme já decidido, em fls. 56, conforme previsto artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Destaco que o referido artigo refere à impossibilidade da pessoa física ou jurídica em lidar com os encargos financeiros processuais, o que se traduz no conhecido termo da hipossuficiência, que deve ser considerada em relação ao processo e não à condição financeira propriamente dita do indivíduo que a pleiteia. O autor faz jus ao benefício. Também rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, postulada pela ré, pois este é aposentado e recebe valor menor que um salário mínimo mensal; ademais, na impugnação à gratuidade, o ônus da prova é do impugnante, de modo que coube a ré trazer aos autos, documentos que atestassem que o autor tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, a ré não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações. Passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo, ou seja, hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Nesse sentido, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao demandado. Nesse aspecto, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Pois bem. Pretende o autor, invocando o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, a sua manutenção e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pela parte ré, vedando-se a cobrança de qualquer valor superior àquele cobrado enquanto funcionário ativo, com razão. Do que se extrai dos autos, o autor trabalhou para a empresa Usina Santa Elisa de 1993 a 2016, mantendo plano de saúde coletivo, por meio da empresa, por mais de 10 anos. Preenchidas, portanto, as exigências da Lei nº 9.656/1998, que dispõe: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Desta forma, preenchidas as exigências do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, ao aposentado é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que os funcionários ativos, sendo vedada a diferenciação de preços constante na Resolução 279/2011 da ANS. Caberá, entretanto, ao inativo realizar o pagamento integral da prestação mensal, composta pelo valor pago pelos funcionários da ativa, acrescido da quota patronal, admitindo-se, ainda, a diferenciação por faixa etária, desde que contratada para todos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, determinando a manutenção do autor e dos respectivos dependentes no plano de saúde coletivo firmado com a ex-empregadora, por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriores à demissão (plano de ativos), mediante o pagamento integral. Recurso exclusivamente da operadora requerida. Situação submetida ao contido nos artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde. Direito assegurado a permanência nas mesmas condições de cobertura assistencial, incluindo a mesma segmentação e cobertura e o mesmo fator moderador dos planos destinados aos empregados ativos. Resolução 279/2011 da ANS. Tema1.034 do STJ, recentemente julgado. Impossibilidade de existência de um plano de ativos e um de inativos, totalmente dissociados entre si, mas mera possibilidade de modificação das condições do plano, desde que em simetria com o ajuste mantido com os ativos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios em favor dos patronos do autor mantidos em 20% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003399-05.2019.8.26.0309; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro:29/03/2021) Além disso, consigna-se que a manutenção do autor e dependentes deve ocorrer por prazo indeterminado, aplicando-se ao caso em tela, o art. 31 da Lei nº 9.656/98, conforme definido pelo STJ no Tema 1.034 Paralelamente, tendo a contestação sido apresentada intempestivamente, a resposta foi desconsiderada, aplicando os efeitos materiais, a saber, presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte requerida a manter o autor e seus dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, isto é, sem distinções de qualquer natureza em relação aos empregados da ativa, cabendo ao consumidor arcar com o pagamento do valor integral do serviço, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 9.656/98 e o Tema 1.034 do STJ, confirmando, assim, a tutela antecipada requerida. Condeno a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC e/ou com efeitos infringentes caracteriza má-fé processual e implicará na imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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L. M. L. e outros x J. S. M. L.

ID: 318927999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000851-08.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. M. L. T. M. L.

Polo Passivo:

J. S. M. L.

Intimação

Advogados:

SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA

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RICARDO DA SILVA CARAÇA

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Processo 1000851-08.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.L. - - L.M.L. - J.S.M.L. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar ajuizada por L. M. L.,… Processo 1000851-08.2024.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.M.L. - - L.M.L. - J.S.M.L. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar ajuizada por L. M. L., nascida em 02/11/2013, eT. M. L., nascido em 24/01/2018, menores impúberes, representados por seu genitor C. F. da S. L.., em face de J. S. M.. , objetivando a fixação de verba alimentar decorrente do vínculo de filiação no montante correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal e, na hipótese de emprego com registro na CTPS, que o valor seja de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos e acréscimos. Requer os benefícios da justiça gratuita e a procedência dos pedidos. Dá se a causa o valor de R$ 3.636,00 (três mil e seiscentos e trinta e seis reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.05/18. Em cota ministerial (fl.23), o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo arbitramento dos alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos em caso de emprego e salário-mínimo em caso de desemprego. Por decisão de fls. 25/27 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, arbitrou-se os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor e, para a hipótese de desemprego, em meio salário-mínimo, devidos desde a citação, bem como designou-se teleaudiência de conciliação e determinou-se a citação/intimação do réu. Citada (fl.35), o patrono da ré pugnou por sua habilitação nos autos (fls. 37/45). Ato continuo a audiência designada restou infrutífera (fls.47/48). A ré ofertou contestação (fls.54/67), alegando, em síntese, que presta auxílio aos filhos. Noticia que está impossibilitada de arcar com o montante requerido, pois aufere renda no importe de R$ 1.354,21 e suporta suas despesas básicas, como aluguel (R$ 400,00), água, luz, internet, alimentação, transporte e, ainda, possui uma outra filha, de 1 ano e 5 meses, C.M.N., com a qual reside sozinha e possui despesas com leite, fraldas, remédios. Oferta como alimentos 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos líquidos. Requer a improcedência dos pedidos. Encartou documentos às fls. 59/67. Oportunizada a manifestação da autora em réplica e às partes a especificarem provas (fl.68). Réplica (fls.73/74), discordando os autores com os valores ofertados pela ré. Na fase de especificação de provas, os autores postularam pela expedição de ofício à empregadora (fls. 73/74 e fls. 82/83) e a ré pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e prova documental (fl.75). Em parecer Ministerial o n. Promotor de Justiça pugnou pela procedência do pedido (fls. 78/80). Sobreveio decisão saneadora com o indeferimento do pedido de realização de prova oral, sendo deferido o pedido de expedição de ofício à empregadora, encerrando-se a instrução e determinando vista dos autos ao Ministério Público (fls.84/85). Em parecer ministerial, o n. Parquet reiterou parecer de fls. 78/80 (fl.91). Sobreveio informações de mudanças de emprego pela parte ré (fls. 93/94, 101/102 e 107/108), expedindo-se ofício à empregadora para fins de depósito dos alimentos em conta corrente em nome do genitor (fl.110). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do atual Código de Processo Civil porque, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, desnecessária se faz a produção de outras provas. O PEDIDO É PROCEDENTE. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre os atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre os autores e a ré está materializado através das certidões de nascimento acostadas às fls.08/09, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que, em sede de contestação, a ré reconhece a filiação. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte do autor de sua necessidade, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário-mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentante e possibilidade do alimentando devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Observa-se que a réu informa em sua peça de defesa ser trabalhadora com vínculo empregatício, conforme noticiado pelos autores, tornando-se fato este incontroverso. Como é cediço, a fixação de alimentos num valor tal que prejudique o sustento do devedor se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade do alimentando, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade do alimentante. In casu, por ser trabalhadora com vínculo empregatício, conforme demonstrativo de pagamento, depreende-se de seu holerite que recebe por seu labor a importância mensal de R$ 1.763,12 (um mil e setecentos e sessenta e três reais e doze centavos) havendo indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva da alimentante (fls.66/67). Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita sempre a favor do alimentando, dada a menoridade. Nesse espio, em que pesem os argumentos do réu, os alimentos devem ser fixados de forma que as necessidades do alimentando sejam supridas. Não se pode olvidar que tal valor, somado à contribuição do genitor que já detém a guarda e exerce primordialmente os cuidados dos infantes, devem ser capazes de atender às necessidades vitais básicas da criança com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte etc. Ademais, vale consignar que a alimentante está apta ao trabalho, devendo buscar a manutenção das suas próprias necessidades e das necessidades do(s) filho(s) que optou por gerar. Nesta ordem de ideias a procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisium. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO a genitora J. S. M. a pagar a título de alimentos para seu(a) filho(a) L. M. L., nascida em 02/11/2013, eT. M. L., nascido em 24/01/2018, menores impúberes, representados por seu genitor C. F. da S. L.., a importância mensal em caso de trabalho informal ou em caso de desemprego de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente a época do pagamento, com vencimento em todo dia 10 de cada mês, depositando-se na conta em nome da representante legal do(a) menor, informada ao juízo pelo representante legal, valendo o comprovante de deposito bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, fica a ré condenado a título de alimentos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto a empregadora do alimentante depositando-se em conta de titularidade do representante legal do(a) menor. Desnecessário retroagir os alimentos à data da citação, pois houve a fixação dos alimentos provisórios em montante maior dos que fixados nesta sentença, inexistindo diferenças. Condeno a ré no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes, se o caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P. I.C. - ADV: SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 235917/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP), RICARDO DA SILVA CARAÇA (OAB 420432/SP)

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Processo nº 1000384-38.2025.8.26.0076

ID: 276159575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000384-38.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Mari… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000384-38.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. F. da S. S. - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contratos ajuizada por Marisa Fernandes da Silva Santos em face do Banco do Brasil S/A, deparando-se com a abusividade na cobrança dos juros, pedindo, em consequência, a redução do excesso. Inicialmente, pela decisão de fls. 58/60, foi determinado que a requerente comprovasse a sua insuficiência financeira, além do que, verificando-se que o processo possui alguns caracteres de "LIDE PREDATÓRIA", foi ainda determinado que trouxesse aos autos elementos que comprovassem não se tratar de lide com tal característica, devendo ser juntado "instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas 'a rogo'), além do comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação", ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento. A fl. 65/68 a parte autora cumpriu parcialmente a determinação judicial, sobrevindo a decisão de fls. 69/70, concedendo-se novo prazo para o integral cumprimento da decisão de fls. 58/60, permanecendo a mesmo silente (certidão de fls. 73). É o relatório. Decido. Sopesados os argumentos acima apresentados, tem-se que efetivamente a presente ação contém elementos de "LIDE PREDATÓRIA", pois preenche várias das diretrizes contidas no item 2 do Comunicado nº 02/20217 da Corregedoria Geral da Justiça (link de acesso: https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997): (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu". Com base em tais diretrizes, realizando-se busca no sistema informatizado desta Comarca, encontrou-se, em curto espaço de tempo a existência de distribuição de ações assemelhadas envolvendo tanto o nome da ora requerente, quanto o do advogado (Procs. 1000268-66/2024.8.26.0076, 1000403-78/2024.8.26.0076, 1000404-63/2024.8.26.0076, 1000462-66/2024.8.26.0076, 1000818-61/2024.8.26.0076, 1000267-81/2024.8.26.0076, 1000396-86/2024.8.26.0076, 1000397-71/2024.8.26.0076, 1000398-56/2024.8.26.0076, 1000399-41.2024.8.26.0076, 1000400.26.2024.8.26.0076, 1000401-11.2024.8.26.0076, 1000747-59.2024.8.26.0076, 1000748-44.2024.8.26.0076, 1000749-29.2024.8.26.0076, 1000750-14.2024.8.26.0076, 1000851-51.2024.8.26.0076, 1001085-33.2024.8.26.0076, 1000350-63.2025.8.26.0076, 1000380-98.2025.8.26.0076, 1000381-83.2025.8.26.0076, 1000384-38.2025.8.26.0076, 1000402-93.2024.8.26.0076, 1000820-31.2024.8.26.0076, 1004191-90.2024.8.26.0047. Ademais, alargando a pesquisa junto ao site eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado, constatou-se que referido causídico que patrocina tanto este feito, quanto os já especificados, também possui ação em outras Comarcas, como, por exemplo, Ribeirão Preto (Proc. 1050740-13.2022.8.26.0506) e Porto Ferreira (Proc. 1002693-42.2024.8.26.0472) e, além de gerar excesso de serviço judicial em relação a diversos Juízos, os processos patrocinados por Rafael de Jesus Moreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB 400.764/SP) passaram também a sobrecarregar a Segunda Instância, já que tais processos para lá subiram. No Processo nº 1050740-13.2022.8.26.0506, de Ribeirão Preto, a situação é semelhante a encontrada nestes autos, quando não se providencia a juntada de procuração com firma reconhecida, tendo o Eminente Relator da Apelação Cível, João Battaus Neto, consignado o seguinte: "Vale pontuar que a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida por autenticidade é medida de fácil atendimento, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, possuindo respaldo no artigo 76 do Código de Processo Civil. Assim, diante da inércia do autor quanto àdeterminação supracitada, correta a extinção do feito". Referida apelação assim ficou ementada: "APELAÇÃO. Litigância predatória - Sentença de extinção Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Medida ajustada. Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida, comprovante de domicílio no endereço indicado e cópia de documento pessoal autenticado - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória. Não cumprimento pela parte autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO" (Núcleo de Justiça 4.0 emSegundo Grau Turma II (Direito Privado 2) j. 29/08/2024). Em que pese haver determinação para a juntada de procuração com firma reconhecida, o causídico não deu cumprimento à determinação judicial. A exigência da assinatura com firma reconhecida, em se tratando de processo identificado como "LIDE PREDATÓRIA", foi feita justamente para demonstrar que a parte autora tinha pleno conhecimento da existência do processo e não só isso, conheceria o tipo de processo que estaria apresentando ao Poder Judiciário, inclusive com a indicação do número do processo, o que facilitaria até mesmo o acompanhamento processual no portal eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo pela interessada. Com a sonegação da procuração com firma reconhecida nos autos, resta clara a existência de lide artificial, já que é desconhecido o nível de conhecimento que o(a) requerente possui do processo, nem mesmo se sabe se efetivamente chegou a outorgar referido instrumento procuratório. Com tal descumprimento, resta claro que o processo não tem como seguir em frente, devendo ser extinto liminarmente, destacando que, diante da ausência de procuração, com firma reconhecida, carece o processo de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, na forma do art. 485, IV do referido Código. Não se pode tolerar tal procedimento em Juízo, mormente em se tratando de demanda predatória, havendo distribuição de inúmeras ações semelhantes, inclusive para o mesmo autor. Assim, ausente o instrumento procuratório, tem-se que o requerente não assinou o instrumento do mandato, nem tampouco, por consequência, a declaração de pobreza. Deve-se destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante do volume de ações predatórias, vem tentando filtrar tais abusos, a fim de que, somente as causas não artificiais cheguem ao Poder Judiciário, como a formulação de enunciados, como destacado no Comunicado CG nº 424/2024, dentre os quais se destaca: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Diante do quanto acima apurado, revela-se, ainda, adequado o indeferimento da gratuidade já que o causídico que subscreveu a inicial postulou sem procuração e, uma vez intimado a regularizar, nada fez, assumindo a obrigação de recolher as custas processuais, consoante o convencionado no Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 (O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)), enquadrando sua atuação no tipo descrito no art. 104 do CPC e sujeitando-se a observação inserta no § 2º do referido artigo: "O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos" Respaldando o referido parágrafo do art. 104 do CPC, é o sentido do Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Desse modo, há que ser responsabilizado o patrono da autora pelas despesas do processo. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial, nos termos dos arts. 17, segunda figura; 330, I e II e, 485, I, IV , VI, todos do CPC, ficando indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas pelo pelo patrono do requerente. Oficie-se ao Numopede. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

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Processo nº 1000851-81.2025.8.26.0572

ID: 293991084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-81.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. C. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE NALVA ARAGAO MATTIUZZO

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Processo 1000851-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.C.A.J. - Vistos. LUIZ CARLOS AFETO JUNIOR ajuizou a presente demanda em face de A… Processo 1000851-81.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - L.C.A.J. - Vistos. LUIZ CARLOS AFETO JUNIOR ajuizou a presente demanda em face de ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA e VANESSA ANASTÁCIO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que conviveu com MARIANA ANASTÁCIO DE OLIVERIA, falecida em 20/02/2025 e que tal convivência foi pública, duradoura e contínua, com o conhecimento de todos os conviventes do casal. Por conseguinte, requereu o reconhecimento de união estável, bem como sua extinção pela morte de sua companheira. Foi concedido o benefício da assistência judiciaria gratuita (fls.48) Citados (fls.55/56) os réus não ofertaram contestação (fls.58) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De mais a mais, conhece-se diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF. Segunda Turma, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 05/10/1984). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela razoável duração do processo, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 32/34). O pedido é procedente. Pois bem, tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, a conclusão é positiva. As uniões sem o estabelecimento de vínculo matrimonial entre homens e mulheres desimpedidos sempre existiram na sociedade brasileira como fato social. Não obstante, por muito tempo a legislação pátria se omitiu em reconhecer e normatizá-las. Sensível à realidade social, a Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável como entidade familiar merecedora de proteção estatal, prevendo-a em seu artigo 226, parágrafo 3º, in verbis: "A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) §3: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Segundo lição De Maria Helena Diniz, "a Constituição Federal, ao conservar a família, fundada no casamento, reconhece como entidade familiar a união estável, notória e prolongada de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. A proteção jurídico-constitucional recai sobre uniões matrimonializadas e relações convivenciais more uxorio, que possam ser convertidas em casamento. Com isso, a união estável perde o status de sociedade de fato e ganha o de entidade familiar" (Curso de direito civil brasileiro, v. V, Direito de Família. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 335-336). Diante da nova sistemática inaugurada pela Carta Magna, foram editadas, com vistas à regulamentação infraconstitucional da união estável, a Lei nº 8.971/1994, prevendo o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, e a Lei nº 9.278/1996, com a finalidade de regular o § 3º do artigo 226 da Constituição Federal, constituindo um verdadeiro estatuto da união estável. Mas, a sua consolidação veio com o Código Civil de 2002, o qual incorporou substancialmente o conteúdo das leis que o precederam. Com efeito, para configuração da união estável é necessária que a convivência entre o casal seja pública, duradoura, contínua e que entre eles haja a intenção de viver como marido e mulher, com o objetivo de constituir família, sendo que "a lei não exige prazo mínimo para a sua constituição, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto" (TJSP, Apelação com Revisão nº 570.520.5/4, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Rebouças de Carvalho, j. 04/03/2009). É o que se depreende do artigo 1.723, caput, do Código Civil, in verbis: "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". As provas são uníssonas em apontar a convivência entre esta e o requerente no período apontado na exordial. Depreende-se dos referidos relatos que a relação mantida entre o casal era duradoura, para além de pública, apresentando-se como marido e esposa, constituindo, pois, verdadeira entidade família. Os elementos de prova colhidos vêm a corroborar as alegações da petição inicial. De fato, consta dos autos até prova de que o casal vivia em união estável, conforme a declaração de fls.31, bem como imagens de fls.32/39 e os comprovantes de endereço (fls.20/29). Anote-se, nesse passo, que por ser uma união de fato, sua caracterização depende de comprovação apta a demonstrar a convivência more uxorio do casal, revelando-se como meios probatórios de sua existência, dentre outros, segundo lição de Maria Helena Diniz, "(...) declaração de dependência no INSS ou no Imposto sobre a Renda ou em plano de saúde (...)" (Curso de direito civil brasileiro, v. V, Direito de Família. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 341). Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de reconhecimento da união mesmo que o casal morasse em residências distintas, pois, conforme o magistério de Zeno Veloso "se o casal, mesmo morando em locais diferentes, assumiu uma relação afetiva, se o homem e a mulher estão imbuídos do ânimo firme de constituir família, se estão na posse do estado de casados, e se o círculo social daquele par, pelo comportamento e atitudes que os dois adotam, reconhece ali uma situação com aparência de casamento, tem-se de admitir a existência de união estável" (apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, v. VIII, Direito das Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 541). Ainda nesse mesmo sentido, Súmula do Colendo Supremo Tribunal Federal e decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Súmula 382: A vida em comum sob o mesmo teto 'more uxorio', não é indispensável à caracterização do concubinato". "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Reforma. Demonstração dos requisitos do art. 1.723 do CC (...) Ausência de coabitação que não impede o reconhecimento da união estável quando claramente comprovados os demais requisitos previstos pelo ordenamento. Invertida a distribuição dos encargos da sucumbência, respeitada a Lei 1.060/50. Recurso provido, com observação" (Apelação nº 3001465-30.2013.8.26.0586, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Carlos Alberto Salles, j. 03/07/2015). Ressalto também, a possibilidade do reconhecimento da união estável mesmo na vigência do casamento, desde que haja a separação de fato do casal, como no caso em tela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA . 1. De fato, conforme alega a insurgente, não é caso de aplicação da Súmula 284/STF, dado que nas razões do recurso especial a parte aduz existir dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 1.561 e 1.723 do Código Civil, o que se mostra suficiente a infirmar o enunciado aplicado. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável, mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, distinção entre união estável e concubinato. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Alterar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, no sentido de se entender pela existência da união estável, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1832859 GO 2021/0045798-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022) Assim sendo, diante do quadro probatório constante dos presentes autos que aponta para a qualidade de companheiro da requerente, a evidenciar o aspecto público, contínuo, duradouro e com o objetivo de constituir família a procedência da pretensão inaugural é medida que se mostra inarredável. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a existência de união estável e sua posterior dissolução entre LUIZ CARLOS AFETO JUNIOR e MARIANA ANASTÁCIO DE OLIVERIA, no período de 20/12/2021 a 20/ 02/ 2025. Custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios pela parte autora em razão do princípio da causalidade, mas que em razão do da concessão do benefício processual supra ficam com sua exigibilidade suspensa, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão de honorários ao patrono indicado nos autos, se for o caso. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MEIRE NALVA ARAGAO MATTIUZZO (OAB 129961/SP)

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V. M. x U. C. C. De T. M.

ID: 275935069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-70.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

V. M.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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JULIA SPAGIARI

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ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Julia Spagiari (OAB 424541/SP) Processo 1000851-70.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. V.M.… ADV: Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP), Julia Spagiari (OAB 424541/SP) Processo 1000851-70.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. - Reqdo: U. C. C. de T. M. - Vistos. V.M., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora Paula Cristina de Oliveira, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Sustentou, em síntese, que foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista TEA (CID 10 F84.0), lhe sendo prescrito tratamento multidisciplinar com terapia ABA, fonoaudiólogo com especialização em ABA, terapeuta ocupacional com integração sensorial e tutor individualizado em sala de aula, indicando para tanto a Clínica Reinventar, posto que localizada na cidade em que reside, devido à dificuldade de locomoção que a doença lhe causa, entretanto, ao contatar o plano de saúde, este se recusou a fornecer a cobertura fora da rede credenciada, tendo oferecido apenas atendimento na cidade vizinha de Santo Antônio de Posse, que fica distante de sua residência. Diante disso, pleiteou, a título de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a prestar a devida cobertura contratual para início do tratamento na clínica indicada, localizada em Jaguariúna, e, ao final, a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Juntou documentos. Após a apresentação de parecer favorável pelo Ministério Público (fls. 90-91), a tutela de urgência foi concedida, determinando-se a realização das terapias especializadas recomendadas (fls. 93-94) e consignando-se, após a oposição de embargos de declaração pela autora (fls. 100-102), que o atendimento deveria ser prestado no Município de Jaguariúna (fls. 103). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 152-174), impugnando o pedido de prioridade de tramitação do feito e de justiça gratuita e alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir, uma vez que não houve efetiva negativa de atendimento. No mérito, por sua vez, aduziu que possui em sua rede credenciada profissionais aptos para realização do tratamento da autora, inclusive na área de abrangência do plano; que a família sequer tentou comparecer ao local para afirmar e comprovar inaptidão da clínica e/ou de seus profissionais, ou para comprovar que a distância realmente afeta a menor em seu deslocamento; que a clínica indicada está em cidade limítrofe, situada em distância razoável; que não há previsão contratual de obrigação de custeio de tratamento em estabelecimento não credenciado; que não há cobertura contratual para acompanhante terapêutico/tutor individualizado, que está ligado à área educacional, e não à saúde médica; que deve ser observado o equilíbrio contratual, não podendo ser imposta vantagem desproporcional a qualquer das partes. Requereu, ao final, a total improcedência da demanda. Também juntou documentos. Às fls. 275 foi informado o cumprimento da tutela de urgência concedida. A autora se manifestou em réplica às fls. 276-285, reiterando os termos da exordial. Instadas as partes a especificar provas que pretendiam produzir, ambas apresentaram postulações às fls. 298-299 e 300. O feito foi saneado (fls. 305), tendo sido determinada a comprovação da situação de hipossuficiência alegada pela autora, indeferido o pedido de produção de prova pericial por ela formulado e deferida a expedição de ofício à CONITEC para se manifestar sobre a obrigação dos planos de saúde em fornecer tutor/assistente terapêutico em sala de aula. Após a apresentação de novos documentos pela autora (fls. 308-309), foram mantidos os benefícios da justiça gratuita a ela concedidos outrora (fls. 314). A CONITEC informou que o questionamento a ela apresentado fugia do escopo de suas competências e sugeriu a realização de contato com a ANS (fls. 319-321). Às fls. 330-334 foi juntado o acórdão referente ao agravo de instrumento interposto pela ré, ao qual foi dado parcial provimento para desobrigá-la a fornecer tutor individualizado em sala de aula. A autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 350) e ele foi mais uma vez negado (fls. 351). O Ministério Público apresentou parecer pela parcial procedência da ação (fls. 355-361). Por fim, a ré requereu a expedição de ofício à ANS para prestação de esclarecimentos acerca do serviço de tutoria em sala de aula (fls. 395). Eis o relatório Fundamento e decido. Passo ao julgamento imediato do feito, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas, até mesmo daquela pleiteada pela ré às fls. 395. Trata-se de ação de obrigação de fazer pela qual pretende a autora que a requerida seja compelida a prestar cobertura contratual para o tratamento multidisciplinar que lhe foi prescrito pelos médicos que a acompanham na Clínica Reinventar, situada na cidade em que reside, qual seja, Jaguariúna. Primeiramente, verifico que é caso de concessão do pleito de prioridade de tramitação do feito, pois a autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista e, por esse motivo, é considerada pessoa com deficiência, a rigor do artigo 1º, §2º, da Lei 12.764/12, a exigir observância ao disposto no art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/15, in verbis: "A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências". A preliminar de falta de interesse de agir, por sua vez, se confunde com o mérito e como tal será apreciada. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas apresentadas nos autos, verifico que o pedido inicial é improcedente. É incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela requerida e que, dentre as coberturas contratuais oferecidas e constantes do rol da ANS, estão contempladas as terapias pleiteadas na inicial, à exceção da tutoria individualizada em sala de aula. Nesse sentido, destaco a modificação da orientação da agência reguladora a partir da edição da Resolução Normativa nº 539/2022, em 23 de junho de 2022, que assim dispôs: Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Assim, a controvérsia se limita ao custeio de tratamento e reabilitação multidisciplinar fora da rede credenciada, no Município de Jaguariúna, onde reside a autora. Consta dos relatórios médicos juntados às fls. 86-87 que a paciente apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (CID-10: F84.0), necessitando de atendimento multidisciplinar, com psicoterapia com abordagem ABA, fonoaudiologia com especialização em ABA, terapia ocupacional com integração sensorial e tutor individualizado em sala de aula. Sem adentrar na análise da natureza do serviço de tutoria em sala de aula, anoto que a viabilidade do tratamento de casos de autismo em outra cidade que não a de residência do paciente, diante da distância, do estresse ao menor e dos gastos decorrentes dodeslocamento, deve ser analisada à luz do caso concreto. E, no caso dos autos, não há expressa indicação médica de que a realização do tratamento deva ocorrer na clínica indicada pela autora na inicial e, tampouco, em sua cidade de residência. Com efeito, verifica-se que o atendimento em Santo Antônio de Posse, cidade limítrofe a Jaguariúna e situada a curta distância, não tornaria ineficazes as terapias, devendo ser destacado, ainda, que o tratamento na Clínica Reinventar só foi iniciado após a propositura desta demanda, a afastar possível alegação de vinculação com os profissionais daquele local. Veja-se, também, que a requerida demonstrou em contestação que a clínica por ela indicada para realização do tratamento da autora está situada a 14,7 quilômetros de distância da residência da infante, percurso que seria feito em aproximadamente 21 minutos (fls. 160). A clínica indicada pela autora na inicial, por sua vez, estaria localizada a 2,5 quilômetros de casa, cujo trajeto mais rápido, devido às condições de trânsito, era de 5 a 8 minutos no momento em que realizada a consulta no Google (fls. 280). Da análise dessas informações é possível se extrair que nenhuma das duas clínicas está situada a longa distância da residência da autora. Embora não se desconheça que é incumbência do profissional de saúde e não da operadora escolher a forma de tratamento adequada aos cuidados de seu paciente, e que é notória a dificuldade dos pacientes com Transtorno do EspectroAutistaa trajetos de longadistância, a hipótese dos autos não legitima a prolação de uma decisão judicial favorável à requerente, posto que a distânciada clínica credenciada indicada não obsta o acesso à saúde da beneficiária e tampouco prejudica a realização do tratamento contínuo da menor, que, diga-se mais uma vez, não apresentou relatório médico atestando a alegada impossibilidade de deslocamento. Além disso, há que se mencionar a possibilidade de a operadora garantir o atendimento também emmunicípiolimítrofe, em caso de indisponibilidade de profissional credenciado no município onde o beneficiário demandar, desde que respeitada umadistânciaque não inviabilize o deslocamento do paciente, a teor do disposto no art. 4º, II, da Resolução nº. 566 da ANS, a seguir transcrito: "Art. 4º Na hipótese de indisponibilidade de prestador integrante da rede assistencial que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o atendimento em: I - prestador não integrante da rede assistencial no mesmo município; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este". Destarte, porque não demonstrada a impossibilidade de atendimento da criança na rede credenciada, devem ser respeitados os termos contratuais e legais vigentes na relação jurídica havida entre as partes, sendo de rigor a improcedência da demanda. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, indeferindo o pedido de fixação de limite máximo de distância entre a residência do paciente e a clínica a ser indicada pelo plano de saúde. Desnecessidade. Possibilidade de a operadora garantir o atendimento também em município limítrofe, desde que respeitada uma distância máxima que não inviabilize o deslocamento do paciente (Resolução nº. 566 da ANS). Alegação de que a clínica indicada se localiza a uma distância de 21km, existindo nos autos relato de que o tratamento já havia se iniciado antes do ajuizamento da ação, do que se depreende que a distância referida não inviabiliza o tratamento. Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2017748-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência que visava compelir a ré em fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito de forma contínua no município de residência da autora - Insurgência da autora - Beneficiária portadora de transtorno do espectro autista, que reside em Guarulhos - Recomendação médica para tratamento multidisciplinar com metodologia ABA - Cobertura em municípios limítrofes, como Osasco e São Paulo, não muito distantes da residência da autora - Excepcional custeio de clínica não integrante de rede credenciada que não se justifica no caso concreto - Decisão mantida - Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2235430-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). Poderá a autora, todavia, se for de seu interesse, manter o tratamento já iniciado na Clínica Reinventar, hipótese na qual o reembolso será efetivado nos limites do contrato, ou seja, pelo montante que seria despendido pelo plano de saúde caso fosse realizado em um estabelecimento e por profissionais credenciados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I.

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