Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000963-54.2025.5.02.0706" – Página 71 de 77

Processo nº 1000963-48.2025.8.26.0120

ID: 305874642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000963-48.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER MANFIO- ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-48.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CLEBER MANFIO- ME - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s… Processo 1000963-48.2025.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CLEBER MANFIO- ME - Juiz(a) de Direito: Dr(a). ANDRE FIGUEREDO SAULLO Vistos etc. PROCEDA À CITAÇÃO, do(a)(s) executado(a)(s) Patricia de Almeida Alves, com endereço à Rua Emilio Cortes, 190 - CEP 19880-000, Candido Mota-SP, para pagamento do débito, no valor de R$ 610,47, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput" da Lei 9099/95), no prazo de 03 dias (art. 829 CPC), contados da data da citação, sob pena de penhora em tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, por conta e risco da(o) exequente. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(rão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos, sendo que a opção pelo parcelamento importa em renúncia à oposição de embargos (art. 916, § 6º do CPC). Decorrido os prazos, acima assinalados, e, não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se a z. Serventia às pesquisas de valores (SISBAJUD) e de veículos (RENAJUD). Sendo negativas as referidas pesquisas, desde já, fica deferido a CONSTATAÇÃO e PENHORA em bens do(a)(s) executado(a)(s) Patricia de Almeida Alves, a qual deverá recair em tantos bens quantos bastem para a garantia do crédito, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da Lei. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos, o qual se dará até a data da audiência, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9099/95. Intime-se, ainda, o(a)(s) executado(a)(s) de que eventuais embargos oferecidos sem que esteja seguro o Juízo poderão ser liminarmente rejeitados. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC, bem como o reforço policial, se necessário, para o cumprimento do mandado. Ficam cientes as partes que o processo tramita eletronicamente. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATA PIPOLO CHAGAS DA LUZ (OAB 318152/SP), MARIA LIGIA PIPOLO CHAGAS (OAB 87464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana Rossi Zanetich x Giovani Sebastião Araújo Plens Gomes

ID: 300724786

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0108513-68.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ROSSI ZANETICH

Polo Passivo:

GIOVANI SEBASTIãO ARAúJO PLENS GOMES

Despacho

Advogados:

LEANDRO DEIVID DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO BUENO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0108513-68.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Joana Rossi Zanetich - Agravado: Giovani Sebastião Araújo Plens Gomes - Vistos. Trata-se de Ag… DESPACHO Nº 0108513-68.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Avaré - Agravante: Joana Rossi Zanetich - Agravado: Giovani Sebastião Araújo Plens Gomes - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUAN ROSSI ZANETICH em face da decisão de fls. 103/104, proferida nos autos de origem n.º 1000963-92.2025.8.26.0073, pelo juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré, que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo agravante e determinou que as custas processuais fossem recolhidas no prazo de 48 (quarenta oito) horas, sob pena de deserção. Sustenta o agravante, em breve síntese, que a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, conforme artigo 99, §3º do CPC e jurisprudência do TJSP. Argumenta que também apresentou a cópia da carteira de trabalho, comprovando que não exerce atividade laboral, além de ter comprovado que não realizou declarações de imposto de renda nos últimos 03 anos. Aduz que a ausência de apresentação dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, por si só, não é causa para indeferimento da gratuidade de justiça, bem como a assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Requer a concesso de efeito suspensivo. No mérito, pede provimento ao presente recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando o risco de grave dano na hipótese de ser declarada a deserção do recurso inominado interposto pelo agravante e ser certificado o trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, até o julgamento pelo colegiado. Comunique-se ao juízo de origem. Por fim, a fim de evitar qualquer posterior alegação de nulidade ou cerceamento de direito, tendo em vista que o objeto do recurso é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para análise do benefício, providencie o recorrente, caso ainda não o tenha feito: a juntada da cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, de sua CTPS, de extratos bancários e cópia das faturas de cartão de crédito, ambos dos últimos três meses e demais documentos que entender conveniente para comprovação da hipossuficiência. Sem prejuízo, intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Tarcisio Bueno Camargo (OAB: 346386/SP) - Leandro Deivid dos Santos Silva (OAB: 340105/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Fernando De Souza x Desktop S/A e outros

ID: 309747107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010908-51.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESKTOP S/A TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAINARA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GIANINNI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-51.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010908-51.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Luiz Fernando de Souza - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Desktop S/A - Magistrado(a) Cynthia Thomé - deram provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar PROCEDENTE o pedido inicial. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR LUIZ FERNANDO DE SOUZA CONTRA TELEFÔNICA BRASIL S.A. E DESKTOP S.A., VISANDO À REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE CAUSADO POR FIOS DE TELEFONIA/INTERNET SOLTOS EM VIA PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS PELO ACIDENTE E (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CONFORME O ART. 37, §6º, DA CF.4. O AUTOR É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CDC, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, PRESCINDINDO DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO CASO, PERMITINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ART. 37, §6º.CDC, ART. 17; ART. 6º, VIII; ART. 14; ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010394-18.2022.8.26.0248, REL. DES. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000097-13.2020.8.26.0024, REL. DES. EDSON FERREIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.09.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000963-45.2022.8.26.0058, REL. DES. ISSA AHMED, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Gianinni Ferreira (OAB: 359427/SP) - Tainara Aparecida da Silva (OAB: 420741/SP) - Francisco Fellipe de Brito Ferraz Correa de Mello (OAB: 477909/SP) - Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000651-31.2024.8.26.0474

ID: 292207808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000651-31.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA BRASIL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZANO SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000651-31.2024.8.26.0474 (processo principal 1000963-24.2023.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ubirajara Brasil da Silva - Vistos. 1 - … Processo 0000651-31.2024.8.26.0474 (processo principal 1000963-24.2023.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ubirajara Brasil da Silva - Vistos. 1 - Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada (certidão de fl. 147), HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 4/47, que apurou a importância de R$ 48.018,52 (quarenta e oito mil, dezoito reais e cinquenta e dois centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito.. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: RODRIGO MANZANO SANCHEZ (OAB 364825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000963-08.2025.8.26.0101

ID: 294623303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000963-08.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DE JESUS MONTANARO NOCERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-08.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000963-08.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabio Henrique de Jesus Montanaro Nocera - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação de obrigação de fazer que Fabio Henrique de Jesus Montanaro Nocera ajuizou em face de Fazenda Público do Estado de São Paulo - FESP, para: A) reconhecer a natureza remuneratória da verba "Bonificação por Resultados" e,consequentemente, determinar sua inclusão na base de cálculo do 13.º salário, férias pagas em pecúnia, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, apostilando-se; B) condenar a requerida ao pagamento das diferenças nos pagamentos de referidas verbas nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. As diferenças apuradas serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a contar da data de cada pagamento a menor até 09/12/2021. A partir de então, incide exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim, ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000963-25.2025.8.26.0063

ID: 293336196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000963-25.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO VARASQUIM DONANZAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-25.2025.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria do Carmo Varasquim Donanzan - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação … Processo 1000963-25.2025.8.26.0063 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria do Carmo Varasquim Donanzan - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO PEDRO LONGO (OAB 109490/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. De A. x E. R. S. A. e outros

ID: 290704486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-66.2022.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE A.

Polo Passivo:

E. R. S. A. P. M. D. P. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO FRAGATA M. DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIDIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS VICTOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PUMAR MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000963-66.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.A. - Elektro Redes S.A. - - P.M.P.B. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1000963-66.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.A.A. - Elektro Redes S.A. - - P.M.P.B. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ALECIO ALVES DE ALMEIDA em face de ELEKTRO REDES S.A e FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) no importe mensal de 01 (um) salário mínimo nacional, desde a data do evento danoso até 13 (treze) meses após, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), ambos do vencimento mensal; b) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à parte autora, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso; c) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos estéticos de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à parte autora, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir do evento danoso; d) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de pensão vitalícia no importe mensal de 01 (um) salário mínimo nacional, desde a data da convalescença (13 meses após o acidente), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), em parcela única (art. 950, parágrafo único, do CC). Tendo havido a sucumbência mínima, CONDENO as Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando os honorários arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação nos termos do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se. Pereira Barreto, 04 de junho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: DENIS VICTOR DA SILVA (OAB 444872/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (OAB 99663/RJ), OCTÁVIO FRAGATA M. DE BARROS (OAB 121867/RJ), VANESSA LOPES DE SOUZA GARDIM (OAB 319403/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), NIDIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 187988/SP), ARTHUR PUMAR MELLO (OAB 239636/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000963-73.2023.8.26.0005

ID: 280165468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000963-73.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000963-73.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000963-73.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Atento a fls. 219/221, esclareço que nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma constante do Livro I da Parte Especial da mencionada lei. Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação será feita por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, §1°. É certo que há entendimento jurisprudencial manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da citação por via postal no processo de execução (Agravo de Instrumento nº 2244104-64.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 22.11.2020; Agravo de Instrumento nº 2137637-61.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 04.08.2020; Agravo de Instrumento nº 2221580-10.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 17.12.2019), mas o aperfeiçoamento do ato de comunicação processual depende da assinatura do aviso de correspondência pelo próprio devedor, a fim de compatibilizar o princípio da razoável duração do processo e a garantia ao contraditório, ambos assegurados pela Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, e pelo Código de Processo Civil, nos artigos 4º, 7º e 9º, caput. Ressalto, ainda, que, apesar de o artigo 247 do Código de Processo Civil não incluir, dentre as hipóteses de exceção do ato citatório por via postal, a execução, como estabelecia o revogado artigo 222 do anterior diploma processual, e o Código em vigor autorize o recebimento da correspondência pelo funcionário de portaria, não exigindo a entrega pessoal ou assinatura do próprio citando, há regra específica a ser observada no caso de processo de executivo, como na hipótese ora analisada, o que inviabiliza a incidência do artigo 248, §4º, do referido Código. Ante o exposto e tendo em vista que o aviso de recebimento da citação por via postal (fls. 215) não foi assinado pelo próprio devedor, determino à parte exequente que, a fim de viabilizar a realização do ato citatório por mandado, recolha, em 05 (cinco) dias, o montante destinado ao custeio da diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Maria De Brito e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 318716142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000963-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARIA DE BRITO MARIA SALVA DE BRITO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000963-11.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000963-11.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonia Maria de Brito - Apelante: Maria Salva de Brito - Apelado: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA A GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM CAUSADA PELA PRÁTICA DE NO SHOW. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RECURSO DAS AUTORAS PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA COMPROU POR ENGANO AS PASSAGENS TROCADAS, OU SEJA, EM VEZ DO COMPRAR A IDA COMPROU A VOLTA E VICE-VERSA. COMO NÃO COMPARECEU NO EMBARQUE DA IDA PRETENDEU UTILIZAR O DA VOLTA, MAS EM SITUAÇÕES ASSIM, DE NOW SHOW, O RETORNO É AUTOMATICAMENTE CANCELADO. AINDA ASSIM O JUÍZO RECONHECEU DANO MORAL E FIXOU O VALOR EM R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). VALOR SUFICIENTE, NO CONTEXTO DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, ALTERADOS PELA LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1440721/GO, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/10/2016, DJE 11/11/2016. STJ, AGINT NO RESP N. 1.829.164/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/3/2020, DJE DE 11/3/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Henrique D'andrada Roscoe Bessa (OAB: 450955/SP) - Leonardo Henrique D'Andrada Roscoe Bessa (OAB: 63272/DF) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000963-73.2023.8.26.0005

ID: 277906380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000963-73.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000963-73.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP) Processo 1000963-73.2023.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Atento a fls. 219/221, esclareço que nos termos do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, as disposições relativas ao procedimento comum se aplicam subsidiariamente ao processo de execução. Desse modo, havendo regra expressa de citação do executado por mandado, prevista no §1º do artigo 829 do mesmo Código, se revela, em princípio, incabível a citação por via postal na execução de título extrajudicial, mediante incidência subsidiária de norma constante do Livro I da Parte Especial da mencionada lei. Acrescento que, por força da norma contida no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação será feita por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829, §1°. É certo que há entendimento jurisprudencial manifestado pelo Egrégio Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da citação por via postal no processo de execução (Agravo de Instrumento nº 2244104-64.2020.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mourão Neto, j. 22.11.2020; Agravo de Instrumento nº 2137637-61.2020.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Virgílio de Oliveira Júnior, j. 04.08.2020; Agravo de Instrumento nº 2221580-10.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 17.12.2019), mas o aperfeiçoamento do ato de comunicação processual depende da assinatura do aviso de correspondência pelo próprio devedor, a fim de compatibilizar o princípio da razoável duração do processo e a garantia ao contraditório, ambos assegurados pela Constituição Federal, no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, e pelo Código de Processo Civil, nos artigos 4º, 7º e 9º, caput. Ressalto, ainda, que, apesar de o artigo 247 do Código de Processo Civil não incluir, dentre as hipóteses de exceção do ato citatório por via postal, a execução, como estabelecia o revogado artigo 222 do anterior diploma processual, e o Código em vigor autorize o recebimento da correspondência pelo funcionário de portaria, não exigindo a entrega pessoal ou assinatura do próprio citando, há regra específica a ser observada no caso de processo de executivo, como na hipótese ora analisada, o que inviabiliza a incidência do artigo 248, §4º, do referido Código. Ante o exposto e tendo em vista que o aviso de recebimento da citação por via postal (fls. 215) não foi assinado pelo próprio devedor, determino à parte exequente que, a fim de viabilizar a realização do ato citatório por mandado, recolha, em 05 (cinco) dias, o montante destinado ao custeio da diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do processo, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 761 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes