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Alex Angelo Bortoleto x Banco Bmg S/A

ID: 333789930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-04.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ANGELO BORTOLETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

NEIL DAXTER HONORATO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000967-04.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alex Angelo Bortoleto - Banco BMG S/A - Haja vista que a parte autora deu andamento ao feito, t… Processo 1000967-04.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Alex Angelo Bortoleto - Banco BMG S/A - Haja vista que a parte autora deu andamento ao feito, tendo se manifestado às fls. 403/421, passo, tendo em vista o disposto no artigo 357, do Código de Processo Civil, a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Não se verifica inépcia da inicial no caso em tela, uma vez que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, tendo os fatos sido narrados com precisão, possibilitando, inclusive, o pleno exercício do contraditório. Acerca do assunto: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inocorrência Presença dos requisitos legais, que possibilitaram oferecimento de contestação Preliminar rejeitada. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 0141016-50.2011.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. em 10/02/2014). Lado outro, verifica-se o interesse processual da parte autora no caso em apreço, uma vez que adequado o presente feito ao fim pretendido, sendo necessário o seu manejo tendo em vista a resistência da parte demandada à pretensão autoral, sendo oportuno destacar que vigora no ordenamento pátrio o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF) de modo que não se exige para demandar em juízo o anterior pedido administrativo, tampouco o esgotamento de tal via extrajudicial. Não se verifica a ocorrência de decadência e prescrição na hipótese dos autos. Isso porque, não há alegação de vício de produto ou serviço a permitir o enquadramento da questão na situação descrita no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, e, assim, no tocante à prescrição, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do Código Civil. Ainda quanto à alegada prescrição, o que também se aplica à alegação de ocorrência de decadência, trata o caso dos autos de relação jurídica de trato sucessivo, apontada como ainda existente entre as partes (fl. 25). Presentes, pois, as condições da ação legitimidadead causame interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, passo a delimitar as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da causa e sobre as quais recairá a atividade probatória: A) se a parte autora subscreveu (ou não) o ajuste em tela; B) a existência (ou não) de valor(es) a ser(em) ressarcido(s) à parte autora; C) se o ressarcimento se dará na forma simples ou em dobro; D) a existência (ou não) de dano moral indenizável e, em caso positivo, o respectivo quantum; E) o cancelamento (ou não) do debatido cartão (não solicitado). Consoante disposto no artigo 357, III, c.c. art 373, do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. A relação havida entre as partes submete-se aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, conforme expressamente previsto em seu artigo 3º, §2º. Assim, à luz do artigo 6º, inciso VIII, da referida lei: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:(...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Restam claros, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Na hipótese dos autos, os fatos afirmados pela parte autora são verossímeis, pois plausíveis, passíveis de ocorrência no mundo fenomênico. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, também se mostra presente e corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova, colocando-o em evidente desvantagem processual. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. Tecnicamente, inegável que a parte requerente está em situação desfavorável junto à parte requerida para demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes, já que isso exigiria do consumidor a produção de prova negativa, ou seja, de que não contratou o produto. Dessa maneira, nos termos do art. 357, inciso III, c.c. art. 373, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e consoante fundamentação supra, inverto o ônus da prova, devendo a parte requerida desincumbir-se de provar a não ocorrência dos fatos alegados pela parte autora. A parte requerida sustentou, documentalmente (fls. 122/128), que a parte requerente subscreveu a avença em comento, tendo a parte autora afirmado que não subscreveu o debatido ajuste. A fim de evitar possível alegação de cerceamento de defesa, defiro a produção de prova pericial (exame grafotécnico da(s) assinatura(s)/rubrica(s) no(s) contrato(s). Para a realização de perícia grafotécnica, nomeio Cícero Ferreira da Silva Filho, habilitado(a) no Portal de Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso. A perícia determinada nos autos tem por objetivo a verificação da suposta falsidade da assinatura da parte autora no contrato celebrado entre as partes. Estabelece o artigo 429, do CPC, que: "Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". (g) Em se tratando de impugnação de autenticidade de documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do dispositivo citado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ATRIBUIÇÃO - AGRAVADO - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070708-12.2021.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão contratual com inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais Decisão que determinou retificação do polo passivo, fixou como questão de fato relevante para o julgamento a verificação de falsidade na assinatura no contrato juntado pelo banco, declarando ser do autor o ônus de tal prova em razão da apresentação do contrato pelo banco O artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil apresenta rol taxativo em que o agravo de instrumento é cabível, e entre as hipóteses previstas não se encontra a matéria debatida no presente recurso referente à retificação do polo passivo - Como o contrato a ser periciado foi juntado pelo agravado, incide a regra estabelecida pelo inciso II do art. 429 do Novo CPC, incumbindo-lhe o custeio da prova, sendo sua a obrigação de pagar os honorários do perito Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão modificada. Recurso provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2072439-43.2021.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - PROVA GRAFOTÉCNICA - DEFERIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ATRIBUIÇÃO - AGRAVANTE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2068843-51.2021.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO QUE A AGRAVANTE ARCASSE COM O CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - CUSTEIO DA PROVA CUSTEIO APROPRIADAMENTE DISTRIBUÍDO PELA R. DECISÃO SOB ATAQUE APLICAÇÃO DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO EM JUÍZO ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039218-69.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021)". A propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi estabelecida pelo colegiado ao analisar o REsp 1.846.649 interposto por um banco contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por conseguinte, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite os honorários periciais que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), bem como disponibilize a via original do debatido ajuste para a realização dos trabalhos pelo(a) expert. Realizado o depósito, liberem-se 50% (cinquenta por cento) (art. 465, §4º, CPC) do valor em favor do(a) expert, intimando-o(a) para dar início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), formular quesitos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, CPC). Nos termos do art. 95 do CPC, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Advirto ao(à) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 466, § 2º). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. O restante dos honorários periciais será liberado após a homologação do laudo. Registre-se que as demais controvérsias recaem sobre o meritum causae e serão dirimidas no momento oportuno. P. Int. - ADV: NEIL DAXTER HONORATO E SILVA (OAB 201468/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)

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Flaviane Roberta Páfaro e outros x Empreendimento Imobiliário Villaggio Di San Marino Ltda

ID: 325349629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002295-84.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE ROBERTA PáFARO MAICON ZORZATO

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO VILLAGGIO DI SAN MARINO LTDA

Intimação

Advogados:

REGIANE SCOCO LAURÁDIO

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DENIS FERREIRA OLIVASTRO

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Processo 1002295-84.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flaviane Roberta Páfaro - - Maicon Zorzato - Empreendimento Imobiliário Villaggio Di San Marino Ltda … Processo 1002295-84.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flaviane Roberta Páfaro - - Maicon Zorzato - Empreendimento Imobiliário Villaggio Di San Marino Ltda - Vistos. FLAVIANE ROBERTA PÁFARO e MAICON ZORZATO propuseram ação de indenização por danos materiais e morais contra EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VILLAGGIO DI SAN MARINO LTDA. Os autores alegam que adquiriram a unidade condominial nº 57 do empreendimento, junto à requerida, em 05/10/2021, pelo preço de R$ 456.000,00, sendo R$ 101.000,00 como sinal, seis parcelas de R$ 5.833,00 e o valor de R$ 320.000,00 por meio de financiamento, na entrega das chaves. Narram que ficou estabelecido que a entrega das chaves ocorreria em abril de 2022, com tolerância máxima de 180 dias, o que se findaria em outubro de 2022. Em dezembro de 2022, os requerentes receberam um e-mail informando que o habite-se havia sido expedido e que haveria um prazo de 90 dias para fazer o pagamento integral do preço e, com isso, receber as chaves do imóvel. Contudo, na vistoria, a garantia para o financiamento foi recusada, sob o argumento de que a casa não tinha condições de habitabilidade. As partes se reuniram para resolver administrativamente, mas a tentativa foi infrutífera. Assim, os autores encaminharam uma notificação extrajudicial à requerida e, somente em 24/02/2023, nova vistoria foi realizada, ocorrendo assinatura do contrato por parte da incorporadora; contudo, houve recusa do recebimento do valor, posto que a requerida informou os dados bancários errados. Diante de novas intercorrências porta de entrada arranhada, esquadrias danificadas, problemas no gesso, pisos e azulejos, desnível nos pisos, instalação do gás -, somente em 19/06/2023 ocorreu a vistoria e entrega das chaves. Toda a demora ocasionou diversos prejuízos aos requerentes, tanto pela frustração e logística da família, quanto pelo pagamento das parcelas de financiamento. Requerem a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 18.456,20, pela taxa de fruição do imóvel, além dos danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/11). Documentos (fls. 12/148). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 156/170) e documentos (fls. 171/258). Afirma que a parte autora já estava na posse precária do bem desde a aprovação do habite-se, tendo recusado assinar o termo de vistoria porque exigia modificações no imóvel para adequar ao seu padrão de conforto. Argumenta que o financiamento para quitação do saldo devedor somente foi assinado no final de março de 2023, o que impedia a imissão dos autores na posse. Impugna o termo de vistoria apresentado pelos autores. Por fim, invoca a questão do caso fortuito e força maior, pela ocorrência da excludente externa ocorrida com a pandemia Covid-19. Houve réplica (fls. 262/265). Alegações finais da parte autora (fls. 281/284) e da requerida (fls. 285/286). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação pela qual a parte autora pretende o recebimento de indenização pela taxa de fruição de imóvel entregue com atraso, além da condenação da requerida em indenização por danos morais. O contrato em discussão está acostado às fls. 16/40, e previa a entrega da unidade adquirida pelos autores em 30 de abril de 2022, podendo ocorrer antecipação ou prorrogação por até cento e oitenta dias, o que se findaria em 30 de outubro de 2022. Contudo, os autores afirmam que somente receberam as chaves em 19 de março de 2023, ou seja, após sete meses da data convencionada, o que é incontroverso. Resta averiguar, portanto, se o atraso na entrega das chaves se deu por culpa da requerida. Vejamos: Os autores argumentam que a recusa em receber as chaves se deu porque existiram diversas intercorrências no imóvel que estava sendo entregue em desconformidade com o contrato, sendo elas: porta de entrada arranhada, esquadrias danificadas, problemas no gesso, pisos e azulejos, desnível nos pisos e instalação de gás. O laudo de avaliação de imóvel apresentado às fls. 86/90, indica que imóvel não estava em condições de habitabilidade, não estava em conservado e visualmente sem apresentar vícios construtivos. As fotografias que acompanham o laudo também corroboram com o narrado pelos autores. Vale ressaltar que a vistoria realizada tinha o escopo de liberar o financiamento do imóvel aos autores para quitação do bem, o que afasta a alegação da requerida no sentido de que o atraso na imissão na posse se deu por culpa dos autores. Nem há que se falar, além, em posse precária desde a expedição do habite-se, posto que sequer restou comprovado que os autores ocupavam o imóvel ainda que sem o título ou sem a quitação do bem. A própria notificação de fls. 91 informa que o Banco Santander recusou o financiamento do imóvel pela reprovação posto que o imóvel não estava concluído e não tinha condições de habitabilidade, além de não possuir portas, pias, acesso ao avaliando sem asfalto, sem divisa para o vizinho. No mais, foi identificado que o imóvel servia de almoxarifado para obra e não possuía energia elétrica, bem como, o logradouro que faz acesso ao imóvel não havia sido finalizado. Assim, não há qualquer prova que socorra à requerida na imputação da culpa aos autores pela recusa no recebimento das chaves. Ao contrário, as chaves não foram recebidas porque o imóvel ainda não estava em condições de aprovação pelo financiamento imobiliário. Por fim, configurado oatrasonaentrega, a indenização pelos lucros cessantes em razão da privação doimóvelé devida e dispensa prova a respeito, pois presumível sua ocorrência. Neste sentido, o EREsp nº 1.341,138/SP, que firmou o entendimento de que oatrasonaentregadoimóvelenseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Além disso, sobre o tema também há Súmula nº 162 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que assim firmou entendimento: Descumprido o prazo para aentregadoimóvelobjeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio." E mais, Tema 5, IRDR 4/TJSP: Oatrasoda prestação deentregadeimóvelobjeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso deimóvelsemelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. Portanto, a este título, deve-se aplicar taxa de ocupação indevida doimóvelpara o fim de compensar este tipo de dano, que ora fica fixada em 0,5% (meio por cento) do valor atualizado do contrato, devido em relação ao período entre o prazo previsto no contrato e a efetivaentregadoimóvel. Quanto a indenização extrapatrimonial, esclareço que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja condenação automática por danos morais, sendo necessária análise contextual para verificação da sua ocorrência. Com efeito, para configuração dos danos morais, devem ser entendidas apenas graves violações à honra, imagem e integridade psíquica da pessoa, aptas a causar dor, sofrimento, angústia, constrangimento, vexame ou humilhação. Na síntese do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: O dano moral consiste na lesão a um dos direitos da personalidade, gerando constrangimento ou frustração extremamente significativa, capaz de ofender a dignidade da pessoa humana (REsp 1.660.184/DF, j. 15/12/2017). Meros dissabores do cotidiano, inerentes à vida em sociedade, não são indenizáveis, como bem explica a Ministra Maria Isabel Galotti: Não é qualquer contrariedade ou contratempo que gera o dano moral indenizável. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado no atingido (suposto prejudicado) pelo ocorrido, certa dose de contrariedade, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou suscetibilidades exageradas, denotando que nem toda conduta, mesmo quando contaminada por um equívoco culposo, é passível de gerar ou autorizar o deferimento de qualquer compensação pecuniária em decorrência do transtorno ou aborrecimento experimentado. (AREsp 1.287.257/CE, j. 14/06/2018) Logo, ainda que a requerida possa ser responsabilizada pelo episódio ocorrido, este não tem o condão de causar abalo psicológico relevante para justificar a pretensão de indenização por danos morais, sob pena de sua banalização. Assim, a procedência parcial é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida ao pagamento da taxa de 0,5% do valor do contrato, ao mês, referente à taxa de fruição. Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir da data final do prazo de entrega, somada à tolerância de 180 (cento e oitenta dias) prevista em contrato, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sucumbentes recíprocas, custas pro rata. A autora pagará honorários advocatícios ao patrono da requerida referente ao pedido em que decaiu, danos morais, no percentual de 10%. A requerida pagará ao patrono da autora honorários advocatícios no percentual de 10% da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP), DENIS FERREIRA OLIVASTRO (OAB 116618/SP), REGIANE SCOCO LAURÁDIO (OAB 211851/SP)

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Processo nº 1000967-66.2025.8.26.0094

ID: 304307681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-66.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLEIRE GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

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Processo 1000967-66.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações s… Processo 1000967-66.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleire Garcia da Silva - Vistos. De início, registro que na mesma data a autora distribuiu nesta mesma comarca nove ações similares, todas contra instituições financeiras. PROCURAÇÃO Como é cediço, a assinatura eletrônica encontra-se regulada pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), base para o funcionamento do sistema nacional de assinaturas eletrônicas qualificadas, e pela Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, com a definição de cada uma das espécies, nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas. Preceituam os artigos 1º e 2º, da MP 2.200/01 que: Art. 1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 2º A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. E, sobre a competência da AC Raiz, das ACs e das ARs, dispõe a sobredita medida provisória: Art. 5º À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subsequente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6º Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7º Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020) Parágrafo único. A identificação a que se refere o caput deste artigo será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente, observadas as normas técnicas da ICP-Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.063, de 2020). Estabelecem os artigos 3º e 4º, da Lei 14.063/2020 que: Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: I - autenticação: o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica; II - assinatura eletrônica: os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos nesta Lei; III - certificado digital: atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; IV - certificado digital ICP-Brasil: certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente. Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Por sua vez, a Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, dispõe, no artigo 1º, caput e § 2º, inciso III, a, que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Em sendo assim, os atos destinados a processos judiciais e aí inclui-se a procuração devem utilizar a assinatura digital qualificada, modalidade mais confiável de assinatura digital, conforme, inclusive, estabelecido pelo § 1º do artigo 4º, da Lei 14.620/2023. E tal confiabilidade decorre do fato de a assinatura eletrônica qualificada ter origem em um sistema de cadeia de certificação no qual figura como autoridade certificadora raiz o Instituto Nacional de Informação (ITI), autarquia federal que credita, fiscaliza e audita as autoridades certificadoras (AC) responsáveis pela emissão dos certificados eletrônicos qualificados, o que não ocorre nas demais espécies de assinatura eletrônica. Nem se diga que a inclusão do § 4º ao artigo 784, do Código de Processo Civil pela Lei 14.620/2023 tenha dispensado a exigência da assinatura digital qualificada para todos os atos jurídicos eletrônicos destinados aos processos judiciais, pois é disposição específica aos títulos executivos e, dada a confiabilidade da aludida modalidade de assinatura digital e da exigência expressa da Lei 11.419/2006, não é possível ampliar a dispensa para os demais atos jurídicos destinados aos processos judiciais. E, conforme informado pela Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Associação dos Advogados de São Paulo, Dr. Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, no Of. nº S184483-2024 encaminhado a este juízo, em 11/06/2024, a plataforma disponibilizada pela associação (AASP Assinador) utiliza o padrão de assinatura eletrônica avançada, assinatura esta, como exaustivamente explanado, não aceita pela Lei 11.419/2006, que disciplina, repita-se, o processo judicial eletrônico e que não foi revogada, dada a sua natureza de lei especial, pela Lei 14.063/2020, de natureza geral, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (critério da especialidade). Por fim, para que não pairem dúvidas, segundo informações obtidas no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://estrutura.iti.gov.br/), a AASP é autoridade de registro (AR) do ICP-Brasil e não autoridade certificadora (AC) (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não se olvidando que compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações (artigo 7º, da Medida Provisória 2.200/01, com a redação dada pela Lei 14.063/2020). Em sendo assim, para que a assinatura produzida no AASP Assinador seja válida, necessário que ela seja da modalidade qualificada e, para tanto, poderá ser utilizado o certificado digital solicitado pela AASP, o que não ocorreu na hipótese vertente. Em outras palavras, não basta que o documento seja digitalmente assinado na plataforma AASP Assinador, porque esta, repita-se, utiliza-se do padrão de assinatura digital avançada. É necessário, para a validade do documento destinado ao processo judicial eletrônico, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, a, da Lei 11.419/2006, que seja utilizado um certificado digital emitido por certificadora credenciada ao ICP, aí incluído aquele solicitado pela AR AASP. Nesse mesmo sentido é o entendimento firmado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSO CIVIL. Decisão que não reconheceu a validade da procuração assinada digitalmente por meio do "Assinador da AASP" - Inconformismo manifestado -Descabimento - Art. 1.192 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Assinatura que não foi lançada mediante uso de certificação digital - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252440-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ORDINÁRIA CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO (TJSP; Agravo de Instrumento 2146134-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação, atentando-se, ainda, às recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017, ou seja, o instrumento particular, deverá ser específica para os presentes autos, com menção ao número da ação, assim como deverá constar de forma especifica o objeto, para qual ato estão sendo passados poderes e qual a extensão desses poderes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DOCUMENTOS Sem prejuízo, oriento o advogado que nos próximos peticionamentos os documentos deverão ser adequadamente categorizados conforme o seu título (por exemplo, certidão de nascimento, certidão de casamento, registro geral, CPF, título exequendo, justiça gratuita, ofício de indicação convênio OAB/Defensoria, procuração, etc..), de acordo com os campos disponíveis durante o peticionamento, e não simplesmente nomear todas as juntadas como "documentos", nem juntá-los em um documento único ou em grupos de documentos, sob pena de ser determinada a recategorização, evitando assim um desnecessário e inútil garimpo digital para todos que visualizam o processo. JUSTIÇA GRATUITA Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. LISTIPENDÊNCIA Por fim, esclareça a advogada da autora o que diferencia esta ação daquela mencionada no relatório juntado abaixo, que aponta a existência de ação já distribuída neste juízo envolvendo as mesmas partes. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP)

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K. S. De S. N. x N. D. I. S. S.

ID: 314305591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-91.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DE S. N.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 1000264-91.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.S.S.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. KSSN propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela d… Processo 1000264-91.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - K.S.S.N. - N.D.I.S.S. - Vistos. KSSN propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e evidência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE. A autora, segurada no plano de saúde empresarial matrícula nº 9702.8765.0000.0538.1001.0129, foi submetida a uma cirurgia de gastroplastia redutora (bariátrica), em razão de ser portadora de obesidade mórbida com comorbidades associadas ao sobrepeso. Em decorrência da intervenção cirúrgica, a autora emagreceu aproximadamente 61 quilos, o que ocasionou em flacidez importante de pele na região da mama, abdome, dorso, coxas e braços; umidade que ocasiona odor desagradável e assaduras, além de comorbidades psicológicas. Assim, a autora recebeu indicação para realização de Correção de lipomatose/lipodistrofia de dorso e pube (2x); (ii) 30602122 Plástica mamária feminina não estética com prótese (2x); (iii) 30101271 Dermolipectomia abdominal pós cirurgia bariátrica e dermolipectomia de dorso (2x) ; (iv) 30601010 Lipoaspiração/ Dermolipectomia lateral de tórax (2x); (v) 31009050 Diástase dos retos abdominais (1x); (vi) 30101190 Dermolipectomia braquial/ Dermolipectomia de coxas (4x). Entretanto, a realização integral dos procedimentos foi negada pela requerida, afirmando que somente a dermolipectomia e diástase dos retos abdominais tinham previsão na ANS e poderiam ser realizados. Requer a concessão de liminar e, ao final, a procedência da ação para determinar a realização de todos os procedimentos cirúrgicos reparadores. No mais, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (fls. 01/24). Documentos (fls. 25/72). Emenda à inicial (fls. 76/80) e documentos (fls. 81/119). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, parcialmente a tutela de urgência (fls. 130/133). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 193/217) e documentos (fls. 218/259). Preliminarmente, requer a suspensão da ação, com fundamento no REsp 1.870.834 SP; impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito, alega a inexistência de amparo aos pedidos autorais, afirmando que a flacidez generalizada por ser ocasionada por diversos fatores, sendo eles genéticos, ambientais, maus hábitos, falta de exercício físico, entre outros, e não necessariamente pela cirurgia bariátrica. Argumenta que a cirurgia foi indicada apenas 14 meses após o procedimento, sendo impossível identificar por qual período a autora se estabilizou. Narra que os procedimentos requeridos se destinam a fins exclusivamente estéticos e não de saúde. Requer a realização de perícia e afirma a ausência de obrigatoriedade de cobertura, rechaçando a existência de danos morais e pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 264/288). Alegações finais da autora (fls. 333/341) e requerida (fls. 342/345). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Inicialmente, esclareço a desnecessidade de suspensão do feito, tendo em vista que os Recursos Especiais nº 1.870.834/SP e 1.872.321/SP já foram julgados (Tema 1.069 do STJ). Da impugnação à justiça gratuita No mais, a preliminar de impugnação à justiça gratuita não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que a autora desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-la do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. Cumpre salientar, inicialmente, a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor que é norma de ordem pública e interesse social, com vigência imediata, alcançando, inclusive, os contratos de trato sucessivo, como é o presente caso. "E a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de norma de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato sucessivo" ou de "execução continuada", em decorrência exatamente do caráter de normas de ordem pública." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 8ª edição, Forense, fl. 26). E, no caso, aplicam-se integralmente as súmulas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais" (Súmula 100 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovada pelo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§3º e 4º do Regimento Interno do TJSP). Por conseguinte, não se aplicam unicamente as regras estabelecidas no contrato celebrado entre as partes, sem a observância dos ditames legais. No caso, é incontroversa a relação jurídica entre as partes. Os procedimentos cirúrgicos almejados pela autora foram indicados pelo médico Doutor Hélio de Itapema (CRM nº 133276) no relatório médico juntado às fls. 53/57, sendo oportuno registrar que a jurisprudência vem entendendo que a cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimentos ou tratamentos recomendados para o paciente, ainda que sob a justificativa de não haver cobertura contratual, de existir expressa exclusão de cobertura, ou de não constar do rol da ANS, é abusiva porque viola os princípios da razoabilidade e da boa-fé e afronta a própria função social do contrato, havendo vários julgados no sentido de que "quem pretende exercer a prestação de serviços de saúde deve estar consciente de que o seu legítimo direito ao lucro disso decorrente há de ser exercido em consonância com os valores de proteção da vida humana saudável, fim ao qual se subordina a própria ordem econômica". E o objetivo contratual da assistência médica comunica-se, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde e qualidade de vida da paciente, assim, violam os princípios mencionados qualquer limitação contratual que impeça tal objetivo. A Súmula 102 o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo estabelece que: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS." Prosseguindo, acrescento que a avaliação psicológica de fls. 58/59 também permite concluir que as cirurgias reparadoras descritas na inicial proporcionarão qualidade de vida para a autora, proporcionando o reestabelecimento de sua saúde psicológica. Destarte, é forçoso admitir que os procedimentos cirúrgicos almejados pela parte-autora nestes autos não são estritamente estéticos, aliás, diga-se de passagem, se por um lado é inegável que a dermolipectomia de abdome, braços, coxas, por exemplo, acarretará melhoras estéticas à paciente, por outro lado é forçoso convir que referido procedimento, repita-se, não é meramente estético, consistindo em tratamento indicado contra infecções e manifestações propensas a ocorrer nas regiões com excesso de peles provocado nos casos de perda de muito peso, fato este de conhecimento público e geral. Com efeito, ademais, a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.069 do STJ, corrobora com a necessidade de cobertura das intervenções pós-cirurgia bariátrica, visto que parte integrante do tratamento para a doença obesidade mórbida: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Consumidor. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós bariátrica. Documentação médica apresentada pela autora comprobatória da necessidade dos recursos de saúde. Dever de custeio/ressarcimento dos procedimentos médicos bem reconhecido. Tema nº 1069, do STJ e Súmula nº 97, do TJSP no sentido de que não se pode entender como estética a cirurgia plástica reparadora pós cirurgia bariátrica, impondo-se o seu custeio pelo plano de saúde. Recurso inominado improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10124384220228260011 São Paulo, Relator.: APARECIDO CESAR MACHADO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/02/2025) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 10109086420198260348 Mauá, Relator.: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado), Data de Julgamento: 15/07/2024, Câmara Especial de Presidentes, Data de Publicação: 15/07/2024) PLANO DE SAÚDE Pretensão à realização de necessária cirurgia para retirada de excesso de pele (dermolipectomia abdominal, dorso, tórax posterior, mamas, braços, coxas), consequente a cirurgia bariátrica que resultou grande perda de peso Resistência da seguradora ao argumento de que coberta a da região abdominal, tratando-se as demais de intervenções de cunho estético, não reparador e fora do rol de procedimentos da ANS Ajuste, no entanto, que prevê ampla cobertura e proteção específica, justificada em pedido médico Caráter corretivo, e não meramente estético da intervenção, que deve ser entendida como continuidade do tratamento anteriormente iniciado Interpretação restritiva que importa abusividade Exclusão ofensiva ao direito do consumidor Precedentes desta Corte Orientação sumulada por esta Corte (Súmulas 97 e 102) Precedentes deste Tribunal e do C. STJ Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP - AC: 11063436720188260100 SP 1106343-67 .2018.8.26.0100, Relator.: João Carlos Saletti, Data de Julgamento: 11/02/2020, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020) Por outro lado, entendo que a recusa ao custeio do procedimento cirúrgico, no caso em tela, caracteriza-se mero inadimplemento contratual, afastando-se o pedido de indenização por danos morais. Nesse sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Obrigação de fazer c.c . indenização por danos morais. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes . Laudo médico que expressamente atestou que cirurgias indicadas à autora possuem natureza reparadora. Obrigatoriedade de custeio. Aplicação da tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1.069) . Cirurgias plásticas complementares ao tratamento de obesidade mórbida. Dano moral. Não ocorrência. Mero inadimplemento contratual . Sentença mantida. Recursos impróvidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018653-13.2022 .8.26.0309 Jundiaí, Relator.: Ademir Modesto de Souza, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar a requerida na realização dos procedimentos indicados às fls. 54, bem como ofertar os materiais necessários para a realização dos procedimentos, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. Sucumbentes reciprocamente, custas pro rata. A autora pagará, ao patrono da requerida, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do pedido que decaiu danos morais, com a ressalva da justiça gratuita deferida. A requerida pagará, ao patrono da parte autora, honorários advocatícios no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (art. 85, §2º e §8º do CPC) Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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R. E. Dos S. x A. P. De O.

ID: 320858423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005840-97.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. E. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. DE O.

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES

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NATAL MARIANO FERNANDES

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ELIAS GOMES LISBOA

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Processo 1005840-97.2024.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.S. - A.P.O. e outros - Vistos. RES propôs ação de divórcio litigioso cumulado com guarda de menores e alimentos contra APO,… Processo 1005840-97.2024.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.E.S. - A.P.O. e outros - Vistos. RES propôs ação de divórcio litigioso cumulado com guarda de menores e alimentos contra APO, por si e na qualidade de representante dos menores SEOS e IOS. O autor alega que o casal contraiu matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens em 10 de setembro de 2016, estando separado de fato há aproximadamente seis meses. Da união, nasceram dois filhos, ainda menores, SEOS e IOS, dos quais o autor pretende a guarda compartilhada e para os quais o autor oferece o percentual de 20% de seus rendimentos líquidos ou 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego, a título de alimentos. Arrola como bens a serem partilhados: a) Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi; b) Veículo Celta de placa DPM3385; c) Saldo em conta bancária da requerida (fls. 01/06). Documentos (fls. 07/25). Ao autor foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como fixados os alimentos provisórios em favor dos menores (fls. 26/28). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 58/61). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida ao autor. No mérito, requer a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos ou 1 salário-mínimo em caso de desemprego; afirma a existência de uma moto Honda CG150 FUP4959 a ser partilhada; narra que o veículo celta está com o motor fundido e dívida de IPVA; alega que o requerente não informou seu saldo bancário. Documentos (fls. 62/77). Houve réplica (fls. 80/83). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela concessão de guarda compartilhada, fixação dos alimentos em 33% dos rendimentos líquidos do réu ou 90% do salário-mínimo, em caso de desemprego (fls. 97/98). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) PRELIMINARES Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida. Anote-se. Já em relação a preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO DO DIVÓRCIO O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, em sua redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, estabelece que "o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio". Com a alteração constitucional, o divórcio tornou-se um direito potestativo, dispensando-se a comprovação de prévia separação judicial ou de fato. Nesse sentido, a Emenda Constitucional nº 66/2010 simplificou o procedimento para a dissolução do vínculo matrimonial, bastando a vontade de uma das partes para que o divórcio seja decretado, independentemente de qualquer outro requisito ou motivação. Ademais, nos termos do art. 1.571, IV, do Código Civil, o casamento se dissolve pelo divórcio. DA GUARDA Cumpre salientar, inicialmente, que a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale relatar, também, que a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha" - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. Observo, contudo, que a fixação da guarda, bem como a estipulação de regime de convivência é sempre analisada no caso concreto, em detida averiguação das peculiaridades para que se observe sempre o melhor interesse do menor. In casu, não existe qualquer prova que desabone o exercício do poder parental por quaisquer dos genitores, devendo tal ser a modalidade estipulada, com residência fixa com a genitora, conforme pedido inicial. DOS ALIMENTOS Passo à análise dos alimentos. A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 18/19, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo estes serem fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. Sobre o assunto, Flávio Tartuce leciona: Em tom didático e simplificado fala-se, nos meios familiaristas, do binômio necessidade/possibilidade. Anote-se, contudo, que a proporcionalidade ou razoabilidade na fixação dos alimentos é de tamanha importância na atualidade, que alguns doutrinadores falam na existência de um trinômio alimentar (razoabilidade ou proporcionalidade/necessidade/possibilidade (Código Civil Comentado, Editora Forense, 2019, pág. 1321). Assim sendo, considerando as necessidades dos menores, que são presumidas na idade em que se encontram, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 33% dos rendimentos líquidos do alimentante; 90% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. DA PARTILHA No que se refere a partilha, consoante se extrai da certidão de casamento (fls. 15), o matrimônio foi contraído sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, conforme disposto no artigo 1.667 do Código Civil, ocorre a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas passivas, com exceção dos casos previstos no artigo 1.668. Este artigo, por sua vez, exclui da comunhão os bens doados ou herdados com cláusula de incomunicabilidade e os bens que os substituem, os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário antes da condição suspensiva ser realizada, as dívidas anteriores ao casamento salvo se provenientes de despesas com preparativos ou revertidas em proveito comum, as doações antenupciais feitas por um cônjuge ao outro com cláusula de incomunicabilidade, e os bens referidos nos incisos V a VII do artigo 1.659 (conforme art. 1.668). Importante destacar, conforme o artigo 1.669, que a incomunicabilidade dos bens enumerados não se estende aos frutos desses bens, quando percebidos ou vencidos durante o casamento, os quais são comunicáveis entre os cônjuges. Pois bem. O autor arrola como bens a serem partilhados: a) Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi; b) Veículo Celta de placa DPM3385; c) Saldo em conta bancária da requerida. A requerida, por sua vez, afirma a existência de uma motocicleta, não indicada inicialmente pelo autor, bem como saldo bancário. Em relação ao imóvel, está comprovada a aquisição (fls. 20/22), a propriedade do veículo Celta também está comprovada pelo documento de fls. 24. Ressalto, ademais, que a comunhão de tais bens é incontroversa. Devem, portanto, serem partilhados na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, incluindo-se a partilha das dívidas decorrentes do atraso no IPVA do veículo. Os valores dos bens serão objeto de discussão em eventual extinção de condomínio ou venda do veículo. Em relação à motocicleta, observo que a nota fiscal de fls. 86, indica a aquisição em 16 de julho de 2014, ou seja, antes do matrimônio, em nome do autor, razão pela qual deve ser excluída da partilha. Não há, por fim, comprovação de existência de saldo bancário em nome de quaisquer dos ex-cônjuges, razão pela qual sua partilha está impossibilitada nestes autos. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: DECRETAR o divórcio do casal. Expeça-se mandado de averbação. CONCEDER a guarda dos menores aos genitores, de forma compartilhada, mantendo-se a residência base com a genitora. FIXAR os alimentos definitivos na porcentagem de 33% dos rendimentos líquidos do requerente em caso de emprego formal (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR), já em caso de desemprego ou trabalho informal, estabelece-se a porcentagem de 90% do salário-mínimo, devendo ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta bancária indicada pela genitora.Expeça-se ofício para desconto em folha, se o caso. PARTILHAR os direitos decorrentes do imóvel - Lote 50 da Quadra d do Loteamento Colinas de Itapevi -, bem como o veículo Celta de placa DPM3385 e as dívidas a ele inerentes, na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. Cada parte pagará honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida a ambos (art. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NATAL MARIANO FERNANDES (OAB 287193/SP), TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES (OAB 441351/SP), ELIAS GOMES LISBOA (OAB 131077/SP)

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Carlos Alves De Almeida e outros x Prefeitura Municipal De Louveira

ID: 328623022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001555-29.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DE ALMEIDA RAFAEL ARAUJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE

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Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, a… Processo 1001555-29.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Assistência Social - Carlos Alves de Almeida - - Rafael Araujo de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e outro - Vistos. CAA, absolutamente incapaz, representado por seu curador RAA propôs ação de obrigação da fazer com pedido de tutela provisória contra MUNICÍPIO DE LOUVEIRA/SP e ESTADO DE SÃO PAULO. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e manifesta desinteresse na realização de audiência de conciliação. No mérito, afirma que possui doença desde o nascimento que o incapacita para o exercício de uma vida autônoma CID Q02 Microcefalia necessitando de cuidados, tratamentos e terapias. Em virtude de tais fatos, o autor se encontra em processo de curatela nos autos nº 1000655-46.2023.8.26.0681, sendo curatelado por seu sobrinho R., representante nestes autos. Em decorrência da doença, o autor apresenta incontinência fecal e urinária, necessitando de 200 (duzentas) fraldas ao mês, contudo, a requerida não está disponibilizando fraldas o suficiente para suprir as necessidades do autor, que não tem condições de arcar com tal pagamento. Assim, invocando dispositivos constitucionais, além da Lei 8.080/90, requer a concessão liminar dos insumos e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da medida (fls. 01/15). Juntou documentos (fls. 16/154). Após manifestação do Ministério Público (fls. 160/161), a tutela de urgência foi parcialmente concedida (fls. 162/163). Devidamente citada, a MUNICIPALIDADE apresentou contestação (fls. 179/188) e documentos (fls. 189/190). Alega que a fralda descartável não faz parte de programa específico de fornecimento da Municipalidade, que executa ações de atenção básica, vigilância em saúde e atendimento de urgência e emergência. Argumenta que as fraldas descartáveis não são medicamentos, tampouco indispensáveis à preservação da vida e da saúde; de forma que a Municipalidade, pela escassez de recursos materiais, obriga a escolha das prioridades. Discorre sobre a repartição administrativa de competências entre as entidades gestoras do Sistema Único de Saúde, previsão orçamentária e lei de responsabilidade fiscal, pugnando pela improcedência da ação. A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO apresentou contestação (fls. 195/198). Alega que a pretensão não traduz qualquer direito relacionado com a área da saúde, se tratando de simples produto cultural de natureza higiênica. Afirma, ademais, a inexistência de comprovação da incapacidade financeira da parte de mandante e seu núcleo familiar, requerendo a improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (fls. 219; 220/221; 224/226). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência da ação (fls. 232/235). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Inicialmente, cumpre salientar que há verdadeira responsabilidade solidária entre os entes federados no atendimento da saúde, como se depreende do Texto Constitucional de 1988. Há plena aplicação ao caso sob exame da Constituição Estadual, a qual expressamente atribui ao Estado de São Paulo e aos Municípios o dever de garantir o acesso universal e o atendimento integral nas questões relacionadas à saúde. No plano infraconstitucional, o artigo 4° da Lei 8.080/90 explicita esse dever, anunciando que o Sistema Único de Saúde se constitui pelo "conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público". Não é por outra razão que a Suprema Corte decidiu: (...) O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional (...) (STF, Agravo em Recurso Extraordinário nº 271.286-8- RS, J. 12.09.2000, rel. Min. Celso de Mello). No mais, a jurisprudência é torrencial no sentido ora adotado, de modo que ensejou, na esfera da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a edição da súmula 16, com o seguinte texto: "A ação para fornecimento de medicamentos e afins pode ser proposta em face de qualquer pessoa jurídica de direito público interno" (DO-e de 6.10.2010). Saliento que eventual convênio entre o Estado e o Município, bem assim a suposta divisão de responsabilidades acerca de medicamentos de alto custo não têm o condão de afastar a responsabilidade do primeiro (a rigor, de nenhum deles) pela garantia da saúde de seus cidadãos. A Corte Paulista pronunciou-se a respeito: "Se, em razão do convênio (a que é estranho o cidadão que necessita de tais medicamentos ou serviços) o encargo de tal fornecimento houver sido transferido de uma esfera de poder para a outra, cabe àquela a que foi formulada a solicitação atendê-la com presteza e, se for o caso, proceder a um acerto de contas com aquele que for atribuído tal encargo". O doente não pode ser obrigado a aguardar eventual controvérsia entre as Autoridades da área da saúde para definição daquele que, em razão do convênio, tenha obrigação de providenciar o medicamento prescrito, sob o risco de agravamento de seu estado de saúde ou até de falecimento; a preservação da saúde tem prioridade em relação a eventual interpretação de cláusulas inseridas em convênios ou contratos (TJSP Ap. Cível nº 139.344-5/7/00, 7ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador WALTER SWENSSON, J. 22.04.2002). Por fim, a Constituição da República prevê a saúde como direito social básico de todas as pessoas e dever do Estado, garantindo, dessa maneira, o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. O seu artigo 6° assim dispõe: "São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição" e o seu artigo 196 afirma: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação". Desta forma é direito de todos e dever do Estado assegurar aos cidadãos a saúde, adotando políticas sociais e econômicas que tenham por objetivo à redução do risco de doença e de outros agravos, permitindo o acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (destaques para os artigos 6º e 196 da Constituição Federal). Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é parcialmente procedente. O autor comprovou a necessidade dos insumos quatro fraldas diárias pelos documentos de fls. 38. O quadro de saúde do autor, ademais, é inconteste, além de estar comprovado pelos documentos apresentados com a inicial e delineado em ação de curatela. A prescrição médica demonstra que o uso de fraldas é imprescindível ao tratamento médico da parte autora, para manutenção de uma vida digna e saudável, conforme preconiza o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal) e o art. 196. da Constituição Federal. "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana" "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" A questão posta em análise, portanto, demanda uma compreensão abrangente do direito fundamental à saúde, que não se restringe à mera provisão de medicamentos curativos, mas abarca um espectro mais amplo de ações e serviços que visam a promoção, proteção, recuperação da saúde e melhoria da qualidade de vida. Assim, as fraldas geriátricas descartáveis se enquadram na categoria insumos atinentes à saúde, porque a garantia constitucional transcende a simples busca pela cura de enfermidades. Ela se estende, de forma inequívoca, à provisão de todos os recursos necessários para amenizar os desconfortos e as dores decorrentes de moléstias crônicas ou incapacitantes, assegurando ao indivíduo uma existência digna. As fraldas, neste contexto, não podem ser equiparadas a meros itens de higiene pessoal. Sua utilização é, para muitos pacientes, especialmente aqueles acometidos por incontinência urinária ou fecal em decorrência de condições de saúde, indispensável para a manutenção da dignidade, do bem-estar, conforto e higiene básica. A ausência desse insumo compromete severamente a qualidade de vida do indivíduo, expondo-o a riscos de infecções, lesões de pele e, consequentemente, ao agravamento de seu quadro clínico. Desta feita, o fornecimento da fralda descartável configura-se como um desdobramento lógico e inafastável do direito à saúde, constituindo medida essencial de qualidade de vida. Nesse sentido, estando comprovada a necessidade do insumo para a manutenção da saúde e dignidade do autor, é de rigor o fornecimento na quantidade prescrita no relatório médico, quatro fraldas diárias. Vale salientar que, em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE. Encefalopatia crônica. Fornecimento de fraldas geriátricas (192/mês) e dieta enteral (30 litros/mês ou 6 latas de 400 g mais 20 litros/mês). Interesse de agir presente. Cabe a qualquer dos entes federados propiciar o atendimento médico, fornecendo os itens prescritos. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Concessão da segurança mantida. Recurso e reexame necessário improvidos. (TJ-SP - AC: 10031640620188260428 SP 1003164-06.2018.8 .26.0428, Relator.: Paulo Galizia, Data de Julgamento: 25/03/2019, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/03/2019) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. INSUMOS. Pretensão ao fornecimento de fraldas geriátricas para pessoa acometida de demência, AVCI, afasia e hemiplegia. Necessidade do fornecimento do insumo comprovada nos autos. Inadmissível a recusa. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Desenvolvimento da atividade jurisdicional que não expressa ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Manutenção da sentença de procedência do pedido. Recursos não providos. (TJ-SP - APL: 10015152220178260434 SP 1001515-22.2017.8 .26.0434, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 05/12/2018, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/12/2018) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para condenar as requeridas, solidariamente, no fornecimento mensal de fraldas ao autor, sendo quatro unidades por dia, conforme prescrição médica, tornando definitiva a medida liminar deferida, assim como a multa por descumprimento. Sucumbentes na maior parte, condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (art. 85, §3º e 8º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP), LEONARDO ROCHA RODRIGUES LEITE (OAB 497062/SP)

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H.V Distribuidora De Alimentos E Cestas Basicas Ltda Me x Bex Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 333222966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002172-86.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

H.V DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CESTAS BASICAS LTDA ME

Polo Passivo:

BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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Processo 1002172-86.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - H.v Distribuidora de Alimentos e Cestas Basicas Ltda Me - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e o… Processo 1002172-86.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - H.v Distribuidora de Alimentos e Cestas Basicas Ltda Me - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos. H.V. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CESTAS BÁSICAS LTDA-ME, representada por sua sócia e administradora SUELLEN CAROLINE SANTOS CHIQUETTO propôs ação anulatória de título de crédito cumulada com sustação de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra PLASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS, TRAVESSEIROS LTDA, BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e BANCO BRADESCO S.A. A autora alega que as requeridas efetivaram a emissão de cinco títulos de crédito - duplicata mercantil por indicação, indevidamente ante a ausência de qualquer relacionamento entre as partes, no valor total de R$ 30.667,50. Ressalta que desconhece a origem dos valores expressados nas duplicatas requerendo a anulação do protesto realizado; o impedimento de acesso ao protesto dos demais títulos; condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/15). Documentos (fls. 16/38). Deferida parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos do protesto (fls. 43/46 e fls. 59). Devidamente citado, o requerido Bradesco apresentou contestação. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma não ser o credor dos títulos, mas apenas os apontou: trata-se de endosso mandado, pelo qual o apresentante Bradesco aponta os títulos de crédito para pagamento em favor do endossante, em exercício regular de direito. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação (fls. 75/95). Documentos (fls. 96/129). BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS apresentou contestação (fls. 131/146) e documentos (fls. 147/256). Afirma que celebrou, na qualidade de cessionário, contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças com a requerida PLASTILICA COMERCIO DE PLÁSTICOS EMBALAGENS TRAVESSEIROS LTDA, que notificou a parte autora. Defende a regularidade do protesto, que ocorreu em exercício regular do direito; a exigibilidade dos títulos, pelo princípio da abstração. Pugna pela improcedência da ação. MASSA FALIDA DE PLASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS E TRAVESSEIROS LTDA. se manifestou nos autos. Requer a regularização processual e a suspensão da execução (fls. 298/300). Houve réplica (fls. 324/339). A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada; indeferida a suspensão do feito e a prova oral (fls. 364). As partes apresentaram alegações finais. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação anulatória de título de crédito, cumulada com sustação de protesto e danos morais movida por H.V. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CESTAS BÁSICAS LTDA-ME contra PASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS, TRAVESSEIROS LTDA, BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e BANCO BRADESCO S.A. Do que se extrai dos autos, o Banco Bradesco, através de endosso mandato, endossou o título de crédito cedido por PLASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS, TRAVESSEIROS LTDA à BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Pois bem. A duplicata é um título emitido pelo credor, declarando existir em seu favor, um crédito de determinado valor em moeda corrente, fruto obrigatoriamente de um negócio empresarial subjacente de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento é devido em determinada data (termo). É um título causal, vale dizer, um título cuja emissão está diretamente ligada a um negócio empresarial que lhe é subjacente e necessário. Nesse sentido, os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUCUMBÊNCIA - I Sentença de procedência Recurso da ré II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços Inexistência de comprovação da prestação dos serviços Duplicatas que não possuem lastro Declaração de nulidade reconhecida III Autora vencedora em seu pedido A fixação da indenização pelos danos morais em patamar inferior ao requerido na inicial não conduz à parcial procedência da ação, não havendo, portanto, sucumbência recíproca Súmula nº 326 do STJ - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa Apelo improvido". (TJ-SP 10107141220228260008 São Paulo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/04/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexibilidade de títulos de crédito, com pedido de indenização por danos morais e de sustação de protesto Duplicatas sem lastro negocial Sentença de procedência Recurso da endossatária corré. DUPLICATA Título de crédito causal, cuja legitimidade está condicionada à regularidade do negócio jurídico subjacente Fatura e comprovante de recebimento de mercadorias suficientemente impugnados Revelia da primeira corré, sacadora Irregularidade formal das duplicatas, emitidas sem causa negocial subjacente Protesto indevido Dano moral "in re ipsa" Valor do dano moral bem fixado, correspondente ao valor dos títulos protestados Responsabilidade da corré, na posição de favorecida pelos títulos recebidos em cessão de crédito Inteligência da Súmula nº 475 do C. STJ. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10041909020178260099 SP 1004190-90.2017.8.26.0099, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 19/03/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2019) Tem-se, portanto, a necessidade de que haja prova cabal de lastro negocial apto a ensejar a emissão da duplicata. In casu, o requerido Banco Bradesco apresentou os protocolos da solicitação do protesto; a requerida Bex Fundo de Investimentos apresentou o contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças (fls. 231/247), o termo de cessão (fls. 248/249), recibo de recompra (fls. 250), nota fiscal (fls. 254) e notificação (fls. 255/256). A nota fiscal de fls. 254, entretanto, foi impugnada pela parte autora que apresentou, ademais, a listagem de todos os funcionários que já compuseram o quadro da empresa, como comprovação de que a assinatura do recebedor é de terceiro que não representa a autora. Assim, não é apta a comprovar a entrega de mercadorias à autora. Nesse sentido: Apelação. Ação de embargos à execução ajuizada contra execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas protestadas. Preliminar de prescrição intercorrente. Inocorrência A demora na citação não se deu por culpa da exequente, mas em virtude do sobrecarregado mecanismo do Poder Judiciário. A demora na realização do ato, por circunstâncias alheias à vontade da parte exequente, não pode prejudicá-la. Inteligência do art. 240, § 3º do Código de Processo Civil). Mérito. Duplicata que é título causal. Título sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 15, inciso II, Lei nº 5.474/68. Doutrina e precedentes desta C. Câmara. Comprovante de entrega de mercadoria a terceiro estranho à lide. Relação comercial não demonstrada. Título emitido sem lastro e indevidamente protestado. Inexigibilidade declarada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, com inversão da condenação em honorários de sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003897220238260030 Apiaí, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/09/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Nesse sentido, é de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes às duplicatas, com o cancelamento definitivo do protesto, ressalvado o direito da parte requerida de intentar, se o caso, ação de cobrança para buscar eventual crédito em seu favor. Quanto aos danos morais, é sabido que podem afetar as pessoas jurídicas, notadamente em sua honra e "bom nome" no mercado. Nesse sentido, ensina Silvio Venosa: "em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta." (Direito Civil - Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas 2003 - p. 203). O protesto indevido enseja, sem dúvidas, a reparação por danos morais, nos moldes do precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA Protesto Duplicata mercantil Autora que sustenta não ter celebrado negócio jurídico com a ré Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do débito Insurgência da autora Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que restou incontroverso que o protesto é indevido Dano moral configurado O dano moral, em tais casos, decorre do próprio ato de lavratura do protesto indevido, pois este ato ilícito provoca restrições ao crédito e abalo à imagem e à honra objetiva da pessoa jurídica, decorrentes da publicidade de que goza o protesto sendo desnecessária a prova da ocorrência do dano, pois ele se presume Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00 é adequado aos fins colimados RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101006020228260152 Cotia, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Atenta ao princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo ser suficiente para amenizar a ofensa moral da autora, de forma proporcional à gravidade da conduta. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, tornando definitiva a liminar deferida, e o faço para DECLARAR inexigíveis os títulos de crédito discutidos nos autos, bem como CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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H.V Distribuidora De Alimentos E Cestas Basicas Ltda Me x Bex Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 335360946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002172-86.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H.V DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CESTAS BASICAS LTDA ME

Polo Passivo:

BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA MAIA

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LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

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Processo 1002172-86.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - H.v Distribuidora de Alimentos e Cestas Basicas Ltda Me - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e o… Processo 1002172-86.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - H.v Distribuidora de Alimentos e Cestas Basicas Ltda Me - Bex Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Vistos. H.V. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CESTAS BÁSICAS LTDA-ME, representada por sua sócia e administradora SUELLEN CAROLINE SANTOS CHIQUETTO propôs ação anulatória de título de crédito cumulada com sustação de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra PLASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS, TRAVESSEIROS LTDA, BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e BANCO BRADESCO S.A. A autora alega que as requeridas efetivaram a emissão de cinco títulos de crédito - duplicata mercantil por indicação, indevidamente ante a ausência de qualquer relacionamento entre as partes, no valor total de R$ 30.667,50. Ressalta que desconhece a origem dos valores expressados nas duplicatas requerendo a anulação do protesto realizado; o impedimento de acesso ao protesto dos demais títulos; condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/15). Documentos (fls. 16/38). Deferida parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos do protesto (fls. 43/46 e fls. 59). Devidamente citado, o requerido Bradesco apresentou contestação. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma não ser o credor dos títulos, mas apenas os apontou: trata-se de endosso mandado, pelo qual o apresentante Bradesco aponta os títulos de crédito para pagamento em favor do endossante, em exercício regular de direito. Rechaça os pedidos iniciais e pugna pela improcedência da ação (fls. 75/95). Documentos (fls. 96/129). BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS apresentou contestação (fls. 131/146) e documentos (fls. 147/256). Afirma que celebrou, na qualidade de cessionário, contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças com a requerida PLASTILICA COMERCIO DE PLÁSTICOS EMBALAGENS TRAVESSEIROS LTDA, que notificou a parte autora. Defende a regularidade do protesto, que ocorreu em exercício regular do direito; a exigibilidade dos títulos, pelo princípio da abstração. Pugna pela improcedência da ação. MASSA FALIDA DE PLASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS E TRAVESSEIROS LTDA. se manifestou nos autos. Requer a regularização processual e a suspensão da execução (fls. 298/300). Houve réplica (fls. 324/339). A preliminar de ilegitimidade passiva foi rejeitada; indeferida a suspensão do feito e a prova oral (fls. 364). As partes apresentaram alegações finais. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Não havendo questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação anulatória de título de crédito, cumulada com sustação de protesto e danos morais movida por H.V. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E CESTAS BÁSICAS LTDA-ME contra PASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS, TRAVESSEIROS LTDA, BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e BANCO BRADESCO S.A. Do que se extrai dos autos, o Banco Bradesco, através de endosso mandato, endossou o título de crédito cedido por PLASTILICA COMÉRCIO DE PLÁSTICOS, EMBALAGENS, TRAVESSEIROS LTDA à BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. Pois bem. A duplicata é um título emitido pelo credor, declarando existir em seu favor, um crédito de determinado valor em moeda corrente, fruto obrigatoriamente de um negócio empresarial subjacente de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços, cujo pagamento é devido em determinada data (termo). É um título causal, vale dizer, um título cuja emissão está diretamente ligada a um negócio empresarial que lhe é subjacente e necessário. Nesse sentido, os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO - DUPLICATAS - PROTESTO INDEVIDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUCUMBÊNCIA - I Sentença de procedência Recurso da ré II - Reconhecido que a duplicata é título de crédito eminentemente causal, com origem em nota fiscal de compra e venda mercantil ou prestação de serviços Inexistência de comprovação da prestação dos serviços Duplicatas que não possuem lastro Declaração de nulidade reconhecida III Autora vencedora em seu pedido A fixação da indenização pelos danos morais em patamar inferior ao requerido na inicial não conduz à parcial procedência da ação, não havendo, portanto, sucumbência recíproca Súmula nº 326 do STJ - Ação procedente - Sentença mantida - IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa Apelo improvido". (TJ-SP 10107141220228260008 São Paulo, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/04/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexibilidade de títulos de crédito, com pedido de indenização por danos morais e de sustação de protesto Duplicatas sem lastro negocial Sentença de procedência Recurso da endossatária corré. DUPLICATA Título de crédito causal, cuja legitimidade está condicionada à regularidade do negócio jurídico subjacente Fatura e comprovante de recebimento de mercadorias suficientemente impugnados Revelia da primeira corré, sacadora Irregularidade formal das duplicatas, emitidas sem causa negocial subjacente Protesto indevido Dano moral "in re ipsa" Valor do dano moral bem fixado, correspondente ao valor dos títulos protestados Responsabilidade da corré, na posição de favorecida pelos títulos recebidos em cessão de crédito Inteligência da Súmula nº 475 do C. STJ. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10041909020178260099 SP 1004190-90.2017.8.26.0099, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 19/03/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2019) Tem-se, portanto, a necessidade de que haja prova cabal de lastro negocial apto a ensejar a emissão da duplicata. In casu, o requerido Banco Bradesco apresentou os protocolos da solicitação do protesto; a requerida Bex Fundo de Investimentos apresentou o contrato de cessão e aquisição com coobrigação de direitos de crédito e outras avenças (fls. 231/247), o termo de cessão (fls. 248/249), recibo de recompra (fls. 250), nota fiscal (fls. 254) e notificação (fls. 255/256). A nota fiscal de fls. 254, entretanto, foi impugnada pela parte autora que apresentou, ademais, a listagem de todos os funcionários que já compuseram o quadro da empresa, como comprovação de que a assinatura do recebedor é de terceiro que não representa a autora. Assim, não é apta a comprovar a entrega de mercadorias à autora. Nesse sentido: Apelação. Ação de embargos à execução ajuizada contra execução de título extrajudicial lastreada em duplicatas protestadas. Preliminar de prescrição intercorrente. Inocorrência A demora na citação não se deu por culpa da exequente, mas em virtude do sobrecarregado mecanismo do Poder Judiciário. A demora na realização do ato, por circunstâncias alheias à vontade da parte exequente, não pode prejudicá-la. Inteligência do art. 240, § 3º do Código de Processo Civil). Mérito. Duplicata que é título causal. Título sem aceite. Necessidade de comprovação da entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Art. 15, inciso II, Lei nº 5.474/68. Doutrina e precedentes desta C. Câmara. Comprovante de entrega de mercadoria a terceiro estranho à lide. Relação comercial não demonstrada. Título emitido sem lastro e indevidamente protestado. Inexigibilidade declarada. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, com inversão da condenação em honorários de sucumbência. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003897220238260030 Apiaí, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 09/09/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024) Nesse sentido, é de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes às duplicatas, com o cancelamento definitivo do protesto, ressalvado o direito da parte requerida de intentar, se o caso, ação de cobrança para buscar eventual crédito em seu favor. Quanto aos danos morais, é sabido que podem afetar as pessoas jurídicas, notadamente em sua honra e "bom nome" no mercado. Nesse sentido, ensina Silvio Venosa: "em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral de que é vítima atinge seu nome e tradição de mercado e terá sempre repercussão econômica, ainda que indireta." (Direito Civil - Responsabilidade Civil. 3. ed. São Paulo: Atlas 2003 - p. 203). O protesto indevido enseja, sem dúvidas, a reparação por danos morais, nos moldes do precedente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA Protesto Duplicata mercantil Autora que sustenta não ter celebrado negócio jurídico com a ré Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inexigibilidade do débito Insurgência da autora Pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral Cabimento Hipótese em que restou incontroverso que o protesto é indevido Dano moral configurado O dano moral, em tais casos, decorre do próprio ato de lavratura do protesto indevido, pois este ato ilícito provoca restrições ao crédito e abalo à imagem e à honra objetiva da pessoa jurídica, decorrentes da publicidade de que goza o protesto sendo desnecessária a prova da ocorrência do dano, pois ele se presume Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00 é adequado aos fins colimados RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101006020228260152 Cotia, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) Atenta ao princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo ser suficiente para amenizar a ofensa moral da autora, de forma proporcional à gravidade da conduta. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, tornando definitiva a liminar deferida, e o faço para DECLARAR inexigíveis os títulos de crédito discutidos nos autos, bem como CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, contados do evento danoso (Súmula 54, STJ),observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sucumbentes, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, - ADV: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP)

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J. Do N. S. P. x M. F. Da C. P.

ID: 333732687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001189-24.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. DO N. S. P.

Polo Passivo:

M. F. DA C. P.

Intimação

Advogados:

ISRAEL HEBER BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA MOSCATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001189-24.2022.8.26.0681 - Guarda de Família - Guarda - J.N.S.P. - M.F.C.P. - Vistos. JNSP propôs ação de guarda e regulamentação de visitas cumulada com alimentos contra MFCP. Preliminar… Processo 1001189-24.2022.8.26.0681 - Guarda de Família - Guarda - J.N.S.P. - M.F.C.P. - Vistos. JNSP propôs ação de guarda e regulamentação de visitas cumulada com alimentos contra MFCP. Preliminarmente, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que as partes estão separadas de fato desde 07 de fevereiro de 2022, possuindo uma única filha em comum: MESP. Requer, em relação à menor: a concessão da guarda unilateral, com fixação de regime de visitas; estipulação de alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do genitor ou 50% do salário-mínimo, no caso de desemprego (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/30). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e fixados os alimentos provisórios (fls. 35/37). Devidamente citado (fls. 62), o requerido apresentou contestação (fls. 66/72). Requer a gratuidade da justiça. No mérito, impugna o pedido em relação à guarda, requerendo que seja fixada de forma compartilhada, bem como, rechaça o requerimento de que as visitas sejam feitas de forma assistida. Oferece o correspondente a 20% de seus rendimentos brutos ou 20% do salário-mínimo, em caso de desemprego. Houve réplica (fls. 86/87). Nomeada curadora especial ao requerido (fls. 95). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 125/126). O feito foi saneado (fls. 136/137). Estudo social (fls. 167/174) e psicológico (fls. 195/200). O Ministério Público apresentou parecer final, opinando pela procedência parcial da ação (fls. 225/228). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. Anote-se. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida por JNSP contra MFCP, em relação à filha em comum MESP. DA GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA: Os estudos sociais e psicológicos produzidos nos autos, tanto no setor técnico desde Juízo, quanto os deprecados, concluíram que: "Sob ponto de vista do Serviço Social, neste momento, a genitora tem atendido adequadamente às necessidades de sua filha, sendo recomendada a regulamentação da guarda em seu favor. No que tange à convivência paterna, a adolescente manifestou o desejo de que ocorra na cidade de Louveira, sem pernoite, o que é considerado uma abordagem razoável para assegurar o contato entre pai e filha. A convivência pode ocorrer em fins de semana alternados, feriados e férias, sem a necessidade de supervisão. Entretanto, o retorno do estudo sobre as condições do genitor permitirá uma análise mais detalhada sobre suas condições de viabilizar essa convivência" (fls. 167/174). "notamos que Sr. M demonstra ter bastante vínculo afetivo com a filha e que mantém contato e convivência com ela de forma constante e frequente. Que enfrenta algumas dificuldades em relação à logística de seu deslocamento até a cidade que ME passou a residir após a separação, mas que buscam superar em conjunto, pois mantém um bom diálogo com Sra. J" (fls. 182). "pode-se observar que no momento atual, há um baixo grau de conflito pela parte dele, e suas condutas manifestas por meio de entrevista indicam que ele prioriza o bem-estar da criança e uma relação funcional e amistosa com sua ex-companheira, tanto por afeto à mesma quanto pela filha, e mesmo apesar de desejar a guarda compartilhada, ele indica concordância com o atual regime de guarda e com a residência fixada em favor da Sra. J, por entender que a mesma está a frente dos cuidados e responsabilidades de ME, e confiar nas decisões dela acerca do cuidado da filha de ambos. Suas ressalvas se encontram no tocante à convivência, a uma demanda de maior contato com a filha, e nesse sentido, Sr. M tem se movido no sentido de planejar sua mudança para Louveira, ainda que seja um planejamento de longo prazo, para poder ficar mais próximo de ME e poder ampliar seu convívio com a filha" (fls. 185/186). "Somos de mesmo parecer que o colega psicólogo de Volta Redonda/RJ, Sr. Gabriel Amorim Bento, o qual realizou a avaliação psicológica com a outra parte do processo, a saber, a parte requerida. Do lado da requerente também se observa um baixo grau de conflito em relação ao ex-companheiro e uma predisposição em priorizar o bem-estar da filha, incluindo o reconhecimento da importância da função paterna na vida da menina e da necessidade de manter uma relação funcional com o Sr. M, de modo a favorecer o convívio familiar, especialmente devido às patologias neurobiológicas que acometem ME. Em relação ao regime de guarda, esclarecida sobre o direito que têm a criança e o adolescente de serem cuidados e educados por sua mãe e por seu pai, independente de com quem residam, salientando que o que deve ser compartilhado são as responsabilidades e não necessariamente o domicílio, Sra. J não se opôs ao compartilhamento da guarda com a residência fixada em seu favor. Embora uma convivência equilibrada com ambos os pais e uma justa distribuição das responsabilidades parentais seja o ideal no sentido de garantir à criança um tempo significativo com o pai, a mãe e a família ampliada dos dois ramos, entendemos que isso não seria viável no caso em apreço em razão de a Sra. J e o Sr. M residirem em diferentes estados, bem como diante das necessidades especiais de ME, com as quais o pai não está familiarizado. Todavia, nada impede a revisão do fracionamento de tempo entre os pais no caso de o genitor realmente se mudar para Louveira. No tocante à convivência, tendo em vista a informação prestada pela mãe, de que "quando [o pai] vem, ele chega meio-dia de sábado, pega ela [filha] e devolve às 16H. E no domingo, pega ela às 8H e devolve às 11H.", depreende-se que ela deixou de ser assistida no lar materno, devendo assim permanecer, resguardada a condição de pai respeitar as situações em que a filha, porventura, apresente maior vulnerabilidade física ou emocional" (fls. 198/199). Com efeito, a guarda compartilhada é a regra trazida pelo ordenamento jurídico atual. Vejamos: Art. 1.584, Código Civil: A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; II decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. Vale salientar, também, que "a guarda compartilhada almeja assegurar o interesse do menor, com o fim de protegê-lo, e permitir o seu desenvolvimento e a sua estabilidade emocional, tornando-o apto à formação equilibrada de sua personalidade. Busca- se diversificar as influências que atuam amiúde na criança, ampliando o seu espectro de desenvolvimento físico e moral, a qualidade de suas relações afetivas e a sua inserção no grupo social. Busca-se, com efeito, a completa e a eficiente formação sóciopsicológica, ambiental, afetiva, espiritual e educacional do menor cuja guarda se compartilha." - Deirdre Neiva, A Guarda Compartilhada, 2002. In casu, a genitora não apresentou quaisquer motivos que desabonassem a conduta do genitor ao exercício da guarda compartilhada. Não há, também, elementos que indiquem incapacidade de diálogo entre as partes ou que evidenciem grande beligerância, razão pela qual, em concordância ao parecer ministerial, entendo pelo seu cabimento. Em relação ao regime de convivência, também, acolho o parecer do Ministério Público, para que as visitas sejam realizadas em fins de semana alternados, sem supervisão, em conformidade com a realidade fática já estabelecida. DOS ALIMENTOS: A relação de paternidade restou comprovada pelos documentos de fls. 14, sendo tal pleito plenamente possível, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2 o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Assim, acertada a obrigação alimentar do requerido perante o requerente, é na fixação do quantum que reside o ponto principal para a solução do presente litígio. A fixação do valor dos alimentos se impõe a observância do binômio necessidade/possibilidade, devendo ser fixados de forma equilibrada, na medida em que no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta os limites da possibilidade do responsável por sua prestação. In casu, a parte autora pugna pelo recebimento de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do requerido ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. O requerido, por sua vez, argumenta a impossibilidade de arcar com tal montante, oferecendo o valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos ou 20% (vinte por cento) do salário mínimo em caso de desemprego. Assim sendo, considerando as necessidades da menor, que são presumidas na idade em que se encontra, bem como a capacidade contributiva do requerido que não demonstrou qualquer incapacidade laboral, dívida ou despesas extraordinárias - entendo razoável e proporcional a fixação dos alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante; 50% do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego ou trabalho autônomo; que bem atende ao binômio necessidade/possibilidade, acolhendo o parecer do Ministério Público. Os percentuais estão valor módico e não se demonstram exagerados, estando em plena consonância com os entendimentos jurisprudenciais. No mais, vale ressaltar que as eventuais consequências da constituição de nova família não podem recair sobre os filhos menores, sendo de responsabilidade única e exclusiva dos genitores, considerando o princípio da paternidade responsável. Vejamos: ALIMENTOS. Pleito fundado em diminuição da capacidade econômica, em virtude formação de nova prole. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Apelado que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Se o alimentante constituiu nova família era porque deveria ter consciência de que assim poderia fazê-lo. Manutenção do montante dantes fixado, que é de rigor, não comportando revisão. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004767-16.2020.8.26.0438; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022) REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. redução dos alimentos. Impossibilidade. Não demonstrada impossibilidade de arcar com o valor fixado, o nascimento de outro filho não implica em automática redução dos alimentos anteriormente arbitrados. Paternidade responsável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004051-46.2020.8.26.0322; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2022; Data de Registro: 26/10/2022) Destarte, a procedência parcial da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para: Conceder a guarda compartilhada da menor aos genitores, com residência fixa com a genitora; Fixar regime mínimo de visitação do genitor à filha, em finais de semana alternados, podendo o requerido retirar a filha da residência da genitora aos sábados e domingos às 08h e devolver às 16h. Saliento que a fixação é mínima, podendo os genitores ampliá-la de comum acordo e, em benefício da menor. Fixar os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser descontado da folha de pagamento do autor, em caso de emprego formal, ou depositado todo dia 10 de cada mês, em conta bancária da genitora. Sucumbentes recíprocos, custas pro rata. Tendo em vista a existência e a participação de advogado nomeado pelo Convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública na demanda, arbitro os honorários no valor máximo da tabela do convênio PGE/OAB, expedindo-se as respectivas certidões. Ciência ao Ministério Público. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: ISRAEL HEBER BUENO (OAB 351571/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP)

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T. C. M. x M. M. G.

ID: 278045638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-76.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. C. M.

Polo Passivo:

M. M. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA

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GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI

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ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Gabrielle de Paula Machado Biondi (OAB 470787/SP) Processo 1000967-76.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. M. - Reqdo: M. M. G. - … ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Gabrielle de Paula Machado Biondi (OAB 470787/SP) Processo 1000967-76.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. M. - Reqdo: M. M. G. - Vistos. Da impugnação ao valor da causa O art. 292 do CPC/2015 tem o benefício econômico como determinante para a fixação do valor da causa: Além disso, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma deles: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso concreto, nota-se que o benefício econômico pretendido equivale ao valor correspondente à meação dos bens que serão partilhados. Ademais, o valor da causa também deverá englobar o valor correspondente a 12 prestações mensais relativas aos alimentos requeridos. Assim, acolho parcialmente a impugnação. O cálculo deve considerar que a petição inicial apontou um bem comunicável (fl. 37), como se verá adiante, atualmente avaliado em R$ 23.503,00 pela Tabela FIPE, e que os pedidos mínimos de alimentos equivalem a 50% do salário mínimo mais 50% de cada mensalidade escolar (valor unitário de R$551,00). Por isso, 12 parcelas mensais dos alimentos correspondem a R$15.720,00. Desta forma, acolho parcialmente a impugnação e fixo o valor da causa em R$27.471,50. Anote-se. Da impugnação à gratuidade de justiça Em sua contestação, a parte Ré afirma que a parte Autora não faz jus à gratuidade de justiça. O art. 98, caput, do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça àqueles que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe à parte Impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte Impugnada arcar com os custos processuais: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. 3. Inviável a manutenção do contrato de financiamento firmado com o banco, devendo as partes retornar ao 'status quo ante', vez que desfeita a compra, torna o ajuste de seu financiamento imprestável. 4. Não logrando as rés comprovar a inexistência dos defeitos no veículo apontados na inicial, tendo em vista ter sido invertido o ônus da prova em decisão não impugnada, de rigor a manutenção da sentença, com a rescisão dos contratos. 5. Uma vez demonstrado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1003834-27.2019.8.26.0099; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/01/2020) (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira do impugnado Benefício mantido Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005330-64.2017.8.26.0066; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que a parte Impugnante não apresentou provas suficientes ao afastamento da presunção legal. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 1. Da decisão parcial de mérito quanto ao divórcio O art. 356 confirma a possibilidade de decisão antecipada e parcial de mérito quando parte dele é incontroversa ou está inserida em uma das hipóteses do art. 355 do CPC/2015 (casos de julgamento antecipado do mérito): Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. Por sua vez, o art. 355 do CPC/2015 permite o julgamento antecipado do mérito em duas hipóteses: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto noart. 344e não houver requerimento de prova, na forma doart. 349. No caso concreto, é possível promover o julgamento antecipado do pedido de divórcio, já que se trata de direito potestativo ao qual o outro cônjuge não pode se opor, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 356, II, e 355, I, do CPC/2015. O art. 226 da CF estabelece que o casamento civil pode ser desfeito pelo divórcio: Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Trata-se de um direito potestativo de qualquer dos cônjuges, também previsto no CC/02: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1oO casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2oDissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão. No caso concreto, não há dúvidas sobre o casamento entre as partes (certidão de fls. 16). Como o caso envolve direito potestativo, de sorte que não há nada que o outro cônjuge possa fazer para impedir o seu exercício, julgo procedente o pedido de divórcio. Deste modo, com base nos arts. 356, e 487, I, do CPC/2015, julgo procedente um dos pedidos para decretar o divórcio entre as partes. Vale a presente sentença como mandado ao Cartório de Registro Civil para que se proceda, à margem do assento de casamento das partes (n. 119032 01 55 2021 2 00038 052 0010909 15), a averbação do divórcio. Anoto que não haverá alteração no nome da Autora. Deverá a presente ser instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado que será oportunamente lavrada junto ao sistema informatizado. Poderá o procurador do(a)(s) requerente(s), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site do Tribunal de Justiça para obter cópia da sentença, com a respectiva assinatura digital e da certidão do trânsito em julgado. Cabe à parte interessada diligenciar no sentido do registro da presente sentença, instruindo-a com os documentos necessários. Defiro a gratuidade de justiça ao Requerido. A sucumbência será repartida na sentença. 2. Do patrimônio comum 2.1. Dos limites da partilha no presente processo No bojo da ação de divórcio, a partilha deve se resumir aos bens que inquestionavelmente pertencem ao patrimônio comum do casal, como imóveis registrados, por exemplo. Diante da impossibilidade de oposição dos efeitos da sentença a terceiros estranhos ao processo, não é possível deliberar sobre o destino de bens que pertenceriam ao casal, mas estariam em nome de outras pessoas. Nesses casos, deve ser ajuizada uma demanda autônoma (incluindo o terceiro) para que se certifique a propriedade do bem e viabilize uma posterior sobrepartilha, em aplicação, por analogia, do art. 669 do CPC/2015: Apelação. Ação de divórcio litigioso com pedido de alimentos. Inconformismo do alimentado, o qual pleiteia a majoração dos alimentos fixados, sob alegação de que o alimentante vislumbra sinais exteriores de riqueza. Descabimento. Fixação que atendeu ao binômio necessidade. Insurgência das partes com relação à partilha. Improvimento. Veículo que consta em nome de terceira pessoa que não guarda relação com a lide, razão pela qual não há falar em partilha do bem. Eventual discussão acerca da propriedade do automóvel que deverá ser objeto de ação autônoma em que a legítima proprietária do bem conste como parte. Partilha de valores em contas bancárias. Admissibilidade. Alegação de que se tratava de valores fruto de trabalho pessoal e FGTS. Não comprovação, sendo cabível a partilha. Inteligência dos artigos 1.660, inciso I e V do Código Civil. Pleito de partilha com relação à metade do valor correspondente à construção construída durante a vigência do casamento. Pedido não submetido ao primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal. Sentença mantida. Recusos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1000393-21.2021.8.26.0664; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) (grifos acrescidos) APELAÇÃO Ação de Divórcio cumulada com partilha de bens Comunhão Parcial de Bens - Sentença de procedência - Inconformismo do réu que se cinge à partilha de bens Pretendida exclusão de bens móveis e inclusão de imóvel na partilha Descabimento Ausência de provas de que o veículo registrado em nome do réu tenha sido adquirido exclusivamente com produto da venda de bens particulares Impossibilidade, ademais, de partilha de bem registrado em nome de terceiros - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009402-27.2019.8.26.0001; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) (grifos acrescidos) Desta forma, anoto que não se deliberará sobre a partilha da motocicleta Honda/CG 125 Fan ES de placa policial EEB 0799. 2.2. Compulsando-se os autos, verifica-se que há concordância das partes sobre a comunicabilidade do veículo VW/Gol de placa policial EEV 1F67, o qual será repartido na sentença. Contudo, há informação de que o veículo está financiado. Assim, a parte Autora fica intimada a comprovar o financiamento, devendo juntar o respectivo contrato, bem como a informar o saldo devedor e comprovar o pagamento das parcelas posteriores à separação de fato do casal no prazo de 15 dias. 3. Para prosseguimento do processo quanto ao pedido de regulamentação de visitas e guarda, determino a realização de estudo psicossocial com as partes e com os menores. Remetam-se ao setor técnico para agendamento. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 4. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre as partes (são pai e filhos); b) há capacidade de prestar alimentos no patamar de, ao menos, 30% dos rendimentos do Requerido em caso de emprego formal e, ao menos, de 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal; c) o exercício da atividade empresária através da THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04), como empresária individual, começou na constância do casamento; De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da capacidade de prestar alimentos. b) as dívidas e os ativos em nome da THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04) na data da separação de fato; A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas quanto aos alimentos Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; c) cabe ao Réu a comprovação do ativo e do passivo ligado à THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04) na data da separação de fato; Das demais deliberações Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao Réu. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int.

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