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"1000982-06.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 71 de 72

A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324881691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO UJIMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324885853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

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EDUARDO UJIMORI

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Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324828721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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K. G. DA S.

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Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324825488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

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FERNANDA MULLER RODRIGUES

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EDUARDO UJIMORI

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Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324833177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

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K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO UJIMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

ID: 324849010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001384-91.2022.8.26.0104

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S. R. D. C. DA S. R.

Polo Passivo:

K. G. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MULLER RODRIGUES

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EDUARDO UJIMORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução … Processo 1001384-91.2022.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - D.C.S.R. - - A.G.S.R. - K.G.S. - Vistos. Trata-se de execução de alimentos, pelo rito da prisão, ajuizada por Débora Cristina da Silva Rufino e Antonio Gabriel da Silva, ambos representados por seu genitor José Maria da Silva Rufino, em face de Karina Gonçalves da Silva. O genitor dos menores alegou, em síntese, que nos autos do processo de nº 1000982-10.2022.8.26.0104 foi deferida a guarda unilateral dos menores em seu favor e fixados alimentos a serem pagos pela genitora. Aduziu que a executada deixou de cumprir com a obrigação alimentar. Requereu a intimação da executada para pagamento do débito alimentar referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2022 e os que vencerem no curso do processo, sob pena de ser-lhe decretada a prisão civil. A inicial foi instruída pelos documentos de fls. 04/15. Em decisão de fl. 16, foi determinada, em caso de concordância do Ministério Público, a intimação da executada para pagamento do débito. O i. Promotor de Justiça, ratificou a deliberação (fl. 20). Devidamente intimada (fl. 50), a executada apresentou justificativas, alegando que a exequente Débora estaria sob sua guarda de fato, razão pela qual a cobrança dos alimentos referente a ela seria desarrazoada. Além disso, argumentou que encontra-se desempregada e arcando com os cuidados de quatro filhos. (fls. 34/36). A impugnação foi acompanhada dos documentos de fls. 37/48. Instados a se manifestarem, os exequentes apenas contestaram os argumentos quanto à situação financeira da executada e à constituição de nova família, mantendo-se inertes quanto à informação de que a menor Débora estaria residindo com a genitora (fls. 59/60). Novamente foi determinada a intimação da executada para pagamento do débito reclamado (fl. 68). Apesar de intimada (fl. 86), a executada deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de (fl. 87). O Ministério Público manifestou-se pela decretação da prisão civil da executada (fl. 94). É o relatório. Fundamento e Decido. Em primeiro plano, alguns fatos devem ser esclarecidos. Foi ajuizado nesta Comarca, pelo Sr. José Maria em face da Sra. Karina, ação de modificação de guarda, regulamentação de visitas, registrada sob nº 1001940-98.2019.8.26.0104. Em 17 de novembro de 2020 a ação foi julgada procedente para deferir a guarda definitiva dos menores Débora e Antonio ao genitor José Maria e para condenar a Sra. Karina ao pagamento de alimentos aos menores, no percentual de 35% de seus rendimentos líquidos em caso de emprego e 40% do salário mínimo federal vigente em caso de desemprego. Ato contínuo, foi ajuizada por José Maria em face de Karina ação de busca e apreensão da menor Débora. O genitor alegou que a requerida Karina teria descumprido a deliberação judicial e levado a menor na data de 20 de agosto de 2022, sem devolvê-la. Ainda, nos autos deste processo, a própria Karina informa que desde 22 de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com ela. Neste momento, já estava em trâmite nesta Comarca ação de modificação de guarda ajuizada pela Sra. Karina em face do Sr. José Maria, visando reaver a guarda dos menores. No curso da demanda sobreveio informação, na data de 19 de junho de 2024, que a filha Débora teria se casado e passado a residir na cidade de Promissão/SP com seu esposo. Em sede de julgamento antecipado, foi proferida sentença julgando extinto sem resolução do mérito o pedido em relação à filha Débora, tendo em vista que foi emancipada no curso do processo e julgado improcedente o pedido em relação ao filho Antonio, mantendo a guarda deste com o genitor. Considerando que a sentença que fixou os alimentos não estabeleceu data para o pagamento e tendo em vista a informação de que no mês de agosto de 2022 a menor Débora passou a residir com a genitora Karina, os alimentos devem ser compensados a partir desde período, eis que a Sra. Karina ficou responsável pela filha Débora e o Sr. José Maria ficou com a responsabilidade do filho Antonio. Outrossim, o casamento dos filhos extingue o poder familiar dos pais. Deste modo, com o casamento da filha Débora, a compensação até então existente deve cessar, e como apenas o genitor José Maria continuou com os encargos familiares sobre o filho Antonio, a pensão alimentícia volta a ser devida a ele, na proporção de metade daqueles anteriormente fixados na ação nº 1001940-98.2019.8.26.0104, a serem pagos pela genitora Karina. Assim, os alimentos a ambos os filhos devem compreender apenas o mês de julho de 2022 e aqueles vencidos após o casamento de Débora apenas para Antonio. Isto posto, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: A) A juntada da certidão de casamento da filha Débora, para que seja aferida a data do matrimônio e, consequentemente, o termo final da compensação dos alimentos; B) A retificação da planilha de cálculos de acordo com os termos acima expostos, excluindo os débitos relativos aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo em vista a compensação e incluindo os débitos após do casamento da filha Débora, que serão devidos apenas ao filho Antonio, na proporção a ele correspondente. Intime-se. - ADV: FERNANDA MULLER RODRIGUES (OAB 464823/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP), EDUARDO UJIMORI (OAB 57266/SP)

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Processo nº 1000982-34.2025.8.26.0062

ID: 305528660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000982-34.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

S. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000982-34.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.S. - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de… Processo 1000982-34.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.R.S. - Vistos. 1. Observo que a procuração não tem assinatura qualificada, ou seja, assinatura aposta por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma digital Clicksign não cumpre tais requisitos. De fato, a Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar o documento (no caso, procuração), assim assinado por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" - Sentença de improcedência. Insurgência autoral. Procuração digital sem assinatura válida . Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil - PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891 . Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite . Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (TJ-SP - AC: 10292588720228260577 São José dos Campos, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 13/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Determinação de apresentação pelo autor de termo de acordo com assinatura do demandado reconhecida por tabelião. Termo apresentado nos autos com assinatura digital pelo réu pela plataforma D4Sign. Acordo que não é possível ser homologado. Certificado digital que não é credenciado pelo sistema ICPBrasil. Impossibilidade de validação da assinatura digital e homologação do acordo sem a regularização, como determinado. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento 2117152-35.2023.8.26.0000, Relatora Celina Dietrich Trigueiros, 27ª Câmara de Direito Privado, julgado em: 30/05/2023). Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (TJ/SP, Apelação Cível 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito P/ivado do TJSP, Relator Coutinho de Arruda, julgado em 08/11/2022). Vale mencionar que a empresa não possui credenciamento no Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI: Assim, não restam dúvidas de que assinaturas digitais emanadas do sistema Clicksign não têm validade jurídica perante terceiros, porque não aprovadas pela competente Autoridade Certificadora Raiz da InfraEstrutura de Chaves Públicas Brasileira. Nessa linha de raciocínio, observa-se que a petição inicial e a procuração juntada aos autos é genérica, verificando-se, ao menos em tese, indícios da prática de litigância predatória. Destaca-se, nesse ponto, além da procuração genérica, a localização do escritório de advocacia em comarca diversa e distante desta - em que pese a presente demanda não tenha qualquer peculiaridade nem verse sobre matéria com elevado grau de especificidade ou complexidade. Assim, com fundamento no Comunicado CG nº 424/2024 e diante da constatação de indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de medidas destinadas à confirmação do conhecimento e da anuência da parte autora quanto à propositura da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração específica, com firma reconhecida, assinada fisicamente, ou então digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras). 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a petição inicial para que seja dado valor à causa corretamente. 3. Por fim, determino à requerente a correção do cadastro processual para retificação da parte autora, tendo em vista que os nomes da petição inicial e sistema SAJ estão divergentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 0004642-50.2025.8.26.0451

ID: 293450821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004642-50.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEREZINHA MARIA VARELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004642-50.2025.8.26.0451 (processo principal 1000982-02.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recup… Processo 0004642-50.2025.8.26.0451 (processo principal 1000982-02.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Piracicabano da Igreja Metodista - Em Recuperação Judicial - Encaminhado ao cumprimento para expedição de carta - AR digital para intimação do(a)(s) executado(a)(s) Karina Martins Lima de Almeida, para pagamento do débito de R$ 33.753,70, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC, advertindo-o(a)(s) de que se o pagamento não for efetuado no referido prazo o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), bem como de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Em caso de INADIMPLEMENTO, havendo REQUERIMENTO expresso e RECOLHIMENTO DAS DESPESAS necessárias pela parte credora (exceto quando beneficiária da assistência judiciária), a serventia: Providenciará a expedição de ofício e inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Expedirá CERTIDÃO nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Efetuará pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, uma vez que inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular, deverá também ser realizada pesquisa em nome do titular. A indisponibilidade de ativos financeiros via SISBAJUD será realizada até o valor indicado na execução, devendo ser liberada eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, o(s) executado(s) deverá ser intimado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é / são impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, deverá ser dado vista à parte credora e, em seguida, os autos deverão ser conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, procederá a serventia à transferência para conta judicial e, após a juntada pela parte credora de formulário contendo os dados bancários necessários, expedirá mandado de levantamento eletrônico - MLE em seu favor. Caso a(s) pesquisa(s) apresente(m) resultado positivo, a serventia providenciará o bloqueio de eventual(is) veículo(s) via RENAJUD e a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) do imposto de Renda via INFOJUD (que, nos termos do art. 1.263, §1º, das NSCGJ, serão juntadas aos autos como documento sigiloso), bem como o resultado da investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o direito do autor e evitar fraudes, observado que não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito. Havendo REQUERIMENTO e RECOLHIMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA (exceto pelo beneficiário da assistência judiciária), deverá ser expedido MANDADO para penhora e avaliação do(s) veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada acerca da penhora e do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação. Alternativamente, havendo requerimento expresso, lavrar-se-á o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC e, em seguida, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial de Justiça. Caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária e apresente requerimento expresso, procederá a serventia à pesquisa de bens imóveis via sistema ONR (Arisp), observado que não sendo o caso de gratuidade processual, a pesquisa de bens imóveis pode ser realizada pela própria parte interessada. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento e, se o caso, recolhimento da despesa necessária, deverá ser intimada a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando infrutíferas as diligências supracitadas, havendo requerimento e recolhimento da despesa necessária, deverá ser expedido MANDADO de penhora bens que guarnecem o domicílio / residência da parte executada, avaliação e intimação, observado que a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse por parte do credor e sendo evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação no prazo legal, deverá o exequente(s) manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as providências que entender pertinentes e, se o caso, recolhendo as despesas necessárias. - ADV: DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB 296142/SP), TEREZINHA MARIA VARELA (OAB 226005/SP)

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Poliana Lopes Fernandes De Lara x Tim S A

ID: 312809621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000982-94.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA LOPES FERNANDES DE LARA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LETICIA ALVES MENCK

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000982-94.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Poliana Lopes Fernandes de Lara - TIM S A - Vistos. Relatório dispensa… Processo 1000982-94.2025.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Poliana Lopes Fernandes de Lara - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatária final, fazia uso dos serviços atinentes ao cartão de crédito disponibilizado pelo Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, imponho a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, concessionária Ré. De qualquer forma, a imposição da distribuição do ônus da prova, nestes termos, para o presente caso, não se mostra necessária tendo em vista que os fatos restaram incontroversos, cabendo-me apenas a subsunção da hipótese fenomênica à norma jurídica. De fato, afirma a Autora, em petição inicial, que, após migrar sua linha telefônica da operadora Ré para outra operadora, veio a constatar que restaram débitos pendentes, referentes às faturas vencidas nos dias 20 de outubro, 20 de novembro e 20 de dezembro de 2022, os quais foram por ela pagos por meio de proposta de quitação apresentada, conforme fls. 17/18. Porém, após tal pagamento, a Ré lançou o débito correspondente à fatura vencida em 20 de dezembro de 2022 em plataforma de renegociação SERASA, conforme fl. 20. Objetiva a Autora, assim, a declaração de inexigibilidade do débito, em razão do pagamento de todas as parcelas, além de compensação pelos danos morais. A Ré, em contestação, não trouxe maiores esclarecimentos a respeito das razões pelas quais não procedeu com a baixa da fatura vencida em 20 de dezembro de 2022, a despeito do pagamento realizado pela Autora. Pois bem. De fato, após ter a Autora quitado a proposta envolvendo o débito proveniente da fatura em questão, competiria à Ré adotar as providências necessárias para baixar o débito em seus cadastros. No entanto, para além de não ter dado baixa no débito, a Ré o incluiu em plataforma de renegociação. Assim, está claro, para este Julgador, o fato do serviço prestado pela Ré, que impõe a esta a responsabilidade pelos danos causados à Autora, independentemente de culpa, de acordo com o disposto no artigo 14, do CDC. Declaro inexigível, assim, em razão do pagamento da proposta de fl. 17, o débito pelo qual o nome da Autora restou inserido junto à plataforma de renegociação SERASA, constante em fl. 20. Firme a responsabilidade, cabe avaliar os danos sofridos. Presente se faz, também, o dano moral experimentado pela Autora, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia apta a compensar o dissabor experimentado. Não se pode ignorar o aborrecimento vivenciado pela Autora ao se dar conta que, após quitada a proposta, veio a ter seu nome incluso em plataforma de renegociação. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Tomo em conta, para tal mister, os dissabores causados, conforme já exposto. Por outro lado, não há como se fechar os olhos ao fato de que a Autora, de qualquer forma, esteve inadimplente perante a Ré por certo período. Nestes termos, mostra-se justo e proporcional o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: A) declarar inexigível, assim, em razão do pagamento da proposta de fl. 17, o débito de R$ 106,65, datado de 20 de dezembro de 2022, pelo qual o nome da Autora foi inserido na plataforma de renegociação SERASA, constante em fl. 20. Torno definitiva, assim, a decisão de fls. 23/24, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado da presente; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora, como compensação pelos danos morais sofridos, valor que deverá ser corrigido monetariamente e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LETICIA ALVES MENCK (OAB 469508/SP)

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Processo nº 1000982-94.2025.8.26.0430

ID: 335029861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000982-94.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S. M. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1000982-94.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.M.J.B. - Vistos. Remova-se o sigilo, pois ausentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. H… Processo 1000982-94.2025.8.26.0430 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S.M.J.B. - Vistos. Remova-se o sigilo, pois ausentes os pressupostos do artigo 189 do CPC. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). I- Para análise do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias deverá a parte autora exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos; e holerite dos últimos três meses; Também poderá serexibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentada, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. Além disso, verifico que há necessidade de regularização da representação processual. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que a procuração de fls. 7-8, assinada de forma digital pela parte requerente, está irregular, pois não há informação sobre a Autoridade Certificadora da assinatura, que deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil [ZapSign não está na lista], disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Ademais, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "D4Sign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. II- Por tais razões, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 76, §1º, I, do CPC), intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, juntando procuração devidamente assinada. III- Para evitar decisão surpresa (artigo 10 do CPC), manifeste-se a parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a possibilidade de ocorrência de prescrição, uma vez que a sentença da ação coletiva nº 0035864-57.2011.8.26.0053 transitou em julgado em 18-12-2018 (fl. 155). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000982-06.2022.8.26.0655" – Página 71 de 72

A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

A. G. Da S. R. e outros x K. G. Da S.

Processo nº 1000982-34.2025.8.26.0062

Processo nº 0004642-50.2025.8.26.0451

Poliana Lopes Fernandes De Lara x Tim S A

Processo nº 1000982-94.2025.8.26.0430