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Voster Participações Societárias S/A x Amélia Hamaguchi e outros

ID: 330924657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001034-47.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VOSTER PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS S/A

Polo Passivo:

AMéLIA HAMAGUCHI YOSHIE HAMAGUCHI

Intimação

Advogados:

RENATO DE MIRANDA VICENTE

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NATALIA CANDIDA FONTOURA

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EVERSON RODRIGUES MUNIZ

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ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ

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Processo 1001034-47.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1004334-61.2018.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001034-47.2025.8.26.0606 (apensado ao processo 1004334-61.2018.8.26.0606) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Voster Participações Societárias S/A - Amélia Hamaguchi - - Yoshie Hamaguchi e outros - Vistos. Fls.287-297: recebo o recurso interposto, porquanto preenchidos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade para, no mérito negar-lhe provimento. Os embargos de declaração (art. 994, inc. IV do CPC) buscam aperfeiçoar o ato decisório. Extirpar-lhes os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, incs. I e II, do CPC). Assim, além da aludida finalidade de emendar a prestação jurisdicional, dando-lhe clareza, lógica e completamento, atende, ainda, à ideia de conseguir-se maior resultado, com o mínimo de esforço; corrigindo-se, de logo, o necessário. Com eles se procura, também, a justiça, no caso concreto; mas, por via de certo procedimento, cuja utilidade exibe-se manifesta. Tal instrumento de melhoria, por isso, guarda pressupostos marcados e fundamentação vinculada. Quem embarga precisa apontar e, por igual, demonstrar a efetiva, real e concreta ocorrência do mencionado vício. O emprego de tal meio impugnativo, com finalidade diversa, emerge sem cabimento, em princípio, por inarredável inadequação técnica. Os recursos surgem típicos. O efeito infringente é, entretanto, fenômeno raro e destinado a afastar o erro evidente, que implica na modificação do ato decisório. Destarte, não se pode olvidar que a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios, devendo solucionar a controvérsia observando a res in iudicium deducta. O texto constitucional alberga uma plêiade de garantias constitucionais. Dentre elas, está o devido processo legal, contraditório e a fundamentação das decisões jurisdicionais (art. 5º, incs. LVI, LIV e LXXVIII e art. 93, inc. IX). Densificando infraconstitucionalmente o mandamento, o art. 489, §1º do CPC afirma que não se consideram fundamentadas qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão que tergiversar algum de seus incisos. No direito alemão há a cláusula do Recht auf Berucksichtingung von Auberungen, isto é, o direito da parte e o conseguinte dever do Estado-Juiz de não apenas tomar conhecimento das razões apresentadas (Kenntnisnahmepflicht), como também o de considera-las séria e detidamente (Erwagungspflicht). Lenio Luis Streck, comentando o art. 489 do CPC, discorre: "o dever de fundamentar que é mais do que motivar não é simplesmente um adereço que será posto na decisão. Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetiva-solipsista. O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo primeiro decido e só depois busco o fundamento. Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão. Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição)" (STRECK, Lenio Luis; NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 683). E, o art. 489, §1º, inc. IV dispõe que não se considera o ato decisório fundamentado caso o juiz deixa de examinar todos os argumentos deduzidos. Tal mácula é passível de correção via embargos declaratórios (art. 1.022, inc. II do CPC), sendo que o próprio Código considera omissa ipso facto, a decisão que incursa em qualquer das situações concatenadas no art. 489, §1º (art. 1.022, parágrafo único, do CPC). Entretanto, no caso em voga, não existe qualquer um dos vícios taxativos de omissão ou contradição, já que, mesmo diante do CPC/15, a jurisprudência do c. STJ é assente no sentido de que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...] assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento" (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF). Trata-se de inconformismo em relação à sentença de fls.278-282. Saliento que não há, na sentença embargada, nenhuma das situações que amparam a interposição de embargos de declaração., constando expressamente que: "Todavia, há particularidades no negócio jurídico objeto do contrato que vão além da admissão do retro enfocada natureza executiva do contrato. No caso dos autos, foram pactuadas diversas cláusulas, cujo desate não o é por execução extrajudicial, exigível. Os contratos celebrados entre as partes preveem que os promitentes vendedores tem responsabilidade pela solução quanto a existência de diversos comodatos/arrendamentos existentes sobre os imóveis (fl.42 dos autos principais), elaboração de plano de desocupação/comodato/arrendamento (fl.45 dos autos principais). Na lição de Arnaldo Rizzardo: Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. É o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra. Necessidade, para instaurar-se o processo de execução, de que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar. Impossibilidade de a matéria ser remetida para apuração em eventuais embargos, que estes se destinam a desconstituir a título anteriormente apresentado e não a propiciar sua formação (RSTJ 47/287). . " Os aclaratórios não são o mecanismo adequado para a rediscussão do mérito, como cediço. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), NATALIA CANDIDA FONTOURA (OAB 399394/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), RENATO DE MIRANDA VICENTE (OAB 366619/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), ALEXANDRE EIIJI RODRIGUES MUNIZ (OAB 295167/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP), EVERSON RODRIGUES MUNIZ (OAB 52918/SP)

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Francis Mara De Oliveira Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 301652502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-57.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS

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Processo 1001034-57.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Francis Mara de Oliveira da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. FRANCIS MA… Processo 1001034-57.2024.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Francis Mara de Oliveira da Silva - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. FRANCIS MARA DE OLIVEIRA DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de ATIVOSS.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS alegando, em resumo, que no ano de 2010 passou por problemas financeiros que ocasionaram o atraso no pagamento de um cartão de crédito que possuía junto ao Banco do Brasil. Posteriormente, disse que tentou renegociar a dívida, mas não obteve êxito, sofrendo a negativação de seu nome. Passados 5 anos de vencimento do débito, foi surpreendida com ligações e mensagens de cobranças por parte da ré, sendo direcionada para a plataforma "Quero Quitar", através da qual ela tenta reaver o débito prescrito. Dessa forma, ajuizou a presente objetivando unicamente a declaração de inexigibilidade da dívida (fls. 01/11). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 12/41). A gratuidade processual foi concedida à autora (fls. 48/49). Citada, a ré apresentou contestação requerendo o reconhecimento da sua ilegitimidade. Ressaltou a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1264/STJ e do IRDR nº. 2026575-11.2023.8.26.0000. Alegou ausência de interesse processual na obtenção de indenização moral, pedido este sequer formulado na exordial. No mérito sustentou que adquiriu onerosamente de diversas Instituições Financeiras, mediante cessão de crédito, passando a ser credora dessas operações. Sustentou que está no exercício regular do seu direito de cobrança e que a plataforma "QueroQuitar" é um portal de negociação on-line sem que as dividas lá inseridas sejam necessariamente negativadas pela Serasa, pelo que não tem condão de gerar danos morais. Ressaltou que não há óbice para a cobrança de débitos prescritos eis que a dívida permanece. Refutou os demais termos da inicial e pugnou pela improcedência do feito (fls. 55/99). Juntou documentos (fls. 100/189). A ré especificou provas (fls. 193/196), ao passo que a autora não e nem ofertou réplica (fls. 197) É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva da ré. O documento de fls. 40, demonstra que a inserção do nome da autora junto à plataforma "Quero Quitar" foi realizada pela requerida. Como a demanda versa sobre a regularidade ou não de tal inscrição, respeitosamente, é manifesta, portanto, a legitimidade passiva da ré. Já a preliminar de ausência de interesse processual não comporta sequer conhecimento, uma vez que a parte autora não formulou pedido de indenização. No mais, a hipótese é de suspensão do processo. As Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. TJSP admitiram, na data de 19/09/2023 (DJe 19/09/2023), o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação a temática acerca da existência ou não de abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como a caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção, havendo expressa determinação para suspensão dos processos que envolvam tal matéria (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000). O referido IRDR, no entanto, foi julgado prejudicado em decorrência da afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1264), em acórdão proferido em 22/11/2024, publicado em 27/11/2024, assim ementado: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Tema 1.264, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça. Afetação de recurso, por tribunal superior, impossibilita o cabimento do IRDR. Previsão do art. 976, §4º, do CPC. Tese a ser definida envolve a mesma questão. Incidente prejudicado, por perda superveniente do interesse processual. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 23/11/2024) O Tema Repetitivo 1264, pendente de julgamento pela Segunda Seção do STJ, possui como questão: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, tendo como paradigma os recursos REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP. O Ministro Relator João Otávio de Noronha, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, determinou: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ. Na hipótese, a ação é fundada intrinsecamente na manutenção do nome da autora na plataforma Quero Quitar para a cobrança de dívida prescrita. Dessa forma, evidente que a lide se enquadra na temática discutida no Tema Repetitivo 1264, mesmo que não exista pleito de indenização, sendo o caso de se determinar a suspensão do processo. Nesse sentido, precedentes do TJSP: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Decisão que suspendeu a presente demanda até o final julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000 - Tema 51. Inconformismo. Sobrestamento do feito, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Afetação que se segue com determinação de suspensão dos processos pelo Tema 1264 pelo c. STJ. Discussão principal que visa verificar a existência ou não do débito questionado, mas que passa pela delimitação se há dano moral pela suposta inscrição indevida do nome na plataforma Serasa Limpa Nome. Matéria afeita ao tema. Portanto, processo que está atingido pelo manto geral da suspensão. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345758-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - TEMA 51 - Insurgência da parte autora - Descabimento - Alegação de distinção entre o objeto do processo e o tema do IRDR - Distinção inexistente - Petição inicial que faz referência expressa à prescrição do débito, ainda que de forma subsidiária, e à inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" - Precedentes - Tema IRDR 51/TJSP que foi recentemente julgado por este E. Tribunal - Perda superveniente do interesse processual reconhecida em virtude da afetação de recursos versando sobre a mesma matéria ao Tema Repetitivo 1264/STJ ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos") Circunstância que, todavia, em nada altera a suspensão determinada pelo Juízo de primeiro grau - Subsiste incólume a ordem de "suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância", emanada pelo relator Ministro João Otávio de Noronha no âmbito do Tema Repetitivo 1264/STJ - Decisão de suspensão mantida, por fundamento diverso. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362528-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) Assim, determino a suspensão do processo, até a resolução do incidente no C. Superior Tribunal de Justiça (tema repetitivo nº. 1264/STJ). Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ALESSANDRA APARECIDA DE ASSIS (OAB 437770/SP)

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Processo nº 1001034-20.2025.8.26.0615

ID: 298214110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-20.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BORGES FURLANI

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PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO

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Processo 1001034-20.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Gonçalves de Souza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante est… Processo 1001034-20.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Célia Gonçalves de Souza - Vistos. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. (b) informe o seu telefone; (c) junte extrato bancário (ou, caso as cobranças sejam efetuadas através do INSS, relatório de pagamento de benefício previdenciário) do período de 60 dias anteriores e 30 dias posteriores à primeira cobrança considerada indevida. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), VINÍCIUS BORGES FURLANI (OAB 364350/SP)

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Paulo Roberto J Azeredo x Tim S A

ID: 305585241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000541-17.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO J AZEREDO

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

OLUTOPE LOURENÇO OLAKANMI OWOOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000541-17.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto J Azeredo - TIM S A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1000541-17.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto J Azeredo - TIM S A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor afirma que contratou os serviços de internet da ré (contrato nº 1.76076578). Todavia, argumenta que após um tempo usufruindo dos serviços, estes começaram a apresentar falhas de sinal. Alega que, por diversas vezes, entrou em contato com a ré na tentativa de resolver o problema, contudo, o fornecimento dos serviços de internet não foi regularizado. Assim, requer o abatimento no valor da fatura do mês de janeiro de 2025, a inexigibilidade da fatura com vencimento em 10/02/2025, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, a ré sustenta a regularidade dos serviços. Na parte em que se conhece da ação, a pretensão do requerente é improcedente. Inicialmente, diante da informação do autor de que já houve o cancelamento do plano de internet com a ré e de que esta teria reconhecido o serviço defeituoso e, por consequência, isentado o requerente das faturas no período compreendido entre 06/01/2025 a 31/03/2025 (fls. 251/253), independentemente de qualquer decisão judicial, fica configurada a perda superveniente do interesse de agir no tocante ao abatimento da fatura do mês de janeiro de 2025 e inexigibilidade da fatura com vencimento em 10/02/2025, não mais se mostrando necessária a tutela jurisdicional pleiteada neste sentido. No mais, não vinga a pretensão do autor no que tange à indenização por danos morais. Não se depreende, dos fatos narrados na inicial, que ele tenha sofrido algum dano a direito da personalidade, ou tenha sido exposto a situação verdadeiramente vexatória ou humilhante. É importante salientar que não é todo e qualquer dissabor ou aborrecimento que configura um dano moral. Assim, somente caracteriza esta espécie de dano a dor, o vexame, a humilhação, ou o sofrimento que fuja à normalidade, acarretando ao lesado um concreto prejuízo ao seu equilíbrio psicológico. Dessa forma, a situação enfrentada pelo autor não ultrapassou o campo dos desajustes comerciais que comumente são enfrentados na vida em sociedade, os quais, por si só, não geram o direito à indenização. Nesse sentido: 1. O inadimplemento de contrato, por si só, não acarreta dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível. 2. Conforme entendimento pacífico do STJ, a correção monetária tem como marco inicial a data da prolação da sentença que fixa o quantum indenizatório. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. [REsp nº 876.527/RJ, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 01.04.2008, DJe 28.04.2008]. *** "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Sentença de procedência em parte para condenar a ré a restituir ao autor o valor de R$ 64,46, e declarar inexigível o valor de R$ 74,99, referente ao mês de maio/2018, bem como de quaisquer débitos oriundos desse contrato cobrados após essa data (Vivo Fibra 15 Mbps GT12). Irresignação da parte autora. Descabimento. Inexistência de dano moral passível de indenização 'in casu'. Inadimplemento contratual que, na hipótese, configura mero aborrecimento, insuficiente para caracterizar dano moral. Indenização incabível. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para R$1.500,00, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso não provido." [TJSP; Apelação Cível 1001034-41.2019.8.26.0482; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019] Ressalte-se que o Enunciado Uniforme nº 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais expressamente prevê que o simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto, na parte em que se conhece da ação, julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Poá, 03 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: OLUTOPE LOURENÇO OLAKANMI OWOOLA (OAB 505977/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001034-93.2025.8.26.0526

ID: 332764384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-93.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. I. B. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIELLEN DEOLINDA FERREIRA

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Processo 1001034-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.B.S.S. - - F.S. - No tocante ao pedido liminar de guarda provisória, tratando-se de regularização de situação de fato, es… Processo 1001034-93.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.B.S.S. - - F.S. - No tocante ao pedido liminar de guarda provisória, tratando-se de regularização de situação de fato, estando o(a-s) menor(es) sob os cuidados da genitora, defiro, por ora, a guarda provisória unilateral, pelo prazo 01 (um) ano, o que será revisto após a realização dos estudos psicossociais por ocasião da sentença. Servirá a presente decisão como termo de guarda provisória do(a-s) menor(es) I. B. dos S. S., acima qualificado(a-s); em favor do(a) F. dos S., também acima qualificado(a). O(s) Guardião(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Fixo os alimentos provisórios, em caso de emprego formal, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência, etc.). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o réu/alimentante deverá efetuar o pagamento através de depósito na conta bancária indicada, guardando os comprovantes de depósito como recibo. Acaso o réu/alimentante esteja trabalhando com registro em carteira, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao empregador, para que adote as medidas necessárias para desconto dos alimentos acima fixados dos vencimentos líquidos do réu/alimentante V. H. S. F., acima qualificado(a); devendo referidos valores serem depositados, todo dia 10 (dez), na conta bancária do(a) genitor(a) do(a-s) menor(es), conforme dados acima informados. Fica a parte autora incumbida da impressão desta decisão-ofício e entrega ao empregador do alimentante. Fica o empregador advertido que a recusa no recebimento desta decisão-ofício pelas mãos da parte autora acarretará na prática descrita no artigo 22 da Lei nº 5478/68. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. INTIME(M)-SE da tutela deferida. Expeça-se em regime de urgência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP. - ADV: MIRIELLEN DEOLINDA FERREIRA (OAB 476998/SP), MIRIELLEN DEOLINDA FERREIRA (OAB 476998/SP)

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H. A. Da C. x C. M. M. De A.

ID: 316421152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000694-36.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. A. DA C.

Polo Passivo:

C. M. M. DE A.

Intimação

Advogados:

LAURA NOGUEIRA

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KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

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FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO

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ELIAS JOSÉ DAVID NASSER

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Processo 0000694-36.2025.8.26.0634 (processo principal 1001034-60.2025.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.A.C. - C.M.M.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vi… Processo 0000694-36.2025.8.26.0634 (processo principal 1001034-60.2025.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.A.C. - C.M.M.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Inicialmente, corrija a serventia no cadastro da autuação, tendo em vista tratar-se de cumprimento provisório. - Do Cumprimento de Sentença. I Cuida-se de pedido cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. II De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. III Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. IV Para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. V O valor deve ser atualizado de acordo com o título exequendo; silente o título, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. VI Presente este contexto, o cumprimento de sentença tramitará pelo rito da expropriação. Do Cumprimento Provisório de Decisão que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos. I Cuida-se de cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, cujo ritual será o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). II Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, a parte executada disso. III De antemão, anoto que os valores serão atualizados de acordo com o título exequendo, qual, eventualmente silente, e o será pela Taxa Selic desde os respectivos vencimentos; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. IV Transitada em julgado a sentença, e poderá, a pedido da parte exequente, converter-se o procedimento para o rito de prisão, caso em que a parte executada deverá ser intimada previamente disso. Da Intimação da Parte Executada. I Parte executada com advogado constituído no processo onde formado o título exequendo marcado pela provisoriedade: Fica intimada a parte executada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. I.i Cuida-se de responsabilidade da parte exequente indicar o nome do advogado da parte executada para os válidos efeitos desta intimação vale dizer, daquele advogado que participou do processo cognitivo por ocasião do trânsito em julgado, isto é, considerando-se eventuais sucessões de procuradores judiciais da parte devedora. I.ii Antes de publicar este pronunciamento judicial, deverá a Serventia certificar-se se parte executada e seu advogado estão previamente cadastrados neste expediente. II Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento, que lhe correu à revelia: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. III Parte executada que foi citada pessoalmente no processo de conhecimento e foi defendida por Defensor Público: deverá ser intimada por carta com aviso de recebimento. Atente-se ao que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 248, § 4º: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. IV Parte executada que foi citada por edital no processo de conhecimento e não constituiu advogado, sendo defendida por curador especial ou por Defensor Público: deverá ser intimada por edital. Da(s) Orientação(ões) Jurisprudencial(is) Adotadas. I A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e [quando o caso] dos honorários advocatícios. II Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. III Tratando-se de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora, nos termos do que dispõe o art. 525, § 6º, do CPC/2015. Dos Prazos. Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente (CPC, art. 231, § 2º). Prazo para pagamento voluntário: 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10%, com a subsequente penhora e avaliação de bens. Agora, na hipótese de o credor não manifestar oposição aos termos do requerimento de cumprimento espontâneo apresentado pelo devedor, cabe ao juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo em razão da preclusão. Nesse sentido: REsp. nº 2.077.205-GO, rel. e. Min. Humberto Martins. Prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: transcorrido o prazo previsto noart. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, (i) inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, (ii) devendo-se a parte exequente pleitear o que entender de Direito. Prazo para a parte exequente comprovar o recolhimento das custas para ocorrência da intimação, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal: 5 dias, sob pena de extinção da fase de cumprimento e consequente arquivamento dos autos. Da Categorização das Peças Colacionadas Pelo(a) Advogado(a). Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. De Outras Orientações à Serventia. I Na inércia da parte executada, devidamente certificada, deverá a parte exequente ser intimada via ato ordinatório a que, no prazo de 5 dias, indique como quer ver a obrigação satisfeita. II Gratuidade de Justiça eventualmente deferida na fase cognitiva, sem revogação, estende-se ao cumprimento de sentença, devendo-se os autos do incidente serem devidamente tarjados quando o caso independentemente de pedido. III Deve a Serventia, se já não tiver sido feito pela própria parte exequente que deflagrou o procedimento, reclassificar o procedimento para cumprimento provisório. IV Compete à Serventia não só o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão, como também fiscalizar o escorreito pagamento da taxa, quando devida, cuja comprovação se dá pelo encarte de documento adequado à prova, a partir da deflagração do incidente em 3/1/2024, do recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salvo se beneficiária a parte exequente da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção. Ciência ao Ministério Público; tarjem-se. Cumpra-se. Intimem-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO (OAB 116844/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), ELIAS JOSÉ DAVID NASSER (OAB 351113/SP), LAURA NOGUEIRA (OAB 512810/SP)

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Processo nº 1001034-64.2025.8.26.0083

ID: 315494487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001034-64.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. F. DOS R. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DA SILVA BRAGA

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ANGELA MARCIA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-64.2025.8.26.0083 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.R.E. - Vistos. Fls. 45/48: ciente do recolhimento das custas processuais. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da L… Processo 1001034-64.2025.8.26.0083 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.F.R.E. - Vistos. Fls. 45/48: ciente do recolhimento das custas processuais. Forte nos artigos 1694, do Código Civil e 2º, da Lei 5.478/68, provado o parentesco, fixo alimentos provisórios em prol do(a) menor no valor correspondente a 30% salário mínimo nacional vigente, para pagamento até o dia 10 seguinte ao da intimação regular, isto por intermédio de depósito bancário ou contraprestação de recibos, se não for possível o desconto em folha pela empregadora. Quanto ao pedido de tutela de evidência, verifico que o presente caso não se enquadra nas hipóteses dos artigos 311, II e III, do Código de Processo Civil, pelo que não cabe o deferimento de forma liminar. Ademais, diante da situação descrita nos autos, é de bom alvitre possibilitar o exercício do contraditório. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 10:20 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário (nível 2 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANGELA MARCIA SILVA OLIVEIRA (OAB 441476/SP), VITÓRIA DA SILVA BRAGA (OAB 528265/SP)

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Processo nº 1001034-23.2025.8.26.0129

ID: 277750488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-23.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS BRUNO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jonatas Bruno dos Reis (OAB 432697/SP) Processo 1001034-23.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - Vistos. Inicialmente, quanto a… ADV: Jonatas Bruno dos Reis (OAB 432697/SP) Processo 1001034-23.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO - Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção das custas processuais, verifica-se a existência de entendimentos divergentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. No REsp 1.781.293/SP (Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 06/12/2018), o Tribunal adotou o entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.338.247/RS) para negar a isenção pleiteada pela OAB/SP. Por outro lado, no REsp 1.776.230/SP (Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 15/02/2019), foi reconhecido que "a Ordem dos Advogados do Brasil goza da isenção prevista no art. 4º da Lei n. 9.289/1996". Vejamos as ementas: RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.293 - SP (2018/0304936-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADO : LEANDRO GALÍCIA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - SP266950 RECORRIDO : ANA CAROLINA PENHA ROCHA FERNANDES ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelas Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 81/82): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OAB. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.289/96. INAPLICABILIDADE. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica sui generis, desempenhando atividade de caráter público relevante, sendo, porém, autônoma e independente, de modo que, embora investida de função pública, não integra os órgãos da Administração e nem a ela se vincula. 2. Dentre as suas diversas atividades, pode-se relacionar a fiscalização do exercício profissional da advocacia. 3. Assim, a norma contida no artigo 4o, parágrafo único, da Lei 9.289/96 é aplicável à OAB, ou seja, a ela não se aplica a isenção de custas prevista no caput do mencionado dispositivo. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal. 4. Agravo desprovido. Sustenta, em suma, que a OAB tem direito a isenção das custas processuais previstas no art. 4º da Lei 9.289/96. É o relatório. O inconformismo não comporta êxito, pois a Primeira Seção, no julgamento de recurso especial, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. Referido julgado restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ). 4. Recurso Especial não conhecido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. ( REsp 1338247/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2012) Por estar em conformidade com esse entendimento, não merece reparos o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator. (STJ - REsp: 1781293 SP 2018/0304936-7, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 06/12/2018). RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.230 - SP (2018/0282965-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO E OUTRO (S) - SP231355 VANESSA WALLENDSZUS DE MIRANDA - SP328496 RECORRIDO : JOAO SUDAIA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de agravo de instrumento, assim ementado (fls. 78e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. OAB. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 4o, I, DA LEI ¹9.289/96. IN APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 44, § Io, da Lei nº 8.906/94, a OAB desempenha atividade que constitui serviço público relevante, sem, entretanto, apresentar qualquer vínculo funcional ou hierárquico com a Administração. 2. Ainda que se alegue a natureza sui generis de "autarquia federal" da Ordem dos Advogados do Brasil a fim de justificar a pretendida isenção de custas prevista na Lei nº9.289/96, tal característica não lhe retira a função de entidade físcalizadora do exercício profissional da advocacia. 3. A isenção prevista no artigo4o, I, da Lei nº9.289/96 não alcança as entidades físcalizadoras do exercício profissional. 4. Recurso improvido. Com amparo no art.105, III, a, daConstituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art.4ºda Lei n. 9.289/1996 c/c art.45,§ 5ºda Lei n.8.906/1994 a natureza especial da ora recorrente autoriza a concessão da isenção prevista na lei n.9.289/1996. Sem contrarrazões (fls. 97e), o recurso foi admitido (fls. 98/101e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se oCódigo de Processo Civil de 2015. Nos termos do art.932,V, doCódigo de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n.568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a Ordem dos Advogados do Brasil goza da isenção prevista no art.4ºda Lei n.9.289/1996. Nesse sentido: I - PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL RETIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO QUE OBRIGA AO PAGAMENTO DE CUSTAS - POSSIBILIDADE DE EXTINGUIR O PROCESSO (CPC, ART.257)- NÃO INCIDÊNCIA DOCPC, ART.542. II - CUSTAS JUDICIAIS - LEI9.289/96 (ART. 4º) - ISENÇÃO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. I - Não deve permanecer retido o recurso interposto contra decisão que, negando a incidência de isenção, determina o pagamento imediato de custas judiciais. É que tal decisão tende a produzir a extinção do processo, pelo cancelamento da distribuição (CPC257). II - A Ordem dos Advogados do Brasil goza da isenção prevista no Art.4º,§ 1ºda Lei9.289/96. (REsp 212.020/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/1999, DJ 27/09/1999, p. 57). Nessa mesma linha:REsp n. 1.608.749/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 19.10.2017, DJe 27.10.2017;REsp. n. 1.608.736/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 30.6.2016, DJe 1.8.2016; REsp n. 1.160.958/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 24.11.2009, DJe 27.11.2009. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art.85doCódigo de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art.85,§ 11, doCPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito aoCódigo de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno,AO 2.063AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art.85,§ 11, doCódigo de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária. Posto isso, com fundamento nos arts.932,V, doCódigo de Processo Civil de 2015e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer que a Ordem dos Advogados do Brasil goza da isenção prevista no art.4ºda Lei n.9.289/1996. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (STJ - REsp: 1776230 SP 2018/0282965-9, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 15/02/2019). Diante dessa controvérsia jurisprudencial não pacificada, e considerando que o precedente mais antigo está amparado em recurso repetitivo, que possui maior força vinculante no sistema de precedentes, INDEFIRO o pedido de isenção de custas processuais. Ressalto que, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, "a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional", categoria na qual a OAB se enquadra para fins de custas judiciais. Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Int.

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A. P. G. T. e outros x B. B. S.

ID: 294387161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000318-20.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P. G. T. D. C. E Z. A. DE B. P. L. L. D. J.

Polo Passivo:

B. B. S.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCEL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000318-20.2025.8.26.0062 (processo principal 1001034-35.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - D.C.Z.A.B.P. - - A.P.G.T. - - L.D.J. - B.S. - Vistos.… Processo 0000318-20.2025.8.26.0062 (processo principal 1001034-35.2022.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - D.C.Z.A.B.P. - - A.P.G.T. - - L.D.J. - B.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Emende-se a petição inicial para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, sem nova intimação (CPC, art. 801):(i) Recolher a taxa judiciária referente à instauração desta fase de Cumprimento de Sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (cód. 230-6, Guia Dare), nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual n° 11.608/03, em virtude da alteração pela Lei n° 17.785/23 e conforme o Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP;e(ii) Apresentar novo demonstrativo do débito incluindo a taxa de 2% acima referida (Lei Estadual n° 11.608/03, art. 4º, §13).2.1 Após a emenda, certifique a z. serventia se o recolhimento dos 2% está correto, nos termos do item 9 do Comunicado 951/2023 acima referido.3. Estando correto o recolhimento, nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, só por publicação a seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3.1. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 09/06/2022 e autuada sob o nº 0000318-20.2025.8.26.0062, à 2ª Vara, em que é parte exequente: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO, CPF 131.050.938-77, DELLA COLETTA E ZANOTTI ADMINISTRADORA DE BENS PRÓRIOS LTDA, CNPJ 40208533000188 e LELIS DEVIDES JUNIOR, CPF 110.802.228-63, e parte executada: BANCO BS2 S.A, CNPJ 71027866000134, e cujo valor da causa é: R$ 201.899,17. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), MARIO GUSTAVO ROTHER BERTOTTI (OAB 291336/SP), SUELLEN PONCEL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE)

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Processo nº 1001034-60.2025.8.26.0634

ID: 275916311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-60.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kaline Cristina Alves Cardoso (OAB 450779/SP) Processo 1001034-60.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. A. da C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da … ADV: Kaline Cristina Alves Cardoso (OAB 450779/SP) Processo 1001034-60.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. A. da C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência presencial: 25 de junho de 2025, às 16 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. Vistos. Ajuizou-se a presente ação porque, fruto conceptivo do relacionamento entre sua genitora e o demandado, postula vê-lo condenado ao pagamento de alimentos cujos depósitos devem ocorrer na conta indicada. d e l i b e r o. Dos Alimentos. Já me antecipo: I os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II o termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho, que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves. De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV Tratando-se de alimentos devidos pelos pais aos filhos menores, o art. 22, caput, da Lei nº 8.069/1990 os consagra como dever de sustento, de sorte que a necessidade daqueles é, desenganadamente, presumida à manutenção da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), o que corresponde, pois, a um direito constitucionalmente reconhecido (CF, art. 227, caput). V A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. Do Quantum Fixado a Título de Alimentos Provisórios. Da Data de Vencimento da Obrigação Alimentar. Presentes a probabilidade do direito e a urgencialidade. Por probabilidade do direito, a que alude o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, compreenda-se que o seja a correspondência entre a plausibilidade das alegações sob o prisma da verossimilhança fática e a plausibilidade jurídica que, em outras palavras, não querem dizer outra coisa que não a existência de elementos evidenciadores da probabilidade de ser real o quanto narrado pela parte autora e a ponderabilidade de chance de êxito na demanda em relação também à subsunção desse conjunto fático à norma invocada (relação de filiação); tudo, claro, correlacionando com a situação de perigo e com a proporcionalidade dos bens jurídicos envolvidos, de um lado, e, de outro, do próprio provimento jurisdicional requestado (dever de sustento). De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. Fixo, então, os alimentos provisórios: I em 30% da remuneração líquida, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias (gratificação de férias) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar, devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória. II em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 30% do salário mínimo nacional, cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. Noutras palavras, o Judiciário conduz a uma solução que esteja a melhor representar a distribuição dos recursos econômicos entre os membros de uma organização familiar. III - Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. IV Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Da Eventual Necessidade de Cumprimento Provisório da Decisão. I Havendo necessidade de cumprimento provisório da r. decisão, e deverá a parte exequente, no portal e-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. II Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. III O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). IV Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. Da Eventual Necessidade de Expedição de Ofício à Fonte Pagadora. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. Por segurança jurídica, no (eventual) ofício a ser confeccionado pela Serventia deverá constar expressamente: A autenticidade deste documento deverá ser certificada pelo destinatário junto ao sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Da Audiência Presencial de Conciliação, Instrução e Julgamento. I - Fica designada audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento conforme já especificada. I.i Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II Ausência da parte autora: arquivamento do processo. III Ausência da parte ré, ou comparecimento sem advogado: revelia, compreendendo a confissão quanto à matéria de fato. IV Parte autora e parte ré, querendo, poderão comparecer à audiência acompanhados de até 3 testemunhas. V O juiz poderá tomar o depoimento pessoal das partes (Lei nº 5.478/1968, art. 9º, § 2º). VI Momento para contestar, apresentando-se os documentos pessoais (Ex.: CTPS, CNH, RG), holerite ou comprovante de pagamento de salário ou qualquer outra forma que demonstre sua remuneração (ex.: extrato bancário), instrumento procuratório, provas documentais, e também para se manifestar sobre a contestação: em audiência. VII A contestação e a manifestação sobre a contestação só poderão ser apresentadas através de advogado. VIII Nada impede, havendo acordo entre as partes, haja homologação sobre guarda e regime de visitação, inclusive em audiência. IX Havendo instrução probatória em audiência, poderão as partes apresentar alegações orais em 10 minutos, ou mesmo ratificarem suas manifestações anteriores, ouvindo-se o Ministério Público por último (CPC, arts. 178, II, 179, I, e 698). Do Ordenamento do Feito. I Diante do exposto, cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois, não o fazendo, e os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá dirigir-se o mais breve possível à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Havendo contestação, e a manifestação sobre ela ocorrerá em audiência. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. VII Os prazos nas ações extrapenais são contados em dias úteis; para a Defensoria Pública, Ministério Público, União, Estados, Distrito Federal, Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo assinalado deverá ser contado duplicadamente, salvo, quanto às pessoas jurídicas de direito público e à Defensoria Pública, quando se tratar de Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 7º; enunciado nº 3 do Fonaje). Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos emdobro,deve o advogado integrar o quadro funcional do Estado; logo, não se aplica a contagem duplicada aos defensores dativos; todavia, aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou naConstituição Federale nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a intimação eletrônica prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça no caso de duplicidade das intimações (AgInt no AREsp. nº 1.330.052-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão). Da Intimação da Parte Autora e da Citação da Parte Ré. I Intimação da parte autora: via mandado, salvo se não patrocinado por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II Citação da parte ré via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. III Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. IV Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Do Ministério Público. Ciência ao Ministério Público; tarjem-se. Da Gratuidade de Justiça. Tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício; tarjem-se. Do Tarjamento. Compete à Serventia o correto gerenciamento de tarjas, revisando-se sempre ao subir os autos à conclusão. Intimem-se. Tremembe, 20 de maio de 2025.

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