Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001049-07.2023.4.01.4101" – Página 71 de 72

Paula Benedita Nunes Chimini x Alexandre Barbosa De Melo e outros

ID: 293593876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-06.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI

Polo Passivo:

ALEXANDRE BARBOSA DE MELO MILLARE CONSULTORIA IMOBILIáRIA LTDA PATRãO IMóVEIS

Intimação

Advogados:

IVE DOS SANTOS PATRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO DE PAULA STEFANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Benedita Nunes Chimini - Patrão Imóveis - - Millare Consultoria Imobiliária Ltda - - Alexandre Barbosa de … Processo 1001049-06.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paula Benedita Nunes Chimini - Patrão Imóveis - - Millare Consultoria Imobiliária Ltda - - Alexandre Barbosa de Melo - Tratando-se de ação de reparação de dano decorrente de delito, competente o foro de domicílio da autora para processamento e julgamento da causa, à luz do art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: a ocorrência de fraude na assinatura dos contratos de locação não reconhecidos pela autora, firmados de forma digital com utilização dos documentos pessoais e econômicos da autora; a ocorrência de danos morais; a responsabilidade dos réus. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 429, inciso II, do mesmo Código, em relação à assinatura lançada nos documentos impugnados. INDEFIRO a expedição de ofício ao IIRGD, posto que não há dúvidas acerca da utilização da CNH válida da autora e de sua declaração de IRPF verdadeira para celebração digital dos contratos impugnados. DEFIRO a expedição de ofício ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, como gestor da plataforma GOV.BR, para que forneça o histórico detalhado de acessos, tentativas de acesso, e assinaturas digitais vinculadas ao CPF da autora, especialmente no que tange a integrações com a plataforma D4Sign nas datas pertinentes à assinatura do contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS (fls. 316-323, assinado em abril de 2024). DEFIRO a expedição de ofício à empresa D4SIGN TECNOLOGIA LTDA para que apresente histórico completo de auditoria (logs) referente à assinatura do contrato de locação do imóvel sito à Rua Doutor Francisco da Silva Prado, nº 164, São Bernardo do Campo/SP (código do documento D4Sign 66771669-48fa-4610-b18e-0101777f7d81 - fls. 330-331), detalhando todos os pontos de autenticação, durante o processo de assinatura (conforme imagens já presentes às fls. 324-329), tais como: endereço de IP de origem da assinatura geolocalização dados do dispositivo utilizado e-mail telefone de contato para os quais foram enviados os links/tokens de assinatura, as "selfies" e/ou vídeo-selfies capturadas dos signatários (Paula Benedita Nunes Chimini e Larissa de Miranda Nogueira da Costa) quaisquer outros metadados que comprovem a autenticidade e autoria das assinaturas Esclarecimentos técnicos sobre a integração de sua plataforma com o sistema GOV.BR e os mecanismos de segurança empregados para verificação da identidade dos signatários , e esclarecer se há possibilidade de fraude alegada pela autora DEFIRO a expedição de ofício à empresa TOKIO MARINE SEGURADORA S/A, para que tome ciência da presente ação, facultado seu ingresso como assistente, bem como para que apresente o processo completo de análise e aprovação do seguro fiança (Apólice nº 00044845, fls. 451 -459) vinculado ao contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS, detalhando os documentos analisados e os métodos de verificação de identidade da PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55. DEFIRO a expedição de ofício à empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, para que tome ciência da presente ação, facultado seu ingresso como assistente, bem como para que apresente o processo completo de análise e aprovação do seguro incêndio (Apólice nº 114 57 4148984, fls. 449 -450) vinculado ao contrato de locação administrado pela PATRÃO IMÓVEIS, detalhando os documentos analisados e os métodos de verificação de identidade da PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55. DEFIRO a expedição de ofício ao SERASA/SCPC para que forneça informações sobre a forma de atualização do endereço da autora PAULA BENEDITA NUNES CHIMINI - CPF nº 106.705.258-55 em seus cadastros, consignando quando e quem solicitou e/ou alterou o referido endereço da autora para o endereço rua Doutor Francisco da Silva Prado, nº 164, Vila Flórida, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09661-010. Cópia dessa decisão servirá como ofício, cabendo ao patrono da corré Patrão Imóveis o encaminhamento aos destinatários e comprovação nos autos em 15 dias. DEFIRO a expedição de ofício à empresa VIVO para informe todos os dados cadastrais das linhas celular: (11) 99521-5704, a partir de 01/01/2024, bem como, se possível, informe a geolocalização da linha, na data de 25/04/2024 às 16h06m30, horário que foi realizada a assinatura digital do contrato com a requerida PATRÃO imóveis, e dia 22/08/2024 às 13h30m23, momento da assinatura do contrato com a requerida Millare. (11) 91448-7052, a partir de 01/01/2024, bem como, se possível, a geolocalização da linha, na data de 25/04/2024, às 16h06m30, horário que foi realizada a assinatura digital do contrato com a requerida PATRÃO imóveis, e dia 22/08/2024 às 13h30m23, momento da assinatura do contrato com a requerida Millare. Cópia dessa decisão servirá como ofício, cabendo ao patrono da autora o encaminhamento ao destinatário e comprovação nos autos em 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser fornecidas preferencialmente por email (itu2cv@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias. INDEFIRO a expedição de ofício ao Delpol de Itu. A diligência pode ser realizado pela própria parte. DEFIRO a prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e das testemunhas arroladas às fls. 496. Após, as respostas dos ofícios, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. A necessidade de produção de prova pericialserá analisada após as respostas dos ofícios e da produção da prova oral. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARCHIORI (OAB 174519/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP), IVE DOS SANTOS PATRÃO (OAB 202620/SP), BRENO DE PAULA STEFANINI (OAB 314770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001049-11.2025.8.26.0543

ID: 279077352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-11.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA SUELI JESUINO MORENO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Rocha dos Santos (OAB 458211/SP) Processo 1001049-11.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Sueli Jesuino Moreno Ferreira - Vistos. A requerente atribuiu à causa o valor… ADV: Amanda Rocha dos Santos (OAB 458211/SP) Processo 1001049-11.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Sueli Jesuino Moreno Ferreira - Vistos. A requerente atribuiu à causa o valor de R$ 60.353,35 alegando ser a soma das "verbas vencidas 3 meses R$ 10.070,67 + verbas vincendas 12 meses R$ 40.282,68 + dano moral R$ 10.000,00" (sic). Contudo, tal valor não se sustenta, porquanto não corresponde ao proveito econômico perseguido. Analisando os autos verifica-se que a autora afirma ter sido demitida em fevereiro de 2025 e pretende sua reintegração ao serviço público, além de indenização por dano moral. Desse modo, não há razão para inclusão de 12 parcelas vincendas na composição do valor da causa, que deverá corresponder à soma das verbas vencidas com o valor pretendido a título de dano moral. Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo, de ofício, o valor da causa para fixá-lo em R$ 20.070,67 (vinte mil, setenta reais e sessenta e sete centavos), nos moldes acima. Anote-se. No mais, a matéria a ser discutida no presente caso se inclui na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2.009. O Provimento 2.203/2014, do Egrégio Conselho Superior de Magistratura, designou, no âmbito do Estado de São Paulo, em caráter exclusivo, para processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as Varas do Juizado Especial, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (artigo 8º, inciso II,), como é o caso desta Comarca. Mencionado Provimento estabelece em seu artigo 9º que a competência dos Juizados é plena para as causas de até 60 salários mínimos: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Nesse sentido, a jurisprudência: "Conflito negativo de competência. Ação ordinária ajuizada contra o Estado em que se busca o fornecimento de medicamentos. Lei nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos entes da Federação até o valor de 60 salários mínimos. Provimento nº 1.768/2010 do CSM. Designação das Varas dos Juizados Comuns, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0585596-46.2010.8.26.0000 Rel. Des. Presidente das Seção de Direito Privado. J. 20.6.2011). (g.n.). Agravo de Instrumento Processual Civil Agravo interposto contra a r. Decisão do MM. Juiz a quo que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Agravante que entende não ser o valor da causa critério absoluto para fins de aferir a competência jurisdicional Valor da causa atribuído pelo autor que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos Competência absoluta do Juizado Especial Cível para conhecer e julgar a presente demanda Não se vislumbra necessidade de produção de prova pericial complexa no caso. R. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI nº 2061680-93.2016.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 27/06/2016). Ademais, o caso em comento não se insere no art. 2º, § 1º, III da LF nº 12.153/09, uma vez que não diz respeito à pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho regido pelo regime Celetista, de servidor aposentado por tempo de contribuição ao INSS, e que ocupava cargo em comissão, sendo a controvérsia de natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado Especial não encontra óbice legal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Americana. DAE. Servidor autárquico. Operador de Bombas. Aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Rescisão do contrato de trabalho. Anulação. Reintegração. 1. JEFAZ. Valor da causa. O valor da causa em que suscitado o conflito de competência é inferior a sessenta salários mínimos e na Comarca de Americana não estão instaladas Varas da Fazenda Pública e do JEFAZ, inexistindo óbices ao prosseguimento da ação perante a Vara do Juizado Especial Cível, sob esses aspectos. Inteligência dos art. 2º, 'caput' da LF nº 12.153/09 e art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14. 2. JEFAZ. Matéria. Os autos de origem não cuidam de pena de demissão imposta a servidor, mas sim da rescisão de contrato de trabalho em virtude da aposentadoria de servidor autárquico por tempo de contribuição ao INSS. Trata-se de controvérsia com natureza administrativo-previdenciária, cuja apreciação pela Vara do Juizado não encontra óbice no § 1º do art. 2º da LF nº 12.153/09. Precedentes. Conflito procedente. (CC nº 0026929-36.2024, Câmara Especial, 23-8-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de desconstituição de ato administrativo de rescisão de contrato de trabalho em virtude de aposentadoria concedida pela Previdência Social, cumulada com pedido de reintegração ao cargo junto à autarquia municipal - Distribuição originária ao Juízo da 2ª Vara Cível de Americana - Redistribuição ao Juízo da Vara dos Juizados Especiais da Fazenda Pública diante do valor atribuído à causa - Ato de demissão de empregado público que tem natureza constitucional-administrativa e não trabalhista - Exegese do Tema nº 606 do STF - Competência da Justiça comum - Ato de demissão que tem como justificativa a concessão da aposentadoria ao empregado público pelo Regime Geral de Previdência Social - Hipótese que não corresponde a questionamento de pena de demissão após procedimento administrativo disciplinar aplicada a funcionário público - Competência do JEFAZ - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante (CC nº 0035676-09.2023, Câmara Especial, 6-11-2023, Rel. Wanderley José Federighi, v.u.). Assim, redistribuam-se os autos ao Juizado Especial da Comarca, procedendo-se às anotações necessárias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007458-15.2025.8.26.0248

ID: 337801359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007458-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HELENA BUENO FERREIRA WILTON OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007458-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Bueno Ferreira - - Wilton Oliveira Ferreira - . 1. Aguarde-se decisão do segundo grau acerca da g… Processo 1007458-15.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Helena Bueno Ferreira - - Wilton Oliveira Ferreira - . 1. Aguarde-se decisão do segundo grau acerca da gratuidade. Passo a apreciar o pedido de tutela em razão da urgência. 2. Cuida-se de demanda ajuizada por Wilton Oliveira Ferreira e Helena Bueno Ferreira contra Bradesco Saúde S/A. Sustentou o autor ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID: F84) e que lhe foi prescrito por médico os seguintes tratamentos: Psicologia (ABA): 10 horas semanais; Fonoaudiologia: 3 horas semanais; Terapia Ocupacional: 2 horas semanais; Psicopedagogia: 2 horas semanais; Musicoterapia: 1 hora semanal. Requer tutela de urgência para que os tratamentos sejam imediatamente fornecidos e, ao final, a procedência do pedido com a ratificação da liminar e a condenação da ré em indenizá-lo por danos morais, em R$ 15.000,00. Decido. Verifica-se a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado. A prescrição veio a p. 28 e há menção aos seguintes protocolos (p.40): Bradesco Saúde 00571120250328009396; Bradesco Saúde 005711202250403012129 e Protocolo ANS: 10210393, em que a oferta de prestador credenciado estaria adstrita a outro Município, o que caracterizam recusa. Revela-se, prima facie, abusiva a negativa de cobertura aos procedimentos terapêuticos que foram objeto de indicação médica para o autor (fls. 49/67), os quais encontram respaldo na atual normatização de coberturas da ANS, nos termos da Resolução Normativa nº 469, de 9 de julho de 2021, que propiciou a cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo", atualizada nos termos da recente Resolução Normativa nº 539/22, que acresceu o § 4º ao artigo 6º da sobredita resolução normativa, in verbis: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente."(g.n.) Nesse diapasão, os V. Arestos desta Corte Bandeirante: "Apelação - Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer - Paciente portador de Transtorno do Espectro Autista Necessidade de tratamento multidisciplinar com método ABA Parcial Procedência Insurgência Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento da criança Abusividade na negativa de cobertura - Análise da questão em atenção ao entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ("O rol de procedimentos em eventos da saúde suplementar é, em regra, taxativo") Tratamento incluído no rol de coberturas da ANS, nos termos da RN 469, de 9 de julho de 2021, que assegurou cobertura ilimitada para "pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento Autismo" - Recente atualização, por meio da RN n 539/22, pela ANS, que permite deduzir a inclusão do método prescrito no rol de procedimentos obrigatórios - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1001049-73.2020.8.26.0288; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2022; Data de Registro: 09/09/2022) "Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Paciente portador de autismo infantil. Tratamento multidisciplinar. Número ilimitado de sessões. Resolução Normativa RN 469 da ANS. Coparticipação. Previsão contratual. Possibilidade de cobrança de coparticipação (50%) do autor a partir do limite mínimo de sessões previsto no Anexo II da Resolução nº 465/21 da ANS. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1004801-45.2021.8.26.0344; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) Ademais, o tratamento deverá ser fornecido nessa comarca, em único prestador credenciado, qualquer que seja ele desde que apto, somente na ausência de clínicas credenciada é que deverá a ré arcar com o pagamento em clínica à escolha do autor. Afigura-se outrossim, o perigo de dano, pois forçoso reconhecer que a demora no oferecimento da terapêutica indicada ao suplicante lhe acarretará prejuízo à necessária continuidade de seu tratamento. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a parte requerida propicie à autora a cobertura aos tratamentos prescritos a este suplicante, na duração e quantidade determinadas pelos especialistas (Psicologia (ABA): 10 horas semanais; Fonoaudiologia: 3 horas semanais; Terapia Ocupacional: 2 horas semanais; Psicopedagogia: 2 horas semanais; Musicoterapia: 1 hora semanal), seja através de suas clínicas credenciadas nesta cidade ou, caso não possua, que custeie em clínica particular através do pagamento direto ao fornecedor, no prazo de 20 dias corridos do recebimento da carta de citação, prazo esse que não se suspenderá durante o recesso forense. Prazo: 15 dias corridos. Caso o tratamento não seja fornecido o tratamento no prazo fixado, haverá sub-rogação, devendo a parte autora apresentar o orçamento do tratamento, para posterior bloqueio e levantamento do valor via Sisbajud. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 7848 Contestação com Reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP), FABIANO BARREIRA PANATTONI (OAB 216528/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001049-75.2023.8.26.0318

ID: 293543808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001049-75.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA ROSARIO FREITAS REGO

Intimação

Advogados:

MARINA FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua cont… Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua conta bancária. Aduziu que, por meio da presente execução, houve o bloqueio de R$ 2.144,32 de sua conta, cujo valor é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Discorreu sobre a legislação que entendeu ser aplicável ao caso. Requereu a imediata ordem para liberação dos valores e a suspensão da ordem de bloqueio. Juntou documentos (fls. 84/86). Sobre tal petição, a parte exequente manifestou-se a fls. 93/95, requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a parte executada não comprovou que o valor bloqueado seja destinado exclusivamente à sua subsistência ou de sua família. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo "absolutamente impenhoráveis" que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão "são impenhoráveis" sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão "absolutamente" teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, no valor de R$ 2.144,32, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da parte executada. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARINA FREITAS OLIVEIRA (OAB 531314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001049-75.2023.8.26.0318

ID: 292814703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001049-75.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DA ROSARIO FREITAS REGO

Intimação

Advogados:

MARINA FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Relação: 0333/2025 Teor do ato: Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para de… Processo 1001049-75.2023.8.26.0318 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Maria da Rosario Freitas Rego - Relação: 0333/2025 Teor do ato: Fls. 81/83: Trata-se de pedido da parte executada para desbloqueio de valores em sua conta bancária. Aduziu que, por meio da presente execução, houve o bloqueio de R$ 2.144,32 de sua conta, cujo valor é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos. Discorreu sobre a legislação que entendeu ser aplicável ao caso. Requereu a imediata ordem para liberação dos valores e a suspensão da ordem de bloqueio. Juntou documentos (fls. 84/86). Sobre tal petição, a parte exequente manifestou-se a fls. 93/95, requerendo a manutenção da penhora, sob o argumento de que a parte executada não comprovou que o valor bloqueado seja destinado exclusivamente à sua subsistência ou de sua família. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, os proventos em geral, como salários, pensões, aposentadorias, dentre outros, são impenhoráveis, conforme expressa previsão do CPC/2015. Como se sabe, esta norma, ao determinar tal impenhorabilidade, atua no sentido de limitar os meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional, sendo esta restrição justificável diante do objetivo central desta garantia, qual seja, a de manutenção de uma vida digna ao devedor e sua família. Por outro lado, a dignidade do credor também deve ser respeitada e resguardada, de modo que os meios executivos disponíveis no ordenamento jurídico devem ser aptos a dar efetividade ao seu direito. O que deve ficar claro é que o reconhecimento e aplicação do princípio da dignidade do devedor não pode gerar efeito gravoso ao direito do credor. Neste ponto, diferentemente do CPC anterior, no art.833 do NCPC foi excluído o termo "absolutamente impenhoráveis" que era previsto no caput do art. 649, do CPC73, passando a ser prevista a expressão "são impenhoráveis" sendo elencado após, rol idêntico ao que constava na norma passada. Como se observa, cuida-se, na verdade, de omissão eloquente do legislador do NCPC, haja vista que a supressão da expressão "absolutamente" teve por finalidade esclarecer que a impenhorabilidade dos bens elencados no respectivo rol não é absoluta. É neste contexto que há possibilidade de flexibilização equilibrada dessa regra, já reconhecida por este Juízo em outras oportunidades. Entretanto, revendo posicionamento anterior, e com o intuito de observar o entendimento majoritário recente dos Tribunais Superiores, o qual se aplica ao presente caso, por se tratar de montante penhorado inferior a quarenta salários-mínimos, ainda que presente em conta corrente ou aplicação diversa de conta poupança, deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Portanto, deve ser aplicado o entendimento de que a impenhorabilidade das quantias no valor de até 40 salários-mínimos destinadas à subsistência do titular se estende também para as depositadas em conta corrente ou outras formas de investimento. Nesse sentido são os recentes precedentes do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos, ainda que depositada em conta corrente. Impugnação rejeitada pelo Juízo "a quo". Decisão confirmada por esta Colenda Câmara, mas reformada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Determinação para que esta Corte aplique a jurisprudência do E. STJ no sentido de que a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade do artigo 833, X, do CPC abrange valores depositados em qualquer aplicação financeira, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e que a simples movimentação atípica não tem o condão de mitigar tal entendimento. Documentação que comprova a constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2104987-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o levantamento de valores ao fundamento de que seriam Impenhoráveis. Inconformismo do exequente. Alegação de ausência de comprovação de impenhorabilidade. Desacolhimento. Desbloqueio de valores depositados em conta corrente ou poupança até o limite de quarenta salários mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Exceção à impenhorabilidade prevista no §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil inaplicável ao caso. Dívida executada (relativa a honorários advocatícios) que não se insere no conceito legal de prestação alimentícia, a despeito do caráter alimentar. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2274858-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora on line. Constrição de quantia constante em contas bancárias da executada. Alegação da agravante de que a constrição abrangeu quantia impenhorável. Impenhorabilidade demonstrada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada. Decisão reformada nesse ponto. Gratuidade da Justiça. Questão que não pode ser analisada nesta seara recursal, pois não apreciado pelo Juízo "a quo". Supressão de instância. Necessidade de que o magistrado de origem se pronuncie sobre o tema. RECURSO PROVIDO, na parte conhecida. (negritei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2328900-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Sendo assim, no caso dos autos, os valores bloqueados não são passíveis de penhora, já que inferiores a quantia de 40 salários mínimos, e diante da inexistência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude, é o caso de acolhimento da pretensão da parte executada notadamente por conta dos recentes julgamentos dos Tribunais Superiores. Sendo assim, deve ser efetuado o desbloqueio na conta bancária da parte executada, no valor de R$ 2.144,32, em razão de estar revestido da proteção de impenhorabilidade, nos termos expostos. Providencie a z. Serventia o necessário. Preclusa a presente decisão, expeça-se o necessário para levantamento do referido valor em favor da parte executada. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso do decurso do prazo sem manifestação, ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Marina Freitas Oliveira (OAB 531314/SP) - ADV: MARINA FREITAS OLIVEIRA (OAB 531314/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1074295-11.2025.8.26.0100

ID: 298560932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074295-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Consta dos dados do processo a seguinte observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:1053207-14.2025.8.26.0100. Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Convergência de partes e débitos. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, ao analisar os autos da Ação Monitória de nº 1053207-14.2025.8.26.0100, verifico que há identidade entre as partes, bem como entre a causa de pedir e o pedido, ainda que este seja mais amplo neste feito por se tratar de procedimento comum. Assim, reconheço a existência de continência destes autos com a ação monitória supramencionada. Como o pedido ora pretendido abrange o da ação primeiramente ajuizada, estes autos deverão ser reunidos àqueles, nos termos do art. 57 do CPC. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Providencie a z. Serventia a reunião dos processos, apensando-se estes autos ao processo de nº 1053207-14.2025.8.26.0100. Destaco, desde já, que a reunião não exime a autora de apresentar embargos monitórios naqueles autos, se entender necessário. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA em face de SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que o seu filho, Théo Correia dos Santos, é beneficiário do plano de saúde réu. Narra que, após passar em uma consulta ambulatorial, o menor foi encaminhado, com urgência, para a realização de uma cirurgia neurológica. No momento da internação, aduz ter assinado o termo de responsabilidade financeira, mas acreditava que o convenio réu arcaria com os custos da intervenção. Não obstante, foi surpreendida com a negativa e com a cobrança realizada pelo hospital no valor de R$80.376,29 nos autos da ação monitória. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstra a cobrança direta, afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela parte requerida. Primeiro, não há nos autos informação suficiente sobre os motivos da negativa de cobertura por parte o plano de saúde réu. Segundo, a parte autora não nega ter utilizado os serviços médicos prestados pelo nosocômio, tampouco nega ter assinado o Termo de Responsabilidade Financeira. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro ato ilícito cometido pelo Hospital, na medida em que se mostra possível a cobrança dos débitos gerados com a intervenção hospitalar, diante da recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Saliento, inclusive, que, a princípio, a abusividade na negativa realizada pela seguradora não vincula o nosocômio, eis que terceiro alheio à relação contratual pactuada entre paciente e plano de saúde. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o a cobrança, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, não vislumbro urgência no pedido, eis que nenhuma medida constritiva foi tomada contra a autora e seu nome tampouco foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001049-56.2025.8.26.0431

ID: 278845644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-56.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMMANUEL SANTOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emmanuel Santos de Castro (OAB 293537/SP) Processo 1001049-56.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. G. C. - 1-Acolho a petição de fls. 195/204 como emenda à inicial. 2-Busca o… ADV: Emmanuel Santos de Castro (OAB 293537/SP) Processo 1001049-56.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. G. C. - 1-Acolho a petição de fls. 195/204 como emenda à inicial. 2-Busca o autor L C G C a concessão da tutela de urgência, a fim de obter a guarda unilateral da filha L F, nascida aos 30/08/2019, tendo em vista os problemas de saúde vivenciados pela infante e a impossibilidade de sua genitora I F E, ora requerida, em prover o imediato tratamento, haja vista o fato de frequentar um segundo curso superior em período integral. Pugna pela regulamentação de visitas à genitora e a expedição de oficio, com urgência, ao neurocirurgião responsável pelo tratamento da criança para que apresente copia integral do prontuário médico, informações sobre a existência de exames pendentes e outros. O Ministério Público opina pela citação e remessa dos autos ao CEJUSC e pelo indeferimento da expedição do oficio. Caso não obtida a conciliação a realização do estudo psicossocial para melhor análise da tutela provisória de urgência (fl. 206). Às fls. 207/225 o autor narra que não tendo resposta à notificação encaminhada ao neurocirurgião, agendou consulta para obter os esclarecimentos sobre a moléstia que acomete sua filha, a qual ocorreu no último dia 16, que foi gravada. E diante dos esclarecimentos médicos, reitera pedido da tutela de urgência para modificação da guarda e busca e apreensão da criança, possibilitando ao genitor prover imediatamente o tratamento adequado à filha. Às fls. 482/483 o Ministério Público pugna, primeiramente, a liberação do acesso ao áudio disponibilizado à fl. 209, referente à consulta com o médico neurocirurgião que acompanha a infante. Quanto a concessão da tutela de urgência para modificação da guarda e busca e apreensão da incapaz, requer o indeferimento, vez que não se mostra presente, ao menos neste momento, situação de urgência extrema que justifique a apreciação da medida inaudita altera parte, especialmente diante do elevado impacto da medida requerida sobre a rotina e a estabilidade da criança. E, visando à preservação do contraditório e da ampla defesa, pugna pela intimação da requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre os fatos narrados pelo autor e sobre o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo do regular prazo para apresentação de contestação, nos termos do artigo 9º, "caput", do CPC. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. Em outras palavras, o que justifica a concessão da tutela provisória de urgência é o perigo de dano concreto, ou seja, aquele que está na iminência de ocorrer e que possa prejudicar ou impedir a fruição do direito. In casu, observo que não existem nos autos até o momento, elementos probatórios que demonstrem a urgência ou perigo de dano à menor, que justifique a modificação da guarda. Por essa razão, entendo que a análise e modificação do regime de guarda já estabelecido, deverá ser realizada após a devida instrução probatória, com a elaboração de laudo psicológico e social. Nesse sentido, inclusive, este Tribunal Bandeirante já decidiu: "MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA - C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Demanda ajuizada pela genitora Liminar - Indeferimento Ausência dos requisitos necessários à concessão da liminar postulada Provas requeridas Ausência de elementos capazes de ensejar uma segura decisão sobre o pedido de mudança da guarda provisória - Decisão mantida até que essas provas, sejam realizadas no juízo a quo, aportem nos autos - Circunstância excepcional que somente será adotada se a instrução processual demonstrar que a guarda estabelecida entre as partes é contraproducente para todos os envolvidos e, de alguma forma prejudicial a menor - Decisão mantida - Recurso improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2050631-45.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022). Nessas condições, a prudência recomenda que, por ora, se mantenha o indeferimento do pedido de alteração da guarda, sem prejuízo, contudo, de a matéria ser reapreciada durante a instrução processual. 3-INTIME-SE a requerida, acima qualificada, para que no prazo de cinco dias, se manifeste sobre os fatos narrados pelo autor e sobre o pedido de tutela de urgência. A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se. 4-PROVIDENCIE o autor a liberação do acesso ao áudio disponibilizado à fl. 209, referente à consulta com o médico neurocirurgião que acompanha a infante. 5-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 01/07/2025 às 09:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie o procurador, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso a teleaudiência, bem como da parte autora. 5-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 6-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na teleaudiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado no processo, ficando o link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que o Teams ou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 7-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré. Providencie o autor o recolhimento da guia de Oficial de Justiça para cumprimento. 8-Intime-se o autor desta decisão e da designação da audiência, através de seu procurador pelo DJE. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001049-31.2025.8.26.0116

ID: 310168634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-31.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ALVES DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-31.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Alves de Melo - Vistos. I - (fls. 148-143) - Excepcionalmente, defiro o pagame… Processo 1001049-31.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaqueline Alves de Melo - Vistos. I - (fls. 148-143) - Excepcionalmente, defiro o pagamento parcelado da taxa judiciária no curso do processo, em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas (incumbindo à própria parte realizar os cálculos pertinentes), comprovado o pagamento da primeira parcela (fls. 149-150), as demais deverão ser recolhidas todo dia 26 ou primeiro dia útil subsequente a esse, sob pena de cancelamento da distribuição na hipótese de atraso, independente de nova intimação, ficando indeferido desde logo eventual pedido de prorrogação de prazo, diante da excepcionalidade já concedida nesta oportunidade. Observa-se, ainda, que o valor total deverá ser recolhido antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais (CPC, art. 82), devendo a serventia proceder à conferência e fiscalização dos recolhimentos, certificando mensalmente e aguardando os autos no decurso de prazo para os meses subsequentes. II - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Jaqueline Alves de Melo em face de Gran Paradiso Campos do Jordão Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cerqueira César x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 297534161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001049-05.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CERQUEIRA CéSAR

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Despacho

Advogados:

JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001049-05.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001049-05.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Município de Cerqueira César - Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Interessado: Ana Maria de Paula Silva (Assistência Judiciária) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 170/175 que julgou procedente a ação de ressarcimento para CONDENAR o corréu MUNICÍPIO DE CERQUEIRA CÉSAR ao pagamento da quantia de R$ 2.670,55 (dois mil e seiscentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos) à autora , quantia que deverá ser devidamente atualizada pela SELIC, que já inclui os juros de mora, desde a data do acidente, tratando-se de responsabilidade civil aquiliana (Súmulas nº 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça), e considerando que o acidente ocorreu já na vigência da EC nº 113/21.. Além disso, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à corré Ana Maria de Paula Silva. Apela o Município de Cerqueira César, argumentando, em síntese, que a r. sentença merece reforma na parte que reconheceu sua legitimidade passiva, porquanto a responsabilidade pelos danos não pode lhe ser imputada diretamente, mas sim, se existente, à servidora pública municipal que conduzia o veículo oficial no momento do acidente de trânsito. Aponta que a narrativa dos fatos e os elementos probatórios trazidos aos autos, especialmente o boletim de ocorrência, confirmam que a condutora do automóvel oficial era a corré Ana Maria, servidora pública da municipalidade, mas que não se justifica, a partir daí, atribuir automaticamente ao Município o dever de indenizar, mormente em ausência de conduta omissiva ou comissiva direta da administração pública. Afirma que a autora não logrou demonstrar qualquer nexo de causalidade entre os danos materiais arcados pela seguradora e eventual culpa institucional do ente público. Ressalta que a imputação da responsabilidade objetiva não prescinde de prova mínima da atuação ou omissão estatal no evento danoso, o que não ocorreu no presente caso, sendo inviável admitir a responsabilização do Município apenas com base na titularidade do veículo envolvido e na qualidade funcional da condutora. Diz que, ainda que reconhecido o acidente e sua autoria pela condutora do veículo oficial, a responsabilização, nesse cenário, demanda a instauração e conclusão de processo administrativo disciplinar, para apuração das circunstâncias fáticas e a eventual culpa da servidora, sendo indevido atribuir à municipalidade o encargo financeiro pelo evento, sem que lhe seja assegurado o direito de regresso devidamente apurado em sede administrativa. Menciona que a conduta da condutora do veículo, ainda que eventualmente imprudente, não guarda relação direta com qualquer política pública, omissão administrativa ou ato comissivo institucional que possa fundamentar a responsabilização do Município. Pontua que, em se tratando de responsabilidade civil do Estado por ato comissivo de agente público, é indispensável a demonstração de que o ato ocorreu no exercício da função pública e que guarda nexo direto com a atividade administrativa, o que não restou comprovado nos autos. Diz que, mesmo que se aceite a existência de nexo entre a conduta da servidora e o dano ao veículo segurado, a pretensão indenizatória deve ser dirigida, exclusivamente, contra a agente causadora do dano, e contra o Município apenas eventual obrigação de regresso, a ser apurada posteriormente, de forma independente e mediante contraditório próprio, não havendo espaço processual para responsabilização direta e imediata do ente público. Aduz que o valor de R$ 2.928,76, indicado pela autora como montante a ser ressarcido, carece de demonstração adequada quanto à sua composição, sendo que os elementos constantes dos autos não demonstram de forma segura a efetiva realização de despesas pela seguradora e sua relação direta com a conduta imputada à servidora. Requer o provimento do recurso, para que a r. sentença seja reformada (fls. 188/195). Recurso tempestivo e respondido a fls. 199/203 e 205/218. É o relatório. Trata-se de ação de ressarcimento proposta por Porto Seguro Cia de Seguros Gerais contra Ana Maria de Paula Silva e do Município de Cerqueira César. Alega a autora que celebrou contrato de seguro com Luciana Maria Fabri Sandoval Vieira, tendo como objeto o veículo Fiat Toro Cabine Dupla Freedom 1.8, placas BTZ5365. Em decorrência de acidente de trânsito envolvendo o referido veículo, a seguradora efetuou o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 2.670,55, razão pela qual se sub-rogou nos direitos da segurada para pleitear judicialmente a restituição dos valores despendidos, atribuindo responsabilidade pelo evento danoso à condutora do veículo pertencente à municipalidade, bem como à própria administração pública municipal. Aduz que o sinistro ocorreu no dia 19 de maio de 2023, na Rua Professor Solano de Abreu, nº 48, em Cerqueira César, quando o veículo segurado, que estava regularmente estacionado, foi atingido por um Renault Logan oficial, de propriedade do Município, conduzido por Ana Maria de Paula Silva, no momento em que realizava manobra de marcha à ré para sair da garagem da Assistência Social Municipal. Aponta que a conduta da motorista do veículo oficial foi imprudente e violou regras elementares do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente por não observar os cuidados indispensáveis à segurança ao realizar marcha à ré em via pública, motivo pelo qual entende estarem presentes todos os requisitos da responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Afirma que o boletim de ocorrência comprova a narrativa apresentada, descrevendo que o acidente foi provocado pela manobra inadequada do veículo oficial, sem qualquer contribuição do veículo segurado. Acrescenta que o comportamento da condutora violou o artigo 34 do CTB, ao deixar de se certificar previamente sobre a segurança da manobra pretendida. Assevera que essa conduta, além de descuidada, encontra reprovabilidade expressa também no artigo 194 do CTB, que tipifica como infração grave o ato de transitar em marcha à ré de forma a gerar risco à segurança viária. Aduz que o impacto ocorreu lateralmente, atingindo a parte do veículo que estava voltada para a via, o que denota que o veículo segurado estava imóvel e corretamente posicionado, enquanto a colisão se deu em razão do erro de manobra da condutora. Menciona que, diante da caracterização da responsabilidade civil extracontratual da condutora e da corresponsabilidade objetiva da municipalidade, exsurge o dever de reparação integral dos prejuízos suportados pela autora. Refere que o montante efetivamente pago a título de indenização foi de R$ 2.670,55, valor esse que, por força da sub-rogação legal, passou a constituir crédito da seguradora contra os causadores do dano. Requer a procedência da ação, para condenar solidariamente os demandados ao pagamento da quantia de R$ 2.928,76 (fls. 01/10). A Portaria nº 10.542/2025 deste E. Tribunal estabelece critérios específicos para a redistribuição de recursos ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, determinando que sejam transferidos os processos que tratem de Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito, nos termos do artigo 1º, inciso X. A presente demanda, embora formalmente classificada como ação de ressarcimento de danos materiais, não se afasta dessa definição, pois decorre de um acidente de trânsito e tem por objeto a reparação dos danos materiais causados pelo evento. A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, prevista no artigo 346, inciso III, do Código Civil, transfere a titularidade da pretensão indenizatória, mas não altera a essência da demanda, que permanece inserida no contexto da responsabilidade civil. No caso concreto, a seguradora autora busca o reembolso dos valores pagos à sua segurada em razão dos danos materiais suportados no acidente. A apuração da responsabilidade pelo evento danoso constitui o núcleo da controvérsia, sendo irrelevante, para fins de aplicação da portaria, se a ação foi ajuizada pelo próprio prejudicado ou por quem o indenizou e passou a exercer o direito de regresso. A responsabilidade civil sub-rogatória mantém seu caráter indenizatório, o que a enquadra na hipótese prevista no artigo 1º, inciso X, da portaria. Outrossim, não se trata de discussão sobre a relação contratual de seguro em si, mas sim da dinâmica do sinistro e da eventual culpa na ocorrência do acidente. Além disso, o processo preenche os requisitos formais exigidos para a redistribuição. Nos termos do §1º do artigo 1º da Portaria nº 10.542/2025, são passíveis de remessa ao Núcleo de Justiça 4.0 apenas os processos das classes apelação e remessa necessária, desde que tramitem exclusivamente em meio digital e não possuam anotação de prevenção. No caso dos autos, trata-se de apelação, interposta em processo digital e sem qualquer anotação de prevenção. Ademais, a distribuição ocorreu em 26 de maio de 2025 (fl. 222) dentro do período de vigência da portaria (de 03 de fevereiro a 08 de agosto de 2025) o que afasta qualquer restrição imposta pelo artigo 2º, que estabelece que "Não haverá redistribuição/transferência de relatoria de recursos que versem sobre os assuntos tratados nesta Portaria cuja distribuição aos(às) relatores(as) originários(as) tiver ocorrido antes do dia 03 de fevereiro de 2025.". Assim, reconhecida a aplicabilidade da Portaria nº 10.542/2025 ao caso concreto, determino a redistribuição do recurso ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, nos termos da fundamentação. São Paulo, 4 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Camila Ferreira da Silva (OAB: 256151/SP) (Procurador) - Adriana Guerra (OAB: 126196/SP) (Procurador) - José Fernando Vialle (OAB: 5965/PR) - João de Alcantara Rossetto (OAB: 307938/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Gaspar Pereira De Toledo x Crefaz - Financiamento E Investimento S.A.

ID: 293324789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006266-59.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé GASPAR PEREIRA DE TOLEDO

Polo Passivo:

CREFAZ - FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE ANTONIA ZIOLI PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1006266-59.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Gaspar Pereira de Toledo - Crefaz - Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. JOSÉ GASPAR PEREIRA DE TOLED… Processo 1006266-59.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Gaspar Pereira de Toledo - Crefaz - Financiamento e Investimento S.A. - Vistos. JOSÉ GASPAR PEREIRA DE TOLEDO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 54 deferiu a gratuidade. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita e inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação de justiça gratuita, porque o réu não trouxe aos autos prova que viesse a comprovar efetivamente a capacidade financeira da parte autora, de modo a reverter a decisão inicial. Com relação à preliminar de inépcia da inicial, a exordial preencheu os requisitos previstos na legislação processual. Os documentos utilizados para instruí-la, por sua vez, são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Os pedidos são PROCEDENTES. Com efeito, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, o teor da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o que determina o artigo 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam previsões desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ato contínuo, estabelece o artigo 51 do mesmo diploma legal o rol não taxativo de cláusulas consideradas notoriamente abusivas a todo consumidor, no entanto, em que pese o princípio pacta sunt servanda que confere a natureza de lei entre as partes sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, cogentes, o caráter vinculante do pacto prevalece. Nesse mesmo passo, cumpre observar que referida modernidade do direito obrigacional, com fulcro notadamente na noção de boa-fé objetiva, consagrada como princípio pelo artigo 422 do Código Civil, reconhece a existência de obrigações que se impõem aos contratantes não só na fase de execução do contrato, mas também antes e depois da avença (cf. Arnaldo Rizzardo, Contratos, vol. I, Rio de Janeiro: Aide, 1988, p. 45/46). Na hipótese sub judice, inegável a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte autora. O contrato de adesão tem guarida no ordenamento jurídico nacional, de modo que é juridicamente válido. Certo é que entre a entidade bancária e o tomador de empréstimo, em contrato de mútuo, há sempre desequilíbrio em termos de poder econômico. Obviamente, quem está a solicitar empréstimos não se encontra em situação financeira privilegiada. Entretanto, esse desequilíbrio econômico, por si só, não enseja a abusividade ou a potestatividade do contrato ou de qualquer de suas cláusulas. De fato, a parte autora, necessitando de numerário, procurou uma instituição financeira para obtê-lo. Tinha plena consciência da necessidade de pagamento da contraprestação correspondente, assim como dos encargos remuneratórios e moratórios, além das tarifas e tributos inerentes à contratação, os quais deveria suportar em conformidade ao contratado. Escolheu, conscientemente, o Banco réu para que o negócio jurídico fosse concretizado. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão de sua declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social. Sob estes enfoques, passo a analisar os argumentos expendidos pela parte requerente. A taxa de juros, apesar de não ser previamente discutida com o tomador, é informada com antecedência, sendo certo que as instituições financeiras podem aplicar a taxa de mercado. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos recursos repetitivos). Com efeito, tratando-se de instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, a taxa de juros deve ser verificada a partir da análise da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, bem como das regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), com vistas a impedir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (arts. 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme orientação firmada em sede de recurso repetitivo, sob a lavra da eminente Ministra Nancy Andrighi (REsp nº 1.061.530/RS), admite-se a revisão judicial da taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos de mútuo bancário, desde que caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade da taxa, apta a ocasionar desvantagem exagerada do consumidor, tomando-se por base a taxa média de juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. A abusividade mencionada, por sua vez, não decorre automaticamente de aplicação de taxa superior à média do mercado, sendo este um parâmetro utilizado para análise do Juízo, mas que não exprime um limite absoluto. Destaque-se que, conforme asseverado no julgado mencionado, a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. No caso em tela, as taxas de juros remuneratórios aplicadas ao contrato mensal foram de 15,00% e anual de 435,03% (fls. 28), ao passo que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central referentes ao mesmo período e tipo de crédito (operações de crédito com recursos livres - Pessoas Físicas - crédito pessoal não consignado), correspondem a 16,14% ao ano e 1,91% ao mês, como verificado nesta data junto ao site do Banco do Central por este magistradoNeste passo, consigno que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado critérios de razoabilidade para a variação dos juros praticados pelo mercado, não se considerando abusivas as taxas superiores até uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no Resp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJ de 20.06.2008) ou até ao triplo (Resp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, tem adotado como parâmetro para a constatação da abusividade o contrato prever taxa que supere uma vez e meia a taxa média de mercado, entendimento ao qual me filio. Vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. VALORES PAGOS EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. Sentença de procedência, em parte, para substituição da taxa de juros pactuada para a média de mercado. (1) Taxa de juros pactuada bem acima da média de mercado. Abusividade manifesta. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado (v.g. REsp n.º 1.061.530/RS). (2) Danos morais. Inexistência de ofensa aos direitos de personalidade. Aborrecimento cotidiano. Reparação indevida. (3) Restituição de valores pagos em excesso. Dobra do art. 42, par. único, do CDC. Descabimento. Descumprimento do dever de agir conforma a boa-fé objetiva não configurado. (4) Honorários advocatícios. Adoção do valor da condenação como base de cálculo. Possibilidade de apuração na fase de liquidação. (5) Recurso da ré provido, em parte, não provido o da autora. (TJSP; Apelação Cível 1001049-22.2022.8.26.0444; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pilar do Sul -Vara Única; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023). Não destacado no original. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. REVISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO. POSSIBILIDADE. DOBRA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. Sentença de procedência, em parte, para substituição da taxa de juros pactuada para a média de mercado divulgada pelo BACEN. Recursos de ambas as partes. (1) Taxa de juros remuneratórios pactuada bem acima da média de mercado. Abusividade manifesta. Redução para uma vez e meia a taxa média de mercado (v.g. REsp n.º 1.061.530/RS). (2) Danos morais. Inexistência de ofensa aos direitos de personalidade. Aborrecimento cotidiano. Reparação indevida. (3) Honorários advocatícios. Fixação com base no proveito econômico ou no valor equivalente a um salário mínimo, se a primeira base de cálculo revelar-se irrisória. Impossibilidade. Provimento jurisdicional incerto, abstrato. Insegurança jurídica. Fixação com base no valor da causa que se impõe. (4) Recursos providos, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000346-74.2022.8.26.0288; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ituverava -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). Não destacado no original. Filiando-me ao entendimento acima citado, observo que no caso em tela, a taxa de juros aplicada supera uma vez e meia a média apurada pelo BACEN na data da contratação (16,14 % x 1,5 = 24,21% e 1,91% x 1,5 = 2,86). Verificada, no caso, que as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes superam os parâmetros acima mencionados, já que fixadas em 435,03% a.a e 15,00% a.M, inafastável concluir-se pela sua abusividade, com consequente redução para uma vez e meia a taxa média de mercado, que deverá prevalecer, recalculada a remuneração do contrato. De outro aspecto, revisionado o contrato quanto à taxa de juros aplicada importa-se a devolução dos valores indevidamente cobrados na forma simples, conforme pleiteado pela parte autora. No mais, verifico que apesar de a autora ter pleiteado a declaração de quitação do contrato, não trouxe qualquer comprovante de pagamento das parcelas junto à inicial, momento adequado para tanto, e tampouco requereu a produção de provas neste sentido. Deste modo, resta prejudicada a análise do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo pessoal nº 2790068 (fls. 30/35), para substituir a taxa de juros prevista no contrato, revisando-as por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida para operações de crédito semelhantes no mesmo período (16,14 % x 1,5 = 24,21% a.a e 1,91% x 1,5 = 2,86 a.m.) e determinar à requerida que promova o recálculo de eventual saldo devedor, observando o que decidido nesta sentença, e CONDENAR o banco requerido a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, autorizado o abatimento/compensação de eventuais parcelas em aberto do contrato.A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno a ré a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 15% do proveito econômico obtido pela parte contrária. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada em julgado, nada mais havendo a ser deliberado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP), RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), ALINE ANTONIA ZIOLI PINTO (OAB 78513/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 714 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes