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José Alfredo Pereira Moreira x Marilene Cruz Samenho e outros

ID: 330448164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014311-61.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MARILENE CRUZ SAMENHO ROGERIO CRUZ SAMENHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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RONALD NOGUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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LUCAS DE SOUZA BRITO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO

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Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Same… Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Samenho - Lailton Rufino da Cruz e outros - Marcello Francisco Ameixeiro - Orlando de Andrade - - Lucas Silva Amarante - - Alexandre de Alcantara Roseti - - Genivaldo de Matos - - Jose Adalto Silva Amarante e outros - JOSÉ ALFREDO PEREIRA MOREIRA iniciou a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESPÓLIO DE NICOLAU SAMENHO JUNIOR e outros. Requereu a intimação dos executados para o pagamento de R$ 221.063,10 no prazo de 15 dias (fls. 01/174). Foi determinada a correção do cadastro processual (fls. 175), sendo incluídos os executados Marilene e Rogerio (fls. 177/178), que foram intimados para pagamento do débito no prazo legal (fls. 179/180). Houve republicação da decisão de intimação para pagamento (fls. 182 e 183/184). O exequente apontou o valor do débito atualizado em R$ 240.874,17 e requereu a penhora de bem imóvel (fls. 186), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 196). Foi certificado o decurso do prazo para pagamento e apresentação de impugnação (fls. 198). O credor requereu a pesquisa de ativos financeiros dos executados (fls. 205/206 e 209), tendo sido deferido o bloqueio através dos sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fls. 212/213). O exequente requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Egydio Martins, nº 165, apto. 31, Ponta da Praia, Santos (matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos), apontou o valor atualizado do débito em R$ 275.454,67 (fls. 233/234) e, posteriormente, apresentou certidão de matrícula do imóvel (fls. 246/249). Foi deferida a penhora do imóvel (fls. 251), porém sobreveio nota devolutiva (fls. 255/256) informando que o imóvel é de propriedade de terceira pessoa (Jacqueline do Nascimento). O exequente informou equívoco na indicação da matrícula do imóvel e requereu a penhora na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 260/261). O juízo determinou a retificação da averbação da penhora para o número correto da matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 266). Houve solicitação da penhora (fls. 269) e intimação dos executados para ciência e prazo para apresentação de impugnação (fls. 270), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fls. 273). O exequente requereu a designação de data para o leilão (fls. 276/277). Foi certificada a penhora na matrícula do imóvel (fls. 278/285) e o exequente reiterou o pedido de leilão (fls. 289). Determinou-se a avaliação do imóvel (fls. 290) e os executados se habilitaram nos autos constituindo novos patronos (fls. 298/300). O imóvel foi avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Os executados ofereceram exceção de pré-executividade (fls. 307/310) alegando que não houve intimação pessoal da penhora do imóvel e que o bem constitui bem de família, conforme já decidido pela Justiça Estadual e Trabalhista. Assim, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apontou a intempestividade da teses de impenhorabilidade, bem como a desnecessidade de intimação pessoal da penhora em razão da existência de advogado cadastrado nos autos. No mérito, alegou que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de o bem ter sido dado como garantia de locação pelos fiadores, razão pela qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução (fls. 339/347). Os executados reiteraram a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que dado em garantia de locação, bem como a existência de direito real de habitação (fls. 351/358). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 359/363). Foi deferida a realização de leilão e nomeado leiloeiro (fls. 377/378). O leilão foi infrutífero e o juízo deferiu a realização de novas praças (fls. 494). O terceiro Lailton Rufino da Cruz requereu a sua habilitação no processo, aduzindo ser credor do proprietário do imóvel (fls. 511). O leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado (fls. 518/523). Comprovantes de depósito da arrematação (fls. 529/530) e comissão de leiloeiro (fls. 531). Os executados apresentaram embargos à arrematação (fls. 532/536) sustentando nulidade insanável pela falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que o herdeiro Marco Aurélio Cruz Samenho (condenado nos autos principais) não foi incluído no polo passivo, assim como o Espólio de Nicolau Samenho Jr. Assim, sustentando tal nulidade, requer que todos os atos processuais (desde a distribuição da ação) sejam considerados ineficazes e o feito extinto sem resolução do mérito. O terceiro interessado Lailton Rufino requereu a penhora no rosto dos autos deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho (fls. 537/540). O exequente requereu o levantamento do valor da arrematação e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (fls. 541/542). Foi indeferido o pedido de levantamento do exequente em razão da pluralidade de penhora no rosto dos autos e concedeu-se prazo para o exequente se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 552). O exequente ofereceu impugnação aos embargos à arrematação (fls. 556/562). Afirma que decorreu o prazo para impugnação da execução, houve exceção de pré-executividade, rejeitada pela sentença de fls. 359/363 e nunca foi suscitada tal nulidade. Sustenta que as manifestações do executado são para protelar o andamento do feito, bem como que não há nulidade, pois, a execução está sendo realizada nos limites fixados na sentença. Requer a rejeição dos embargos e a condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé. Determinou-se a intimação do arrematante para se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 563). O arrematante habilitou-se nos autos e requereu a rejeição dos embargos (fls. 568/569). Os embargos à arrematação foram rejeitados com a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. Foi homologado o auto de arrematação (fls. 572/574). Foi deferida a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como determinada a intimação da União e da Prefeitura de Santos para informarem eventuais créditos tributários sobre o imóvel arrematado (fls. 586). Foi deferido o aditamento do mandado de imissão na posse para conceder prazo de 60 dias para entrega do imóvel livre de pessoas e coisas (fls. 614). O terceiro Orlando de Andrade requereu a averbação da penhora no rosto dos autos deferida em seu favor (fls. 618), cujo requerimento foi deferido e o crédito foi incluído na lista de penhora no rosto dos autos habilitadas (fls. 647). Os arrematantes requereram a baixa das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel arrematado (fls. 651). Determinou-se a expedição de ofício a diversos juízos solicitando-se o cancelamento das constrições sobre o imóvel arrematado (fls. 660). Às fls. 671/672 o juízo determinou a anotação de nova penhora no rosto dos autos (listando todas as demais existentes) e o cadastramento dos credores como terceiros interessados. Sobreveio a juntada de ofício da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos solicitando informações quais os créditos habilitados contra o executado Rogério (fls. 678/682). Houve juntada de ofício do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações a respeito da transferência de valores para àquele juízo (fls. 688/727). Sobreveio a juntada de ofício do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos (fls. 733/736). O terceiro Alexandre de Alcantara Roseti, credor trabalhista, habilitou-se nos autos informando que o imóvel registrado na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos, que foi arrematado nestes autos, havia sido penhorado anteriormente nos autos de reclamação trabalhista por ele movida (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445). Apontou que possui preferência na satisfação do crédito, diante da natureza da dívida (crédito trabalhista) e pela anterioridade da penhora, razão pela qual requereu a transferência do valor para o juízo trabalhista (fls. 737/738). Sobreveio a juntada de solicitação do de penhora no rosto dos autos do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445) sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho, no valor de R$ 63.503,85 (atualizado até 07/05/2025) em favor de Alexandre de Alcantara Roseti (fls. 746/759). Determinou-se a expedição de ofício aos juízos trabalhistas para informações sobre o andamento das penhoras no rosto dos autos. Concedeu-se prazo para que o credor trabalhista Alexandre juntasse certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 760/762). O terceiro Alexandre juntou certidão de matrícula atualizada e reiterou a preferência do seu crédito em razão da anterioridade da penhora (fls. 773/781). Houve a juntada do extrato da conta judicial, em que atesta o valor depositado de R$ 208.691,14 (fls. 785). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a lista de fls. 761, o feito conta com 06 (seis) penhoras no rosto dos autos habilitadas. Diante da existência de diversas penhoras no rosto dos autos, faz-se necessária a instauração de CONCURSO DE CREDORES, devendo ser satisfeitos os créditos, na ordem legal de preferência de créditos. Todos os créditos habilitados são créditos trabalhistas, ou seja, crédito de natureza alimentar e o primeiro na ordem legal de preferência de créditos, preferindo até mesmo aos créditos tributários do Estado, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho A soma de todos os créditos é superior ao valor depositado nos autos (R$ 208.691,14 fls. 785), cuja quantia foi depositada em 02/04/2024 (fls. 529/530). Portanto, a quantia depositada nos autos é insuficiente para a satisfação de todas as penhoras no rosto dos autos, razão pela qual necessário o rateio proporcional de acordo com o valor dos créditos. Não procede a tese do credor e terceiro interessado Alexandre (fls. 773) de que teria preferência sobre todos os demais créditos trabalhistas em razão da sua penhora ter sido deferida anteriormente. Isso porque, todos os créditos habilitados são da mesma classe privilegiada (trabalhista), de modo que concorrem entre si sobre o produto da arrematação, sendo irrelevante, no caso, a anterioridade da penhora, nos termos do artigo 962, do Código Civil: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crédito, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. Verbas trabalhistas com privilégio superior aos honorários advocatícios contratuais. Insurgência recursal para que haja a equiparação com observação ao critério de anterioridade entre os créditos da mesma natureza. Acolhimento, em parte. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e o mesmo privilégio das verbas trabalhistas. Repartição de valores, contudo, que deve seguir a regra contida no art. 962 do Código Civil: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (AI n. 2073070-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023). Assim, necessária a apuração dos valores de todos os créditos na mesma data (em 02/04/2024 data do depósito da arrematação fls. 529/530), a fim de ser apurado o valor proporcional entre todos eles para o fim de possibilitar a divisão proporcional entre todos os credores. Por essas razões, OFICIE-SE aos juízos trabalhistas (listados abaixo) para que informem o valor dos créditos trabalhistas na data de 02/04/2024. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia aos seguintes juízos: I - Fls. 440/448: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001067-68.2016.5.02.0445, valor: R$ 97.839,00 (em 30/11/2023); II - Fls. 463/475: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001041-79.2016.5.02.0442, valor: R$ 109.559,62 (em 19/12/2023); III - Fls. 538/540: 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, valor: R$ 63.366,54 (em 25/03/2024); IV - Fls. 410/434: 7ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001063-25.2016.5.02.0447, valor: R$ 199.280,00 (em 01/11/2023); V - Fls. 664/666: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001272-09.2016.5.02.0442, valor R$ 33.911,32 (em 08/01/2024); VI - Fls. 746/759: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445, valor R$ 63.503,85 (em 07/05/2025). Após a resposta de todos os ofícios, tornem os autos conclusos para repartição do valor da arrematação. Intimem-se. - ADV: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), LUCAS DE SOUZA BRITO (OAB 377689/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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Florindo Buzinari x Cleonice De Fatima Depetriz

ID: 290687455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1002047-07.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORINDO BUZINARI

Polo Passivo:

CLEONICE DE FATIMA DEPETRIZ

Intimação

Advogados:

MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA

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ADEMAR DE PAULA SILVA

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Processo 1002047-07.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Florindo Buzinari - Cleonice de Fatima Depetriz - Vistos, Verifico a existência de inexatidão material na sent… Processo 1002047-07.2025.8.26.0566 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Florindo Buzinari - Cleonice de Fatima Depetriz - Vistos, Verifico a existência de inexatidão material na sentença proferida em 02.06.2025, especificamente no que diz respeito à duplicidade com relação à verba sucumbencial. Nos termos do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz pode corrigir tais erros de ofício, sem alteração do conteúdo substancial da decisão. Dessa forma, retifico a sentença de fls. 139/148, que passará a ter a seguinte redação: "Vistos, Florindo Buzinari, com qualificação nos autos, ajuizou pedido de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueres com pleito de tutela de urgência em face de Cleonice de Fatima Depetriz. Aduziu, em síntese, que é coproprietário do imóvel,objeto da matrícula nº 109.832, do CRI de São Carlos, adquirido durante a constância do matrimônio. Sustentou que, por sentença proferida nos autos nº 0009938-19.2013.8.26.0566, que tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, ficou estabelecida a proporção de 50% para cada cônjuge e, ainda, que o imóvel seria colocado à venda, a partir do mês de junho de 2013, podendo a ré permanecer na residência por 8 meses, gratuitamente e, após esse período, pagaria ao ex-cônjuge metade do valor do aluguel. Contudo, após 11 anos da prolação da sentença e, a despeito da colocação de várias placas de venda de diversas imobiliárias, o imóvel não foi vendido, em razão dos empecilhos impostos pela ré aos possíveis compradores. Requereu: a) seja determinada a avaliação judicial do imóvel e a sua alienação judicial; e, ainda, b) o arbitramento de aluguéis em favor do autor em percentual correspondente à fração que lhe coube por imposição do condomínio forçado, cuja extinção é pretendida nesses autos, sem prejuízo da condenação da ré ao pagamento dos locatícios devidos, desde o mês de março de 2014. Com a inicial vieram os documentos (fls. 15/28). A ré Cleonice contestou às fls. 36/44. Arguiu prescrição trienal. No mérito, aduziu, em síntese, que reside no imóvel por necessidade e com o consentimento tácito do autor. Arcou com todas as despesas relativas ao imóvel, incluindo IPTU, contas de consumo, manutenção e benfeitorias necessárias e úteis. As benfeitorias realizadas valorizaram o imóvel, o que pode justificar a compensação, em caso de ser devido/reconhecido valores a título de aluguel. Gastou em torno de R$ 34.276,60 em benfeitorias, entre material e mão-de-obra. O imóvel foi colocado à venda por R$ 195.000,00, em duas imobiliárias. É inverídica a afirmação do autor de que coloca empecilhos à venda. Na verdade, o imóvel não está habilitado ao financimento, já que a construção não está averbada na matrícula. Requereu: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em seu favor; b) seja acolhida a arguição de prescrição; c) seja indeferido o pleito de cobrança de eventuais valores devidos a título de aluguel nestes autos, ante a vedação ao uso da ação de extinção como execução indireta, pois que o pedido deve ser líquido, certo e exigível; d) seja realizada perícia; e) alternativamente, caso não seja esse o entendimento do Juízo, requereu a compensação de eventuais valores devidos em decorrência das benfeitorias realizadas pela ré. Com a contestação vieram os documentos (fls. 55/129). Réplica ofertada (fls. 133/138). É o relatório. Fundamento e decido. Julgoantecipadamenteo feito por ser a matéria debatida de direito e de fato documentalmente comprovado, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à ré Cleonice de Fátima Depetriz, tendo em vista a documentação colacionada aos autos (fls. 46/54). Anote-se. Do conjunto probatório verifica-se que em 11.06.2013 as partes celebraram acordo na ação de divórcio estabelecendo que (fls. 19/20): "(...) III Os divorciandos possuem o imóvel qualificado a seguir: um terreno sem benfeitoria, situado nesta cidade, município e circunscrição de São Carlos, Estado de São Paulo, constituído do Lote 85B da Quadra 05,00 do Loteamento denominado "Cidade Aracy" (...). O referido imóvel será colocado à venda, a partir do mês de junho de 2013. Diante da melhor proposta de comum acordo, a importância recebida será dividida em partes iguais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Todavia, fica decidido entre os cônjuges, que enquanto o imóvel acima descrito, não for vendido, a varoa permanecerá na residência do casal, por 8 meses gratuitamente. Após esse período se o imóvel ainda não tiver sido vendido, a cônjuge varoa pagará ao cônjuge varão a metade do valor de um aluguel (a ser calculado por uma imobiliária de confiança do casal)". In casu, há que ser afastada a alegação de prescrição trienal, conforme sustentado pela ré, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil vigente. É que, considerando o acordo acima citado, homologado em Juízo (fls. 22), a cobrança se funda em documento que se equipara a um contrato, devendo ser observada a regra prevista no artigo 205, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 anos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança de valores Sentença de parcial procedência, com arbitramento de aluguel na quantia correspondente a 0,75% do valor de avaliação do imóvel, por mês de ocupação, bem como dos IPTU's vencidos nesse mesmo período Insurgência dos réus, apenas quanto aos aluguéis. PRELIMINARES - Prescrição da pretensão inicial - Afastamento Peculiaridades do caso concreto, que se baseia em acordo judicialmente homologado, que sujeita a pretensão inicial ao prazo geral de prescrição (10 anos), previsto no art. 205 do Código Civil Perda superveniente do objeto da ação Falecimento de uma das apeladas no curso da ação que não infirma o acordo entabulado com os apelantes em data anterior, devendo o valor dos locativos devidos, integrar a herança dela Ausência de provas, ademais, de que os apelantes sejam, de fato, herdeiros da coapelada em questão, certo de que eventual confusão, passando os apelante a ocupar a condição de credores e devedores na mesma obrigação, poderá ser regularizada em cumprimento de sentença..... RECURSO PROVIDO EM PARTE (6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1072903-22.2014.8.26.0100 - Relator: Desembargador Rodolfo Pellizari julg. 28/11/2019). No mérito, há condomínio quanto um único bem pertence a mais de uma pessoa, concedendo-se a cada uma delas uma cota ideal sobre todo o bem e cada uma de suas partes. Sobre tais partes, o direito do condômino é absoluto e exclusivo. Assim, todos os condôminos tem direitos iguais sobre a propriedade da coisa, respeitando-se a proporção em que concorrem com os demais. Sobre o tema, preleciona Caio Mário da Silva Pereira: A comunhão não é uma modalidade natural da propriedade. É um estado anormal (Clóvis Beviláqua), muito frequentemente gerador de rixas e desavenças e fomentador de discórdias e litígios. Por isto mesmo, considera-se um estado transitório, destinado a cessar a todo tempo. A propósito, vige então a ideia central que reconhece aos condôminos o direito de lhe pôr termo ... é lícito aos condôminos acordarem em que a coisa fique indivisa. Guardada essa ressalva, pode qualquer condômino a todo tempo exigir a divisão da coisa comum (código civil, art. 629)." E complementa: "Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudica-la a um só, indenizados os outros, será vendida. Em tal caso, qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho; ... Praceado o bem, e deduzidas as despesas, o preço será repartido na proporção dos quinhões ou sortes." (in Instituições de Direito Civil, Ed. Forense, 11ª ed., p. 134/135). A teor dos artigos 1.322 e seguintes, do Código Civil de 2002, é possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando os outros. In verbis: "Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudica-la a um só, indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior." O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as alienações judiciais, estabelece no art. 730: "Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliena-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903". Como visto, ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, repartindo-se o produto na proporção de cada comunheiro, resguardando-se, entretanto, o direito de preferência contido no art. 1.322, do Código Civil. O percentual de cada condômino é incontroverso, 50% para o autor Florindo Buzinari e 50% para cada a ré Cleonice de Fátima Depetriz, totalizando os 100%, conforme averbação (R.02/M.109.832 fls. 24). A ré terá preferência na compra do imóvel, a teor do que reza o art. 1.322 do CC. Nessas condições, a pretensão autoral de extinção do condomínio relativo ao imóvel de matrícula n° 109.832 deve ser acolhida, porquanto encontra-se abalizada pelas definições do artigo mencionado acima. Do mesmo modo, o pedido de alienação judicial é procedente. Com efeito, a averbação da matrícula do imóvel, R.02/M.109.832 fls. 24 conferiu ao autor e à ré status de co-proprietários do imóvel objeto da presente ação. Nesse passo, resultando, pois, incontroverso que o demandante exerce conjuntamente com a demandada a propriedade de bem imóvel indivisível, nos termos do art. 1.322 do mesmo diploma legal, deverá ele ser alienado a fim de que o valor resultante de sua venda seja distribuído na proporção devida para cada uma das partes. Anoto que o valor de venda do imóvel deverá ser apurado pelo perito judicial, em fase de liquidação de sentença. Faculta-se às partes, ainda, a juntada de avaliações particulares na fase de liquidação, em substituição à avaliação por perito judicial e desde que concordem com isso. A pretensão da ré, de ser indenizada pelas supostas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda, ao tempo em que exerceu exclusivamente a posse do bem não comporta acolhimento. Isso porque tal pedido foi formulado em contestação e a ação declaratória de extinção de condomínio não possui natureza dúplice, dada a ausência de previsão legal. Somente admite-se que a ré se valha da contestação não só para defender-se, mas também a fim de formular pretensão, sem que apresente reconvenção, nas ações de natureza dúplice, tais como as possessórias, as que correm no JEC, as de exigir contas e a ação renovatória. Significa dizer, portanto, que se a ré pretendia formular pedido contra o autor, deveria ter apresentado reconvenção, ex vi do art. 343, caput, do Código de Processo Civil: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. A condenação dos postulantes ao pagamento de indenização pelas supostas benfeitorias constitui violação ao contraditório e à ampla defesa, além de burlar o recolhimento de custas processuais (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita) e, consequentemente, o princípio do tratamento igualitário entre as partes. Em casos análogos, é o entendimento deste Egrégio Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES. Inconformismo dos réus à r. sentença de procedência da pretensão dos autores que determinou a extinção do condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando os réus ao pagamento de alugueres devidos desde a citação à razão de 0,25% do valor do imóvel. Arguição de nulidade da r. sentença por cerceamento de prova oral consistente em oitiva de testemunhas aptas a provar o exercício da posse exclusiva e com "animus domini". Cerceamento afastado. Ausentes os requisitos para a configuração da usucapião aludida como matéria de defesa, já que os réus, coproprietários, utilizaram o imóvel por mera liberalidade dos demais coproprietários, ora autores, não se caracterizando a prescrição aquisitiva. Pretensão à indenização e retenção por benfeitorias que não cabe ser acolhida se a ação de extinção de condomínio não tem caráter dúplice e não admite pedido contraposto, daí porque deveriam os réus ajuizar reconvenção ou ação autônoma. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (Apelação Cível 1002694-47.2023.8.26.0606; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024). No que diz respeito aos aluguéis, caracterizada a ocupação exclusiva da ré, cabível sua condenação a tal título.O termo inicial, contudo, é a partir da citação, pois sem prévia notificação judicial ou extrajudicial da ré, esse é o momento da constituição em mora. Frise-se que a indenização mensal será devida a partir da citação da ré para os termos da ação vez que, pelo período anterior, supõe-se tolerância do autor com relação à ocupação graciosa e exclusiva, por parte da ré, do imóvel comum. Os juros moratórios de 1% ao mês correrão da citação. Daí que a discussão acerca da prescrição da pretensão indenizatória é, aqui, incabível, vez que os alugueres serão devidos apenas a partir da citação da ré para os termos da demanda. Quanto ao período anterior, não tinha o autor qualquer direito à indenização, porque tolerava a posse exclusiva do bem pela ré. Nesse sentido: "COISA COMUM. CONDOMÍNIO "PRO INDIVISO". BEM IMÓVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ. ACORDO DE DIVÓRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE PREVIA A OCUPAÇÃO GRACIOSA DO BEM PELA RÉ APENAS ATÉ 2005. QUANTIA QUE DEVE CORRESPONDER À METADE DO VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ PARA OS TERMOS DA AÇÃO. PRESUNÇÃO DE TOLERÂNCIA DO AUTOR QUANTO À POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELA RÉ NO PERÍODO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001063-72.2015.8.26.0663; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018). No que tange às benfeitorias e acessões que aduz a ré ter feito no imóvel, sua verificação deve ser relegada para ação própria na qual lhe competirá demonstrar ter feito após a separação do casal e com recursos próprios. Por ora, os valores indenizatórios mensais são devidos ao autor. Nesse sentido:"EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. PERDAS E DANOS. Coproprietários de imóvel. Requerimento dos corréus de ressarcimento dos valores gastos com as benfeitorias realizadas no imóvel. Benfeitorias e gastos não comprovados nos autos. Pedido de reparação de benfeitorias feitas no imóvel deve ser objeto de ação própria, com ampla dilação probatória e demonstração detalhada das obras realizadas. Levantamento de valores proporcional à fração na propriedade do bem, após dedução das despesas adiantadas pelo corréu. Sentença mantida. Não condenação em honorários recursais, ante não apresentação de contraminuta pela apelada. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0003882-57.2011.8.26.0010; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 01/11/2018). Pelo posto, julgo procedentes os pedidos para: (i) decretar a extinção do condomínio havido entre as partes em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 109.832 do CRI local; (ii) determinar a alienação do imóvel, determinando a venda judicial do bem, partilhando-se o produto da venda em iguais proporções, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada parte, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, facultando às partes, consensualmente, apresentarem avaliações de corretores de imóveis de sua confiança e a alienação particular e, observada a preferência dos condôminos (artigo 1322 do Código Civil); (iii) condenar a ré ao pagamento de indenização mensal em favor do autor, pelo uso exclusivo do imóvel, de metade do valor do aluguel, que deverá ser apurado em liquidação de sentença, seja através de avaliação apresentada pelas partes, seja através de perito judicial, bem como as demais prestações que se vencerem até a data da desocupação devidos desde a citação até a efetiva desocupação, devidamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização de Débitos do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, a partir da citação, e não tendo a ré desocupado o imóvel, sobre o valor da locação deverá ser aplicado reajuste tomando por base o IGP-M, índice utilizado para reajuste de aluguéis. Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. Sendo beneficiária da gratuidade de justiça, as verbas de sucumbência apenas poderão ser cobradas se provada a perda da condição de necessitada. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo"(art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias. Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. I". - ADV: ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP), MAGALI ALESSANDRA NOGUEIRA BONORA (OAB 348076/SP)

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