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Bejamim Ferreira Pinto x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 328328193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000361-14.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BEJAMIM FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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JOANA VARGAS

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DANIEL GERBER

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000361-14.2025.8.26.0334 (processo principal 1001070-03.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Seguro - Bejamim Ferreira Pinto - Banco Bradesco S.A. - - Binclub Serviços de Administr…

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Adalberto Vicente De Araujo x Estado De São Paulo e outros

ID: 332331378

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001070-80.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO VICENTE DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-80.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adalberto Vicente de Araujo e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-80.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Adalberto Vicente de Araujo e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0600593-40.2008.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, DAS VANTAGENS PROVISÓRIAS OU PERMANENTES, RESSALVADAS AS EVENTUAIS. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRRELEVANTE O RECORRIDO SER OU NÃO ASSOCIADO OU TER OUTORGADO PROCURAÇÃO NO "WRIT". DIREITO RECONHECIDO É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA ACSPMESP. IMPETRAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, RECOMEÇANDO A CORRER PELA METADE DO PRAZO (SÚMULA 383 DO STF). ADMISSÍVEL AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES TAMBÉM DA 5ª TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001070-06.2025.8.26.0472

ID: 333344761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001070-06.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Y. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIZIARA GENTIL

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Processo 1001070-06.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Infância e Juventude - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Y.C.C. - Vistos. Trata-se de ação, com pedido …

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Casaborda Enxovais Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 310011086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-35.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASABORDA ENXOVAIS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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LAIS DE FREITAS TALAIA

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JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

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Processo 1001070-35.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casaborda Enxovais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou … Processo 1001070-35.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Casaborda Enxovais Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Ressalta-se que, caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LAIS DE FREITAS TALAIA (OAB 492170/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

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Bidi Motors x Jaime Oliveira Machado

ID: 292463371

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-81.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIDI MOTORS

Polo Passivo:

JAIME OLIVEIRA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

HARAPARRO ALMEIDA DA SILVA GERMANO

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PLINIO MARCUS FIGUEIREDO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-81.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-81.2024.8.26.0426 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Patrocínio Paulista - Apelante: Bidi Motors - Apelado: Jaime Oliveira Machado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSENTE MARCAÇÃO DO BLOCO DO MOTOR ADQUIRIDO DA RÉ. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS PROCEDENTES.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.2. INCONFORMISMO DA RÉ NÃO ACOLHIDO. 3. PRELIMINARES:3.1. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA. DISPENSABILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO DO JUIZ.3.2. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA AO AUTOR: NÃO DEMONSTRADA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DA AÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO.4. MÉRITO: PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS PROCEDENTES. PROVA QUE CONFIRMA QUE O BLOCO DO MOTOR ADQUIRIDO DA RÉ ESTAVA SEM MARCAÇÃO. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU INTENÇÃO DE SOLUCIONAR O PROBLEMA NA VIA EXTRAJUDICIAL. FRUSTRADO O PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUTOR IMPOSSIBILITADO DE TRANSFERIR/ALIENAR O BEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL. DANOS CONFIGURADOS.5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Marcus Figueiredo de Andrade (OAB: 229173/SP) - Haraparro Almeida da Silva Germano (OAB: 440081/SP) - 5º andar

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E. I. C. F. x J. C. B. B.

ID: 290704797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001070-76.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. I. C. F.

Polo Passivo:

J. C. B. B.

Intimação

Advogados:

THAIS CABRINI DOS SANTOS

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HEBERT MOREIRA LIMA

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Processo 1001070-76.2023.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.I.C.F. - J.C.B.B. - Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZENA IVONE CARDOSO FANTON BORGE… Processo 1001070-76.2023.8.26.0439 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.I.C.F. - J.C.B.B. - Ante ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ELIZENA IVONE CARDOSO FANTON BORGES em face de JOSÉ CÉSAR BOTELHO BORGES, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória de urgência, para: a) FIXAR a guarda unilateral do filho em comum à genitora; b) REGULAMENTAR o direito de visitas da parte requerida nos moldes da fundamentação, ficando, desde já, advertido que qualquer embaraço ao exercício do direito de visitas ocasionará a modificação, e ainda, a imposição, se for o caso, de multa; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da prestação alimentícia no valor de 1/3 (um terço) dos seus vencimentos líquidos ou, em caso de desemprego, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, ao filho em comum, da citação; d) PARTILHAR em 50% (cinquenta por cento) entre as partes o imóvel da matrícula nº 26.887 e 26.888, o terreno da matrícula nº 26.886, as 02 (duas) cotas do empreendimento "Hotel Golden Villagio Laghetto" e o veículo Chevrolet Cruze, abatendo-se, contudo, o valor do veículo sub-rogado da parte requerida anterior ao casamento, assim como todos os investimentos e/ou dívidas contraídas durante a vigência do casamento, a ser eventualmente liquidado em cumprimento de sentença. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Pereira Barreto, 03 de junho de 2025. Dr(a). LARISSA CERQUEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Auxiliar - ADV: THAIS CABRINI DOS SANTOS (OAB 260813/SP), HEBERT MOREIRA LIMA (OAB 274075/SP)

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Daniele Mara Valentino x Geraldo Bernardes Do Nascimento

ID: 315433368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-10.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARA VALENTINO

Polo Passivo:

GERALDO BERNARDES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO BARBOSA CARVALHO

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DALYSON CARLETO ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-10.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-10.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: DANIELE MARA VALENTINO (Justiça Gratuita) - Apelado: Geraldo Bernardes do Nascimento (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SENDO CORRETA A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, POSTO QUE INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ RESIDE NO IMÓVEL LOCADO, TANTO PELA TESTEMUNHA WILSON QUE INFORMOU TER VISTO, EM NOVEMBRO/2024, RESIDIR NO LOCAL UMA MULHER COM UMA OU DUAS CRIANÇAS, COMO TAMBÉM PELO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL DE FLS. 51 EM QUE CONSTA O ENDEREÇO DA RÉ COMO SENDO DO IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÕES DA RÉ GENÉRICAS, INSUFICIENTES PARA SUPLANTAR AS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL E O FATO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PAGAMENTO DOS LOCATIVOS DO PERÍODO INADIMPLENTE ALEGADO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

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C. F. De S. e outros x C. E. G. De A.

ID: 280935225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001070-90.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S. L. DE S. G.

Polo Passivo:

C. E. G. DE A.

Intimação

Advogados:

MIRIÃ BEIO DUARTE

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BRUNA ZAINA ARTEMIO

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ADV: Miriã Beio Duarte (OAB 479454/SP), Bruna Zaina Artemio (OAB 482466/SP) Processo 1001070-90.2025.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de S. G. , C. F. de S. - Reqdo: C. E.… ADV: Miriã Beio Duarte (OAB 479454/SP), Bruna Zaina Artemio (OAB 482466/SP) Processo 1001070-90.2025.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de S. G. , C. F. de S. - Reqdo: C. E. G. de A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo Gouveia de Almeida na AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS PROVISÓRIOS) que lhe move L. de S. G. Alega o embargante, em resumo, erro na sentença de fls. 80, pois constou que o primeiro mês para pagamento dos alimentos no percentual de 20% seria a partir de maio/2025, quando o correto seria a partir de junho/2025. Recebo os embargos, porque opostos no prazo legal, mas nego-lhes provimento. Dispõe o artigo 1.022 do Código do Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Como se vê, os embargos de declaração têm a finalidade específica de aclarar a decisão que contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os fatos alegados pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Isso porque, até a prolação da sentença em audiência, não havia informações de que o requerido já havia realizado o pagamento referente ao mês de maio/2025. Logo, não há erro ou omissão na sentença, posto que as partes não informaram o pagamento do corrente mês. Contudo, diante da concordância da própria exequente-embargada para alterar o início do acordo para junho/2025, homologo a retificação da data inicial para pagamento dos alimentos no percentual de 20% do salário mínimo federal, vencendo-se a primeira no dia 10 de junho de 2025, observando-se, quanto ao mais, o teor do acordo de fls. 80. Posto isso, rejeito os embargos, com observação quanto à alteração da data inicial do acordo de fls. 80. Intime-se.

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Processo nº 1001070-52.2025.8.26.0586

ID: 322788187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-52.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROQUE DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001070-52.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Roque de Abreu - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria G… Processo 1001070-52.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Roque de Abreu - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo. Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 132/145 é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Fazenda Pública, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório. Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244). Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001070-73.2025.8.26.0094

ID: 322153355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-73.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. B. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARA CRISTINA INOCENTE DE PAULA

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Processo 1001070-73.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.B.U. - Vistos. 1) Concedo à parte assistida pelo convênio DPE-OAB/SP os benefícios processuais da justiça gratuita. Anot… Processo 1001070-73.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.B.U. - Vistos. 1) Concedo à parte assistida pelo convênio DPE-OAB/SP os benefícios processuais da justiça gratuita. Anote-se. 2) Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189 II do Código de Processo Civil. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4) Está comprovada a filiação e a necessidade dos filhos se presume, sendo certa a obrigação de pagar alimentos. Assim, fixo os alimentos provisórios: (a) na hipótese do réu estar trabalhando com vínculo empregatício, em 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição Confederativa), incluindo 13º salário, férias, participação nos lucros e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias, horas extraordinárias, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa; desde que que não inferior a 1/3 do salário mínimo; e (b) na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, em 1/3 salário-mínimo nacional ao mês, sem qualquer outra incidência. 5) Os alimentos provisórios serão devidos todo dia dez de cada mês, devendo ser pago mediante pix: CHAVE CPF 338.920.178-59. 6) Por MANDADO, cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O prazo começará a correr a partir da juntada do mandado nos autos eletrônicos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ITAMARA CRISTINA INOCENTE DE PAULA (OAB 445760/SP)

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