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Processo nº 1001079-07.2025.8.26.0459

ID: 304111887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001079-07.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. H. B. S. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-07.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.L.B. - - L.H.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anot… Processo 1001079-07.2025.8.26.0459 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.L.B. - - L.H.B. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, artigo 189). Anote-se. 2. Concedo a assistência judiciária gratuita às exequentes, em razão da declaração de pobreza juntada, atrelado ao fato de serem menores de idade, sendo presumida sua hipossuficiência, não devendo ser levada em consideração a capacidade financeira da pessoa que as representa. Anote-se. 3. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte credora, uma vez que, por ora, vislumbro preenchidos os requisitos previstos no artigo 528, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de folha de rosto, com a respectiva senha de acesso e anotação de isenção de recolhimento, visando a intimação pessoal do executado, para que no prazo de 3 dias, pague o débito indicado pela parte credora, no valor total de R$ 75,96, referente aos alimentos inadimplidos entre os meses de abril e junho de 2025 (devidamente atualizado e acrescido das pensões alimentícias que se vencerem ao longo da demanda), prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Fica a parte executada, desde já, advertida de que (I) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento, bem como de que, (II) se não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, além do encaminhamento a protesto de declaração da existência da dívida alimentar em questão (CPC, artigo 528, § 1º). Caso o intimado não tenha condições financeiras de contratar um Advogado, poderá requerer ao Estado que lhe forneça um de forma gratuita, desde que, com antecedência, procure a OAB local ou Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que seja submetido à triagem econômica visando a posterior nomeação de defensor para atuar em defesa de seus interesses. 4. Em havendo manifestação pelo executado, intime-se a parte credora através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para ciência e manifestação, no prazo de três dias. Não havendo manifestação do executado, intime-se a parte credora também através de seu advogado, via ato ordinatório e pelo DJE, para manifestação, no prazo de três dias, se pretende prosseguir no feito nos termos do artigo 528, § 3º, do CPC (rito de prisão civil) ou pelo § 8º (cumprimento de obrigação de pagar por quantia certa), acerca de eventual justificação (ou ausência dela), acompanhada de planilha atualizado do débito, descontando eventuais valores pagos no período. 5. Após o que, vistas ao Ministério Público para manifestação, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento (CPC, artigo 178, inciso II). Em seguida, voltem conclusos. 6. Sem prejuízo, DEFIRO o pleito autoral e determino a pesquisa, pelo sistema PREVJUD, solicitando o dossiê previdenciário do executado, englobando a consulta dos dados cadastrais, quadro resumo, extrato CNIS e declaração de benefício. Encaminhe-se para a fila pertinente. 7. Servirá a presente, por cópia digitalizada, também como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 8. Ciência ao Ministério Público. Int. Prov.. - ADV: ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP), ANA PAULA FERREIRA GARCIA (OAB 428987/SP)

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Marcio Pereira De Freitas x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 303799889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

ISRAEL ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GHERARDI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Pereira de Freitas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - De acordo c… Processo 1001079-60.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Pereira de Freitas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 239/244), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 227/234. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), FERNANDO GHERARDI VIEIRA (OAB 346954/SP), ISRAEL ROCHA JUNIOR (OAB 321930/SP)

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Roberto Moreira Da Silva x Banco Agibank S/A e outros

ID: 309753745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001079-79.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MUNIQUE MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-79.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001079-79.2024.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Roberto Moreira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE. CONTRATAÇÕES FINANCEIRAS VIA MEIOS ELETRÔNICOS COM TRANSFERÊNCIAS VIA PIX EM DATAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR TITULAR DA CONTA E SUA FILHA, SOB A ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO VÍTIMAS DE GOLPE ELETRÔNICO COM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES CONSIGNADOS JUNTO AOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM FUNDAMENTO NA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E OS CARTÕES DE CRÉDITO CONTRATADOS ELETRONICAMENTE FORAM FIRMADOS DE FORMA FRAUDULENTA, COM RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS IMPUGNADOS FORAM REALIZADOS EM DATAS DISTINTAS DA SUPOSTA FRAUDE, MEDIANTE USO DE SELFIE E ASSINATURA ELETRÔNICA, COM GEOLOCALIZAÇÃO QUE CORRESPONDE AO ENDEREÇO DO AUTOR.4. VALORES CONTRATADOS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, QUE POSTERIORMENTE EFETUOU TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS.5. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PARTICIPAÇÃO DOS BANCOS NO GOLPE, COM INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.6. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL ENTRE O SUPOSTO GOLPE E A CONDUTA DOS RÉUS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS POR MEIOS DIGITAIS, COM VALIDAÇÃO POR SELFIE, ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, E DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO CONSUMIDOR, CONSTITUI PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II; CPC, ARTS. 373, I, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS NºS 1011283-04.2017.8.26.0003, 1019219-41.2020.8.26.0564, 1018850-37.2022.8.26.0577, 1031913-19.2019.8.26.0001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Munique Monteiro de Oliveira (OAB: 400998/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001079-43.2025.8.26.0156

ID: 295903388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PIETRINA FILI FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-43.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pietrina Fili Faria - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por PIETRINA FILI FARIA contra RON… Processo 1001079-43.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pietrina Fili Faria - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por PIETRINA FILI FARIA contra RONISE APARECIDA MARQUES o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 3.959,29 (três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde março/25 (pg. 26). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA (OAB 283121/SP)

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Processo nº 1001079-14.2025.8.26.0586

ID: 292901991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-14.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE S. S. L. DE S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO

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Processo 1001079-14.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - S.L.S.C. - - A.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1001079-14.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - S.L.S.C. - - A.L.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR nulo o ato administrativo que impediu a renovação da CNH da requerente SIRLEI LIGEIRO DE SOUZA CAMARGO; DETERMINAR a exclusão dos pontos referentes ao Auto de Infração AIT SI - C1734077-8 do prontuário da requerente SIRLEI LIGEIRO DE SOUZA CAMARGO; DETERMINAR a transferência dos referidos pontos ao prontuário do requerente ABERONE LIGEIRO DE SOUZA, o real condutor do veículo no momento da infração; DETERMINAR que o DETRAN-SP proceda à renovação da CNH definitiva da requerente SIRLEI LIGEIRO DE SOUZA CAMARGO, caso não haja outros impedimentos legais; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 361665/SP), GREICE KELLY DE SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 361665/SP)

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Processo nº 1001079-43.2025.8.26.0156

ID: 312627293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-43.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PIETRINA FILI FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA

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Processo 1001079-43.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pietrina Fili Faria - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por PIETRINA FILI FARIA contra RON… Processo 1001079-43.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pietrina Fili Faria - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, a ação movida por PIETRINA FILI FARIA contra RONISE APARECIDA MARQUES o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a ré a pagar o valor de R$ 3.959,29 (três mil e novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos), que será atualizada monetariamente e acrescida de juros desde março/25 (pg. 26). Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários nesta fase, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022,no sistema de Juizados Especiais, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º., da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, e observadoo item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, com a seguinte redação:"12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de titulo extrajudicial; 2) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via posta, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na guia FEDTJ), e diligências de Oficial de Justiça (recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos",além dos honorários do conciliador, se o caso, conforme já constou da decisão inicial que determinou a citação, sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. P.I.C. - ADV: RAFAEL CARLOS MACHADO SILVA (OAB 283121/SP)

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Processo nº 1001079-28.2025.8.26.0452

ID: 319795157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-28.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E CIA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER NICOLAU RUFCA

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Processo 1001079-28.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Oliveira e Cia Materiais para Construção Ltda - Epp - Vistos. 1. Ante o comprovante de fls. Retro, reconsidero a decisão de … Processo 1001079-28.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Oliveira e Cia Materiais para Construção Ltda - Epp - Vistos. 1. Ante o comprovante de fls. Retro, reconsidero a decisão de fls. 26. 2. Recebo a petição inicial, porque preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 3. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia20deoutubrode 2025, às11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 5. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 6. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 7. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 8. Não obtida a conciliação, deverá o(s) ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 9. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 10. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: VAGNER NICOLAU RUFCA (OAB 265731/SP)

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H. M. De O. x H. O. G.

ID: 302773076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001079-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. M. DE O.

Polo Passivo:

H. O. G.

Intimação

Advogados:

WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO

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ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS

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Processo 1001079-42.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.O. e outro - H.O.G. - Acolho a manifestação da Dra, Promotora de Justiça como razão de decidir e defiro parc… Processo 1001079-42.2025.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.M.O. e outro - H.O.G. - Acolho a manifestação da Dra, Promotora de Justiça como razão de decidir e defiro parcialmente o pedido liminar formulado em sede de contestação. No que tange a guarda, o conjunto probatório angariado aos autos, por ora, não é suficiente para sua modificação. Reputo necessária a instrução do feito e realização dos estudos técnicos, sobre as circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide. Com efeito, deve prevalecer o melhor interesse da criança, de modo que esteja assegurada sua integridade física e emocional. Ante o exposto, indefiro a modificação da guarda, neste momento de cognição sumária. Por outro lado, é mister, nos termos do artigo 1589, parágrafo único, do Código Civil, o reconhecimento do direito indubitável do genitor às visitas. O vínculo afetivo entre pai e filha precisa ser restabelecido. Todavia, diante do contido nos autos, entendo necessária que esta aproximação seja de forma gradativa, para não causar nenhum prejuízo emocional a criança. Desse modo, antecipo parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, para fixar as visitas do requerido à filha, conforme descrito na inicial, ou seja, Finais de semanas alternados, retirando a filha às 09:00 horas do sábado na casa materna, devolvendo-a no domingo às 21:00 horas, no mesmo local; O Natal dos anos pares, a filha passará com a mãe e dos anos ímpares, passará com o pai; O Ano Novo dos anos pares, a filha passará com o pai e dos anos ímpares passará com a mãe; O Carnaval dos anos pares, a filha passará com o pai e dos anos ímpares, passará com a mãe; A pascoa dos anos pares, a filha passará com a mãe e dos anos ímpares, passará com o pai; O aniversário da filha, nos anos pares passará com o pai e nos anos ímpares passará com a mãe; O aniversário da mãe e o Dia das Mães, passará com a mãe; O aniversário do pai e o Dia dos Pais, passará com o pai; As férias escolares de janeiro e julho, cada genitor passará uma quinzena com o filho, sendo primeira quinzena do mês de janeiro do genitor que passar o Ano Novo. Sem prejuízo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Intimem-se. - ADV: WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP), WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP), ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS (OAB 466412/SP)

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Processo nº 1001079-66.2025.8.26.0601

ID: 308897885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-66.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M MOMESSO COMERCIO E MANUTENCAO DE BOMBAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA GUARDIA

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Processo 1001079-66.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M Momesso Comercio e Manutencao de Bombas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de … Processo 1001079-66.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M Momesso Comercio e Manutencao de Bombas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica desde já deferia a constrição de bens e direitos por meio dos sistemas online à disposição do juízo, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas para a realização das pesquisas. Frustradas as tentativas de constrição supracitadas, fica desde já deferida a penhora livre de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Certidão para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, de que foi distribuída e admitida em juízo esta ação de execução de título extrajudicial. O valor da causa é R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação e Certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA GUARDIA (OAB 419283/SP)

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Camila Beatriz Sorensen Botteon x Yellow Mountain Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 314264662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-54.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BEATRIZ SORENSEN BOTTEON

Polo Passivo:

YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ERLESON AMADEU MARTINS

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DIOGO PACHECO GOMES

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ALAN FERREIRA GOMES

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Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda e outros - Vistos. Rejeito a prelimin… Processo 1001079-54.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Camila Beatriz Sorensen Botteon - Yellow Mountain Distribuidora de Veiculos Ltda e outros - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés, uma vez que, por força do disposto nos arts. 7, parágrafo único, 18 e 25, §1º, todos do CDC, há responsabilidade solidária dos fornecedores. No mais, a CAOA Chery Automóveis Ltda. e a CAOA Montadora de Veículos Ltda. são braços de um mesmo grupo econômico, apresentando-se ao mercado consumidor como se fossem uma empresa única, razão pela qual, pela incidência de teoria da aparência, respondem pelos atos uma da outra. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA Banco recorrido que pertence ao mesmo grupo econômico da seguradora Mesma cadeia de fornecimento e impossibilidade de distinção pelo consumidor Teoria da aparência Contratação de seguro de proteção financeira visando a garantia do pagamento de eventual saldo devedor no cheque especial Morte do segurado Pleito do espólio cobrando da instituição financeira e da seguradora o pagamento da indenização securitária por morte Seguro prestamista que não se confunde com seguro de vida Negado provimento."(TJSP; Apelação 0001096-77.2013.8.26.0363; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017). Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo irregularidades, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o automóvel adquirido pela autora possui os defeitos descritos na petição inicial e, em caso positivo, se isso acarretou dano morais. Em relação à alegação de vício no produto, é caso de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, já que as diversas ordens de serviço anexadas à inicial dão verossimilhança à alegação da autora a respeito da existência de vícios no automóvel. Portanto, será das rés o ônus de provar que os vícios alegados na petição inicial não existem. À autora caberá o ônus de provar a ocorrência do dano moral. Por ora, defiro apenas a produção da prova pericial no veiculo. Para tanto, nomeio Marcelo Pasinato, engenheiro mecânico, como Perito, o qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça (marcelopasinato@peritoengenharia.com.br). Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Intime-se o Perito para apresentar proposta de honorários no prazo de 05 dias. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a perícia foi requerida por ambas as partes, os honorários periciais deverãos ser rateados igualmente entre elas, na forma do art. 95 do CPC. Havendo concordância com o valor proposto pelo Perito, as partes devem depositar sua cota-parte desde logo. Havendo discordância de qualquer delas, venham conclusos para deliberação. O Perito deverá informar ao Juízo a data do início de perícia com ao menos 30 dias de antecedência, de forma a permitir a intimação das partes e assistentes técnicos para acompanhar os trabalhos. Com a vinda do laudo aos autos, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 dias. Havendo questionamentos, intime-se o perito para prestar esclarecimentos, também no prazo de 15 dias. Após a conclusão da perícia será analisada a necessidade de instrução processual sobre a alegação de dano moral. Intime-se. - ADV: ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), ALAN FERREIRA GOMES (OAB 110520/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), DIOGO PACHECO GOMES (OAB 110540/RJ), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP)

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