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J. C. A. De A. x N. F. S. A. e outros

ID: 326218692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005278-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. DE A.

Polo Passivo:

N. F. S. A. N. P. S. A. N.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou… Processo 1005278-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - J.C.A.A. - N.P.N. - - N.F. - Vistos. Cuida-se de ação que JENNIFER CAROLINE AGUIAR DE ARAÚJO ajuizou em face de NU PAGAMENTOS S/A e NU FINANCEIRA S/A, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão da tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão da exigibilidade das transações bancárias que por si não foram feitas, bem como o desbloqueio do seu cartão de crédito; e ii) ao final, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - inicial a fls. 01/18, documentos a fls. 19/90. Decisão inicial a fls. 91, que deferiu o pedido de tutela de urgência. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares e, no mérito, batendo-se pela improcedência, fls. 134/174, documentos a fls. 175/202. A parte autora se manifestou em réplica, fls. 209/210. A fls. 256, determinou-se a requisição da baixa da inscrição dos dados da parte autora originada do débito objeto do contrato de n. 935DEE7A0E0434CD, o que consta foi providenciado, fls. 260 e 261/263, dando-se ciência à parte autora, fls. 264. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Do que consta dos autos, pode-se concluir que terceiros fraudadores realizaram empréstimo bancário, transferências bancárias e despesas no cartão de crédito da parte autora sem que ela tenha autorizado e sem que o réu tenha constatado e obstado a realização da fraude, que do perfil da parte autora destoava. Daí a falha na prestação do serviço e daí a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos que tais, impondo-se a condenação do réu à restituição do dano material experimentado, além do pagamento de indenização por danos morais, que é de caráter in re ipsa nessas hipóteses. Nesse sentido, é firme a jurisprudência, confira-se: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transações irregulares via PIX em valores consideráveis, na mesma data e para a mesma pessoa. Apelante que, um mês antes das transações aqui impugnadas, já havia sido vítima de outra fraude semelhante, na ocasião reconhecida pela instituição financeira, que ressarciu os valores. Dinâmica dos fatos que atribuem verossimilhança às alegações da Apelante e reforçam a falha de segurança envolvendo a conta de titularidade da Apelante. Fortuito interno configurado (Súmula 479 do STJ). Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos via PIX. Desfalque patrimonial, injusto sofrimento e desvio produtivo do tempo. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos. Recurso provido - Apelação Cível nº 1011053-34.2023.8.26.0008, 12ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Tasso Duarte de Melo, j. 05.03.2024, grifo nosso. Ação de restituição de valores c.c indenização por danos morais e materiais. Contratação de empréstimos e transações bancárias, de elevados valores, não reconhecidas pelo autor, após roubo do aparelho celular. Procedência. Concessão de tutela de urgência e multa cominatória fixada. Inadmissibilidade de discussão sobre o deferimento da tutela e aplicação da multa. Temas decididos em anterior agravo de instrumento, interposto pelo Banco réu. Preclusão operada. Recurso negado. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Contratações de empréstimos pessoais e transferências de alto valor realizadas na sequência, em apenas um dia. Negativações do autor. Legitimidade passiva do Banco réu evidenciada. Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade das transações bancárias negadas de elevados valores, em curso espaço de tempo, e a inviolabilidade de seu sistema de segurança para coibir a consumação das transações eletrônicas negadas, em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC). Inexigibilidade das transações negadas. Danos morais evidenciados. Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC), não comportando modificação. Recurso negado. Correção monetária dos danos morais. Pretensão à sua incidência do arbitramento. Ausência de interesse recursal quanto ao tema. Recuso em conformidade com a sentença apelada. Juros de mora. Termo inicial. Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). Tema de ordem pública, podendo alterar-se de ofício a sua incidência - Jurisprudência do STJ. Recurso negado, com observação - Apelação Cível nº 1015322-34.2023.8.26.0100, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 09.08.2024, grifo nosso. Apelação. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe da falsa central telefônica. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude bancária. Cliente lesada por golpe perpetrado mediante ligação telefônica, aparentemente originada de telefone comercial da ré, por suposto funcionário com conhecimento de dados sigilosos da conta. Transferência de valor, via Pix para terceiro, e contratação de empréstimo em valor significativo, operações destoantes do perfil da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Falha na prestação do serviço (art. 14, § 1º do CDC). Fragilidade do sistema de segurança de preservação dos dados pessoais da cliente e de informações de seu sistema, bem como em relação à eficaz verificação de operações que destoam do perfil de uso da parte autora. Operações inexigíveis em relação à autora. Necessária a declaração de nulidade de todas as operações encetadas no mesmo substrato fático criminoso, a fim de que as partes retornem ao status quo ante. 2. Dano moral demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável 'in re ipsa', desnecessária a apresentação de prova. Valor mantido em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara, mormente diante das tentativas inexitosas de resolução do impasse administrativamente. 3. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente, declarando-se a nulidade da transferência via Pix, no valor de R$ 3.166,00, além do empréstimo já declarado nulo, tornando-se inexigível qualquer débito decorrente de tais operações. Verbas sucumbenciais atribuídas à ré, por ter decaído integralmente na demanda. Recurso da autora provido. Recurso da ré desprovido - Apelação Cível nº 1009934-54.2023.8.26.0132, 15ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Elói Estevão Troly, j. 28.06.2024, grifo nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Golpe - Transações não reconhecidas em conta bancária - R. Sentença de parcial procedência - Recursos dos réus. RECURSO DO RÉU BANCO DO BRASIL. Ausência do recolhimento do preparo recursal - Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro - Inércia - Hipótese de deserção - Inteligência do caput e §4º, do art. 1.007 do NCPC - Precedentes desta E. Câmara - Recurso não conhecido, com determinação. RECURSO DO RÉU NUBANK - Pretensão no afastamento da responsabilidade Impossibilidade. Autora que alegou desconhecer as transações realizadas e lavrou Boletim de Ocorrência. Réu que se limitou a apresentar em contestação o genérico contrato da conta do Nubank - Transações de forma sequencial e em um curto período de tempo que totalizaram o valor de R$ 50.461,27 - Movimentação bancária que destoa do perfil de consumo da autora - Autora que é uma senhora de 72 anos de idade - Não há prova de que realizava transações de elevada monta - Sistema de segurança do Banco apelante que não atuou com a eficiência exigível, de modo a detectar que a movimentação em comento relativa a transações atípicas e inusuais de valores vultosos era claramente indicativa de fraude - Falha na prestação dos serviços evidenciada. Imprescindível, na espécie, o bloqueio preventivo das movimentações atípicas pelo Banco réu, com a liberação de questionadas operações tão somente após consulta formal e autorização da correntista, o que não ocorreu - Fraude evidenciada - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira ré - Fortuito interno - Súmula nº 479 do STJ. De rigor, a declaração da inexigibilidade das operações fraudulentas realizadas em nome da autora, bem como a condenação da ré em danos materiais. DANO MORAL. Pretensão no afastamento. Impossibilidade - Falha na prestação de serviço configurada - Dissabores experimentados pela autora que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados na quantia de R$ 20.000,00 em primeira instância que se mostra adequada e deve ser mantida - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - majorada. DISPOSITIVO - Recurso do réu Banco do Brasil não conhecido, com determinação, e recurso do réu Banco Nubank não provido - Apelação Cível nº 1001081-67.2023.8.26.0581, 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador Achile Alesina, j. 16.05.2024, grifo nosso. Declaratória com pedidos de danos materiais e morais. Transações bancárias não reconhecidas pelo autor (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressivo saldo negativo e com a indevida utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal em nome do autor) - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do réu Súmula 479 do STJ. Aplicação da teoria do risco do negócio. Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73. Banco réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações bancárias negadas, ônus da prova que era seu, e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações bancárias impugnadas, em curto período (transferências PIX de substanciais valores para contas de desconhecidos, deixando a conta corrente com expressiva saldo negativo, inclusive com utilização do cheque especial, além da contratação e habilitação fraudulenta de 2 cartões de crédito e empréstimo pessoal emnome do autor), em valores incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) - Danos materiais comprovados. Restituição dos valores das transações ilícitas impugnadas. Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC). Recurso negado. Verba honorária - Redução Descabimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença apelada em valor aproximado a 10% do proveito econômico obtido na ação, de R$3.900,00, em consonância com as diretrizes do art. 85, 2º, do CPC, não comportando modificação Recurso negado. Recurso negado - Apelação Cível nº 1022977- 97.2021.8.26.0562, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Francisco Giaquinto, j. 10.05.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos materiais corresponde ao do prejuízo experimentado pela parte autora, a saber, R$ 86,51 (R$ 2.786,50 R$ 2.699,99), já que parte do valor já foi estornado administrativamente o que é também incontroverso, fls. 79, e mais R$ 600,00, fls. 80, totalizando R$ 686,51. Nada há a ser objeto de repetição ou restituição do valor de R$ 18.250,00, que foi transferido da conta bancária da parte autora para terceiros, haja vista que tal montante não lhe pertencia, sendo lá ingressado em razão do contrato de empréstimo cujo cancelamento aqui se determinou, daí não lhe ter havido qualquer desfalque patrimonial a ser ora reparado. A restituição deve se dar de forma simples, não em dobro. Isso porque não se verifica, na espécie, conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, até porque se tratou de expediente fraudulento feito também em desfavor da instituição financeira. Nesse sentido: "(...) 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que 'a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo'. (...)" Agravo Interno no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 2.508.023/MA, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 11.11.2024, grifo nosso. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Incontroverso que o autor foi vítima do propalado 'golpe do falso funcionário' ou 'golpe da central de atendimento' que culminou a contratação de diversos empréstimos bancários, inclusive, com descontos em seu benefício previdenciário, bem como a falha na prestação dos serviços pelo Banco apelado, a responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC) e o dever de indenizar os danos materiais sofridos - A insurgência recursal limita-se ao pedido de ressarcimento dos valores na forma dobrada e à indenização por danos morais - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores descontados do autor deve se dar na forma simples, conforme sentença. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp n. 1.413.542/RS) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Situação que supera o mero aborrecimento - Precedentes desta C. Câmara. Valor ora fixado em R$ 10.000,00 de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte, com readequação da carga sucumbencial - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" - Apelação Cível nº 1036040-10.2023.8.26.0405, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Marcelo Ielo Amaro, j. 19.12.2024, grifo nosso. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado, como verba única para a parte autora, em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos nacionais vigentes, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano material da data do desembolso (Súmula n. 43 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); iii) juros moratórios a partir da data do fato, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54 do E. Superior Tribunal de Justiça), tanto para o dano moral, quanto para o dano material; e iv) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, confirmando a tutela de urgência: i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e decretar a inexigibilidade dos débitos decorrentes do contrato n. 935DEE7A0E0434CD, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais; e iii) condenar os réus a pagarem à parte autora, a título de indenização por danos materiais, as quantias de R$ 86,51 e R$ 600,00, com atualização a partir do desembolso e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Sucumbimento recíproco, não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, observada a gratuidade deferida à parte autora; ii) condeno os réus ao pagamento das custas e da honorária do patrono da parte autora, que fixo como verba única em 10% do que se liquidar; e iii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do patrono dos réus, que fixo como verba única em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RAFAEL PEREIRA GONCALVES (OAB 373454/SP)

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