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Processo nº 1016795-40.2024.8.26.0223

ID: 333733317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016795-40.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES CLAUDIA DE DOMENICO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016795-40.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Alves - - Claudia de Domenico Alves - Vistos. Indagadas se pretendiam provas… Processo 1016795-40.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alexandre Alves - - Claudia de Domenico Alves - Vistos. Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão. Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15). A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final. E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG). E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida. E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos. Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP)

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J. Z. V. x M. R. G.

ID: 305623644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001081-46.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. Z. V.

Polo Passivo:

M. R. G.

Intimação

Advogados:

MARISTELA RISTHER GONÇALVES

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JANAÍNA ZUCCOLO VOLPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGÉLICA FLAUZINO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-46.2025.8.26.0533 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - J.Z.V. e outro - M.R.G. - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e ju…

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Processo nº 0015267-87.2025.8.26.0114

ID: 310119562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015267-87.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015267-87.2025.8.26.0114 (processo principal 1001081-47.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Vis…

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Roberto Augusto Monteiro x Vinicius Cury

ID: 300333163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006482-17.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AUGUSTO MONTEIRO

Polo Passivo:

VINICIUS CURY

Intimação

Advogados:

VALDIR CARLOS JUNIOR

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JOSÉ BAVARESCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006482-17.2023.8.26.0047 (processo principal 1001081-54.2022.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Roberto Augusto Monteiro - Vinicius Cury - Vistos. Trat…

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Francis Hermann Falcão Dantas x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob

ID: 311189114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-06.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS HERMANN FALCãO DANTAS

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-06.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francis Hermann Falcão Dantas - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Vistos. No prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as …

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Processo nº 1001081-89.2025.8.26.0066

ID: 277995994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-89.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KARINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

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ADV: Evandro Ferreira Salvi (OAB 246470/SP) Processo 1001081-89.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Ferreira dos Santos - Processo nº 2025/000523 Vistos. Trata-se de ação Indeni…

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Processo nº 1001081-89.2025.8.26.0066

ID: 277838218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-89.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERREIRA SALVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Evandro Ferreira Salvi (OAB 246470/SP) Processo 1001081-89.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Karina Ferreira dos Santos - Processo nº 2025/000523 Vistos. Trata-se de ação Indeni…

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Processo nº 1001081-05.2025.8.26.0094

ID: 324265905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-05.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO SEGUNDO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ALVES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ROBERTA BRITO PEREIRA

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Processo 1001081-05.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Paulo Segundo Me - Vistos. Informe a parte autora como pretende seja realizada a ci…

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Espólio De Albertina Gomes Da Rocha x Panettiere Pães E Conveniência Ltda-Me

ID: 323300923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001860-11.2020.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALBERTINA GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

PANETTIERE PãES E CONVENIêNCIA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VALDINEI GARCIA

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SERGIO KENIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS

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Processo 0001860-11.2020.8.26.0010 (processo principal 1001081-73.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Albertina Gomes da Rocha - Panettiere Pães e Conveniência Lt…

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Espólio De Albertina Gomes Da Rocha x Panettiere Pães E Conveniência Ltda-Me

ID: 323300968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001860-11.2020.8.26.0010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALBERTINA GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

PANETTIERE PãES E CONVENIêNCIA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

VALDINEI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO KENIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO JOSÉ DOS SANTOS

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Processo 0001860-11.2020.8.26.0010 (processo principal 1001081-73.2019.8.26.0010) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Albertina Gomes da Rocha - Panettiere Pães e Conveniência Lt…

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