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Processo nº 1003150-98.2025.8.26.0291

ID: 323614884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003150-98.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA REJANE RIBEIRO LUCAS GABRIEL SOARES RIBEIRO MICHEL SOARES RIBEIRO ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO VANESSA CRISTIANE RIBEIRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1003150-98.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Onofre Joaquim Ribeiro - - Janaina Rejane Ribeiro - - Lucas Gabriel Soares Ribeiro - - Michel Soares Ri… Processo 1003150-98.2025.8.26.0291 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Onofre Joaquim Ribeiro - - Janaina Rejane Ribeiro - - Lucas Gabriel Soares Ribeiro - - Michel Soares Ribeiro - - Vanessa Cristiane Ribeiro Alves de Souza - Vistos. ONOFRE JOAQUIM RIBEIRO e outros, qualificados nos autos, ingressaram com a presente ação de Alvará Judicial visando o levantamento de valores existentes nos feitos de nº n. 1000873-17.2022.8.26.0291 (1ª Vara Cível local) e 1001107-96.2022.8.26.0291 (deste juízo), nos quais ELIANE DONIZETI SOARES RIBEIRO, falecida no dia 25/04/2022 - pg. 38/39), figura como autora. Os autores juntaram documentos (fls. 11/138). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, importante observar que os ora requerentes já se encontram habilitados nos autos nos quais há valores a levantar em nome da "de cujus". Assim, em análise preliminar, desde que respeitados os limites legais, desnecessária a propositura da ação de alvará judicial para levantamento dos valores, cujo requerimento deveria ser apresentado diretamente naqueles feitos. Entretanto, pela análise da inicial, verifico que os valores a levantar ultrapassam 500 ORTNs: - processo nº 1000873-17.2022.8.26.0291: R$8.000,00 de danos morais, além dos valores a serem restituídos, no importe de R$2.214,60 (fls. 88 e 97); - processo nº 1001107-96.2022.8.26.0291: R$13.207,94 (fls. 04). Assim, para levantamento dos valores, necessária a abertura de inventário (judicial ou extrajudicial) ou eventual sobrepartilha, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e estabelecimento do quinhão correspondente a cada um dos herdeiros, além do recolhimento dos impostos eventualmente incidentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE VALORES - PRIMAZIA DO INVENTÁRIO. Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que indeferiu o levantamento de valores que pertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO - Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário - Não há informação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve ser apurado o patrimônio deixado pelo de cujos e o quinhão que caberia a cada um dos herdeiros - A regra no direito pátrio é a apuração mediante processo de inventário e não o levantamento direito de valores por herdeiros - Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022; Data de Registro: 22/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no Prc: 5236 DF 2019/0184359-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 22/06/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/06/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha.III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso.IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019.V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021).VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2174016 SP 2022/0225875-6, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Após a conclusão do inventário (judicial ou extrajudicial), os herdeiros deverão manifestar-se nos autos nos quais os valores serão levantados. As hipóteses previstas pela Lei nº 6.858/1980 para expedição de alvará judicial, contemplam apenas valores referentes a verbas rescisórias de contrato de trabalho, FGTS, PIS-PASEP, restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, e saldos bancários de caderneta de poupança e fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 ORTNs e que não existam outros bens sujeitos ao inventário: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (...) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." No caso destes autos, como já dito anteriormente, necessária a abertura inventário ou arrolamento. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Decisão de emenda a inicial - Adequação de rito - Requerimento de Alvará Judicial - Liberação de quantia - Valor superior a 500 OTN's - Lei n. 6858/80 - Impossibilidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23782925220248260000 Itupeva, Relator.: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/12/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial para venda de veículo. Decisão que converteu o feito em arrolamento sumário. Inconformismo . Não cabimento. Veículo que não se enquadra na previsão do art. 1º e 2º da Lei nº 6.858/1980, valor acima de 500 OTNs . Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21432491420198260000 SP 2143249-14.2019 .8.26.0000, Relator.: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 08/01/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2020) Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou complementação das custas. Insurgência da autora. Alegação de que o arrolamento é dispensável nos caso dos autos. Pretensão de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias da "de cujus". Não acolhimento. Dispensa de inventário ou arrolamento ocorre em casos excepcionais. Inteligência do art. 666, CPC cc. Lei 6.858/80. Valores depositados nas contas da "de cujus" superam 500 OTN. Apuração do teto legal conforme parâmetros fixados em recurso repetitivo, REsp 1.168.625/MG. Caso dos autos não se enquadra nas exceções legais. Necessária instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes. Pedido de reconhecimento de titularidade de conta poupança, Não conhecimento. Matéria não foi objeto da decisão recorrida, tampouco das razões recursais. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157061-94.2017.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) Assim sendo, o(a)(s) autor(a)(s) deverão emendar a inicial no prazo de 15 dias, para adequação do rito processual. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1001107-61.2025.8.26.0495

ID: 293377056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001107-61.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DE L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI

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Processo 1001107-61.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.L.M. - Recebo a petição de fls.61/62 e os documentos a ela acostados como emenda à inicial. Trata-se de ação de interdição. A… Processo 1001107-61.2025.8.26.0495 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.M.L.M. - Recebo a petição de fls.61/62 e os documentos a ela acostados como emenda à inicial. Trata-se de ação de interdição. A Petição Inicial e a emenda encontra-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. A autora é sobrinha do interditando, conforme documentos de fls.8, 48 e 63. O relatório médico acostado às fls.64 dá conta de que o requerido foi diagnosticado com síndrome demencial do tipo Alzheimer. Segundo o neurocirurgião subscritor do documento, o interditando é totalmente dependente de terceiros para realização de atividades básicas diárias. O médico pontuou ainda que o demandado apresenta importante limitação funcional e da marcha, com déficit cognitivo grave, e não apresenta faculdades mentais. Assim, ante os documentos juntados aos autos, bem como a concordância do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando-se a parte autora como curadora do(a) requerido(a). Expeça-se o respectivo termo. Por conseguinte, diante da perda superveniente do objeto, determino o cancelamento da entrevista designada para o dia 19 de maio deste ano. Em 5 dias, informe a demandante o atual endereço do interditando. Após, cite-se o(a) requerido(a), devendo o(a) Oficial(a) de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data da juntada do mandado aos autos. Decorrido o prazo, abra-se vista à Defensoria Pública, para atuar como Curador Especial, apresentando impugnação nos termos do artigo 752 do CPC, podendo, ainda, formular os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a). Providencie a serventia, pesquisas RENAJUD e ao CRI, por meio do sistema ARISP, se o caso, desta Comarca, para que informe se o(a) interditando(a) possui bens. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, em 05 dias. Após, oficie-se ao IMESC, solicitando a realização de exame médico, devendo o(a) Sr(a). perito(a) responder os seguintes quesitos deste Juízo que seguem: 1. Considerando-se que pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, é possível concluir que a parte examinada é considerada pessoa com deficiência? 2. Informe o tipo de deficiência e as funções corporais acometidas. 3. Baseado nos critérios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) relativos à Atividade (execução de uma tarefa ou ação do indivíduo) e Participação (envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real) apresenta comprometimento em quais dos seguintes Domínios: Sensorial; Comunicação; Mobilidade; Cuidados pessoais; Vida doméstica; Educação, trabalho e vida econômica; ou Socialização e vida comunitária? 4. Qual a data provável do início da deficiência? 5. Trata-se de condição relacionada ao grupo etário? 6. O avaliado está sendo atualmente tratado? É possível inferir se evoluirá com melhora, a ponto de permitir a inclusão social, ou se trata de doença de curso crônico e progressiva? Em caso de limitação temporária, qual o prazo para reavaliação? 7. Em se tratando de comprometimento intelectual / cognitivo / psíquico, o periciando pode ficar só em segurança ou necessita de supervisão ou ainda de um cuidador? 8. Caso apresente Deficiência motora, qual a limitação? (uso de apoio para deambular/ necessita cadeira de rodas / restrito ao leito). 9. Está incapacitado para a vida independente? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Tem capacidade para receber informações e compreende-las? Tem capacidade produzir informações compreensíveis? 10. Em termos de repercussão da deficiência, pode ser enquadrado em qual das seguintes situações: sem repercussão; realiza com necessidade de supervisão de terceiros; necessita do auxílio de terceiros; ou totalmente dependente. 11. O periciando manifesta desejos ou necessidades? Em caso positivo, tem potencial para fazer escolhas, tomar decisões, imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação de seu curador? 12. Há restrição para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? 13. Poderá administrar pequenas quantias em dinheiro? 14. No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente poderiam auxiliar o periciando em maior participação (envolvimento em situações da vida real)? 15. Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAMILA PEREIRA MOREIRA TAKAHASHI (OAB 372799/SP)

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Gedeon Alves Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 309591935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005763-97.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEDEON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1005763-97.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gedeon Alves dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado propos… Processo 1005763-97.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gedeon Alves dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado proposta por Gedeon Alves dos Santos em face de Banco BMG S/A, na qual alega que contraiu empréstimo consignado em 05/07/2022, no valor de R$ 4.658,84, a ser pago em 84 parcelas de R$ 127,00, sob o contrato nº 400095696. Diante desses fatos, sustenta que a taxa de juros aplicada de 2,33% a.m. e 31,84% a.a. é excessivamente onerosa e superior aos limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que à época da contratação fixava o limite em 2,14% a.m., alegando violação às normas protetivas do empréstimo consignado. Ao final, requereu a declaração de abusividade das cláusulas contratuais, limitação da taxa de juros a 2,14% a.m. e 28,93% a.a., recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos a maior no montante de R$ 14,09. Documentos acostados às fls. 24-36. Por meio da decisão proferida às fls. 37-38, o Juízo determinou o comparecimento da parte autora em cartório, bem como a juntada de documentos complementares. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 84-138, na qual assevera preliminarmente a existência de ações idênticas promovidas pelo mesmo patrono da parte autora, caracterizando litigância predatória, irregularidade no comprovante de residência apresentado pelo autor, inépcia da petição inicial por falta de necessidade de ir a juízo e impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustenta que aplicou juros dentro do patamar permitido pelo Banco Central à época da contratação, defendendo a legalidade do contrato firmado e a inaplicabilidade das limitações do CDC para fixação de juros remuneratórios. Argumenta ainda sobre a capitalização de juros autorizada pela MP 2.170/2001, ausência de conduta ilícita e impossibilidade de restituição de valores. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da demanda. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na realização de audiência de conciliação. Ao final, o requerente apresentou alegações finais às fls. 144-149, na qual conclui que a limitação da CET imposta pela Instrução Normativa IN PRES/INSS nº 28 representa a vontade do legislador em proteger aposentados e pensionistas contra juros abusivos, citando diversos precedentes jurisprudenciais que reconhecem a abusividade quando o CET supera os limites normativos. Sustenta que a taxa efetivamente cobrada de 2,33% a.m. excede em 0,19% o limite de 2,14% a.m. vigente à época da contratação. Por sua vez, o requerido apresentou alegações finais às fls. 151-152, na qual conclui pela manutenção dos argumentos expendidos em contestação, pugnando pelo julgamento antecipado e reiterando a legalidade da contratação. Verifica-se dos autos que o contrato objeto da lide foi liquidado por portabilidade em 14/09/2022, conforme demonstrado no extrato de pagamento juntado pelo próprio requerido às fls. 108-130. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a revisão de contrato de empréstimo consignado que, conforme comprovado documentalmente, já foi integralmente liquidado por meio de portabilidade. Pois bem. O empréstimo consignado é modalidade especial de financiamento que se caracteriza pela garantia do desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, conferindo menor risco ao credor e, em contrapartida, taxas de juros reduzidas ao tomador. A regulamentação dessa modalidade pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca equilibrar os interesses das partes e proteger o beneficiário de cobranças excessivas. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com suas posteriores alterações, estabelece parâmetros para as operações de empréstimo consignado em benefícios previdenciários, incluindo limites para taxas de juros que devem expressar o custo efetivo total da operação. Essa regulamentação tem por escopo proteger a população idosa e aposentada de práticas abusivas no mercado de crédito consignado. No caso em tela, contudo, há uma circunstância fática determinante que impede o acolhimento da pretensão autoral: o contrato objeto da revisão foi integralmente liquidado por meio de portabilidade em setembro de 2022, apenas dois meses após sua contratação, conforme demonstram os documentos de fls. 25-26 (extrato do INSS) e fls. 108-130 (extrato detalhado de pagamento apresentado pelo réu). A análise dos extratos evidencia que o autor efetuou o pagamento de apenas duas parcelas do financiamento original (parcelas de números 1 e 2), tendo o contrato sido liquidado antecipadamente em 14/09/2022 através de operação de portabilidade para outra instituição financeira. O extrato apresentado pelo requerido demonstra de forma inequívoca que o saldo devedor remanescente foi integralmente quitado por meio da portabilidade, não restando qualquer valor em aberto. Essa circunstância é de fundamental importância porque revela a ausência de interesse processual superveniente do autor. Com efeito, não se justifica a revisão judicial de contrato que já foi integralmente liquidado, especialmente quando o mutuário optou voluntariamente pela portabilidade para obter condições mais vantajosas em outra instituição. O instituto da portabilidade de crédito consignado permite ao beneficiário transferir seu saldo devedor para outra instituição financeira que ofereça melhores condições contratuais. Ao exercer essa faculdade, o mutuário demonstra ter encontrado alternativa satisfatória no mercado, tornando desnecessária a intervenção judicial para correção de eventuais distorções contratuais. Ademais, a pretensão de restituição de valores alegadamente pagos a maior perde relevância prática quando o contrato foi liquidado por portabilidade, uma vez que o novo financiamento absorve integralmente o saldo devedor do contrato anterior. Eventual diferença patrimonial decorrente de juros excessivos teria sido naturalmente compensada pelas condições mais favoráveis obtidas na portabilidade. Registre-se, ainda, que o curto período de vigência do contrato original (apenas dois meses) e o pagamento de apenas duas parcelas tornam irrisório qualquer eventual prejuízo patrimonial alegado pelo autor, que se limitaria a diferenças de poucos reais por parcela. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que a revisão de contratos bancários pressupõe a existência de interesse prático e atual do requerente, não se justificando a intervenção judicial em relações contratuais já extintas ou modificadas pela vontade das partes. Por outro lado, o fato de o autor ter optado pela portabilidade após apenas dois meses de vigência do contrato original sugere que teve conhecimento de alternativas mais vantajosas no mercado, o que reforça a desnecessidade da presente revisão judicial. Cumpre destacar, por fim, que o Poder Judiciário deve ser criterioso ao analisar demandas revisionais de contratos bancários, especialmente quando apresentadas em grande volume por um mesmo escritório de advocacia, conforme apontado pelo requerido em sua contestação. A função jurisdicional não pode ser instrumentalizada para revisões desnecessárias ou meramente especulativas, devendo ser reservada para casos em que efetivamente se demonstre lesão concreta aos direitos do consumidor. No presente caso, a ausência de interesse prático decorrente da liquidação do contrato por portabilidade impede o acolhimento da pretensão revisional, independentemente da análise do mérito das alegações sobre abusividade das taxas de juros. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gedeon Alves dos Santos em face de Banco BMG S/A, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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L. R. N. P. G. x W. De O. G.

ID: 312911733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-57.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. R. N. P. G.

Polo Passivo:

W. DE O. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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EDUARDO MITIO GONDO

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Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por L.R.N.P.G., menor representada por sua genitora, Sra. MILENA NOGUEIRA PEREIRA, em face de WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES. A parte autora pugnou pela majoração dos alimentos para 1/3 dos rendimentos mensais do requerido. Anteriormente, os alimentos haviam sido fixados em 1/3 do salário-mínimo vigente à época (atualmente R$ 506,00), pois o requerido encontrava-se desempregado. Com o passar dos anos, e o requerido passando a laborar com vínculo empregatício e suas despesas aumentando, a autora buscou a revisão. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/51. O pedido de tutela de urgência para majorar o valor da pensão alimentícia foi deferido liminarmente, fixando os alimentos em 1/3 (um terço) sobre os rendimentos líquidos do requerido, a fim de suprir parte das necessidades da menor. Após o deferimento da liminar, o requerido apresentou sua contestação, alegando que seu salário contratual é de R$1.518,00 por mês da empresa Chiavini Santos Consultoria em Mineração e Meio Ambiente Ltda., conforme holerites juntados, o que ele associa ao valor de um salário-mínimo nacional vigente à época da contratação (fls. 77/86). Réplica da autora em fls. 124/132. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 154 e 155). É o breve relatório. Pois bem. Em que pese a alegação do requerido, no sentido de que recebe apenas R$1.518,00, verifica-se que os extratos bancários juntados pelo próprio requerido contradizem o alegado. Pelo extrato do Banco do Brasil, é possível verificar que, em fevereiro de 2025, o total creditado foi de R$2.535,58 (R$2.080,18 de salário e R$455,40 de adiantamento). Já em março de 2025, o total creditado foi de R$2.762,05 (R$2.306,65 de salário e R$455,40 de adiantamento). Além disso, extratos de outra conta bancária do Requerido (Caixa Econômica Federal) revelam uma movimentação total de R$36.199,00 entre 31/01/2025 e 18/03/2025, incluindo recebimentos recorrentes de R$850,00. Em razão dessa discrepância e do aparente recebimento de valores "por fora", a autora menor tem recebido valor de pensão alimentícia que foi, no mês de abril de 2025, de R$468,05, e em maio de 2025, de R$533,05. Tais valores são significativamente inferiores ao que seria devido se a base de cálculo fosse a renda efetivamente comprovada nos extratos bancários do requerido, prejudicando seus interesses. Assim, considerando os fortes indícios de que o requerido tem ocultado seus reais ganhos, e que a autora não está exigindo sequer a metade de suas despesas, o Ministério Público requereu a fixação dos alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, o que corresponde, atualmente, ao valor de R$850,00 (fls. 162/164). Desta forma, diante do Parecer Ministerial (fls. 162/164) e, considerando que o valor proposto pelo Ministério Público se mostra mais compatível com a capacidade financeira REAL do requerido, conforme evidenciado pelos extratos bancários e, diante das necessidades da menor, REVEJO a decisão de fls. 58/59 e fixo os alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Oficie-se à empresa empregadora: CHIAVINI SANTOS CONSULTORIA EM MINERAÇÃO E MEKIO AMBIENTE LTDA solicitando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido Willian de Oliveira Gomes, depositando-o em conta corrente/poupança ou PIX a ser informado pela genitora da autora, SRª Milena Nogueira Pereira. Sem prejuízo, a fim de analisar a real e completa situação financeira do réu WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES e diante das evidentes contradições entre os holerites e os extratos bancários, oficie-se à empresa empregadora, para que indique exata e detalhadamente o valor total percebido pelo requerido, uma vez que o holerite apresenta um salário de R$1.518,00, enquanto os extratos bancários demonstram que os valores depositados pela empresa superam R$2.500,00 mensais. Deverá a empresa informar todos os valores pagos ao requerido (indicando eventuais pagamentos realizados "por fora" ou benefícios indiretos eventualmente concedidos), com os devidos comprovantes, de depósito/transferências, referente aos últimos 6 (seis) meses (janeiro a junho de 2025), SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Com a juntada da resposta do ofício, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias e vista ao Ministério Público para Parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia e solicitando informações, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: EDUARDO MITIO GONDO (OAB 204271/SP), GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP)

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L. R. N. P. G. x W. De O. G.

ID: 312911737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-57.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. R. N. P. G.

Polo Passivo:

W. DE O. G.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS

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FELIPE DE MORAES PINHEIRO

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EDUARDO MITIO GONDO

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Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência propost… Processo 1001107-57.2025.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.N.P.G. - W.O.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por L.R.N.P.G., menor representada por sua genitora, Sra. MILENA NOGUEIRA PEREIRA, em face de WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES. A parte autora pugnou pela majoração dos alimentos para 1/3 dos rendimentos mensais do requerido. Anteriormente, os alimentos haviam sido fixados em 1/3 do salário-mínimo vigente à época (atualmente R$ 506,00), pois o requerido encontrava-se desempregado. Com o passar dos anos, e o requerido passando a laborar com vínculo empregatício e suas despesas aumentando, a autora buscou a revisão. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/51. O pedido de tutela de urgência para majorar o valor da pensão alimentícia foi deferido liminarmente, fixando os alimentos em 1/3 (um terço) sobre os rendimentos líquidos do requerido, a fim de suprir parte das necessidades da menor. Após o deferimento da liminar, o requerido apresentou sua contestação, alegando que seu salário contratual é de R$1.518,00 por mês da empresa Chiavini Santos Consultoria em Mineração e Meio Ambiente Ltda., conforme holerites juntados, o que ele associa ao valor de um salário-mínimo nacional vigente à época da contratação (fls. 77/86). Réplica da autora em fls. 124/132. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 154 e 155). É o breve relatório. Pois bem. Em que pese a alegação do requerido, no sentido de que recebe apenas R$1.518,00, verifica-se que os extratos bancários juntados pelo próprio requerido contradizem o alegado. Pelo extrato do Banco do Brasil, é possível verificar que, em fevereiro de 2025, o total creditado foi de R$2.535,58 (R$2.080,18 de salário e R$455,40 de adiantamento). Já em março de 2025, o total creditado foi de R$2.762,05 (R$2.306,65 de salário e R$455,40 de adiantamento). Além disso, extratos de outra conta bancária do Requerido (Caixa Econômica Federal) revelam uma movimentação total de R$36.199,00 entre 31/01/2025 e 18/03/2025, incluindo recebimentos recorrentes de R$850,00. Em razão dessa discrepância e do aparente recebimento de valores "por fora", a autora menor tem recebido valor de pensão alimentícia que foi, no mês de abril de 2025, de R$468,05, e em maio de 2025, de R$533,05. Tais valores são significativamente inferiores ao que seria devido se a base de cálculo fosse a renda efetivamente comprovada nos extratos bancários do requerido, prejudicando seus interesses. Assim, considerando os fortes indícios de que o requerido tem ocultado seus reais ganhos, e que a autora não está exigindo sequer a metade de suas despesas, o Ministério Público requereu a fixação dos alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente, o que corresponde, atualmente, ao valor de R$850,00 (fls. 162/164). Desta forma, diante do Parecer Ministerial (fls. 162/164) e, considerando que o valor proposto pelo Ministério Público se mostra mais compatível com a capacidade financeira REAL do requerido, conforme evidenciado pelos extratos bancários e, diante das necessidades da menor, REVEJO a decisão de fls. 58/59 e fixo os alimentos provisórios em 56% (cinquenta e seis por cento) do salário-mínimo nacional vigente. Oficie-se à empresa empregadora: CHIAVINI SANTOS CONSULTORIA EM MINERAÇÃO E MEKIO AMBIENTE LTDA solicitando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento do requerido Willian de Oliveira Gomes, depositando-o em conta corrente/poupança ou PIX a ser informado pela genitora da autora, SRª Milena Nogueira Pereira. Sem prejuízo, a fim de analisar a real e completa situação financeira do réu WILLIAN DE OLIVEIRA GOMES e diante das evidentes contradições entre os holerites e os extratos bancários, oficie-se à empresa empregadora, para que indique exata e detalhadamente o valor total percebido pelo requerido, uma vez que o holerite apresenta um salário de R$1.518,00, enquanto os extratos bancários demonstram que os valores depositados pela empresa superam R$2.500,00 mensais. Deverá a empresa informar todos os valores pagos ao requerido (indicando eventuais pagamentos realizados "por fora" ou benefícios indiretos eventualmente concedidos), com os devidos comprovantes, de depósito/transferências, referente aos últimos 6 (seis) meses (janeiro a junho de 2025), SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. Com a juntada da resposta do ofício, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias e vista ao Ministério Público para Parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para desconto da pensão alimentícia e solicitando informações, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO WILSON DA SILVA SANTOS (OAB 423519/SP), EDUARDO MITIO GONDO (OAB 204271/SP), FELIPE DE MORAES PINHEIRO (OAB 431205/SP)

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Processo nº 1001107-98.2025.8.26.0030

ID: 326007538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-98.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SALES DIAS DE PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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LUCIANE FERNANDES PEREIRA SARTORI

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Processo 1001107-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Sales Dias de Pontes - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Aduziu o autor, em sínt… Processo 1001107-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Sales Dias de Pontes - Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico. Aduziu o autor, em síntese, ter sido vítima de fraude bancária por meio do qual foram feitas transações junto à parte ré das quais não participou. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar, de imediato, a suspensão dos descontos em seu benefício. Juntou documentos (fls. 11-28). Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Novo Código de Processo Civil (art.300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Diferentemente do diploma anterior em que era necessário a existência de prova inequívoca da alegação da parte, conjuntamente com o fundado receio de dano ou de difícil reparação, na atual conjuntura basta a comprovação da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, verifica-se que as alegações da parte autora preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência e o deferimento do pleito antecipatório é a medida que se impõe. A parte autora comprova a existência de contratação com o banco réu (fls. 19-22). Fundamenta, ainda, que não solicitou ou autorizou a operação. Como o exaurimento da prova se faz apenas no momento oportuno, entendo que o autor demonstra plausibilidade do seu direito. Até porque, exigir da parte autora a prova de que não foi ela quem realizou as operações seria atribuir a ela a produção de prova negativa e diabólica. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, têm-se que tais requisitos também se encontram presentes, tendo em vista que os descontos supostamente indevidos presumidamente comprometem e limitam sua subsistência. Apreciando-se o caso dos autos, nota-se, por fim, que a antecipação de tutela pretendida certamente será reversível, já que se constatada a inexistência de falha por parte da ré, ainda assim o débito subsistirá e poderá ser cobrado. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar a suspensão da cobrança do contrato nº 642543603, sob pena de fixação de multa para cada nova cobrança. DETERMINO ainda, que a ré exiba o contrato celebrado no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de fixação de multa. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 4) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), LUCIANE FERNANDES PEREIRA SARTORI (OAB 439369/SP)

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B. F. e outros x M. J. De D. Da V. R. Da C. De C. e outros

ID: 327254525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 0023000-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

B. F. R. D. DA M. J.

Polo Passivo:

M. J. DE D. DA V. R. DA C. DE C. M. J. DE D. V. Ú. DO F. DE I.

Despacho

Advogados:

LARISSA ROSEMEIRE DE ABREU

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VICTOR EDUARDO DA SILVA E SILVA

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MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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MARIA LETICIA DE ALMEIDA

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BRUNO FERREIRA

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DESPACHO Nº 0023000-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 0023000-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Itaí - Impetrante: B. F. - Paciente: R. D. da M. J. - Impetrado: M. J. de D. da V. Ú do F. de I. - Impetrado: M. J. de D. da V. R. da C. de C. - Interessada: E. V. de O. M. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: D. C. de O. (Representando Menor(es)) - DESPACHO Habeas Corpus Cível Processo nº 0023000-58.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado por B. F., em favor de R. D. da M. J., apontando como autoridades coatoras o MM. Juízo da Vara Única do Foro de Itaí e o MM. Juízo da Vara Regional de Comarca de Criciúma/SC, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 1001107-59.2017.8.26.0263, ajuizado pela filha E. V. de O. M., menor representada pela genitora D. C. de O., cumpriram mandado de prisão civil em desfavor do Paciente pelo inadimplemento de obrigação alimentar, nos termos do art. 528, § 3º, do CPC. Alega o Impetrante que o Paciente sofre nítida violência e coação em sua liberdade, por ilegalidade e abuso de poder. Aduz que o Paciente foi preso em Criciúma/SC no dia 27/06/2025, às 16h30, e que só foi apresentado ao Juízo local para audiência de custódia em 29/06/2025, às 15h, em flagrante violação ao prazo legal de 24 horas para a realização de tal audiência, previsto na Resolução nº 213/2015 do CNJ. Diante da injustificada violação do prazo legal, entende que a única medida jurídica cabível é o relaxamento da prisão. Requer liminar para a expedição de alvará de soltura, medida a ser confirmada ao final. É o breve relatório. Inicialmente, insta salientar que os alimentos foram fixados em 1/3 do salário-mínimo vigente à época, com reajuste anual, conforme r. sentença proferida nos autos nº 568/12. O cumprimento de sentença foi proposto pela Alimentanda, representada pelo genitor, em razão do inadimplemento das parcelas de maio a julho/2017, totalizando R$ 340,06 (e-fls. 1/3 autos originários). Regularmente intimado, o Executado apresentou justificativas (e-fls. 143/147 autos originários). Em fevereiro/2024 o valor atribuído à dívida era de R$ 37.540,76 (e-fls. 528/536 autos originários). Decretada a prisão civil e cumprido o competente mandado (e-fls. 575 autos originários), o Executado impetrou o presente remédio constitucional sob o pálio de que eventual decreto prisional seria ilegal e demandaria a intervenção desta Corte. Pois bem. Inicialmente, a audiência de custódia é um instrumento de controle judicial da prisão e visa proteger o preso de abusos e arbitrariedades. Realizada a audiência de custódia perante o MM. Juízo da Comarca de Criciúma/SC. após o prazo legal de 24 horas, o Paciente manifestou expressamente não ter desejo de representar por qualquer fato, inexistindo relatos de violência por parte dos agentes públicos (e-fls. 12/15). Eventual inobservância do prazo de 24 horas para a realização da audiência de custódia não conduz à imediata conclusão da ilegalidade da prisão de devedor de alimentos, sobretudo quando fundamentada em cumprimento de mandado de prisão, amparado em ordem judicial, da qual o Paciente tinha inequívoca ciência. Todavia, esta E. Corte não tem competência para avaliar a questão do atraso na realização da audiência de custódia, eis que ocorrida no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas tão somente compete a este Juízo analisar os fundamentos que levaram à decretação da prisão no processo executório, cuja ordem foi proferida pelo Juízo da Comarca de Itaí. Neste ponto, os elementos constantes nos autos não permitem concluir que a prisão civil do Paciente estaria eivada de ilegalidade ou abuso de poder. Compulsando os autos originários, verifica-se que a ação de execução foi proposta em agosto/2017 e há débitos abertos que datam de maio/2023; ou seja, dentro do prazo previsto no art. 528, § 7º, do CPC. Destaque-se, que a execução dos alimentos, proposta por menor impúbere, se arrasta por sete anos, permitindo-se concluir que o Executado se furta, tanto quanto pode, a se vincular ao procedimento e honrar com suas obrigações. Ora, diante da determinação judicial de que era responsável por pagar alimentos à filha menor impúbere, o genitor tinha por obrigação cumpri-la integralmente. De se observar que a discussão acerca do débito do Paciente está sediada nos termos do procedimento legal do art. 528, § 3º, do CPC, razão pela qual a determinação constritiva reveste-se legalidade. Do quanto extraído dos autos, NEGO A CONCESSÃO DA LIMINAR DE HABEAS CORPUS. Requisitem-se informações ao MM. Juízo a quo. Posteriormente, abra-se vista ao d. representante do Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Bruno Ferreira (OAB: 51239/SC) - Larissa Rosemeire de Abreu (OAB: 436329/SP) - Victor Eduardo da Silva e Silva (OAB: 53502/SC) - Maria Leticia de Almeida (OAB: 337659/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001107-35.2025.8.26.0439

ID: 293337691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-35.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL ANTUNES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO

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JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 1001107-35.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Joel Antunes Cardoso - Vistos. Cuida-se de ação de Repetição de Indébito c.c. Pedido de indenização por … Processo 1001107-35.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Joel Antunes Cardoso - Vistos. Cuida-se de ação de Repetição de Indébito c.c. Pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em que JOEL ANTUNES CARDOSO ajuizou em face de ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Argumenta, em síntese, que recebe seu benefício previdenciário do INSS junto à CEF, e percebeu que desde julho/2024 até a abril de 2025 (fls. 17/27) está sendo debitada indevidamente a contribuição denominada CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181. Contudo alega, que jamais se filiou ou mantém qualquer vínculo com a requerida, sendo indevida a cobrança em seu beneficio. Por fim, informou que procurou solucionar de forma amigável, restando infrutífera. Pugnou pela tutela de urgência. É o relatório. Passo à analise do pedido de concessão de tutela provisória. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de prova inequívoca capaz de convencer o juiz a respeito da verossimilhança da alegação, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). No caso dos autos, o documento que acompanha a exordial, em especial de fl. 29, revela que a requerida possui como atividades não informada, sendo a sua atividade principal é de defesa de direitos sociais, e ainda, possuindo natureza juridica, como "Associação Privada". Por seu turno, a parte autora é aposentada (fls. 16/27), recebendo rendimentos do INSS, levando a acreditar que não guarda qualquer relação às atividades da requerida. Desta feita, antecipo os efeitos da tutela de urgência, com o fito de haja a cessação dos descontos denominados "CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181", em seu beneficio. Ciência às partes. No mais, CITE-SEeINTIME-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar defesa. A ausência de Contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dosArts. 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no Art. 340 do CPC. Em caso de apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS DO NASCIMENTO (OAB 390687/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP)

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Sophia Santana De Morais x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 295404969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-44.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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DANILTO SANTANA DE FARIA

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Processo 1001107-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sophia Santana de Morais - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. SOPHIA SANTANA DE MORAIS promove ação contra… Processo 1001107-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sophia Santana de Morais - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. SOPHIA SANTANA DE MORAIS promove ação contra PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S. A. aduzindo, em síntese, que a ré negou à margem da legalidade cobertura ao tratamento médico e terapêutico de que precisa à vista de sua especial condição de saúde. Sendo assim, ela pediu seja ela condenada a lhe prover dos tratamentos próprios e, demais disso, a lhe indenizar por danos materiais e morais. Apresentou documentos (fls. 30/59). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 74/95). Apresentada réplica (fls. 187/194). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 204/210). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a solução do litígio reclama sua análise sob dois prismas: (a) um, mais amplo, relativamente à natureza do contrato e seu enquadramento como relação de consumo e (b) outro, específico, atinente ao princípio da boa-fé e da equidade que permeia todas as relações contratuais e mais acentuadamente, por opção do legislador, os denominados contratos de consumo. Desse modo, e sob o primeiro enfoque, observo que o contrato existente entre as partes guarda natureza de adesão e por isso mesmo a liberdade de contratar é relativa, pois é o contratante que estabelece unilateralmente as cláusulas contratuais, impondo-as ao outro contratante, sem oportunidade de debate e modificação, garante para si uma posição mais vantajosa. Decorre daí a necessidade de mecanismos legais para mitigar o princípio da autonomia da vontade em contratos da espécie versada nos autos, tendência já observada há muito em variados países. Para pôr fim ao abuso e desequilíbrio contratuais foi promulgada a Lei nº 8.078/90, dispondo expressamente, em seu art. 54, que são de adesão os contratos cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelos fornecedores de serviço sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Tal lei criou um sistema protetivo do consumidor ao adotar normas que, v.g., determinam a interpretação das cláusulas contratuais de modo a ele mais favorável (art. 47), a nulidade de cláusulas que fixem obrigações tidas como iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inciso IV), etc. Com tais considerações dá-se por abusiva toda e qualquer cláusula que afaste a responsabilidade da ré pelo provimento dos meios necessários aos autores para tratamento de sua doença, especialmente quando o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO já sedimentou o entendimento de que "havendo expressa indicação médica como na espécie , é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (Súmula 102). Essa a jurisprudência: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. I. Negativa de cobertura a tratamento psicoterápico pelo método ABA, associado à terapia ocupacional, fonoterapia, psicopedagogia e equoterapia. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimentos, ademais, que se mostraram necessários à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, diagnosticado com quadro médico compatível com transtorno do espectro autista. Não subsistência da alegação exclusão contratual fundada na falta de previsão no rol da ANS. Inteligência da Súmula nº 102 desta Colenda Corte. Aplicação, ainda, do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. Ilícito configurado. Obrigação de fazer mantida. (...)." (TJSP 3ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1020331-46.2018.8.26.0554, rel. o des. Donegá Morandini, j. 16.12.19). Sem profissional habilitado em Atibaia, a ré restituirá à autora o quanto por ela gasto com a consulta médica de que necessitou para seu correto diagnóstico: R$ 504,96. Não há falar-se, todavia, em dano moral indenizável na espécie: a negativa da ré é fundada simplesmente em sua interpretação do contrato que a vincula à autora. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por SOPHIA SANTANA DE MORAIS contra PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S. A., o que faço para (i) atribuir à ré a obrigação de custear inteiramente o tratamento médico da autora (a) Terapia comportamental com a ciência ABA (10 horas/semana); (b) Fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação suplementar e alternativa (3 horas/semana) e (c) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (2 horas/semana), tudo na forma indicada pelos médicos que a assistem (fls. 30/32), na rede credenciada da ré desde que os locais indicados situem-se nos limites desta cidade de Atibaia ou, mediante o reembolso integral das despesas havidas pelo autor na hipótese de inexistência, nesta cidade, de clínicas habilitadas para o tratamento na rede; e, ademais, (ii) condenar a ré a restituir a autora a importância de R$ 504,96, corrigida monetariamente desde seu desembolso e com juros de mora legais a contar da citação. Sucumbente em sua maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em 20% do valor da causa (fls. 61). Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), DANILTO SANTANA DE FARIA (OAB 313674/SP)

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Processo nº 1001107-26.2018.8.26.0198

ID: 277991119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001107-26.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1001107-26.2018.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL… ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1001107-26.2018.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, em que o autor requer a conversão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial, requerendo o prosseguimento do feito como ação de execução. 2- Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. 3- Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. 4- Recebo petição de fls. 236/241 como emenda à inicial devendo a serventia proceder às devidas retificações e anotações de praxe, inclusive junto ao sistema cível. 5- Anote-se o valor da causa atualizado: R$ 69.509,42. 6- Determino, desde já, a CITAÇÃO da parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 7- Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 10- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 11- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 12- Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 13- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 14- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 15- Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. 16- ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 17- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 69.509,42. 18- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ 19- FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). 20- A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. 21- Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. 22- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 23- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 24- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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