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Processo nº 1001108-27.2025.8.26.0663

ID: 327061983

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-27.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO JOIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

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GABRIELA NAGAMATI

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Processo 1001108-27.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rogerio Joia Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1001108-27.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Paulo Rogerio Joia Junior - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA NAGAMATI (OAB 458056/SP), GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA (OAB 390213/SP)

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Condominio Edificio Residencial Manhattan x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 320459179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001337-12.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MANHATTAN

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES PINTO

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PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES

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MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO

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Processo 0001337-12.2024.8.26.0704 (processo principal 1003048-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edificio Residencial Manhattan - Cia de Saneamento Básico… Processo 0001337-12.2024.8.26.0704 (processo principal 1003048-06.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Condominio Edificio Residencial Manhattan - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. A decisão recorrida de fls. 247/249, decidiu parcialmente o mérito, tratando-se, portanto, de decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento, nos termos do art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcelas deles: (...) § 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento. Portanto, diante da expressa previsão legal sobre o cabimento do agravo de instrumento contra decisões parciais de mérito, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tratando-se este de um erro grosseiro e/ou inescusável. Sobre a questão, veja-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DA APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - Interposição de apelação contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Ausência de cabimento do recurso manejado pela parte - A decisão que rejeita a defesa do executado desafia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, § único, do CPC - Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal, em face da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível - Erro grosseiro - Precedentes do TJSP - Ausência de fixação de honorários recursais em sede de incidente processual - RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 00112508420248260100 São Paulo, Relator.: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 18/09/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) Por fim, ainda que se pudesse entender de forma diversa, a conclusão sobre o cabimento do recurso decorre da própria lógica processual. Veja-se que a decisão de fls. 247/249 não pôs fim à ação, mas tão somente rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Sequer haveria como serem remetidos os presentes autos à Egrégia Segunda Instância para apreciação do Recurso de Apelação de fls. 264/272. Diante do exposto e em juízo excepcional do Juízo de Primeiro Grau, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação de fls. 264/272 e privilegiando a regular tramitação do processo, INADMITO O RECURSO DE APELAÇÃO de fls. 264/272, interposto pela parte executada. Quanto à possibilidade excepcional de o Juízo de Admissibilidade ser feito em Primeira Instância, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento. Recurso de apelação não recebido pelo juízo de primeiro grau. Evidente inadequação. Inteligência dos arts. 136 e 1.015, IV, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248552-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Trata-se de medida que, sem qualquer objetivo de usurpar a competência do E. Tribunal quanto ao Juízo de Admissibilidade, visa a evitar que recursos manifestamente inadmissíveis atrapalhem o andamento do processo e prejudiquem os interesses da parte contrária. Em termos práticos, caso se admita o processamento do recurso interposto, especialmente a apelação ao invés de agravo, ter-se-ia que inversão de valores a ponto de privilegiar, com a demora do feito, aquele que não observou as regras processuais, e a quem a demora, neste caso, é de interesse. Inviável, ainda, eventual retratação, mormente em razão do precedente vinculante exarado pelo C. STJ, no julgamento do REsp nº 1.134.186/RS, Tema nº 408, in verbis: "Não são cabíveis honorários advocatícios pelarejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". Por fim, no tocante ao levantamento de valores, expeça-se MLE, em favor do condomínio, relativo ao valor integral depositado às fls. 76/77, deste cumprimento de sentença, observando-se o formulário de fl. 289. Sem prejuízo, em relação ao depósito realizado às fls. 394/396 dos autos principais, o valor devido à SABESP, indicado na decisão de fls. 276/249 (R$ 184.380,03), foi calculado pelo i. perito à fl. 237 e encontra-se atualizado até fevereiro de 2025. Assim, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a executada se concorda com o valor apontado no documento apresentado pela exequente à fl. 300, procedendo, na mesma oportunidade, à juntada do respectivo formulário MLE, para levantamento da parte que lhe cabe. No silêncio ou havendo concordância, expeçam-se os mandados de levantamento eletrônico, se em termos os respectivos formulários. A procuração com poderes de receber e dar quitação encontra-se à fl 61, dos autos principais, e o substabelecimento sem reservas, em favor da patrona peticionante encontra-se à fl. 227, daqueles mesmos autos. Intime-se. - ADV: PEDRO IVO DE OLIVEIRA GOMES (OAB 356811/SP), TATIANA ALVES PINTO (OAB 179538/SP), MARIA CRISTINA PEROBA ANGELO (OAB 215945/SP)

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Simão Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298316689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-59.2016.8.26.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMãO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO KENSHO NAKAJUM

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DERCY VARA NETO

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Processo 1001108-59.2016.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Simão Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Fl. 1114: … Processo 1001108-59.2016.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Simão Alves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e outro - Vistos. Fl. 1114: Defiro I - Em que pese o uso da similaridade seja uma exceção, observa-se no presente caso a sua possibilidade, tendo em vista que já foram empreendidas inúmeras diligências, ao longo de mais de um ano, e nenhuma restou frutífera para viabilizar a realização de perícia no local onde o requerente desenvolveu atividade laboral junto à Chamas Construções Civis LTDA. Cabe destacar também que a atividade jurisdicional deve sempre ser voltada à efetiva resolução da lide de forma justa e célere, tanto que assim prevê expressamente o art. 4º do CPC: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". Logo, na situação em comento, em que resta pendente apenas a produção de provas acerca do tempo de atividade junto à empresa supracitada, revela-se mais acertivo o prosseguimento do processo com o uso paradigmático dos documentos atualmente acessíveis. Assim também é o entendimento do E. TRF3, como segue: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA ADEQUADO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. Pode-se citar, como exemplos de medidas para adequada instrução processual: i) a expedição de ofícios para o empregador, solicitando os documentos que embasaram o preenchimento do PPP; ii) a colheita de prova testemunhal, a fim de elucidar as reais condições de trabalho do segurado; iii) a oportunidade de juntada aos autos de laudo pericial emprestado. Ainda, caso útil e necessário, pode-se deferir a produção de perícia técnica, mesmo que por similaridade. [...] 8. Caberá ao magistrado, no caso concreto, analisar os argumentos apresentados pela parte autora, a fim de conduzir a instrução probatória necessária ao julgamento adequado do mérito da demanda. Se é possível ao segurado laborar em atividades especiais antes e depois da Lei nº 9.099/95, pela comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde, deve-se oportunizar, em face de exposição fática verossímil de tal labor, os meios necessários para a sua demonstração. [...] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000219-29.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/05/2025, DJEN: 02/06/2025) - grifo nosso. Isso posto, defiro a juntada pelo requerente dos laudos paradigma a que tem acesso, com a ressalva, desde já, de que a posterior valoração de tal prova obedecerá ao livre convencimento motivado do magistrado. II - Com a juntada, intimem-se as partes para que apresentem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Após, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GUSTAVO KENSHO NAKAJUM (OAB 201303/SP), GUSTAVO KENSHO NAKAJUM (OAB 201303/SP), DERCY VARA NETO (OAB 263848/SP)

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Elizabeth Maria Da Silva x Prefeitura Municipal De São Vicente

ID: 310806024

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003075-11.2020.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO VICENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIA IBRAHIM SCANAVACCA

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LETICIA CARDOSO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003075-11.2020.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Elizabeth Maria da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003075-11.2020.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Elizabeth Maria da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PLEITEIA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E A MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL, ALEGANDO EXPOSIÇÃO CONTÍNUA A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A AUTORA ESTÁ EXPOSTA A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO, NÃO ATENDENDO AOS REQUISITOS PARA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME NR 15 ANEXO 14.4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VINCULA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 646/2010, NÃO SENDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL, EM RESPEITO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO CONFORME O GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO PERICIAL. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PODE SER ALTERADA JUDICIALMENTE, DEVENDO SEGUIR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, IV; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 3º, I; CPC, ART. 98, § 3º; CPC, ART. 1.026, § 2º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 646/2010; CLT, ART. 192.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001108-91.2021.8.26.0590, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/11/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1002852-24.2021.8.26.0590, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/12/2023.TJ-SP, APL: 10011114620218260590, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leticia Cardoso da Silva (OAB: 317151/SP) - Marcia Ibrahim Scanavacca (OAB: 84494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001108-53.2021.8.26.0053

ID: 312922147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001108-53.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LEANIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MORAES VIEIRA

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MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

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LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

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CESAR RODRIGUES PIMENTEL

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Processo 1001108-53.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leanira da Silva - Vistos. N… Processo 1001108-53.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leanira da Silva - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)

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Processo nº 1001108-17.2025.8.26.0634

ID: 278696811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-17.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO JúNIOR DE TOLEDO ELIANE APARECIDA MARTINS DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS GEORGES KASSAB JUNIOR

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ADV: Elias Georges Kassab Junior (OAB 276672/SP) Processo 1001108-17.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Júnior de Toledo, Eliane Aparecida Martins de Toledo - I Ci… ADV: Elias Georges Kassab Junior (OAB 276672/SP) Processo 1001108-17.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Diego Júnior de Toledo, Eliane Aparecida Martins de Toledo - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 1001108-50.2025.8.26.0041

ID: 326010292

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001108-50.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA ARAúJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR DELMIRO DOS SANTOS

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Processo 1001108-50.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Abuso de Poder - Angélica Araújo da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Angélica Araújo da Silva, objetivando autorização pa… Processo 1001108-50.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Abuso de Poder - Angélica Araújo da Silva - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Angélica Araújo da Silva, objetivando autorização para visita íntima ao apenado Moisés Rodrigues Vitor (folhas 01/10). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou informações às folhas 15/18, contrária ao pedido. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito às folhas 23/24. É o relatório. Fundamento e decido. O requerimento não merece guarida. O direito de visita deve ser entendido como fundamental para o processo de recuperação de todo aquele que está a cumprir pena privativa de liberdade, afinal, como todo ser humano, o preso deve ser tratado com dignidade e respeito, mormente no que tange à manutenção dos vínculos com a família, o que é bom tanto para ele próprio - ao não se sentir excluído da comunidade - quanto para a Administração Penitenciária, que vê melhor fluir a disciplina interna do estabelecimento penal. Entretanto, referido direito, assim como outros, não é absoluto e precisa ser sopesado com demais interesses e direitos aplicáveis ao caso concreto. Tal intervenção não só é admitida pelo sistema legal vigente, como também é recomendada pela Regra n.º 79 das Regras Mínimas da ONU, ao propor que toda visita seja conveniente para ambas as partes. Nessa toada, o estabelecimento carcerário informou que o recluso não está privado de receber visita da esposa, mas apenas que referido ato reserva-se à realização em parlatório. Além do mais, foi asseverado que "(...) a visitação ocorre em parlatório em razão de histórico de violência doméstica (...) temos adotado medidas para casos quem envolvam histórico de violência doméstica, haja vista que, somente em 2022, 2 (duas) visitantes foram assassinadas por seus companheiros durante visitação em Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, além de diversos casos de agressões relatados (...) a Unidade Prisional não impediu a entrada da visitante, apenas condicionou a visitação ao parlatório, sem contato físico (...) em razão do já demonstrado histórico de violência doméstica, o qual ocorreu há apenas 9 (nove) meses, este subscritor opina pela manutenção da restrição de visitação, permanecendo o local mais adequado como sendo o parlatório da Unidade como medida de segurança da visitante e visando a manutenção da ordem e disciplina deste Estabelecimento (...)" (folhas 15/17). Com efeito, as razões apresentadas mostram-se plenamente plausíveis e bem fundamentadas. Logo, fora das hipóteses de controle de legalidade e ausente qualquer comprovação de irregularidade estatal, o Poder Judiciário não está autorizado a ingressar no mérito de ato administrativo, no âmbito da discricionariedade da Administração Pública. Assim, indefiro o pedido de visita nos moldes pleiteados. Após ciência ao Ministério Público e à defesa, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JOÃO VICTOR DELMIRO DOS SANTOS (OAB 522942/SP)

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Odete Daglio Komi x Juízo Da Comarca

ID: 335591694

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001108-93.2021.8.26.0654

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ODETE DAGLIO KOMI

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-93.2021.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-93.2021.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Odete Daglio Komi (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. A APELANTE ALEGOU TER JUNTADO DOCUMENTOS COMPROVANDO A RENÚNCIA EXPRESSA DA HERANÇA POR PARTE DOS HERDEIROS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A EXIGÊNCIA DE NOVAS CERTIDÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FOI CORRETA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA DA HERANÇA PELOS HERDEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RENÚNCIA APRESENTADA NÃO ABRANGEU A HERANÇA EM SUA INTEGRALIDADE, APENAS OS VALORES DO PIS, NÃO ATENDENDO À DETERMINAÇÃO LEGAL DE RENÚNCIA INTEGRAL. 4. A AUTORA NÃO DEU O DEVIDO IMPULSO AO PROCESSO, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO POR DESÍDIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO É VÁLIDA QUANDO A PARTE NÃO CUMPRE AS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0347148-22.2009.8.26.0000; RELATOR VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SANTOS; DATA DO JULGAMENTO: 13/10/2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0011798-61.2013.8.26.0564, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/08/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000689-80.2016.8.26.0579, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/08/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000721-11.2014.8.26.0341, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/07/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto de Oliveira Rodrigues (OAB: 412988/SP) - 4º andar

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B. L. Da S. M. e outros x B. M. De S. P.

ID: 305914410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-25.2020.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. L. DA S. M. R. M. DA C.

Polo Passivo:

B. M. DE S. P.

Intimação

Advogados:

TALITA DE SOUZA FERRARI

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AGNALDO DE JESUS ALCANTARA

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Processo 1001108-25.2020.8.26.0009 (apensado ao processo 1005826-36.2018.8.26.0009) - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.L.S.M. - - R.M.C. - B.M.S.P. e outro - I) O correquerido Bruno, pai da cr… Processo 1001108-25.2020.8.26.0009 (apensado ao processo 1005826-36.2018.8.26.0009) - Procedimento Comum Cível - Guarda - B.L.S.M. - - R.M.C. - B.M.S.P. e outro - I) O correquerido Bruno, pai da criança, não compareceu no estudo psicológico agendado no juízo deprecado (fls.434). Instado a justificar a sua ausência (fls.434), quedou-se inerte. Denota-se que este já não possui contato com a criança há anos, como se extrai dos estudos psicossociais realizados neste juízo (fls.338/356 e fls.366/373), logo, a inércia do requerido apenas corrobora seu desinteresse no exercício da guarda da filha. Portanto, REVOGO a determinação de novo estudo com o correquerido. II) Por conseguinte, solicite-se a devolução da carta precatória que tramita na comarca de Ferraz de Vasconcelos ( Processo nº1004597-38.2022.8.26.0191), independente de cumprimento. Cópia desta decisão servirá como ofício. III) Defiro o benefício da jsutiça gratuita à correquerida Josefa (fls.254). Anote-se. IV) fls.437/445: A correquerida Josefa afirmou que os requerentes obstam o seu convívio com a neta, razão pela qual postulou a modificação do regime, para que ocorra junto ao CEVAT, assim, como audiência de justificação. No que tange ao pedido de realização de audiência de justificação, denota-se que todas as partes, com exceção de Bruno, que se quedou inerte, foram ouvidas no setor psicológico e social, portanto desnecessária a oitiva judicial destas. Lado outro, em relação ao pedido de modificação do regime de convivência, com efeito, há grande litigiosidade entre as partes, mas o regime fixado nos autos 1005826-36.2018, e ampliado na decisão de fls.287/288 para incluir chamadas de vídeo, é o que melhor atende à infante, neste juízo de prelibação. Ademais, o pedido de fixação de regime supervisionado junto ao CEVAT já foi analisado e indeferido nos autos em apenso, que tratam do regime de convivência, e não foi sequer interposto recurso pela correquerida. De toda sorte, o descumprimento do regime de convivência pelos requerentes deve ser objeto de cumprimento de sentença, como já asseverado exaustivamente nestes autos e nos autos principais. Destarte, INDEFIRO os pedidos de modificação do regime de convivência e de designação de audiência de justificação. V) A correquerida Josefa afirmou que acredita que o genitor da criança, Bruno, estaria novamente recolhido em estabelecimento prisional, razão pela qual pugnou pelo esclarecimento do paradeiro do genitor. Com razão, há regime de convivência fixado em favor do genitor, e sua prisão impactaria não apenas nos dias de sua convivência, mas também no tempo que a criança teria disponível para conviver com a avó. Neste sentido, DETERMINO a pesquisa SIVEC para que se verifique se atualmente o correquerido Bruno encontra-se preso. Com a pesquisa ciência às partes. VI) Fls.446/450: Ciência aos requeridos. VII) Após a pesquisa SIVEC, dou por encerrada a instrução. Ao Ministério Público para manifestação final nestes autos e no apenso. - ADV: AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP), TALITA DE SOUZA FERRARI (OAB 435412/SP)

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Juízo Ex Officio x Ana Leticia Da Silva

ID: 291447667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001108-68.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA LETICIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA PAULA DE CASSIA RIGHINI

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GABRIEL REVOLTINI CAROZIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001108-68.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Catanduva - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ana Leticia da Silva - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MANDAMENTAL, DECLARANDO A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE DESCLASSIFICOU A IMPETRANTE DO PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA, DETERMINANDO SUA REINCLUSÃO NO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPETRANTE POR APRESENTAÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR INCOMPLETO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DA IMPETRANTE, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA CLARA, POR FALTA DE UMA PÁGINA DO HISTÓRICO ESCOLAR, CUJA NECESSIDADE JÁ HAVIA SIDO SUPRIDA PELA APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO ADVINDO DA FALTA DA PÁGINA DO MEIO DO HISTÓRICO ESCOLAR, SENDO A ESCOLARIDADE DA IMPETRANTE JÁ COMPROVADA POR OUTRA DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E NÃO IMPUGNADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DESCLASSIFICAÇÃO AUTOMÁTICA POR DOCUMENTO INCOMPLETO, SEM PREVISÃO EDITALÍCIA EXPRESSA NESSE SENTIDO, CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E DESTOA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. A COMPROVAÇÃO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS FEITAS NO EDITAL FOI FEITA PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VALENDO O DIPLOMA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO HISTÓRICO ESCOLAR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2386278-57.2024.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/04/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006945-64.2024.8.26.0577, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/04/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016010-25.2024.8.26.0564, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1021195-20.2019.8.26.0564, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Revoltini Carozio (OAB: 487824/SP) (Convênio A.J/OAB) - Maria Paula de Cassia Righini (OAB: 86526/SP) (Procurador) - 1º andar

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