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"1001108-85.2023.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 71 de 72

Marcelo De Oliveira Ribeiro x Netflix Entretenimento Brasil Ltda

ID: 292139508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-66.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO GOYANES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO STEINBRUCK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA MOREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-66.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Netflix Entretenimento Brasil Ltda - Nos termos do artigo 357 e seguint… Processo 1001108-66.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Ribeiro - Netflix Entretenimento Brasil Ltda - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). A preliminar de prescrição da pretensão autoral deve ser rejeitada. A ré sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória do autor. A pretensão do autor funda-se em suposta violação de direito autoral que, segundo alega, se protrai no tempo. O ato ilícito imputado à ré não é um ato único e instantâneo ocorrido na década de 1990, mas sim a contínua disponibilização da série "Queer Eye Brasil" em sua plataforma de streaming, o que caracterizaria uma violação permanente e renovada. O termo inicial do prazo prescricional, sob a ótica da teoria da actio nata, é o momento da ciência inequívoca da lesão ao direito. No caso de ilícitos continuados, como a manutenção de obra supostamente contrafeita em catálogo de acesso público, a lesão se renova a cada dia em que a obra permanece disponível, protraindo o início da contagem do prazo. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AUTORAL. Publicação desautorizada de matéria jornalística de autoria do autor. Sentença de improcedência, reconhecendo a prescrição ânua, prazo de proteção previsto no art . 10 da Lei dos Direitos Autorais. Recurso do autor. Prescrição afastada. O prazo prescricional aplicável à violação de direitos autorais é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, V, do CC e, conforme já pacificado pelo C . STJ, o termo inicial dá-se com a violação do direito autoral, contando-se a partir do último ato praticado. Autoria do material incontroversa. Indenização devida. Aplicabilidade dos arts . 22, 24, II, 46 e 108, caput, da Lei dos Direitos Autorais (Lei 9.610/1998). Dano material. Matéria jornalística veiculada por terceiro, sem o seu consentimento e menção de seu nome na reprodução, sem a devida contraprestação . Valor de R$ 285,00 consoante tabela do sindicado dos jornalistas. Danos morais. Valor que deve ressarcir a vítima, evitar o enriquecimento sem causa e alertar, advertir e penalizar o réu. Quantum fixado em R$ 3 .000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017922-96 .2021.8.26.0003 São Paulo, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 19/05/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2023). (grifei). Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência de semelhanças substanciais entre a obra literária do autor, "Transformação - Dez anos mais jovem", e a série audiovisual "Queer Eye Brasil", exibida pela ré; Em caso positivo, se tais semelhanças recaem sobre a forma de expressão original e criativa da obra do autor, protegida pela Lei de Direitos Autorais, ou se limitam a ideias, temas, conceitos abstratos e situações comuns (scènes à faire), que são de livre utilização; Se o conjunto de eventuais semelhanças identificadas é suficiente para caracterizar a série como plágio (reprodução ilícita, parcial ou integral) da obra do autor. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório será distribuído conforme o disposto nos incisos I e II do art. 373 do CPC, pois não vislumbro exceção legal aplicável ou peculiaridade que justifique a distribuição de modo diverso. Assim sendo, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. A verificação da ocorrência de plágio entre uma obra literária e uma obra audiovisual demanda conhecimento técnico especializado, que escapa ao saber comum do julgador. A análise comparativa exige expertise em literatura, roteiro e produção audiovisual para identificar e valorar os elementos de originalidade, a estrutura narrativa, o desenvolvimento de personagens e a forma de expressão de cada obra, distinguindo o que é criação protegida do que é ideia de domínio público. Desse modo, deverá a zelosa serventia proceder com a nomeação de perito com especialização em Letras e/ou Roteiro Para Produção Audiovisual, com conhecimentos em análise comparativa de obras, devendo o expert ser intimado para tomar ciência da nomeação, indicar o tempo necessário para a realização dos trabalhos e a estimativa dos honorários (art. 465, § 2º, do CPC), que será custeada pela parte autora, haja vista se tratar da parte que requereu a produção de tal prova (art. 95 do CPC). O prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos é contado a partir da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, do CPC). Concluído o trabalho pericial, após a manifestação das partes (prazo comum de quinze dias art. 477, § 1º, do CPC), tornem conclusos. A possibilidade de produção de outras provas será avaliada oportunamente. Intimem-se. - ADV: MARCELO GOYANES (OAB 99427/RJ), JOÃO MARCOS PAES LEME GEBARA (OAB 103741/RJ), BRUNA MOREIRA RODRIGUES (OAB 352980/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP), CONRADO STEINBRUCK (OAB 175914/RJ)

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Marilza De Jesus Bernardino Geminiano x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315687815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000338-05.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA DE JESUS BERNARDINO GEMINIANO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000338-05.2024.8.26.0334 (processo principal 1001108-15.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilza de Jesus Bernardino Geminiano - Cia de Saneamento B… Processo 0000338-05.2024.8.26.0334 (processo principal 1001108-15.2023.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilza de Jesus Bernardino Geminiano - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Cia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP contra Marilza de Jesus bernardino Geminiano, alegando excesso de execução nos cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença (fls. 171/181). A embargada apresentou impugnação aos embargos e sustentou a aplicação de multa e honorários do art. 523,§1° do CPC (fls. 460/462). É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos à execução não merecem acolhimento. Compulsando detidamente os autos, verifico que a embargante fundamentou sua irresignação exclusivamente em prints de tela e tabela elaborada de forma unilateral, documentos que, por sua própria natureza, não possuem a força probatória necessária para afastar a validade dos cálculos apresentados pela exequente. É cediço que prints de tela não constituem prova idônea para contestar execução regularmente aparelhada. Da mesma forma, tabelas produzidas unilateralmente pela própria devedora, sem o respaldo de documentação oficial subjacente, não se prestam a desconstituir título executivo. Nesse contexto, inexistindo prova documental suficiente para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, impõe-se a rejeição dos embargos para dar prosseguimento à execução. Aplico ainda à embargante a multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, considerando que o valor depositado pela executada/embargante foi realizado a título de garantia do juízo, e não como pagamento voluntário da obrigação. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA . IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART . 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. Somente o pagamento do débito no prazo legalmente previsto é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art . 523, § 1º, do CPC. Precedentes do C. STJ de este E. TJSP . 2. Depósito do montante incontroverso, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada em relação ao levantamento da quantia, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária previstas no no art. 523, § 1º, do CPC. 3 . Excesso de execução corretamente reconhecido. 4. Correta fixação por apreciação equitativa dos honorários advocatícios arbitrados em razão do reconhecimento do excesso de execução, em favor dos patronos da parte impugnante, tendo em vista o caráter irrisório do proveito econômico obtido. 5 . Decisão reformada tão somente no que diz respeito à incidência da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ao caso concreto. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2312497-36.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que aplicou multa e honorários, conforme artigo 523, § 1º, do CPC. Insurgência do executado . Descabimento Executado que realizou o depósito, ressalvando se tratar de mera garantia, sem anuir ao pedido do credor, para levantamento dos valores. Depósito para garantia do juízo e viabilização da oposição de impugnação que, efetivamente, não se confunde com pagamento voluntário do débito. Conduta que não afasta a aplicação do dispositivo de lei supramencionado. Incidência de multa e de honorários advocatícios sobre o valor do débito (valor perseguido na fase de cumprimento) e não apenas sobre o valor controverso . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2324656-11.2023 .8.26.0000, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 14/12/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2023). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pretensão à fixação de honorários advocatícios no início da execução da sentença condenatória. Inaplicabilidade, de acordo com o Enunciado 97 do Fonaje, por incompatibilidade com o microssistema, da regra da segunda parte do art . 523, § 1º, do CPC, que fixa honorários advocatícios de dez por cento no início da execução. Subsistência no sistema dos Juizados Especiais Cíveis dos embargos à execução de título judicial. Condenação em honorários advocatícios apenas se opostos e julgados improcedentes os embargos à execução. Interpretação extensiva do art . 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01056966520248269061 Santos, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/07/2024). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Cia de Saneamento Básico do Estado de Sâo Paulo - SABESP, determinando o PROSSEGUIMENTO da execução. Condeno a embargante ao pagamento da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1° do CPC. Prossiga-se na execução, convertendo-se o depósito (fls. 191/192) em pagamento. Após a preclusão desta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias: (i) apresente o formulário MLE, devidamente preenchido, para levantamento do depósito; e (ii) junte planilha com os cálculos atualizados da multa e dos honorários a que foi condenado o executado. Intimem-se. Publique-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Laiz Fernanda Barboza De Oliveira e outros

ID: 330920044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215389-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LAIZ FERNANDA BARBOZA DE OLIVEIRA MATHEUS BARBOZA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RUAN RODRIGUES MULINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN RODRIGUES MULINARI

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FELIPE DIEGO SANTOS

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DESPACHO Nº 2215389-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2215389-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - José Bonifácio - Agravante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Matheus Barboza de Oliveira (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Laiz Fernanda Barboza de Oliveira (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão de fls.122/124 dos autos principais que, no bojo da ação de obrigação de fazer, concedeu a tutela de urgência para determinar à requerida o fornecimento, no prazo de 5 dias úteis, de 2 Sensores FreeStyle Libre 2 Plus mensalmente, até a resolução definitiva do litígio. Irresignada, pretende a agravante a concessão de liminar e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que estão ausentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência; a operadora de planos de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante no Rol da ANS; a CONITEC não recomendou a bomba de insulina em seu relatório de avaliação da tecnologia; , o NATJUS, em diversas notas técnicas, vem sendo desfavorável ao equipamento; trata-se de medicamento de uso domiciliar. É a síntese do necessário. 1.-Em que pesem as razões recursais, correto o combatido decisum, porquanto presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada postulada pelo autor. Imperioso observar que a ora agravante não impugnou o diagnóstico médico, de maneira que o mencionado tratamento, certamente, afigura-se necessário à terapêutica do recorrido. Também não vieram aos autos, ao menos por ora, elementos indicativos de que a agravante sofrerá prejuízos ou onerará os demais beneficiários do plano de saúde caso dê cobertura ao tratamento, já que ela não prestará serviços de forma graciosa, porquanto o agravado tenha o dever de dar continuidade ao pagamento das mensalidades do seu plano. Nesses termos, a recusa da operadora de plano de saúde a dar cobertura às despesas com o referido tratamento, ao que tudo indica, afigura-se abusiva e ilegal, uma vez que recomendado por médico e vinculado à doença coberta pelo contrato. Em caso análogo, este E. Tribunal assim já decidiu: PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Insurgência do autor com relação à decisão que indeferiu a tutela de urgência. Concessão da tutela nesta sede para determinar que a ré forneça, no prazo 5 dias úteis, o aparelho 'LEITOR FREESTYLE LIBRE' (1 unidade) e o SENSOR FREESTYLE LIBRE (3 unidades por mês), nos exatos termos do relatório médico. Autor, menor, atualmente com dez anos de idade, portador de diabetes mellitus e que não tem respondido de forma satisfatória ao tratamento convencional. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegação de que não há urgência no pleito e ausência de cobertura contratual. Tutela recursal concedida. Presentes os requisitos legais do artigo 300, CPC. Probabilidade do direito. Abusividade na negativa de tratamento indicado pelo médico. Súmulas nº 95 e 102 do TJSP. Medicamento que se encontra registrado na ANVISA. Perigo de dano à saúde do agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. CONFIRMADA LIMINAR. (TJSP, AI 2171726-71.2024.8.26.0000, rel. Des. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 12.08.2024). Esta C. 8ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Pleito de fornecimento de bomba de infusão de insulina Minimed 640g e respectivos insumos, indicados ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1. Sentença de procedência. Insurgência da operadora de saúde. Rejeição. Prescrição médica do tratamento. Recusa da ré, ao argumento de que o tratamento não consta do rol de procedimentos da ANS. Abusividade da negativa. Súmula nº 102, deste E. TJSP. Doença com cobertura contratual. Expressa indicação médica. Medicamento (Insulina Lispro) que conta com registro na ANVISA. Obrigação de custeio reconhecida. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Ap. 1001108-49.2019.8.26.0659, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 26.05.2022). A situação retratada no presente recurso, não destoa da orientação trazida na Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça, assim redigida: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Pelo exposto, restou demonstrada a verossimilhança das alegações contidas na peça vestibular. De outro lado, verifica-se que o periculum in mora reside no fato de que o tratamento com a bomba de insulina torna segura a sua administração e mantém o controle glicêmico, evitando eventos deletérios para a saúde do paciente. Assim, considerando que está em risco a proteção da saúde, bem jurídico especialmente relevante, que deve ser priorizado em detrimento de qualquer outro, e de que há possibilidade de reversão da medida deferida, caso o pedido seja julgado ao final improcedente, já que eventuais prejuízos suportados pela agravante serão de ordem exclusivamente patrimonial, necessária a manutenção da cobertura do tratamento da autora, nos termos expressamente indicados pelos profissionais que lhe acompanham. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, nos termos da fundamentação supra. 2.- À d. Procuradoria Geral de Justiça. 3.- Faculto aos interessados manifestação, no prazo de cinco dias, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011, c.c. art. 219, caput, do CPC 2015. O silêncio será interpretado favoravelmente ao encaminhamento virtual. Eventual ausência de discordância quanto ao julgamento do recurso por meio eletrônico implicará, automaticamente, a adoção do mesmo rito para o julgamento de eventuais embargos de declaração, salvo manifestação expressa das partes em contrário. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Felipe Diego Santos (OAB: 307577/SP) - Ruan Rodrigues Mulinari (OAB: 512435/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001108-47.2025.8.26.0430

ID: 333736153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-47.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. J. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1001108-47.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.J.B.S. - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegaçã… Processo 1001108-47.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.J.B.S. - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias deverá a parte autora exibir os extratos bancários dos últimos 3 meses de movimentação financeira de todas as contas em seu nome e as 3 últimas faturas de cartão de crédito. Não obstante, dentre as condições da ação encontra-se o interesse de agir, que se verifica quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, bem como quando a via processual lhe traga utilidade real com a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. No ponto, afirma Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, in Agravo de Petição, n°. 39, p.p. 88-89: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto". No mesmo sentido, Enrico Tullio Liebman afirma que o interesse processual:"...se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação, da mesma maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial que se afirma pertencer ao autor e o processual que se exerce para a tutela do primeiro. Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente" (LIEBMAN, Enrico Tullio.Manual de Direito Processual Civil. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, v 1. p. 154-155). Nas precisas palavras do ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves "Quanto ao interesse de agir processual, embora haja divergências, repercute na doutrina uma tríade subdivisão. Ointeresse-adequaçãoconforma-se como a idoneidade do meio processual utilizado para se alcançar a tutela jurisdicional pretendida. Já ointeresse-utilidadese traduz na ideia de que a tutela jurisdicional deve trazer um incremento à esfera jurídica do autor da ação, algum proveito ao requerente, uma melhora em sua situação fática. Por fim, ointeresse-necessidadedeve ser percebido como a demonstração de que a atuação do judiciário se revela como indispensável para proteção do direito perseguido". NEVES, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil. 10.ed. Salvador: Juspodivm, 2018). Outrossim, sabe-se que a pretensão da parte pode cingir-se sobre a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica, consoante estabelecem os arts. 19 e 20, ambos do CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II- da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ademais, embora não haja condicionamento de esgotamento da via administrativa para se permitir a busca da proteção jurisdicional quando houver ameaça ou lesão a direito, certos tipos de ação, que por suas características peculiares enquadram-se nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devem ser tratadas com mais cuidado e rigor, destacando-se, em consonância com tal entendimento, a edição do Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024, que assim dispõe: ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por outro lado, tal determinação também encontra amparo no art. 139, III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; No caso concreto, com fundamento nas premissas acima, para configuração do interesse de agir da parte autora, tenho que necessária a demonstração de que houve a tentativa de resolução da questão previamente pela via administrativa. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO CG 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAMA CAUTELA NO PROCESSAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003043-63.2024.8.26.0655; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Diante do exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1002291-45.2025.8.26.0562

ID: 337791100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002291-45.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVAMAR SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - COLEGIO OMEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002291-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Evamar Sociedade Educacional Ltda - Colegio Omega - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMU… Processo 1002291-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Evamar Sociedade Educacional Ltda - Colegio Omega - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por EVAMAR SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA contra SANDRA REGINA DA SILVA, alegando, em síntese, que a autora foi contratada pela ré para a prestação de serviços educacionais à aluna Julia Leite da Silva, que estava matriculada no ensino fundamental, e que teria deixado de pagar os valores das mensalidades de abril a dezembro de 2021, apontando como devido o valor de R$ 17.128,64 (dezessete mil cento e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). Juntou os documentos de fls. 03/24. Citada (fls. 48), a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 55). É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, haja vista não carecer o feito de dilação probatória, uma vez que as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda já se encontram juntadas aos autos e considerando, inclusive, a revelia da parte ré, qual se decreta nos termos do Art. 344 do referido codex. Primeiramente, considerando que a requerida foi devidamente citada (fls. 48) e voluntariamente deixou de se apresentar defesa nos autos, decreto sua REVELIA, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação dos efeitos da revelia não impõe, necessariamente, o reconhecimento do pedido inicial, sendo dever do magistrado proceder à análise do conjunto probatório constante nos autos. Com efeito, não pode a sentença deixar de ilustrar e refletir sobre a existência de documentos, bem como se debruçar sobre os conteúdos neles existentes. Neste sentido, inclusive: "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa". (STJ, RESP 211851/SP). Pois bem. Trata-se de ação de cobrança, relativa à prestação de serviços educacionais. Com efeito, pretende a requerente obter o pagamento de valores em atraso, não pagos pela requerida pelo período de abril a dezembro de 2021. Inobstante, a requerente deixou de instruir os autos com documento essencial à propositura da presente ação, qual seja: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. In casu, a autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em Juízo a existência do supostocontratoentabulado entre as partes, pois não há um único documento assinado pela requerida, sejacontratoou requerimento de matrícula. É cediço que a ausência do contrato de prestação de serviços educacionais não obsta a procedência da cobrança quando comprovado o débito por outros documentos idôneos, como histórico escolar, ficha de matrícula, diário de classe e registro das mensalidades em aberto, o que não ocorre nos presentes autos. Em que pese a juntada dos documentos de fls. 10/23 tratam-se de documentos unilaterais inexistindo nos autos prova de que a ré tenha contratado livremente, não sendo possível, ainda, verificar o valor da mensalidade. Assim, não restando inequivocamente demonstrada a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, não há como atribuir verossimilhança à pretensão da autora. Cabe ao autor daaçãodecobrançademonstrar, através de prova firme e convincente, a existência dos fatos que originaram a dívida, sob pena de improcedência do pleito exordial. Caberia ao autor, comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu. Espelhando este entendimento: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ASSINADOS PELO RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em Juízo a existência do suposto contrato entabulado entre as partes, pois não há um único documento assinado pelo réu, seja contrato ou requerimento de matrícula.(TJ-SP - AC: 10011089620198260126 SP 1001108-96.2019.8.26.0126, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020) Assim sendo, entendo que conjunto probatório se mostra deverasmente frágil para convencer este Juízo sobre a veracidade das alegações, de modo que a improcedência dos pedidos formulados pela autora é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observando-se, contudo, ser beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se os ditames do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)

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Processo nº 0000194-87.2025.8.26.0595

ID: 312248797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-87.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL FAZOLIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000194-87.2025.8.26.0595 (processo principal 1001108-47.2019.8.26.0595) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0000194-87.2025.8.26.0595 (processo principal 1001108-47.2019.8.26.0595) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.A.M. - VISTOS. A impugnação é parcialmente procedente. Com efeito, a Fazenda Pública foi citada e intimada, consoante se vê às fls. 75, do processo de conhecimento. Tanto é verdade que a executada, no dia 18 de setembro de 2019 apresentou escorreita contestação (fls. 77/93) e, portanto, mostrou que tinha pleno conhecimento do conteúdo da petição inicial e da decisão liminar. Não se pode olvidar que o exequente já distribuiu outros procedimentos para o cumprimento da decisão que determinou a entrega de medicamentos. A própria executada informou que há precatório aguardando pagamento justamente em razão do descumprimento do título executivo judicial. Ora, a citação e intimação inicial, ocorrida há quase seis anos, é suficiente para comprovar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi regularmente intimada para cumprir uma ordem judicial. Não há, pois, vício no processamento deste cumprimento de ordem judicial. A executada foi, sim, intimada regularmente. No mais, sobreleva notar que é incontroverso nos autos que a decisão judicial não está sendo cumprida, ou seja, a Fazenda do Estado de São Paulo não está fornecendo os medicamentos concedidos ao requerente por força de decisão judicial. Bastava a executada comprovar a entrega dos medicamentos para que a impugnação fosse acolhida. Não se pode olvidar que o autor, em várias oportunidades, também denunciou o descumprimento da ordem judicial, o que sequer foi contestado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Resta, pois, examinar o valor da multa decorrente da demora no cumprimento da obrigação. Nesse ponto, é imperioso anotar que não é possível mais discutir a legalidade, ou não, da decisão judicial que determinou a entrega de medicamento, porquanto a decisão transitou em julgado. Com efeito, o valor da multa e, sobretudo, a obrigação de pagá-la não desapareceria com a entrega dos medicamentos. Na verdade, a multa tornou-se elevada à vista da demora no cumprimento da decisão. Não se pode olvidar que uma das principais características da norma jurídica é justamente o poder de coerção, ou seja, o Estado tem instrumentos jurídicos que forçam o cumprimento da lei e das decisões judiciais. Nessa senda, a coerção é o principal instrumento instituído pelo legislador para a prevalência das decisões judiciais. Aliás, tratando da coerção, o grande Miguel Reale lembrava que Jhering simbolizava a atividade jurídica com uma espada e uma balança: o Direito não seria o equilíbrio da balança se não fosse garantido pela força da espada, consoante exposto em seu famoso livro A Luta pelo Direito. Inolvidável que outrora o descumprimento de ordem judicial implicava na prisão em flagrante do desobediente, sendo certo que, com o passar do tempo, a legislação substituiu a coerção corporal pela monetária, que, atualmente, prevalece, de modo que não se pode permitir que seja ineficiente, sob pena de norma jurídica e da decisão judicial não terem mais valor. A propósito, consoante ensina o mestre Vicente Greco Filho, o instituto da pena pecuniária tem semelhança com a astreinte do direito francês e com a rebeldia à injunction, que significa o contempt of court do direito anglo-saxão e que, além da multa, pode levar à prisão. Tem natureza, portanto, coercitiva e não ressarcitória. Sua finalidade é compulsiva, a de fazer com que o devedor cumpra especificamente o devido, o que é sempre melhor do que a compensação em perdas e danos. Por outro lado, deve ela ser fixada em valor suficiente para causar o efeito compulsivo, não podendo, portanto, ser irrisória. Outrossim, o Prof. Ernane Fidélis dos Santos lembra que a cominação de multa, ao lado das medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, passou também a ser elemento coercitivo para o cumprimento dos respectivos preceitos, concluindo que a multa é coercitiva, deve ser suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação e com ela ser compatível, isto é, ser própria às finalidades da obrigação, de tal forma que não seja meio de desencorajá-lo ao adimplemento. Aliás, Humberto Theodoro Jr. obtempera que não há definitividade, outrossim, na imposição e arbitramento da astreinte, mesmo porque não se trata de verba eu integra que integra originariamente o crédito da parte, mas de simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva, de modo que em conseqüência desse feitio apenas coercitivo da multa que o § 6º do art. 461 autoriza o juiz, a qualquer tempo, e de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da astreinte caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Com efeito, Cândido Rangel Dinamarco adverte que não aberra do sistema nem é desproporcional permitir que o valor da obrigação principal seja superado pelo valor das multas acumuladas durante longo tempo, porque o crescimento do valor total terá sido motivado pela renitência do próprio obrigado quando ele teimar em não cumprir, deixando deliberadamente passar o tempo, lembrando, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de que a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Ora, a doutrina mencionada destaca, sobremaneira, o caráter coercitivo da multa, que tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente numa ação na qual se concedeu um medicamento, cuja utilização é imprescindível para garantir a saúde do requerente. Na verdade, a multa atingiu valor expressivo justamente em razão da omissão da requerida, que não cumpriu a ordem judicial e, agora, não pode beneficiar-se do atraso que deu causa. Não se pode olvidar que se a ré tivesse cumprido a ordem judicial no prazo fixado, o que não ocorreu, a multa sequer seria cobrada, ou, em caso de pequena demora, seria inexpressiva. Sucede, todavia, que não é possível desconsiderar que a executada não tem fins lucrativos e, deveras, tem mais dificuldades para comprar os medicamentos do que, por exemplo, uma empresa privada. Acrescente-se, ainda, que os recursos públicos são finitos, notadamente no sistema de saúde. Assim, à vista da proporcionalidade e razoabilidade, é necessário reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para o fim de reduzir a multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor será acrescido de juros moratórios, devidos desde o trânsito em julgado da presente decisão, que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, devida desde a presente data, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Int. Serra Negra, 30 de junho de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP)

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Processo nº 1005380-13.2024.8.26.0562

ID: 313147380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005380-13.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CHUCRI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CHUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005380-13.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Chucri Neto - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1005380-13.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Chucri Neto - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor propôs ação declaratória visando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, referente a veículo de sua propriedade, por ser pessoa com deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, instituiu requisitos para a concessão de isenção de IPVA, delegando poderes ao Poder Executivo para estabelecer a forma e as condições de se aferir o grau de incapacidade, e também para fixar os instrumentos necessários para que o beneficiário a comprove, mediante avaliação biopsicossocial. A concessão do benefício fiscal está condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Porém, o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e sua concessão detém natureza declaratória, devendo retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Portanto, havendo provas da deficiência moderada (fls. 115), há de ser declarado o direito à isenção do IPVA, com efeitos retroativos à data de aquisição do veículo, nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.473. A perda do prazo de solicitação do pedido de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo não impede o reconhecimento judicial do direito à sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos para tal finalidade. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO. IPVA. Exercícios 2023 e seguintes. ISENÇÃO. 1. A Lei Estadual nº 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT nº 27/15. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS nº 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$ 70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$ 100.000,00; 4. O recorrido faz jus à concessão de isenção do IPVA 2023 e seguintes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090521-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pedido administrativo formulado após o prazo previsto no art. 3º da Portaria CAT nº 27/15. Prazo previsto somente em norma infralegal e natureza declaratória do ato que reconhece a isenção, no caso, que permitem a concessão apesar dessa irregularidade formal. Precedentes. Recurso voluntário e remessa necessária não providos". (TJSP; Apelação Cível 1001108-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à retroatividade da isenção do IPVA, abrangendo os exercícios de 2022, 2023 e 2024, relativo ao veículo Nissan/Kicks active CVT, cor preta, ano/modelo 2021/2022, de placa CKU7F77, e declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados referentes a esses exercícios, observadas as faixas de isenção da Lei Estadual nº 13.296/08, com restituição de valores eventualmente pagos. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MAURICIO CHUCRI (OAB 135591/SP)

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Processo nº 1028615-09.2024.8.26.0562

ID: 313150637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028615-09.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIEGO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1028615-09.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Laerte de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº… Processo 1028615-09.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Laerte de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor propôs ação visando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA do exercício de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, por ser pessoa com deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, instituiu requisitos para a concessão de isenção de IPVA, delegando poderes ao Poder Executivo para estabelecer a forma e as condições de se aferir o grau de incapacidade, e também para fixar os instrumentos necessários para que o beneficiário a comprove, mediante avaliação biopsicossocial. A concessão do benefício fiscal está condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Porém, o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e sua concessão detém natureza declaratória, devendo retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Portanto, havendo provas da deficiência moderada (fls. 40), há de ser declarado o direito à isenção do IPVA, com efeitos retroativos à data de aquisição do veículo, nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.473. A perda do prazo de solicitação do pedido de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo não impede o reconhecimento judicial do direito à sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos para tal finalidade. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO. IPVA. Exercícios 2023 e seguintes. ISENÇÃO. 1. A Lei Estadual nº 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT nº 27/15. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS nº 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$ 70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$ 100.000,00; 4. O recorrido faz jus à concessão de isenção do IPVA 2023 e seguintes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090521-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pedido administrativo formulado após o prazo previsto no art. 3º da Portaria CAT nº 27/15. Prazo previsto somente em norma infralegal e natureza declaratória do ato que reconhece a isenção, no caso, que permitem a concessão apesar dessa irregularidade formal. Precedentes. Recurso voluntário e remessa necessária não providos". (TJSP; Apelação Cível 1001108-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à retroatividade da isenção do IPVA, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023, relativo ao veículo Hyundai/Creta 16A Attitu, cor branca, ano/modelo 2021, de placa FMT9F96, e declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados referentes a esses exercícios, observadas as faixas de isenção da Lei Estadual nº 13.296/08, anotado o regular recolhimento do imposto feito pelo autor á época, relativamente ao valor que superava o teto. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: THIEGO SANTOS DE SOUZA (OAB 334297/SP)

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Processo nº 1001108-29.2025.8.26.0242

ID: 331773625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001108-29.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONTE SIÃO SECURITIZADORA S/A,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GIRELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-29.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MONTE SIÃO SECURITIZADORA S/A, - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (t… Processo 1001108-29.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MONTE SIÃO SECURITIZADORA S/A, - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 6.362,64, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, dentre eles os que tenham sido indicados pelo exequente na petição inicial, lavrando-se os autos necessários. Conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC. 4. A parte executada poderá opor EMBARGOS à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915, do CPC. 4.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 4.1.2. Na hipótese de indeferimento da proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 5.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 6. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, deverá o Oficial de Justiça INTIMAR o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 8. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 8.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 9. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Efetivada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, certificando a Serventia Judiciária tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve ou não o pagamento da dívida, oportunidade em que deverá requerer a medida processual pertinente ou ratificar eventual pedido de medida constritiva requerida anteriormente, renovando-me a conclusão, oportunamente, para deliberação. 10.1. No silêncio do exequente quanto à providência acima, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 11. Na hipótese de citação frustrada, e havendo inércia do exequente em dar andamento ao feito após ser intimado para tanto, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. 12. Expeça a Serventia a certidão requerida no item "f", folha 07 (art. 828, Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, com termo inicial observando o disposto no artigo 915, do CPC. Intimem-se. - ADV: DIEGO GIRELLI (OAB 66417/RS)

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Processo nº 1001108-90.2025.8.26.0157

ID: 335460527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001108-90.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ROBERTO NASCIMENTO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-90.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Nilson Roberto Nascimento Dantas - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos cons… Processo 1001108-90.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Nilson Roberto Nascimento Dantas - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguido o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a não incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor somente as verbas de natureza indenizatória denominadas "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação", com o respectivo apostilamento deste direito em seus assentos funcionais, bem como, ainda, no pagamento ao Demandante das importâncias indevidamente descontadas, as quais deverão ser apuradas por meros cálculos aritméticos em regular incidente processual de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, deve ser respeitada a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Entretanto, o IPCA-E deve ser utilizado somente até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a taxa Selic para atualização de valores a teor do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021. Saliento ainda que, do total a ser repetido, deverá ser descontada - se e conforme o caso - a quantia equivalente ao já recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado - também se o caso - através do regular incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: RAPHAELA LOIOLA MARTINS (OAB 494263/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001108-85.2023.8.26.0634" – Página 71 de 72

Marcelo De Oliveira Ribeiro x Netflix Entretenimento Brasil Ltda

Marilza De Jesus Bernardino Geminiano x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Laiz Fernanda Barboza De Oliveira e outros

Processo nº 1001108-47.2025.8.26.0430

Processo nº 1002291-45.2025.8.26.0562

Processo nº 0000194-87.2025.8.26.0595

Processo nº 1005380-13.2024.8.26.0562

Processo nº 1028615-09.2024.8.26.0562

Processo nº 1001108-29.2025.8.26.0242

Processo nº 1001108-90.2025.8.26.0157