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Processo nº 1001129-59.2025.8.26.0030

ID: 323081379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001129-59.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. B. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-59.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.C.L. - Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 15% … Processo 1001129-59.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.B.C.L. - Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 15% dos seus rendimentos líquidos do requerido (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. - ADV: ÉLIDA SATSUKO MURAKAMI COELHO (OAB 351531/SP)

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Processo nº 1001129-92.2025.8.26.0601

ID: 334993528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001129-92.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001129-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Inicialmente, indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, vist… Processo 1001129-92.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Inicialmente, indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, visto que ausentes seus requisitos autorizadores, do art. 189, do CPC, determinando-se a retirada da referida tarja. Se assim não fosse, toda e qualquer demanda envolvendo relação bancária entre as partes, deveria tramita em sigilo, englobando uma enormidade de demandas nessas condições, o que fere o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, enunciado no art. 5º, LX, da CF e no art. 189, caput, do CPC. A regra é a da publicidade dos atos processuais, apenas se restringindo tal hipótese em situações especificas, que não se amoldam ao caso, pois a mera existência de contratos firmados entre as partes ou mesmo algum documento de cunho econômico-financeiro, não são suficientes para se impor o segredo de justiça da demanda como um todo. Ainda que o trâmite dos autos sem o sigilo pretendido torne possível o acesso ao seu andamento processual por terceiros, atendendo-se ao princípio da publicidade dos atos processuais, o acesso de qualquer documento juntado ao feito se dá apenas em favor das partes e seus procuradores, junto ao sistema E-Saj, mediante senha dos autos. Eventual documento tipo por sigiloso poderá ser assim categorizado pela parte interessada, quando vier a juntá-lo aos autos, ocasião em que o sigilo recairá apenas sobre ele, e não sobre a ação em si. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Erro médico. Observação da Resolução nº 903/2023 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça quanto à realização de julgamento virtual. Insurgência contra decisão que afastou o processamento em segredo de justiça. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Embora o público em geral possa ter acesso ao andamento ao processo, o exame de eventuais documentos nos autos digitais está sob a dependência de senha acessível apenas aos advogados e às partes do processo. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340411-75.2023.8.26.0000; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Portanto, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. No mais, os documentos de fls.74/76 demonstram o envio da correspondência ao requerido, exatamente no endereço constante do contrato que celebrou, visando notificá-la acerca de sua inadimplência. Ainda, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69:"A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Assim, presentes os requisitos legais,DEFIROa medida liminar deBusca e Apreensãodo bem descrito na inicial, qual seja, um veiculoMARCA/MODELO: I/JAC J6 2.0 DIAMOND 7S, ANO: 2011, COR: PRATA, PLACA: ERE4G81, CHASSI: LJ16AK237C4494568, RENAVAM: 00508252270. Se cumprida a liminar, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) para: a) em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. b) apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Sem prejuízo, providencie o autor (se já não atendida a medida) o recolhimento da taxa para bloqueio do veiculo (circulação e transferência do bem) junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, em 05 (cinco) dias. Após, providencie a serventia o necessário. Diante do advento da Lei 13.043/2014,"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias. Cumpra-se na forma da Lei, atentando-se para o quanto disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Concedo ao Oficial de Justiça o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do ato, devendo oautor ou o depositário eventualmente indicado entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, após a distribuição desta decisão-mandado perante a respectiva Central, para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001129-90.2025.8.26.0246

ID: 295284481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001129-90.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI

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Processo 1001129-90.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.S.A. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, … Processo 1001129-90.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.S.A. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Cópia desta decisão servirá de mandado. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se. Int. - ADV: MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP)

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Processo nº 1001129-14.2025.8.26.0627

ID: 293392678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001129-14.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DO N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

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Processo 1001129-14.2025.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.N.F. - Nos termos do art. 99, do CPC, aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da assistência judiciária… Processo 1001129-14.2025.8.26.0627 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.N.F. - Nos termos do art. 99, do CPC, aparente a condição de hipossuficiente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotem-se. A parte autora pretende exercer a curatela provisória em favor da parte demandada Antonio Francisco Ferreira. Alega que a parte demandada padece de doença que a deixou com sequelas, não possuindo condições de exercer por si os afazeres cotidianos. Há parecer favorável do Ministério Público. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso, documento médico juntado nos autos revela, em um juízo de cognição sumária, que a parte interditanda está incapacitada para a prática dos autos da vida civil. Portanto, aparente a necessidade de nomeação de curador(a) para acompanhamento da parte interditanda. Presente, pois, a probabilidade do direito. Em relação ao perigo de dano, a ausência de deferimento da tutela inviabilizaria a vida civil da parte interditanda. No que toca à irreversibilidade, não está presente, já que a curatela pode ser revogada a qualquer momento e é possível que se responsabilize o(a) curador(a) por atos indevidos praticados. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para conceder em favor de MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO FERREIRA, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 168530697, CPF 29889447843, Alameda Francisco Troiani, 1073, Vila Furlan, CEP 19282-166, Teodoro Sampaio - SP a curatela provisória de ANTONIO FRANCISCO FERREIRA, Brasileiro, RG 114097793, CPF 97078751868, com endereço à Alameda Francisco Troiani, 1073, Vila Furlan, CEP 19282-166, Teodoro Sampaio - SP, limitando-se à prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, podendo, receber eventuais rendimentos e/ou benefícios previdenciários, que se reverterão em favor da parte curatelada; ficando expresso que a parte curadora não poderá onerar ou alienar quaisquer bens da parte curatelada sem autorização judicial; e que, por agora, deve manter sob sua guarda documentos e notas para eventual prestação de contas. Em relação à entrevista, sendo o juiz o destinatário das provas e verificando-se que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade da parte interditanda, entendo que pode ser dispensada. Mesmo porque, a perícia médica certamente poderá trazer maiores subsídios e meios para constatar essa condição. Assim, e também com a finalidade de reduzir a pauta da Comarca que está para mais de ano e não prolongar ainda mais o andamento da ação, verifico a viabilidade de dispensar a entrevista disposta no art. 751 do CPC. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes, já decidiu ser prescindível a realização do interrogatório, conforme segue: INTERDIÇÃO. Laudo que concluiu pela incapacidade absoluta do interditando. Ausência deinterrogatório. O juiz é o destinatário final das provas e a ele cabe a determinação de sua necessidade. Diante do convencimento absoluto do juízo, em função das provas documental e pericial produzidas, é dispensável a realização deinterrogatório. Nulidade não configurada. Recurso desprovido. INTERDIÇÃO. Alegação de nulidade da sentença por ausência deinterrogatórioda interditanda e da realização de segunda perícia. Preliminares afastadas. A despeito da previsão legal que determina a realização dointerrogatóriojudicial do interditando, o ato pode ser dispensado quando existirem nos autos elementos suficientes a embasar o convencimento do magistrado a respeito das suas condições psíquicas. Realização de segunda perícia que pode ser determinada quando, ao juiz, os fatos não parecerem suficientemente esclarecidos. Interdição depende da comprovação, por perícia médica, da incapacidade do interditando para, por si, reger sua pessoa e administrar seus bens. Constatação no exame psiquiátrico de ser a ré capaz para os atos da vida civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Posto isso: 1. Expeça-se termo de curatela provisória com prazo de validade até o término da ação ou acontecimento que justifique a revogação, sendo Maria Aparecida do Nascimento Ferreira o(a) curador(a) e Antonio Francisco Ferreira o(a) curatelado(a). 2. Int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) juntar certidão de distribuição criminal, a fim de verificar o disposto no inciso IV, do art. 1.735 c.c. art. 1.774, ambos do Código Civil; b) juntar declaração informando a existência de outros parentes suscetíveis de assumir a curatela e, se o caso, declaração de concordância destes; c) esclarecer se o(a) interditando(a) possui outros bens, providenciando a vinda aos autos da respectiva documentação e última declaração de imposto de renda do requerido, se houver. 3. Cite-se a parte interditanda para apresentar impugnação/contestação, no prazo de 15 dias. A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para impugnação/contestação. Decorrido o prazo para impgunação/contestação: a)havendo impugnação/contestação, diga a parte autora e, após, vista ao Ministério Público; b)ausente impugnação/contestação,certifique-se nos autos e oficie-se à OAB para nomeação de curador especial para o interditando, nos termos do art. 752, § 2º, do CPC. 4. Realize-se estudo social, encaminhando-se os autos ao Setor Técnico. 5. Oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, para designação de data para realização de perícia médica na parte interditanda. Se, decorrido o prazo de 90 dias, não for apresentada data, reitere-se. Com a informação nos autos de local e data, intime-se a parte interditanda para comparecimento, munida dos documentos pertinentes. Se, decorrido o prazo de 90 dias, não for apresentado laudo, reitere-se. Apresentado o laudo aos autos, sobre ele digam as partes e o Ministério Público. Então, se não houver novos requerimentos probatórios, voltem conclusos para sentença. Intime(m)-se. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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Processo nº 1001129-12.2025.8.26.0466

ID: 335727251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001129-12.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-12.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DA… Processo 1001129-12.2025.8.26.0466 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos, De início, certifique a serventia acerca da respectiva vinculação da guia DARE recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise.Considerando o julgamento do Recurso Especial pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, onde aprovada a seguinte tese no Tema 1.132, Recurso Repetitivo: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Diante do exposto, restou demonstrado o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato (fls. 34/35). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. BEM: MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/GOL (NOVO) 1.6 POWER/HIGHI T.FLEX 8V 4P G TIPO:1 ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: EFQ8706 CHASSI: 9BWAB45U5ET055248. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0000596-14.2025.8.26.0129

ID: 312833629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000596-14.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL SANTOS PINHO BARZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000596-14.2025.8.26.0129 (processo principal 1001129-87.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Francisco de Paula - Vistos… Processo 0000596-14.2025.8.26.0129 (processo principal 1001129-87.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Antonio Francisco de Paula - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 04/05, no valor de R$ 25.262,09 (vinte e cinco mil duzentos e sessenta e dois reais e nove centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 505,24) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 2.778,83) serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 2.526,21 (dois mil quinhentos e vinte e seis reais e vinte e um centavos - referente a honorários sucumbenciais). No caso de se tratar de verba de caráter remuneratório deverão incidir os descontos a título de Assistência Médica Hospitalar e de Contribuição Previdenciária, assim como imposto de renda, cujo cálculo do tributo deverá considerar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observada a renda auferida mês a mês pelo servidor e a possível isenção sobre a parcela. Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: RAQUEL SANTOS PINHO BARZON (OAB 353736/SP)

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Processo nº 1001129-39.2025.8.26.0651

ID: 330600299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001129-39.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PONTE SALESSE - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001129-39.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Ponte Salesse - Me - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientific… Processo 1001129-39.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aline Ponte Salesse - Me - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Sob pena de incidência do art. 400 do CPC, determino ao requerido que, no prazo de 45 dias, contado da citação, junte aos autos os contratos e os extratos indicados na petição inicial . 9. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDILSON RODRIGUES VIEIRA (OAB 213650/SP)

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A. B. B. S. x B. D. S. A.

ID: 275896525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001517-33.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. B. B. S.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001517-33.2024.8.26.0244 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. B. B. S. - Reqdo: B. D. S. A. - Vi… ADV: Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001517-33.2024.8.26.0244 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: A. B. B. S. - Reqdo: B. D. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Aldo Benedito Borges Silva em face de Banco Daycoval S.A. Conforme narrado na petição inicial, o autor verificou, em seu extrato do INSS, a existência de diversos contratos de empréstimo, dentre os quais alguns que não reconhece ou cujo teor desconhece, pois não possui cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Menciona, especificamente, os contratos de números 55-010404298/21, 55-010404296/21, 50-7841354/20, 55-6223198/19 e 51-1619584/13, os quais estão vinculados ao seu benefício previdenciário. Diante disso, ajuizou a presente demanda, com o objetivo de obter a exibição dos documentos contratuais mencionados. O requerido foi citado e apresentou contestação. Preliminarmente, argui a ausência de interesse de agir, a irregularidade da representação processual do autor e a existência de indícios de advocacia predatória. No mérito, tece considerações acerca dos contratos mencionados na petição inicial, os quais foram juntados aos autos. Ao final, sustenta a inexistência de pretensão resistida apta a justificar eventual condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais (fls. 50/71). Anoto a apresentação de réplica (fls. 147/148), seguida de nova manifestação do requerido (fls. 152/153). Decido. 1. Considerando a ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, retire-se a tarja de segredo de justiça. 2. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois "as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa, quando o autor carecer de interesse processual ou quando o pedido for juridicamente impossível, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 295, II e III, e parágrafo único, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte, da ausência de interesse do autor ou da impossibilidade jurídica do pedido, há resolução de mérito (art. 269,1, CPC.)" (MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel in Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo, 4. ed, Revista dos Tribunais. São Paulo, 2012). 3. No que se refere à alegação de prática de advocacia predatória, esta não merece prosperar, pois é próprio da atuação advocatícia que profissionais especializados em determinado ramo do Direito patrocinem demandas de natureza semelhante, especialmente em uma sociedade marcada pela massificação das relações jurídicas e pela prevalência de contratos de adesão. Outrossim, é cediço que a boa-fé se presume, ao passo que a má-fé deve ser comprovada de forma inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu, a contento, a instituição financeira. Dessa forma, inexistindo nos autos elementos que demonstrem que a atuação do patrono tenha extrapolado os limites éticos e legais do exercício da advocacia, e considerando que a busca pela tutela de direitos constitucionais dos consumidores não pode ser limitada ou quantificada, não se vislumbra qualquer indício de conduta que configure ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé. 4. Acolho a preliminar de irregularidade de representação. A petição inicial foi instruída com a procuração de fls. 07/09, cuja assinatura eletrônica foi realizada por meio da plataforma ZapSign. Contudo, a empresa ZapSign não consta do rol de autoridades certificadoras constantes do site do governo federal. Nos termos do art. 105, §1º, do CPC, a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse passo, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica é garantida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela aludida medida provisória. É certo que consoante dispõe o art. 10, §2º do mesmo diploma, o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pelo ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Todavia, a procuração eletrônica desprovida de certificado emitido pela ICP-Brasil foi impugnada pela parte ré. Ademais, em razão do caráter público conferido ao processo, não há como se admitir tal exceção, reservada às relações privadas, para o fim de conferir autenticidade à assinatura aposta em instrumento de mandato ad judicia. Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de São Paulo exige o uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil para a autenticidade dos atos e peças processuais (Resolução nº 551/2011, do Órgão Especial). Nesse sentido: Direito processual civil. Apelação. Procuração assinada por meio do serviço eletrônico "zap-sign". Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob fundamento de irregularidade na representação processual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma "ZapSign" supre os requisitos legais para validade da procuração. III. Razões de decidir 3. A assinatura eletrônica de documentos judiciais deve ser realizada por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil), conforme dispõe a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 11.419/2006. 4. A plataforma "ZapSign" não possui credenciamento junto à ICP-Brasil, razão pela qual não há garantia da autenticidade da assinatura da autora, justificando a exigência de regularização da representação processual. 5. A exigência de nova procuração, com assinatura reconhecida ou certificação válida, está em conformidade com as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça e com medidas de combate à litigância predatória, conforme Enunciado nº 5 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria (NUPOMEDE). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001129-57.2024.8.26.0430; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria - Vara Única; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da plataforma "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial, para regularização da representação processual. Art. 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004519-61.2024.8.26.0292; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. indenização por danos morais. Procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma "ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. o 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria. Plataforma credenciada apenas como Autoridade de Registro. Pendente de credenciamento pelo ICP-Brasil como Autoridade Certificadora. Ordem de juntada de procuração com firma reconhecida. Inobservância. Extinção do feito sem apreciação do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1011743-60.2024.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Assim, nos termos do art. 76 do CPC, suspendo o processo e concedo ao autor o prazo de 15 dias para a regularização de sua representação processual, juntando novamente aos autos a procuração de fls. 07/09, assinada digitalmente através de certificação emitida pelo ICP-Brasil ou fisicamente pelo autor, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se.

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Processo nº 1001129-42.2025.8.26.0553

ID: 306764161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001129-42.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUAN GALLUCCI DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA GOMES

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JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE

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Processo 1001129-42.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luan Gallucci de Freitas - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em fa… Processo 1001129-42.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Luan Gallucci de Freitas - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do requerente. LUAN GALLUCCI DE FREITAS ingressou com ação obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em apertada síntese, que é Policial Penal III, titular de cargo efetivo e que exerce suas atividades no CDP Marcos Amilton Raysaro em Icém. Esclareceu que se encontra com sérios problemas de saúde, sendo portador de Episódios Depressivos (CID F 32) e de Reações ao Stress Grave e Transtornos de Adaptação (CID F 43), de modo que esteve afastado de suas funções laborativas por licença saúde nos períodos de 28/03/2024 a 17/04/2024, de 17/04/2024 a 16/06/2024, de 20/06/2024 a 18/09/2024, de 18/09/2024 a 17/12/2024 e de 17/12/2024 a 15/02/2025. Sustentou que seu novo requerimento de licença saúde referente ao período de 15/02/2025 a 16/05/2025 foi indeferido pela requerida, através do Departamento de Perícias Médicas do Estado, sob o argumento de que "não foram constatados elementos que embasem incapacidade laborativa para as atividades da função exercida". Informou que o pedido de reconsideração e o recurso interpostos foram indeferidos. Requereu a concessão de tutela de urgência determinando-se à requerida a manutenção dos pagamentos de seus vencimentos, que se abstenha de descontar as faltas injustificadas lançadas em razão do indeferimento da licença (durante o trâmite da ação) e que a requerida seja impedida de instaurar processo administrativo por abandono de cargo ou frequência irregular, sob pena de multa diária (fls. 01/11). Juntou os documentos de fls. 12/62. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. No caso dos autos, os documentos de fls. 19/62 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando a probabilidade do direito nem o perigo de dano, na medida em que os documentos médicos apresentados pelo autor, produzidos unilateralmente, não se mostram capazes, nesta fase processual, de infirmar a conclusão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME). Ademais, a análise de eventual incapacidade laborativa do autor demanda dilação probatória, com a instauração do contraditório e perícia técnica. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DESCONTOS SALARIAIS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de ação ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo. A agravante pleiteava que a agravada se abstivesse de efetuar descontos em sua folha de pagamento, relativos a períodos de licenças médicas indeferidas, além de não instaurar processo administrativo disciplinar em razão das respectivas ausências. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com o fim de suspender descontos nos vencimentos da servidora por licenças indeferidas e impedir a instauração de processo administrativo decorrente das faltas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A documentação médica apresentada pela agravante não se mostra suficiente, nesta fase processual, para infirmar a conclusão do Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), que indeferiu os pedidos de licença. 5. A análise sobre eventual incapacidade laborativa da servidora depende de instrução probatória mais robusta, com contraditório e perícia técnica, sendo prematura a concessão da medida pleiteada. 6. A alegação de violação ao parecer PA nº 95/2015 não autoriza, por si só, a concessão da tutela, dada a ausência de verossimilhança das alegações e o caráter discricionário da Administração em matéria de regularidade funcional. 7. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em hipóteses análogas, pela insuficiência de elementos que infirmem o juízo técnico do DPME, além de que nada há de concreto que esteja a indicar que a Administração abrirá PAD contra a requerente para demiti-la do serviço público. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspender descontos salariais decorrentes de licenças médicas indeferidas exige prova inequívoca de incapacidade laboral, o que não se constata na fase inicial do processo. 2. O juízo técnico do Departamento de Perícias Médicas do Estado prevalece até que seja desconstituído por prova pericial judicial produzida sob o crivo do contraditório." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140781-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE (OAB 480913/SP), TATIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB 396008/SP)

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Odete Chacon Bacan x Banco Safra S/A

ID: 280279621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001129-19.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODETE CHACON BACAN

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP) Processo 1001129-19.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacan - Reqda: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Marcio Rosa (OAB 261712/SP) Processo 1001129-19.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odete Chacon Bacan - Reqda: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por ODETE CHACON BACAN em face de BANCO SAFRA S/A, alegando, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciário, tendo constatado, por meio de extrato de pagamento, a existência de contratos de empréstimo consignado averbados em seu benefício, dos quais não se recorda. Afirma ter tentado contato com o banco, sem obter êxito, razão pela qual ajuizou a presente ação com o objetivo de obter os contratos e documentos que esclareçam a origem dos descontos. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 11/46. A decisão de fls. 47/49 deferiu a gratuidade judiciária à autora e determinou a produção antecipada de provas. O réu foi citado através do Portal Eletrônico (fl. 60) e juntou o pedido de habilitação juntamente com a defesa (fls. 63/102 e 103/126), alegando, em síntese, que a autora agiu de má-fé ao negar a relação contratual, destacando que ela realizou diversos empréstimos. Afirma não ter havido resistência na apresentação dos documentos. Informa que foram emitidas 12 cédulas bancárias em seu favor, sendo que quatro delas, firmadas em 2016 e 2017, não podem ser apresentadas por ausência de cópias, ante o decurso do tempo. Alega tratar-se de advocacia predatória e requer a condenação por litigância de má-fé do advogado da autora. Pede a improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 64/102 e 127/275. Houve réplica (fls. 279/285). É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo que o feito é processado sob o rito da produção antecipada de provas (art. 381, CPC), conforme consta da decisão de fls. 47/49. A respeito das alegações preliminares formuladas pela parte ré (fls. 104/110), observo que não está caracterizada, na hipótese, a prática de advocacia demandista. Ainda que o patrono da autora tenha ajuizado diversas ações contra bancos, somente este fato não é suficiente para acolhimento da preliminar em tela, pois, fato é que a requerente tentou, primeiramente, obter os documentos na seara administrativa (fls. 42/43), mas não conseguiu, necessitando ajuizar esta ação. O mesmo se diga a respeito da alegação do banco de que a autora busca judicializar conflitos. Os requisitos necessários para o prosseguimento da ação estão presentes, como se verá adiante. Por força do recurso repetitivo decidido ainda sob a Égide do Código de Processo Civil de 1973, compete à parte requerente, para fins de exibição de documento, comprovar o preenchimento de três requisitos básicos: 1) A existência de uma relação jurídica entre as partes; 2) prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável e: 3) pagamento do custo do pedido, se existente regulamentação administrativa. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária [REsp 1.349.453/MS, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJe 02.02.15]. A autora comprovou o preenchimento dos três requisitos, tal como se infere dos documentos de fls. 16/41, ponderando-se que, nada obstante não tenha comprovado o recolhimento de valores para obter a documentação, informou seus dados pessoais em fl. 42, indicando, expressamente, o seu endereço e possibilitando, assim, que o réu informasse o "quantum" destinado ao custeio dos documentos; entretanto, este se manteve inerte, sem dar nenhuma resposta ao requerimento. Conforme se vê de fl. 43, o pedido administrativo data de novembro de 2024 e a presente ação foi ajuizada apenas em fevereiro de 2025, tendo em vista que as tentativas de resolução por vias administrativas foram infrutíferas. Portanto, tem-se que ela aguardou tempo razoável para a solicitação de esclarecimentos e documentos que comprovassem o vínculo jurídico das partes. Junto à defesa, a instituição financeira ré disponibilizou alguns dos contratos firmados entre as partes (fls. 127/273). Informou, em fls. 118/119, que deixou de exibir quatro contratos, pois foram firmados há quase dez anos e, sendo assim, não possui mais as cópias. De fato, assiste razão a ele. Conforme dispõe a Resolução nº 2.078/94 do BACEN, em seu artigo 2º, parágrafo único, a instituição financeira tem o dever de manter a documentação referente às contas bancárias em arquivo ou microfilme pelo prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento da conta: "Art. 2º A ficha-proposta e a cópia da documentação referida no art. 3º da Resolução nº 2.025/93 poderão ser microfilmadas, dispensada a manutenção em arquivo dos originais de tal documentação. Parágrafo Único. É obrigatória a manutenção da documentação, em arquivo ou em microfilme, até 5 anos após o encerramento da conta". Tal prazo pode ser aplicado por analogia ao presente feito, sendo que prospera a alegação do banco de que não teria a obrigação de guardar os documentos relativos a esses quatro contratos celebrados junto à autora. Como visto de fls. 118/119, eles foram liquidados em 2016 e 2017, contudo, a presente ação foi ajuizada apenas em 2025, mais de cinco anos depois, quando o requerido já não tinha mais as cópias, tampouco o dever de guardá-las. É o entendimento da jurisprudência do TJSP, do qual compartilho: "CAUTELAR.EXIBIÇÃODEDOCUMENTOS. Extratos de conta poupança. Ilegitimidade passiva ad causam. Descabimento. Sucessão do Banco Econômico em liquidação judicial pelo Banco Bradesco S/A. Operações assumidas pelo Banco Bradesco S/A. Legitimidade passiva reconhecida. Obrigação de guarda dedocumentos. Aplicabilidade daResoluçãonº 2.078/94 doBACEN. Desobrigatoriedade do banco de conservardocumentospor mais decincoanosde conta encerrada. Ação cautelar julgada improcedente. Sentença reformada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO". (TJSP; 17ª Câm. Dir. Privado; Ap. 0013255-97.2010.8.26.0576; Des. Rel. Afonso Bráz; j. 28/11/2016). "...EXIBIÇÃODEDOCUMENTOS Extratos bancários Desnecessidade de conservação dedocumentospor mais decincoanosapós o encerramento da conta bancária Aplicação do p.u, do art. 2º, daResoluçãonº 2078/94, doBACEN Caso concreto em que não foi demonstrado o encerramento da conta. Recurso desprovido". (TJSP; 23ª Câm. Extraordinária de Dir. Privado; Ap. 0379266-17.2010.8.26.0000; Des. Rel. João Batista Vilhena; j. 10/05/2017). Em réplica, a autora deixa claro que os demais contratos foram exibidos e insiste no pedido de exibição dessas quatro avenças (fl. 283). Porém, como fundamentado, assiste razão ao banco réu, que não pode ser compelido a juntar ao feito referidos instrumentos contratuais, ante o decurso do tempo. Destarte, é caso de homologar a prova produzida, extinguindo-se o feito. Quanto à fixação de honorários, de acordo com o artigo 85 do Código de Processo Civil, "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Dessa forma, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, aquele que der causa à instauração do processo e nele for vencido arcará com as custas processuais. A autora precisou ajuizar a presente demanda para que conseguisse cópia dos contratos celebrados junto ao banco réu, na medida em que tentou obtê-los na esfera administrativa, mas sem êxito. Certo é, portanto, que foi o réu que deu causa à instauração do processo, pois não forneceu os documentos solicitados pela cliente. Assim, é caso de fixar honorários ao patrono da requerente, que serão pagos pela instituição financeira, a qual também arcará com custas processuais pelos mesmos princípios acima citados. Posto isto e mais que dos autos consta, acolho em parte a pretensão inicial e HOMOLOGO a prova produzida nesta ação de produção antecipada de provas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando findo este processo. Nos termos do Art. 383 do Código de Processo Civil, aguarde-se em cartório por 30 (trinta) dias, sendo lícito aos interessados solicitar certidões. Sendo digital o processo, desnecessária a entrega dos autos à requerente. Sucumbência mínima da autora, arcará o réu com as custas processuais e com honorários aos patronos da autora em R$ 1.200,00, por equidade. Transcorrido o prazo para as partes requerer o que de direito, arquivem-se os autos no SAJ, fazendo-se as anotações de praxe. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESPs, conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. A autora fica isenta, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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