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Izabella De Castro Inhani x Odair Alves

ID: 293343989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001137-82.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IZABELLA DE CASTRO INHANI

Polo Passivo:

ODAIR ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA GANIMI

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GISELE FERREIRA DA ROCHA

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Processo 1001137-82.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Izabella de Castro Inhani - Odair Alves e outro - Posto isso, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1001137-82.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Izabella de Castro Inhani - Odair Alves e outro - Posto isso, Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o requeridoODAIR ALVESno pagamento em favor daautoraIZABELLA DE CASTRO INHANIdo valor de R$ 11.305,00 (onze mil trezentos e cinco reais), a ser corrigido desde a data do evento danoso, com juros de mora desde a citação. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual distribuição de dependente para o cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. P.I.C. - ADV: GISELE FERREIRA DA ROCHA (OAB 399177/SP), JULIANA GANIMI (OAB 329358/SP)

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Processo nº 1001137-10.2025.8.26.0459

ID: 314378358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-10.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. R. M. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001137-10.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.M.M.B. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao … Processo 1001137-10.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.R.M.M.B. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001137-67.2025.8.26.0634

ID: 306984884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-67.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DO PRADO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PONTES

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Processo 1001137-67.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel do Prado Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a e… Processo 1001137-67.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gabriel do Prado Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Recebo a emenda (p. 65). GABRIEL DO PRADO SOUZA ajuizou a presente ação em face de D CASA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIA LTDA. e de TPLAN CONSTRUTORA LTDA. porque, proprietário de campo de futebol, o explora comercialmente mediante locações do espaço. Rés, todavia, estão implementando um empreendimento imobiliário contíguo ao do campo, realizando-se movimentações de terra sem o devido cuidado para controle das águas pluviais, que acabaram, em decorrência da obra, invadido o campo e o alagando. Parte autora teve prejuízos com isso e quer se ver indenizada pelos: I danos morais pleiteados (R$ 40.000,00)(p. 3, item 7). II danos materiais, incluindo-se aqueles identificados como lucros cessantes. DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária, mas não com despesas de citações, salvo o Ministério Público. IV Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. V Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. DA CONTAGEM DOS PRAZOS. Citação eletrônica confirmada: o prazo começa a correr no 5º dia útil seguinte à confirmação (CPC, art. 231, X, e Resolução n. 455/2022, art. 20, § 3º-B). Citação eletrônica não confirmada: se pessoa jurídica de direito público, o o prazo começa a correr depois de 10 dias corridos contados do envio da citação ao Domicílio (Resolução n. 455/2022, art. 20, § 3º-A); se pessoa jurídica de direito privado, o prazo não começa a correr, pois a citação terá de ser refeita e a ausência de confirmação deve ser justificada, sob pena de multa (CPC, art. 246, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C). Demais intimações e comunicações processuais: se confirmada, no dia da confirmação. Se a confirmação ocorrer em dia não útil, o prazo começa no dia útil seguinte (Resolução n. 455/2022, art. 20, caput, e § 1º); se não confirmada, depois de 10 dias corridos do envio da comunicação ao Domicílio (Resolução n. 455/2022, art. 20, § 4º). Contagem de prazo pelo DJEN: o prazo começa a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação no DJEN. a data da publicação no DJEN é o dia seguinte ao da sua disponibilização (CPC, art. 224, §§ 2º e 3º, e Resolução n. 455/2022, art. 11, § 3º). as comunicações processual devem ocorrer pelo Domicílio ou pelo DJEN (Resolução n. 455/2022, arts. 11 e 20). Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios (Comunicado Conjunto n. 371/2025). DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. DA CITAÇÃO. I Serventia deve especial atenção ao Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847) com respeito ao Domicílio Judicial Eletrônico. II Citação que será pelo correio. Corrija-se - a Serventia - o valor da causa na autuação (p. 65, item 2). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 24 de junho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS PONTES (OAB 68586/SP)

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Processo nº 1000309-87.2014.8.26.0236

ID: 330189368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000309-87.2014.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. T. R. E. R. B. T. L. R. S. I. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE GERMIN

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WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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WALDINES PEREIRA DE MOURA

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VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS

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ULYSSES MOREIRA FORMIGA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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SUZANA COMELATO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA

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SANDRA ELENA FOGALE

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RUBIA RUPIRES

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RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI

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RODRIGO SCALQUO FONSECA

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REGINALDO FABRÍCIO DOS SANTOS

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REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

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RAPHAEL APARECIDO MACHADO GARCIA

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PRISCILA APPARECIDA MONTEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PAULO JUSTINIANO DE SOUZA

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PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

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PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

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MELISE CEZIMBRA MELLO

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MAURO WAGNER XAVIER

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MAURO TISEO

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO DE PAULA BECHARA

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

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LUCIANO RODRIGO FURCO

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LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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LILIAN ROSE PEREZ

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LILIAN DA SILVA MAFRA

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KELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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KELLY CRISTINA FAVERO

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JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN

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JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA

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JEAN GABRIEL BARROS

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

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IONE MARIA BARRETO LEÃO

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

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GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

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FRANSERGIO GONÇALVES

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FERNANDO CAMARGO DA SILVA

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FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

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EVERALDO APARECIDO COSTA

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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EDUARDO GARCIA DE LIMA

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DIEGO DA SILVA BRAGA

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

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DEBORAH GUMZ LAZARIS PINTO

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DEAN CARLOS BORGES

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DANIELLA PIHA

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DANIELLA NISHIKAWA SANTOS

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DANIELA MARTINS FRAGOSO SALES

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CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA

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CARLOS ALBERTO ARIKAWA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

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ANDRÉ LUIZ PINTO

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA LUCIA FONSECA

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ANA KELLY DA SILVA NICOLA

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ALEXANDRE GOMES NETO

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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AGUINALDO ALVES BIFFI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON DOS SANTOS ARAUJO

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Processo 1000309-87.2014.8.26.0236 (apensado ao processo 1001137-83.2014.8.26.0236) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - RAPHURY SERGIPE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - - INDUSTRIA TEX… Processo 1000309-87.2014.8.26.0236 (apensado ao processo 1001137-83.2014.8.26.0236) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - RAPHURY SERGIPE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - - INDUSTRIA TEXTIL RAPHURY EIRELI - - RAPHURY BAHIA TEXTIL LTDA - Fazenda Publica do Estado da Bahia - SEFAZ e outros - BANCO ITAU UNIBANCO S/A - - BANCO DO NORDESTE S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO BRADESCO - - KATRES COMERCIAL LTDA - - COTEMINAS S/A - - Banco do Brasil S/A - - M&G FIBRAS BRASIL S.A. - - Coleção Têxtil Ltda - - DUBLAFFIX INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS E DUBLAGENS LTDA - - TÊXTIL J. SERRANO LTDA. - - Adar Industria Comercio Importacao e Exportcao Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - ADOMES CONFECÇÕES LTDA - - KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - - TESSERÉ INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA - - COOPERFIBRA FIOS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - COOPERFIBRA FIOS - - TRIVIUM INDUSTRIA TEXTIL LTDA - - PROMAX PRODUTOS MAXIMOS SA INSUSTRIA E COMÉRCIO - - KETER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - - COFACE BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A. - - KARSTEN S/A - - SUN SPECIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - - TECELAGEM GUMZ LTDA e outros - Rodrigo Damasio de Oliveira - MILTON FRANCISCO ROSA - - CAMILO EDUARDO DE SOUZA SANTOS - - FCL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - - TECELAGEM SÃO CARLOS LTDA - - TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - - TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIVUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA - - CRISTOVO GOMES NETO - - COSGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - - ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA - - BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR LTDA - - UNIPETRO MARÍLIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - - OPETRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - ANATEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ME - - CLAUDIO MONTEIRO DE CASTRO MARCONDES e outros - Textil Pilotto Ltda e outros - Anderson Luiz Vicente de Lima - - Beatriz Alcassa - - Fernanda Lamana Francisco - - Heitor Trizzi Neves - - Helen Larissa Estarque Nicolau - - João Paulo Menezes - - Sandro Roceti - - Vanda de Paschoa - - Victor Marques da Silva Andrade - João Batista Sartore e outros - Sergio Jose Araujo de Souza e outros - Têxtil Arco Verde Comércio Varejista Artigo Mesa e Banho Ltda - D.T.T.C. e outros - Fls. 9261/9262, manifestem-se a administradora judicial e a recuperanda. Prazo 10 dias. - ADV: ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB 312163/SP), JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA (OAB 280787/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB 348137/SP), CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES (OAB 13012/BA), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), RUBIA RUPIRES (OAB 237173/SP), RUBIA RUPIRES (OAB 237173/SP), RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI (OAB 245698/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA (OAB 99033/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), LILIAN ROSE PEREZ (OAB 90829/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS (OAB 84757/PR), VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS (OAB 2563/SC), ANDRÉ LUIZ PINTO (OAB 13673/SC), PRISCILA APPARECIDA MONTEIRO (OAB 404205/SP), JEAN GABRIEL BARROS (OAB 26677/SC), LILIAN DA SILVA MAFRA (OAB 10899/SC), DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), RAPHAEL APARECIDO MACHADO GARCIA (OAB 416902/SP), ALEXANDRE GOMES NETO (OAB 428304/SP), DANIELA MARTINS FRAGOSO SALES (OAB 440717/SP), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), DEBORAH GUMZ LAZARIS PINTO (OAB 19685/SC), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 356458/SP), ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131/MT), MELISE CEZIMBRA MELLO (OAB 29415A/SC), REGINALDO FABRÍCIO DOS SANTOS (OAB 42002/PR), PAULO JUSTINIANO DE SOUZA (OAB 42003/PR), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB 121609/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 126974/SP), EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB 127668/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), LUCIANO RODRIGO FURCO (OAB 196058/SP), KELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 202349/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANA LUCIA FONSECA (OAB 195678/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP), WALDINES PEREIRA DE MOURA (OAB 223027/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA (OAB 137387/SP), FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP)

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Processo nº 1000309-87.2014.8.26.0236

ID: 301376507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000309-87.2014.8.26.0236

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. T. R. E. R. B. T. L. R. S. I. T. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE GERMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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WALDINES PEREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES MOREIRA FORMIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

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SUZANA COMELATO

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR

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SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA ELENA FOGALE

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RUBIA RUPIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI

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RODRIGO SCALQUO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FABRÍCIO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL APARECIDO MACHADO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APPARECIDA MONTEIRO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO JUSTINIANO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISE CEZIMBRA MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURO WAGNER XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TISEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GOMES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE PAULA BECHARA

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MARCELA DENISE CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN ROSE PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA SILVA MAFRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

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KELLY CRISTINA FAVERO

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JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS

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JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO FRANZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN GABRIEL BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IONE MARIA BARRETO LEÃO

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GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANSERGIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMARGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERALDO APARECIDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GARCIA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH GUMZ LAZARIS PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEAN CARLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA PIHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA NISHIKAWA SANTOS

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DANIELA MARTINS FRAGOSO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

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CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA

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CARLOS ALBERTO ARIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ PINTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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ANA LUCIA FONSECA

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ANA KELLY DA SILVA NICOLA

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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AGUINALDO ALVES BIFFI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADILSON DOS SANTOS ARAUJO

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Processo 1000309-87.2014.8.26.0236 (apensado ao processo 1001137-83.2014.8.26.0236) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - RAPHURY SERGIPE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - - INDUSTRIA TEX… Processo 1000309-87.2014.8.26.0236 (apensado ao processo 1001137-83.2014.8.26.0236) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - RAPHURY SERGIPE INDÚSTRIA TEXTIL LTDA - - INDUSTRIA TEXTIL RAPHURY EIRELI - - RAPHURY BAHIA TEXTIL LTDA - Fazenda Publica do Estado da Bahia - SEFAZ e outros - BANCO ITAU UNIBANCO S/A - - BANCO DO NORDESTE S/A - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - BANCO BRADESCO - - KATRES COMERCIAL LTDA - - COTEMINAS S/A - - Banco do Brasil S/A - - M&G FIBRAS BRASIL S.A. - - Coleção Têxtil Ltda - - DUBLAFFIX INDUSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS E DUBLAGENS LTDA - - TÊXTIL J. SERRANO LTDA. - - Adar Industria Comercio Importacao e Exportcao Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - ADOMES CONFECÇÕES LTDA - - KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA - - TESSERÉ INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA - - INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA - - COOPERFIBRA FIOS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL - COOPERFIBRA FIOS - - TRIVIUM INDUSTRIA TEXTIL LTDA - - PROMAX PRODUTOS MAXIMOS SA INSUSTRIA E COMÉRCIO - - KETER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO - - COFACE BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S.A. - - KARSTEN S/A - - SUN SPECIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA - - TECELAGEM GUMZ LTDA e outros - Rodrigo Damasio de Oliveira - MILTON FRANCISCO ROSA - - CAMILO EDUARDO DE SOUZA SANTOS - - FCL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - - TECELAGEM SÃO CARLOS LTDA - - TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - - TRANSRIO CAMINHÕES, ÔNIVUS, MÁQUINAS E MOTORES LTDA - - CRISTOVO GOMES NETO - - COSGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - - ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA - - BELLA ARTE UTILIDADES PARA O LAR LTDA - - UNIPETRO MARÍLIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - - OPETRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - ANATEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ME - - CLAUDIO MONTEIRO DE CASTRO MARCONDES e outros - Textil Pilotto Ltda e outros - Anderson Luiz Vicente de Lima - - Beatriz Alcassa - - Fernanda Lamana Francisco - - Heitor Trizzi Neves - - Helen Larissa Estarque Nicolau - - João Paulo Menezes - - Sandro Roceti - - Vanda de Paschoa - - Victor Marques da Silva Andrade - João Batista Sartore e outros - Sergio Jose Araujo de Souza e outros - Têxtil Arco Verde Comércio Varejista Artigo Mesa e Banho Ltda - D.T.T.C. e outros - Vistos. Páginas 8967/8969; 9025/9027; 9088/9090; 9143/9145: Apresentação dos relatórios mensais do meses de janeiro a abril de 2025. Página 9022/9024: Petição da interessada TÊXTIL PILOTTO Ltda. com reiteração do pedido para recebimento do crédito. Página 9198: Petição de Kelly Regina de Mattos requerendo habilitação nos autos. É o relatório. Decido. Páginas 9022/9024: Intime-se a empresa recuperanda e administradora judicial para manifestação. Oportunamente, vista ao Ministério Público. Página 9198: Regularize a peticionária sua representação processual trazendo aos autos documentação que embase sua pretensão. Cadastre-se, por ora, o advogado para que seja intimado desta decisão. Prazo: 10 (dez) dias. Ciente dos relatórios mensais acostados pela Administradora Judicial. Intimem-se. - ADV: ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), JOÃO BOSCO DE OLIVEIRA (OAB 280787/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), DANIELA MARTINS FRAGOSO SALES (OAB 440717/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB 312163/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), DANIELLA PIHA (OAB 269475/SP), CELIO EDUARDO GUIMARAES VANZELLA (OAB 99033/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), LILIAN ROSE PEREZ (OAB 90829/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JEAN GABRIEL BARROS (OAB 26677/SC), FELIPE EDUARDO CANDEIAS BIS (OAB 84757/PR), PRISCILA APPARECIDA MONTEIRO (OAB 404205/SP), ANDRÉ LUIZ PINTO (OAB 13673/SC), VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS (OAB 2563/SC), LILIAN DA SILVA MAFRA (OAB 10899/SC), DEBORAH GUMZ LAZARIS PINTO (OAB 19685/SC), JOSÉ ANTONIO FRANZIN ADVOCACIA S/C (OAB 4293/SP), JOSÉ ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 356458/SP), RODRIGO SCALQUO FONSECA (OAB 348137/SP), ANDRÉIA IRNA SCHNEIDER MARX (OAB 6131/MT), MELISE CEZIMBRA MELLO (OAB 29415A/SC), REGINALDO FABRÍCIO DOS SANTOS (OAB 42002/PR), PAULO JUSTINIANO DE SOUZA (OAB 42003/PR), DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB 49150/RS), RAPHAEL APARECIDO MACHADO GARCIA (OAB 416902/SP), ALEXANDRE GOMES NETO (OAB 428304/SP), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES (OAB 13012/BA), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS (OAB 121609/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), KELLY CRISTINA FAVERO (OAB 126888/SP), ADILSON DOS SANTOS ARAUJO (OAB 126974/SP), EVERALDO APARECIDO COSTA (OAB 127668/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB 132309/SP), FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP), SERGIO JOSE ARAUJO DE SOUZA (OAB 137387/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), MAURO WAGNER XAVIER (OAB 102293/SP), ANA KELLY DA SILVA NICOLA (OAB 229374/SP), REGINA HELENA LOBÃO DE MAGALHÃES (OAB 212327/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP), WALDINES PEREIRA DE MOURA (OAB 223027/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), RUBIA RUPIRES (OAB 237173/SP), RUBIA RUPIRES (OAB 237173/SP), RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI (OAB 245698/SP), SANDRA ELENA FOGALE (OAB 249078/SP), WILSON JOSE GERMIN (OAB 144097/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), ANA LUCIA FONSECA (OAB 195678/SP), GUILHERME SOARES DE OLIVEIRA ORTOLAN (OAB 196019/SP), LUCIANO RODRIGO FURCO (OAB 196058/SP), KELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 202349/SP)

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Processo nº 1001137-30.2025.8.26.0129

ID: 290976038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001137-30.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIAS TELES

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Processo 1001137-30.2025.8.26.0129 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.S.C. - Vistos. LAURIENE DA SILVA CARVALHO ajuizou esta ação de reconhecimento e disso… Processo 1001137-30.2025.8.26.0129 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.S.C. - Vistos. LAURIENE DA SILVA CARVALHO ajuizou esta ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha e alimentos em face de JOSÉ AUGUSTO MATTOS DOS SANTOS. Em síntese, aduz que as partes mantiveram relacionamento pelo período de 12 anos e que dessa união sobreveio o nascimento das filhas Myrella e Melissa (certidões de nascimento às fls.19 e 20, respectivamente). Com a dissolução, diz que há necessidade de que sejam partilhados os bens que adquiriram. Pugnou, a título de tutela antecipada, pela fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor no patamar de 30% dos rendimentos do requerido (fls.01/07). Com a inicial vieram documentos (fls. 08/21). O Ministério Público ofertou parecer (fls.24/25). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante dos documentos de fls. 08/10, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O requerimento de fixação de alimentos provisórios comporta acolhida. Quanto a eles, ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (fls.19 e 20) e a presunção da necessidade que milita em favor das filhas, os alimentos provisórios devem ser imediatamente fixados. Desse modo, ao menos por ora, arbitro os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (nunca inferior a 30% do salário mínimo), entendidos como a remuneração bruta após os descontos legais (IR, contribuição previdenciária, etc.), incluindo-se na base de cálculo horas extras, 13º salário, terço de férias e verbas rescisórias de natureza remuneratória, e excluindo-se o FGTS e verbas de cunho indenizatório. Para o caso de desemprego, fica a pensão alimentícia fixada no patamar de 30% do salário mínimo nacional vigente na data estipulada para o adimplemento. O pagamento deverá ser feito mediante depósito na conta, a qual deverá ser indicada pela parte autora, ou caso não indicados os dados bancários, diretamente em mãos da representante, mediante recibo, até o dia 10 de cada mês, podendo ser exigida a primeira prestação a partir da citação/intimação, e as subsequentes após cada vencimento respectivo. Designe a serventia data e horário, para realização de audiência de conciliação/mediação no CEJUSC, anotando-se na pauta. Os trabalhos das audiências porconferência eletrônica serão realizados mediante as seguintes etapas, mencionadas no ComunicadoCG nº 256/2020: 1) Servidor responsável pelo CEJUSC criará grupo por intermédio da ferramenta Teams, com todos os que participarão do ato. 2) O convite com o agendamento e os dados pertinentes serão enviados por e-mail às partes e aos advogados (salvo se já houver sido disponibilizado nos autos o QR Code para acesso à sala virtual). 3) Havendo indisponibilidade de sistema, o participante que não lograr obter o acesso deverá enviar e-mail comunicando o fato ao responsável pela reunião. 4) Os participantes poderão ingressar na reunião por computador ou até pelo telefone celular, por intermédio da ferramenta Teams, bastando baixar o programa no endereço eletrônico: https://products.office.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. O acesso à sala virtual será realizado por meio de QR Code disponibilizado nos autos pelo CEJUSC. Na hipótese de erro do sistema na geração do QR Code, deverão as partes e advogados informar nos autos os endereços de e-mail para envio do convite. O(A) requerido(a) deverá ser CITADO(A) com pelo menos 15 dias de antecedência da audiência. Bem assim, deverá ser INTIMADO(A) para participar do ato na forma delineada acima. O(A) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição ou se não realizado o ato, ainda que pela não participação de qualquer das partes por qualquer motivo. Se o(a) suplicado(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e, se o caso, informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. Anoto que, se as partes não tiverem acesso aos meios disponíveis para ingressar na sala virtual, deverão comparecer no Fórum local a fim de lhes ser franqueado o equipamento necessário para tanto, informando previamente nos autos acerca de tal necessidade. Se o caso, providencie a serventia. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, que será devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se todo o necessário para a fiel concretização dos comandos ora exarados. Na hipótese da diligência destinada à efetivação do ato de chamamento ao processo resultar frustrada, deverá o(a) autor(a) ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Se não houver tempo hábil para intimação do(a) interessado a fim de participar da audiência, libere-se a pauta, e oportunamente, com os dados do novo endereço onde poderá ser encontrado(a), redesigne-se o ato. Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia da parte ativa, intime-se pessoalmente, como de costume, para que promova o regular andamento do feito no prazo legal, sob pena de extinção por abandono e arquivamento. Concretizado o ato e persistindo o silêncio, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, e na sequência, tornem conclusos para sentença. Ciência ao Parquet. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP)

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Processo nº 1001137-15.2025.8.26.0037

ID: 316068375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001137-15.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AQA VITTA RESIDENCIAL 50 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

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Processo 1001137-15.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Aqa Vitta Residencial 50 Spe Ltda - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, fic… Processo 1001137-15.2025.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Aqa Vitta Residencial 50 Spe Ltda - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

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Processo nº 1001137-19.2025.8.26.0553

ID: 306266739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001137-19.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA COLHADO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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Processo 1001137-19.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonia Colhado Duarte - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária… Processo 1001137-19.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonia Colhado Duarte - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. ANTONIA COLHADO DUARTE ajuizou ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel c.c. restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face do LOTEAMENTO JARDIM COMENDADOR - SANTO ANASTÁCIO SPE LTDA. Em apertada síntese, alega a parte autora que firmou com o requerido contrato particular de compromisso de venda e compra, objetivando a aquisição do lote n.º 06, quadra c, com área de 200 metros quadrados, situado na Rua 02 do Loteamento Jardim Comendador. Sustentou que o requerido assumiu o compromisso de entregar o lote no prazo de 24 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, com um acréscimo de até 180 dias conforme previsto no artigo 43-A da Lei nº 13.786/2018. Dessa forma, o prazo máximo para a entrega da infraestrutura completa do lote seria até 25 de junho de 2024. Contudo, as obras de infraestrutura no loteamento encontram-se totalmente paralisadas e sem qualquer previsão de conclusão ou entrega, situação que inviabiliza o início das obras de construção da residência. Requereu a concessão de tutela de urgência, determinando-se a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas do contrato. É a síntese do necessário. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam escoamento do prazo contratual (cláusula 3.IV) para entrega do loteamento, com a virtual caracterização da mora do réu e a pretensão da parte autora de rescisão contratual. Sobremais, a parte autora não pode ser compelida a permanecer arcando com as parcelas de um contrato que pretende rescindir, justamente pelo atraso na entrega do loteamento pelo vendedor. Nesse sentido, é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual, cumulada com perdas e danos - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda - Decisão de indeferimento da tutela de urgência requerida pela autora - Atraso na entrega do loteamento - Pedido de suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas e vincendas do contrato, suspensão da exigibilidade dos encargos e acessórios vincendos, bem como abstenção de inscrição do nome da demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Possibilidade no caso vertente - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do art. 300 do CPC, configurados - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283724-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos das parcelas mensais vincendas do contrato entabulado entre as partes, objeto dos autos. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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Processo nº 1001137-57.2025.8.26.0120

ID: 337139071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001137-57.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DA S. M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES

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Processo 1001137-57.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - - M.F.S. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por L.F.S. e por M.F.S., representadas por A.… Processo 1001137-57.2025.8.26.0120 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.S. - - M.F.S. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por L.F.S. e por M.F.S., representadas por A.F.R.S., contra E.C.S., todos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-36), relatou, em sinopse, que: é filha da parte ré; conta com 16 (dezesseis) e 10 (dez) anos de idade; reside com a mãe A.F.R.S; o genitor já ajuda no sustento; não obstante, pretende regulamente os alimentos. No mérito, pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que sejam concedidos alimentos provisórios, correspondentes a 55% (cinquenta e cinco por cento) dos rendimento líquidos do genitor, além da determinação para que ele permaneça responsável pelo pagamento da mensalidade escolar e do plano de saúde. Encartou documentos (fls. 37-134). O Ministério Público opinou pela fixação dos alimentos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do genitor, além da manutenção do custeio das despesas de mensalidade escolar e plano de saúde (fls. 138-139). 2. Recebo a inicial e defiro à esfera autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se a respectiva tarja digital. 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo presentes esses requisitos. A probabilidade do direito decorre da relação de parentesco demonstrada nos autos (fls. 40-41) e do dever de sustento que dela decorre. Pelo que consta nos autos, o genitor tem prestado assistência financeira às filhas; inclusive mantém, sob sua titularidade, o plano de saúde delas, com desconto direto em folha de pagamento (fl. 130); em sua conta bancária, também, realiza o pagamento dos boletos da mensalidade escolar, conforme extratos dos meses de abril, maio e junho (fls. 121, 124 e 127), o que deve ser mantido.O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorre da própria natureza do pedido e da presunçãodenecessidade do alimentado.Em relação ao quantum, o alimentante é empregado público e recebe rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) (fl. 130). Doutro lado: não foram demonstradas necessidades excepcionais das menores; há pedido, nesta etapa, de fixação de responsabilidade pelo custeio da mensalidade escolar, R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), e do plano de saúde, R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Então, reputo adequada a fixação da seguinte forma: 15% (quinze) por cento dos rendimentos líquidos, além das mensalidades da escola e do plano de saúde. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré: i) pague a mensalidade escolar e o plano de saúde em favor das autoras; ii) pague os alimentos provisórios em favor das filhas L.F.S. e M.F.S., a contar da intimação deste decisum, fixado o valor correspondente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, assim entendido: rendimento bruto deduzidos os descontos legais - contribuição previdenciária e imposto de renda - e os descontos atinentes à mensalidade escolar e o plano de saúde em favor das autoras; incidindo inclusive sobre o terço constitucional de férias, horas-extras, décimo terceiro salário, adicionais de qualquer natureza, exceto a participação nos lucros; também incidirá sobre eventuais verbas rescisórias, com exceção daquelas decorrentes do fundo de garantia do trabalhador e da multa respectiva. Determino que empregador da parte alimentante providencie a implementação, em sua folha de pagamento, dos descontos dos alimentos provisórios vincendos na remuneração de E.C.S, acima qualificado, no percentual descrito, e realize o depósito em favor das menores, na conta bancária a ser indicada pela genitora; requisite-se, ainda, o envio de cópia dos três últimos holerites ou recibos de pagamento. Cópia servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora, se o caso. 5. Designo audiência de conciliação para o dia 1º de setembro de 2025, às 13h00min, junto ao Cejusc local. A participação na audiência poderá ocorrer por meio virtual, através da plataforma Microsoft Teams, desde que as partes forneçam os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone para contato no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não tenham informado nos autos. 5.1. Expeça-se carta/mandado de citação e intimação do requerido, inclusive para cumprimento da tutela concedida, advertido-o do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação contar-se-á a partir da data designada para a audiência. A intimação da parte autora ficará a cargo de seu advogado (artigo 334, § 3º, do CPC). 5.2. A participação na sessão de conciliação é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes para negociar e transigir) e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Nas causas em geral, fixo a remuneração do mediador conciliador no valor atribuído pela tabela anexa à Resolução 809/2019 do TJSP. 6.1. Realizada a sessão conciliatória, ainda que não obtido acordo, intimem-se as partes para recolherem o valor devido em 5 (cinco) dias. O formulário para pagamento pode ser obtido através do site institucional (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new). 6.2. Se uma ou ambas as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça, a remuneração do conciliador observará os arts. 1º e 2º da Portaria 10.584/2025. 7. Após, se oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 9. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP), LUIZ RICARDO NOGUEIRA GONÇALVES (OAB 362961/SP)

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Processo nº 1001137-80.2025.8.26.0274

ID: 316344016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001137-80.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

I. M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO PAIVA COLMAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001137-80.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.C.J. - Vistos. 1. No tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verifico que há prova pré-constit… Processo 1001137-80.2025.8.26.0274 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.M.C.J. - Vistos. 1. No tocante ao pedido de fixação de alimentos provisórios, verifico que há prova pré-constituída da existência de obrigação alimentícia, decorrente de vínculo de parentesco. A necessidade do filho menor do ex-casal, que é menor de idade, carece de demonstração. Com efeito, durante a menoridade, quando a prole está sujeita ao poder familiar, há presunção absoluta de dependência dos filhos. Nesse sentido: TJSP; Apelação 0009397-04.2012.8.26.0248; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2017; Data de Registro: 08/05/2017. No tocante à possibilidade do autor, conforme acima destacado, considerando-se que nesta etapa procedimental a análise dos fatos e do direito é perfunctória, não se exige prova efetiva da capacidade contributiva do alimentante. Ressalte-se que, diante do caráter alimentar da obrigação, não é razoável que o(a) menor fique privado do indispensável o suprimento de suas necessidades básicas com educação, vestuário, moradia, alimentação, saúde e lazer. Ademais, a medida é absolutamente reversível, podendo a qualquer tempo ser modificado o valor dos alimentos provisórios ora fixado. Considerando-se que os documentos acostados com a inicial não permitem aferir a real capacidade econômica do autor, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios mensais nos exatos termos ofertados na inicial. 2. Relativamente ao pedido de modificação de guarda, verifico que os fatos alegados demandam dilação probatória, sendo prudente se aguardar a realização de estudo social, a fim de se coligir maiores elementos de convicção aos autos, visando preservar o melhor interesse do menor. Desta forma, o pedido de modificação de guarda será apreciado após a realização de estudo social, a ser determinado no momento oportuno. 3. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, para fixar alimentos provisórios mensais, em favor do filho menor das partes, nos exatos termos ofertados na inicial (item 6 de fls. 16/17). Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês. 4. De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, observadas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, estabelecem os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. Finalmente, em conformidade com o Provimento CSM n.º 2.557/2020, a regra do artigo 6º, §3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, durante o período do Sistema Remoto de Trabalho, não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 11.08.2025, às 14:00 horas, a ser realizada por meio de videoconferência, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2564/2020. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora patamar básico da Tabela de Remuneração , com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante depósito bancário na conta do conciliador, cujos dados serão fornecidos no ato da audiência, na qual fornecerá recibo posteriormente através do endereço eletrônico fornecido pelas partes. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita,ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos). O beneficiário da Justiça Gratuita ou seja, assistida por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, haja vista que, com fundamento no § 5º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos os atos processuais ou somente para alguns deles. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) no importe de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). Cite-se o(a) requerido(a), acima qualificado(a), dos termos da inicial, advertindo-o(a) a comparecer à audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso (artigo 335, III, c.c. artigo 341, ambos do CPC). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação e não haverá prazo adicional para juntada de documentos que não sejam novos, artigo 434 do CPC. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) requerente à audiência por videoconferência. Advirto as partes de que o comparecimento na audiência de conciliação é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º, do CPC. Intime-se. - ADV: DIEGO PAIVA COLMAN (OAB 14200/MS)

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