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Processo nº 1501850-70.2024.8.26.0229

ID: 292513403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501850-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. H.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501850-70.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.H. - Vistos. 1 - Rejeito o pedido defensivo de absolvição sumária. No caso, a material… Processo 1501850-70.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.H. - Vistos. 1 - Rejeito o pedido defensivo de absolvição sumária. No caso, a materialidade delitiva não se limita à prova pericial direta, extraindo-se dos autos a existência de depoimentos e fichas de atendimento médico das vítimas, os quais são suficientes ao início da ação penal, conforme art. 12, §3o, da Lei 11340/2006.. 2 - Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 21/08/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, por meio do Teams, na Penitenciária de Itaí, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação da vítima e requisição das testemunhas arroladas à fl. 51 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Considerando que o réu e a vítima são pessoas com deficiência auditiva, providencie a z. serventia à nomeação de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atuar no ato designado, por meio do Portal de Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial, com urgência, para que sejam encaminhados os laudos de exame de corpo de delito (direto ou indireto) relativos às seguintes vítimas, instruindo-se com as cópias referidas nos termos abaixo: 1. Vanessa Aparecida de Oliveira Araujo (40 anos): Receituário Médico: constante à fl. 23; Requisições de IML: constantes às fls. 16/17 e 39/40. 2. Ali Hammud (7 anos): Prontuário Médico: constante à fl. 20; Requisição de IML: constantes às fls. 18/19. 3. Rony Hammud (3 anos): Prontuário Médico: constante à fl. 21 Lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 30 de maio de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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E. M. Da S. R. e outros x B. A. R.

ID: 297161448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001330-33.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DA S. R. R. DA S. B.

Polo Passivo:

B. A. R.

Intimação

Advogados:

PRISCILA FERNANDA MONTEIRO

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MURILO RONALDO DOS SANTOS

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Processo 1001330-33.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - - E.M.S.R. - B.A.R. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e… Processo 1001330-33.2024.8.26.0597 - Guarda de Família - Guarda - R.S.B. - - E.M.S.R. - B.A.R. - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de regulamentação de guarda e visitas cumulada com fixação de alimentos proposta por R. da S. B. e pela menor E. M. da S. R., representada pela genitora R. da S. B., em face de B. A. R., para conceder à genitora a guarda unilateral da menor E. M. da S. R., fixar a convivência do genitor com a filha quinzenalmente, aos finais de semana, intercalando-se entre sábado e domingo, com retirada da criança às 10h00min e evolução às 18h00min do mesmo dia, sem pernoite, bem como para condenar o requerido a pagar à filha requerente alimentos no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, os quais, alterando meu entendimento para acompanhar o entendimento dominante nos tribunais e, notadamente, buscar sempre o melhor interesse do menor, devem ser entendidos como o rendimento bruto abatidos os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda) e as verbas de natureza indenizatória, como FGTS, verbas rescisórias, vale transporte, vale alimentação e férias indenizadas (não gozadas), prêmios e participação nos lucros e resultados (AgInt. no AResp. 2066459 PR, DJ de 5-10-2022), incluindo-se, porém, as verbas de natureza salarial, como o 13º salário e terço constitucional sobre férias (Tema 192 STJ), horas extras, ainda que não habituais (REsp 1098585/SP, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013), adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional noturno e outras gratificações percebidas com habitualidade, e, alternativamente, em caso de desemprego, fixo os alimentos definitivos em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, os quais devem ser pagos até o dia 10 de cada mês, em conta bancária ou diretamente à representante legal da parte autora, ou diretamente à genitora, mediante recibo, ou, ainda, mediante desconto direto em folha de pagamento, a contar da intimação da decisão que fixou os alimentos provisórios, confirmando e tornando definitiva tal decisão. Fica dispensada a lavratura de termo de guarda. Expeça-se Certidão de Guarda Definitiva, cuja validade está vinculada à verificação de sua autenticidade através de código existente na assinatura digital à margem direita. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Na cobrança destas verbas deverá ser observada a disciplina da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado através do convênio entre OAB/DPE e, após realizadas as anotações necessárias, arquive-se o processo. - ADV: MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), MURILO RONALDO DOS SANTOS (OAB 346098/SP), PRISCILA FERNANDA MONTEIRO (OAB 493530/SP)

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Valdemir Tezoto & Cia Ltda x Luiz Henrique Frei Camargo Filho

ID: 324455213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001330-15.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR TEZOTO & CIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE FREI CAMARGO FILHO

Intimação

Advogados:

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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FERNANDA CUBAS ARAUJO

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Processo 1001330-15.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Luiz Henrique Frei Camargo Filho - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos pr… Processo 1001330-15.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Valdemir Tezoto & Cia Ltda - Luiz Henrique Frei Camargo Filho - Em breve retrospecto dos últimos atos e termos processuais, a Decisão de fl. 59 deferiu a realização de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, conforme pleito de fl. 53/58 (cujo trâmite se deu de forma sigilosa, conforme permissivo do Código de Processo Civil, sendo posteriormente liberado nos autos). Em petição de fl. 47/48 o executado pugna pelo parcelamento do débito, depositando o valor de 30% (trinta por cento) da dívida, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. Exequente é instado a se manifestar acerca da referida petição, conforme decisum de fl. 67. Entremeio, o executado peticionou espontaneamente à fl. 70/71, sede em que noticiou o bloqueio do valor do débito exequendo em sua conta, colacionando documento à fl. 72. Decisão de fl. 73 concedeu oportunidade para que o exequente se manifestasse acerca da petição retro, o que ocorreu à fl. 75/76. Decisão de fl. 77 determinou a juntada do resultado dos bloqueios SISBAJUD, colacionado à fl. 80. É O RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. Em primeiro lugar, cabe ponderar que o requerimento de parcelamento do débito exequendo é descabido, uma vez que o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, acrescido de custas e honorários, conforme artigo 916 do Código de Processo Civil, ocorreu após o prazo para oposição de embargos à execução, conforme certidão de fl. 42, não restando preenchido, assim, o requisito da tempestividade. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Moratória legal. Requisitos do art . 916 'caput' do CPC não observados. Parcelamento constitui mera liberalidade do credor, sendo vedado ao Poder Judiciário impor tal medida, ainda que o devedor se encontre em dificuldades financeiras para a quitação das dívidas. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20885073420228260000 SP 2088507-34.2022.8.26 .0000, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 28/09/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2022, grifei) Portanto, indefiro o pedido de parcelamento e converto em penhora o depósito de fl. 51/52, nos termos do artigo 916, §4º do Código de Processo Civil. No mais, verifico que houve, paralelamente à questão do parcelamento, o bloqueio do valor do débito exequendo, por intermédio do SISBAJUD, conforme fl. 80, no montante de R$ 1.792,22 (um mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos). Logo, de a parte exequente se manifestar em termos de quitação, no prazo de 5 (cinco) dias, notando-se que o valor excedente deverá ser liberado em favor do executado. Providencie a Zelosa Serventia, desde já e com urgência, o cancelamento da reiteração dos bloqueios via SISBAJUD. Oportunamente, conclusos. - ADV: FERNANDA CUBAS ARAUJO (OAB 321055/SP), RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP)

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Paola Santos x Banco Pan S.A.

ID: 304198818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001330-56.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NAYARA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1001330-56.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paola Santos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1001330-56.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Paola Santos - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de fls.27/36, para substituir as taxas de juros previstas no contrato, revisando-as para percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida para operações de crédito semelhantes (25,95% ao ano x 1,5 = 38,92% e 1,94% ao mês x 1,5 = 2,91) e determinar à requerida que promova o recálculo das parcelas e do saldo devedor, observando o que decidido nesta sentença, o que deverá ser feito por liquidação de sentença por arbitramento; e, b) CONDENAR o requerido a restituir à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma simples, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). P.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), NAYARA DIAS DOS SANTOS (OAB 386437/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Lazaro De Freitas Barros

ID: 294551043

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001330-07.2021.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LAZARO DE FREITAS BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE DE FREITAS BORTOTTI

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-07.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001330-07.2021.8.26.0187 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fartura - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Lazaro de Freitas Barros (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. AUTOR, TITULAR DE CONTA BANCÁRIA, ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO RECONHECE.2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3. RECURSO DO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS; (III) A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. AS ASSINATURAS CONTIDAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM RÉPLICA, DEIXANDO O REQUERIDO DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO TEMA 1.061 DO STJ. DE SE PRESUMIR A FALSIDADE DAS ASSINATURAS, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS IMPUGNADOS. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES COM ENCARGOS NA FORMA DA R. SENTENÇA, À MÍNGUA DE RECURSO DO AUTOR. 6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS MÍNGUOS. AUSÊNCIA DE IMPACTO NA SOBREVIVÊNCIA DO AUTOR. NÃO HOUVE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, COBRANÇA HUMILHANTE OU VEXATÓRIA. ADEMAIS, AUTOR NÃO SOFREU NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SENDO QUE RECEBEU OS VALORES RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE E NÃO DEVOLVEU.7. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RATEIO. PARTE CABENTE AO BANCO PERMANECE DEVIDA. RECOLHIMENTO DA VERBA EM FAVOR DO ESTADO QUE INDEPENDE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. EXEGESE DOS ARTS. 82, §2º, DO CPC E 1.098, §5º, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO APELANTE QUE DEVEM SER FIXADOS, NA PARTICULARIDADE DO CASO, EQUITATIVAMENTE, ANTE DA MÍNGUA DA VERBA RESULTANTE DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO. 9. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Andre de Freitas Bortotti (OAB: 452195/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. H. N. x A. V. L. M. A. M.

ID: 291501857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. N.

Polo Passivo:

A. V. L. M. A. M.

Intimação

Advogados:

MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO

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JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

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Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - A.V.M.A.M. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de an… Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - A.V.M.A.M. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual, recebo os embargos de terceiro interpostos. 2. Em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo os documentos necessários para análise do pedido inicial. O embargante demonstrou a aquisição do veículo no ano de 2022 (fls. 14/19), época em que não constava sobre o bem a averbação premonitória, somente inserida ou averbada pelo credor em 27/01/2023 (fls. 245) após emissão da respectiva certidão pelo Juízo da execução (fls. 90). Por outro lado, antes do julgamento de mérito dos presentes embargos não se poderá promover a baixa da averbação premonitória incidente sobre o veículo, não se olvidando que referida averbação não é impeditiva da alienação do bem, conforme seguinte decisão exarada pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. ARTIGO 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245704-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Diante deste contexto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço para, com fundamento no art. 678, caput, do CPC determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos (fls. 13), bem como a manutenção provisória da posse a favor do embargante. 3. Certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1003013-10.2022.8.26.0619 o deferimento em parte da tutela provisória de urgência e suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos de terceiro. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 5. CITE(M)-SE o(os) embargado(os) para os termos da ação em epígrafe na pessoa do patrono constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-seválidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274,parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP), MELINA GABRIELA MADEIRA RABELLO (OAB 397495/SP)

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Processo nº 1001330-30.2025.8.26.0619

ID: 291219123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001330-30.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. H. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR DONIZETE AMANDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fas… Processo 1001330-30.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - M.H.N. - Vistos. 1. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual, recebo os embargos de terceiro interpostos. 2. Em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo os documentos necessários para análise do pedido inicial. O embargante demonstrou a aquisição do veículo no ano de 2022 (fls. 14/19), época em que não constava sobre o bem a averbação premonitória, somente inserida ou averbada pelo credor em 27/01/2023 (fls. 245) após emissão da respectiva certidão pelo Juízo da execução (fls. 90). Por outro lado, antes do julgamento de mérito dos presentes embargos não se poderá promover a baixa da averbação premonitória incidente sobre o veículo, não se olvidando que referida averbação não é impeditiva da alienação do bem, conforme seguinte decisão exarada pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTRA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE DOIS VEÍCULOS DOS EXECUTADOS, COM ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO MANTIDA. AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS QUE NÃO POSSUEM CARÁTER CONSTRITIVO, MAS MERAMENTE PREVENTIVO, PARA EVITAR PREJUÍZO AO CREDOR E A EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROVIDÊNCIA QUE NÃO CONSTITUI PENHORA E NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO DO BEM. EVENTUAL EXCESSO PODERÁ SER VERIFICADO APÓS A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA, COM O CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS BENS NÃO PENHORADOS. ARTIGO 828, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245704-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Diante deste contexto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço para, com fundamento no art. 678, caput, do CPC determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos (fls. 13), bem como a manutenção provisória da posse a favor do embargante. 3. Certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 1003013-10.2022.8.26.0619 o deferimento em parte da tutela provisória de urgência e suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos de terceiro. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 5. CITE(M)-SE o(os) embargado(os) para os termos da ação em epígrafe na pessoa do patrono constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-seválidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274,parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAIR DONIZETE AMANDO FILHO (OAB 358930/SP)

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Alexandre Valli Pluhar x Condomínio De Construção Do Edifício Comercial Cbm Tower

ID: 320143514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007501-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VALLI PLUHAR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO DE CONSTRUçãO DO EDIFíCIO COMERCIAL CBM TOWER

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PIOVAN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VALLI PLUHAR

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Processo 0007501-77.2025.8.26.0309 (processo principal 1001330-58.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Valli Pluhar - Condomínio de Construção do Edifício Comercial Cbm… Processo 0007501-77.2025.8.26.0309 (processo principal 1001330-58.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alexandre Valli Pluhar - Condomínio de Construção do Edifício Comercial Cbm Tower - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que tem por objeto a execução de honorários de sucumbência. A parte exequente, com fundamento no artigo 82, § 3º, do CPC, pede o diferimento do recolhimento da taxa judiciária e demais custas processuais, atribuindo-se à parte executada a responsabilidade por tais pagamentos ao final do processo. Indefiro o diferimento pretendido, porque o dispositivo legal que ampara o requerimento é inconstitucional. Com efeito, a regra em comento só poderia ser introduzida no ordenamento jurídico por iniciativa do Poder Judiciário, conforme já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal ao julgar as ADIs 3.629 e 6.859. Ademais, houvesse a possibilidade de o Congresso Nacional legislar sobre o assunto (partindo-se da premissa de que se trata de isenção tributária), deveria fazê-lo por meio de Lei Complementar, conforme exige o artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, evidenciando-se, também, vício formal a acoimar a regra invocada pela parte exequente. Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise o tema, conclui-se que o regramento instituído pela Lei Estadual nº 11.608/2003 permanece hígido. Consequentemente, recai sobre a parte exequente a obrigação de antecipar a taxa judiciária e demais despesas processuais. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de honorários advocatícios. Pretendido diferimento do recolhimento das custas processuais, previsto pela Lei nº 15.109/25, indeferido. Inconstitucionalidade bem reconhecida. Decisão mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Decisão que, em ação de execução de honorários advocatícios contratuais, determinou o recolhimento das custas processuais, sob fundamento de que o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é inconstitucional. 1.2. Recurso da sociedade de advogados exequente insistindo que não está obrigada ao recolhimento determinado. 2. Questão em discussão: Verificar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, é ou não constitucional. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Dispositivo inconstitucional. Controle difuso de constitucionalidade. Vício formal (porque a questão exige Lei Complementar) e de iniciativa legislativa (Privativa dos Órgãos Jurisdicionais dos Estados Membros). Infringência do Pacto Federativo. 3.2. Violação do princípio da isonomia. 3.3. Despesas previstas na Lei Estadual (Paulista) nº 11.608, de 29/12/2003, que não se incluem na taxa judiciária, 4. Dispositivo: Recurso da sociedade de advogados exequente desprovido. Decisão que impôs o recolhimento das custas, mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110622-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). Destarte, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas pertinentes (se o caso), sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença. - ADV: ANA CAROLINA PIOVAN DE MORAES (OAB 387000/SP), ALEXANDRE VALLI PLUHAR (OAB 163121/SP)

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Processo nº 1001330-53.2025.8.26.0288

ID: 297001822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001330-53.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. C. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES BARBOSA GARCIA

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Processo 1001330-53.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - S.C.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos au… Processo 1001330-53.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - S.C.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos autos. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Havendo proposta de acordo ou contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ALCIDES BARBOSA GARCIA (OAB 228958/SP)

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Processo nº 1001330-16.2024.8.26.0150

ID: 294982887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001330-16.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. S. S. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE

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ELISANGELA RODRIGUES NALON

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Processo 1001330-16.2024.8.26.0150 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.S. - - L.C.S. - O feito já tramita em segredo de justiça, o que permanece mantido. Diante dos documentos de fls. 16/18 e … Processo 1001330-16.2024.8.26.0150 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.S.S. - - L.C.S. - O feito já tramita em segredo de justiça, o que permanece mantido. Diante dos documentos de fls. 16/18 e 47/64, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão do benefício, defiro aos requerentes (auxiliar de laboratório e motorista) a gratuidade da justiça. Anote-se. Luiz Carlos Susigan e Doraci Soares Suzigan promoveram ação de divórcio consensual com pedido de homologação de partilha de bens e fixação de guarda, regime de visitas livres e alimentos em favor do filho menor. Juntaram documentos (fls. 8/39 e 45/64). O Ministério Público declinou da atuação nos autos (fls. 67), diante do alcance da maioridade por Luan, filho dos requerentes. É o relatório. Fundamento e decido. Em vista da nova redação do artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, tornou-se possível o pedido do divórcio sem a necessidade de comprovação do lapso temporal anteriormente exigido por lei. No caso, está satisfeita a única exigência atual para decretação do divórcio, qual seja, a ausência de afeto, que, no caso, comprova-se pelo próprio pedido dos requerentes. Quanto à partilha dos bens, a questão já se encontra regulamentada pelo acordo celebrado pelos requerentes (fls. 19/25), ficando deferida no modo convencionado, devendo cada qual arcar com os ônus que lhe são inerentes e foram assumidos por meio do referido ajuste. Ressalte-se que a partilha se dá sem prejuízo de eventual direito de terceiro, especialmente considerando que a partilha em questão se dá sobre o direitos relativos ao imóvel, ainda a devida formalização perante o cartório. Como o filho Luan atingiu a maioridade no curso processual, dou por prejudicada a homologação do acordo no tocante ao pedido de guarda compartilhada e visitação livre. Tendo em vista que, no acordo (fls. 19/25), não consta previsão para o pagamento de alimentos ao filho Luan após o alcance da maioridade, deixo de me manifestar sobre eventual obrigação alimentícia, a qual, caso necessário, deverá ser objeto de ação própria. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo de fls. 19/25 para decretar o divórcio consensual do casal, e, por consequência, julgo extinta a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial existente entre os requerentes, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, diante da nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Autorizo a requerente a voltar a usar o nome de solteira, Doraci Soares Barbosa. Cuidando-se de processo necessário consensual e não havendo interesse recursal, nas modalidades necessidade e utilidade, a presente sentença transita em julgado nesta data e, aliás, não cabe a fixação de honorários advocatícios. Em prestígio ao princípio da celeridade processual, deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão da presente sentença diretamente no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual assinada digitalmente valerá como mandado de averbação, para cumprimento junto ao Cartório de Registro Civil, a fim de que seja averbado o divórcio consensual e registrado que a requerente voltará a usar o nome de solteira (Doraci Soares Barbosa), dispensada a impressão pela Serventia. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP), ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP), SANDRO HENRIQUE NATIVIDADE (OAB 152451/SP)

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