Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001331-73.2023.5.02.0402" – Página 71 de 72

Processo nº 1001331-54.2025.8.26.0218

ID: 276182658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-54.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ADILSON GROSSEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Leal Alexandre (OAB 509705/SP) Processo 1001331-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adilson Grossel - VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de… ADV: Leonardo Leal Alexandre (OAB 509705/SP) Processo 1001331-54.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Adilson Grossel - VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência proposta por José Adilson Grossel em face de Luiz Antonio Fávaro. Alega o Autor, em síntese, que trabalhou como caseiro no sítio do Réu e, após ser obrigado a deixar o local em razão de ameaças e agressões, foi impedido de retirar seus pertences pessoais, incluindo ferramentas de trabalho, objetos de uso pessoal e animais de estimação. Requer a concessão da gratuidade da justiça e a antecipação da tutela para a imediata restituição dos bens, além da condenação do Réu à entrega definitiva dos bens e ao pagamento das verbas de sucumbência. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. O Autor pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) também prevê o direito à gratuidade. Ademais, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. No presente caso, o Autor juntou declaração de hipossuficiência, demonstrando sua condição de necessidade. Assim, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Autor. No mais, o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de obter a imediata restituição dos seguintes bens: 12 metros de tela alambrado (fixada na cerca da horta); 1 enxada; 1 enxadão; 1 chibanca; 1 enxadão para mexer com horta; 2 cachorros (1 de pequeno e 1 de grande porte) e aproximadamente 250 pés de mandioca. Pois bem. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos autos depreende-se que, neste momento processual, a tutela de urgência deve ser indeferida. Probabilidade do Direito: Embora o Boletim de Ocorrência (BO) acostado aos autos relate a ocorrência de apropriação indébita, ele, por si só, não comprova de forma inequívoca a propriedade dos bens alegadamente retidos. O Autor não apresentou documentos que atestem a aquisição ou a posse anterior dos bens, tais como notas fiscais, recibos ou outros comprovantes. A simples alegação de que os bens lhe pertencem, ainda que amparada pelo BO, não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito de forma clara e induvidosa, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência. Perigo de Dano: O Autor alega prejuízo à sua subsistência pela falta dos instrumentos de trabalho e preocupação com a integridade física dos animais de estimação. No entanto, a ausência de comprovação da propriedade dos bens enfraquece o argumento do perigo de dano, uma vez que não há certeza de que os bens retidos pertencem efetivamente ao Autor. Diante da ausência de provas robustas da propriedade dos bens, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela de urgência, ressaltando que a questão da propriedade dos bens demanda maior dilação probatória, com a produção de provas que confirmem a titularidade alegada pelo autor. Ante o exposto, DECIDO: a) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao Autor. b) Indefiro o pedido de tutela de urgência. c) Cite-se o Réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-23.2025.8.26.0196

ID: 293450594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001331-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-23.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Em petição de fls. 67 a Autora, fulcrada no artigo 4º, do DL 911/69 postulou a conversão da a… Processo 1001331-23.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Em petição de fls. 67 a Autora, fulcrada no artigo 4º, do DL 911/69 postulou a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Decido. Defiro a convolação da busca em apreensão em execução e o faço com fulcro no art. 4º do DL 911/69, porque o caso a ele subsume. O valor da causa deve corresponder ao proveito do processo (pedido): R$ 74.507,12; aliás, tal foi o valor da causa corretamente atribuído pela Autora. Contudo, não efetuou o recolhimento do complemento da taxa judiciária, que é pressuposto processual e ainda dever funcional do magistrado, consoante se depreende do art. 35, VII, da LC/35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) a fiscalização. Assim, deverá recolher a taxa pertinente ao Estado no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio inscreva-se na dívida ativa, expedindo-se certidão endereçada à Fazenda Estadual para a busca da satisfação nos termos da Lei 6.830/80. O Cartório deverá fazer a evolução de classe, de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária (Classe 81) para Ação de Execução de Título Extrajudicial (Classe 12154), bem como excluir a anotação de feito com tramitação de urgência. Determino a citação do executado (art. 829, CPC), servindo-se desta de mandado, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC). De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC). Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos. Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado. Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder na conformidade do artigo 830 do CPC, caso encontre bens penhoráveis, ARRESTANDO-OS, porém não localize o executado. Em recaindo a penhora sobre móvel, fica desde logo deferida a remoção do bem e depósito nas mãos do Dr. Cláudio César de Paula (fone 016.3877.9797 e 98149-5000), caso haja assentimento do exequente. Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI. Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC. Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001331-55.2025.8.26.0153

ID: 325676167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-55.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Lucas Mazali… Processo 1001331-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Lucas Mazali Junqueira, menor representado por sua genitora Natália de Souza Mazali, visando a obtenção de autorização judicial para a venda de fração ideal de 0,625% (seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento) do imóvel localizado na Rua Eduardo Padovani, nº 183, Vila Melo, Santa Rita do Passa Quatro/SP, matriculado sob nº 2.474 no Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca. Fundamenta o requerente que o imóvel foi adquirido por herança, em decorrência do falecimento de seu avô paterno, Mateus Alberto Junqueira, conforme formal de partilha expedido nos autos do Processo Judicial de Inventário nº 1026083-36.2024.8.26.0506, tramitado perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Alega ainda que o imóvel encontra-se em condomínio com outros 14 (quatorze) herdeiros, os quais também têm interesse na venda, uma vez que nenhum deles reside no local ou aufere lucros com a propriedade. Ressalta que o valor obtido com a venda será utilizado para custear suas necessidades básicas, como habitação, alimentação e educação, visto que o requerente enfrenta dificuldades financeiras após o falecimento de seu genitor e não recebe pensão por morte. Juntou aos autos documentos essenciais, tais como: certidão de matrícula do imóvel (fls. 10/21), laudo de avaliação (fls. 22), declaração de hipossuficiência econômica (fls. 5), comprovante de residência (fls. 8), declaração de matrícula escolar (fls. 9), entre outros. O Ministério Público, ouvido nos termos do art. 1.691 do Código Civil, manifestou-se favoravelmente ao pedido, não vislumbrando qualquer óbice legal à concessão do alvará (fls. 30/31). É o relatório. Decido. O pedido formulado merece ser acolhido. Conforme dispõe o art. 1.691 do Código Civil, "Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz." No caso em tela, restou demonstrado que a venda do imóvel atende ao interesse econômico do menor, uma vez que: O requerente não reside no imóvel, conforme comprovado pelos documentos de residência e matrícula escolar; O valor da venda (R$ 1.885,00, correspondente a 0,625% do imóvel avaliado em R$ 301.600,00) será utilizado para custear necessidades básicas do menor; Os demais condôminos anuíram com a venda, conforme destacado na inicial. Ademais, o procedimento está devidamente instruído com documentos que comprovam a propriedade do bem, sua avaliação e a situação de vulnerabilidade econômica do requerente. Diante do exposto, aplicando-se o princípio da proteção integral do menor, previsto no art. 227 da Constituição Federal, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para conceder o alvará judicial solicitado. DEFIRO o pedido de alvará judicial, autorizando Natália de Souza Mazali, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 40.719.086 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 316.285.268-40, na qualidade de representante legal do menor Lucas Mazali Junqueira, a proceder à venda da fração ideal de 0,625% do imóvel localizado na Rua Eduardo Padovani, nº 183, Vila Melo, Santa Rita do Passa Quatro/SP, matriculado sob nº 2.474 no Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca, pelo valor mais alto dentre as avaliações apresentadas (R$ 301.600,00), transferindo por escritura pública de compra e venda a posse, a propriedade e todos os direitos do referido imóvel a quem de direito. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da venda, para que a requerente, na pessoa de sua genitora, preste contas nos autos dos valores percebidos com a transação, comprovando a destinação dos recursos em benefício do menor. Servirá a presente sentença como alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do Comunicado CG nº 1.333/2012. DECLARO resolvido o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO (OAB 329404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lavinia Santili Ribeiro De Mello Peixoto e outros x Fábio Martins De Freitas e outros

ID: 330192938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001518-36.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAVINIA SANTILI RIBEIRO DE MELLO PEIXOTO LETICIA SANTILI RIBEIRO LIGIA SANTILI RIBEIRO

Polo Passivo:

FáBIO MARTINS DE FREITAS MARIA CéLIA BERALDO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001518-36.2023.8.26.0120 (apensado ao processo 1001331-28.2023.8.26.0120) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lavinia Santili Ribeiro de Mello Peixoto - - Leticia … Processo 1001518-36.2023.8.26.0120 (apensado ao processo 1001331-28.2023.8.26.0120) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Lavinia Santili Ribeiro de Mello Peixoto - - Leticia Santili Ribeiro - - Ligia Santili Ribeiro - Maria Célia Beraldo de Freitas - - Fábio Martins de Freitas - 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por LAVÍNIA SANTILI RIBEIRO DE MELLO PEIXOTO, por LETÍCIA SANTILI RIBEIRO BUNEMER e por LÍGIA SANTILI RIBEIRO GARCIA, através de sua defesa, contra sentença prolatada por este Juízo. Aduziu, em sinopse, contradição entre o decisum de fls. 712-713 e o provimento final. Além disso, sustentou as razões por que, no seu entender, o pedido inicial deve ser julgado procedente. A parte embargada foi intimada e se manifestou. Asseverou que a sentença ostenta clareza solar, seja na fundamentação, seja na conclusão, abordando de maneira exaustiva todas as questões fáticas e jurídicas relevantes. Os autos, então, vieram conclusos. 2. Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. No mérito, porém, não dou provimento. Isso porque cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Ocorre que o guerreado decisum não possui tais vícios. O que a parte quer, verdade seja dita, é reverter o que nele ficou consignado. E, como se sabe, este objetivo não está no escopo do recurso declaratório. 3. Acrescento, de mais a mais, que eventual equívoco, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando, combatido, nesta etapa, com recurso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIA ACLARATÓRIA INADEQUADA À SANAÇÃO DE SUSCITADO 'ERROR IN JUDICANDO'. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão embargado que enfrenta as questões elementares, alinhando-se a posicionamento jurisprudencial existente. Vício inexistente quanto aos pontos devolvidos ao exame em segundo grau. Prequestionamento que se revela desnecessário, conforme esclarecido no acórdão e nos termos expressos do art. 1.025 do CPC. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1018142-78.2023.8.26.0309; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). 4. Por fim, destaco que o juiz não é obrigado a se manifestar/responder todas as indagações postas pelas partes, basta, ao contrário, que ache fundamento suficiente para prolatar um decisum, tal como feito (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2045869-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Porém, almejando espancar qualquer omissão quanto aos embargos, alguns pontos reputo relevantes: i) no respeitante à suposta contrariedade entre a sentença e a decisão de fls. 712-713, ao contrário, julgo inexistir. Este Juízo, assim como a legislação pátria, através do art. 473, § 3º, do CPC, dá liberdade aos especialistas nomeados; ou seja, eles avaliam conforme sua conveniência e sua oportunidade como executarão a labuta; e, depois, é submetida ao magistrado; ii) quanto à perícia em si, a sentença foi bastante explicativa, podendo a parte divergir, como é natural do processo. O perito é auxiliar. Seu parecer não é sentença. É subsídio para a formação do convencimento judicial - este adquirido analisando todas as provas jungidas e as razões expostas. O juiz pode divergir, como prevê o art. 479 do CPC, dês que fundamentadamente, como feito. iii) no que concerne à alegação de que este Juízo teria praticamente reproduzido parte dos argumentos expendidos pelos embargados, tal assertiva não procede. Ademais, ainda que assim o fosse, inexistiria qualquer censura, pois revelaria, isto sim, a devida atenção deste magistrado às razões deduzidas pelas partes. 5. Ante o exposto, conheço do recurso interposto; porém, no mérito, não dou provimento. Intimem-se. - ADV: SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES (OAB 116570/SP), SERGIO ARTHUR DIAS FERNANDES (OAB 116570/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP), CRISTIANE BALDANI GOMES FERNANDES (OAB 180280/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-34.2025.8.26.0063

ID: 320250638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-34.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO EDUARDO BELARMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-34.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.C.A. - Vistos. 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativ… Processo 1001331-34.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.C.A. - Vistos. 1. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Para realização de conciliação prévia, designo audiência para o dia 18 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na Rua 14 de dezembro, nº 390, nesta cidade. Telefone 36413810. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4.Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. 5. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. 6. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-43.2017.8.26.0280

ID: 335066392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001331-43.2017.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-43.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Ciente do decurso do prazo. Verifico que a parte executada Jose Freire Mendes Junior fa… Processo 1001331-43.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Ciente do decurso do prazo. Verifico que a parte executada Jose Freire Mendes Junior faleceu, não subsistindo capacidade processual para figurar no polo passivo, e, considerando que o óbito se deu antes do ajuizamento da execução fiscal, inviável o redirecionamento da execução para o espólio ou para seus sucessores, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, porque isto implicaria indevida modificação do sujeito passivo. Embora o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 permita a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tal retificação somente pode alcançar erros materiais do próprio título. A alteração do devedor não se enquadra nas hipóteses em que é possível retificar a CDA, pois implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal, comprometendo a higidez do título executivo que embasa a execução. Nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso parelho: 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. (AgRg no REsp 1056606/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 27/04/2010). No mesmo sentido, mais recentemente: REsp 1835711/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019; REsp 1832608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019; REsp 1826150/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019; AgInt no AREsp 1431275/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019; REsp 1742766/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no REsp 1681731/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no REsp 1502628/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017; AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no AREsp 752.167/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 07/10/2015). AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso I, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Deixo de condenar a Fazenda em custas processuais ante a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, ressalvado o reembolso de eventuais custas e despesas adiantadas pela parte contrária (v. nesse sentido: ED 1028848-20.2020.8.26.0053, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2021; ED 1039453-07.2018.8.26.0114, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2021; Apelação 1009629-64.2018.8.26.0320, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/05/2020), bem assim de arbitrar honorários advocatícios sucumbências, ausente defesa por advogado regularmente constituído. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência à Fazenda. Int. - ADV: GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS (OAB 285195/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-67.2025.8.26.0634

ID: 308017736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001331-67.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. S. S. T. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIELE GIUROLO CAVALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-67.2025.8.26.0634 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.C.M. - - L.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Sobre P. 11/14 : Impossibilidade de u… Processo 1001331-67.2025.8.26.0634 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.C.M. - - L.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Sobre P. 11/14 : Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, DocuSign, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e. Des. Rosangela Telles. Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o documento com a 'certificação' por uma dessas plataformas que deve reapresentar o documento devidamente assinado, ainda que fisicamente. Sobre a ausência de mandado em relação ao requerente: Necessidade, no mesmo prazo, que se traga o instrumento procuratório outorgado ao advogado, sob pena de o ato ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, a teor do que dispõe o art. 104 e §§ do Código de Processo Civil. - DO VALOR DA CAUSA. No divórcio consensual em que haja partilha e fixação de alimentos, o valor da causa deve ser composto pelo somatório do valor venal de cada bem, ainda que, porventura, permaneçam os bens em copropriedade e pela anuidade das prestações alimentares (CPC, art. 292, III); nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2100390-70.2025.8.26.0000, rel. e. Des. Débora Brandão; Agravo de Instrumento nº 2281692-42.2019.8.26.0000, rel. e. Des. Rosangela Telles. Devem, então, os interessados promoverem o reajustamento do valor da causa mediante a soma do valor venal do imóvel, mediante encarte de certidão de valor venal, e do automóvel, pelo encarte da Tabela Fipe, e ainda somá-los a 12 prestações alimentares no valor sugerido para homologação. DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indefiro a gratuidade de Justiça que demonstram mais do que condições para frentear as custas de ingresso. Seja como for, cumpre-me consignar que a Lei nº 1.060/1950, recepcionada pela Constituição da República, e parcialmente vigente, tem por objeto conferir acessibilidade à Justiça, para o fim de assegurar aos necessitados igualdade em relação a toda e qualquer pessoa, perante o Judiciário, independentemente de sua condição econômica. Cuida-se, pois, de direito fundamental positivado na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) que tem por fim universalizar a distribuição da Justiça, o que não significa, a todo modo, que o acesso ao Judiciário deva ser, sempre e sempre, sem ônus financeiro algum, até porque as atividades judiciais, é despiciendo repisar, demandam dispêndios estatais consideráveis. Bem por isso, a toda e qualquer atividade estatal impende que seja municiada de recursos financeiros aptos a manter hígido todo o aparelhamento estatal, exonerando-se aqueles que, concreta e objetivamente, não fossem a gratuidade dos serviços públicos, e não poderiam acessá-los. Não se pode perder de vista que, no cerne, o que o Estado realiza é uma distribuição equilibrada dos custos para o fim de bem correlacionar, de um lado, a universalização do serviço público no caso forense, tornando-se-o acessível a qualquer pessoa que dele demande; de outro, o custeio para a manutenção da atividade estatal, imputando-se àquele que possua condições financeiras de, justamente, fazê-lo. A par dessas considerações, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil considera necessitados, para o fim específico de gratuidade da Justiça, aqueles que, por insuficiência de recursos, não puderem pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, pois que, se assim não fosse, e poderiam colocar em xeque seu sustento ou de sua própria família. Demais disso, ainda que à luz do novel diploma processual, e da norma constitucional/processual que deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais acerca da gratuidade de Justiça, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais, determine a demonstração da alegada hipossuficiência (REsp. nº 1.584.130-RS, v. voto do e. rel. o Min. Luis Felipe Salomão). DA TAXA JUDICIÁRIA. Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância". Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 25 de junho de 2025. - ADV: ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP), ARIELE GIUROLO CAVALINI (OAB 415676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-35.2021.8.26.0302

ID: 312911042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001331-35.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-35.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal. Após a prolação da decisão de fls. 211/212 concedendo o… Processo 1001331-35.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal. Após a prolação da decisão de fls. 211/212 concedendo o pedido de expedição de alvará, este Juízo passou a refletir melhor sobre a questão do financiamento de obras de reforma do hospital mediante contribuição financeira do paciente interditado que lá se encontra internado/abrigado. Inclusive, observando-se os demais feitos que tramitam nessa mesma comarca e com o mesmo pleito, notou-se que as decisões foram todas pelo indeferimento do pedido, e este juízo entendeu que haveria necessidade de adequar seu entendimento, de forma que essa mesma questão custeio das obras de reforma do hospital mediante contribuição dos pacientes interditados fosse tratada de forma equânime em todos os casos, em verdadeira necessidade de uniformização de jurisprudência. Pois bem. Embora seja compreensível a necessidade de melhorias nas instalações do hospital, bem como seja de conhecimento público a escassez de recursos enfrentada para a realização dessas melhorias, conforme mencionado na decisão de fls. 211/212, é certo que o custeio de despesas de manutenção e de obras de melhoria nas dependências do hospital constitui obrigação que deve ser suportada, na verdade, pela própria instituição hospitalar, não podendo ser repassado ao paciente incapaz que lá se encontra internado ou abrigado. Tal entendimento decorre das previsões dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do disposto nos artigos 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal, os quais vedam aos curadores a permanência com valores pertencentes aos curatelados, além do estritamente necessário para custear despesas ordinárias com sustento, educação e administração de bens. Inclusive, o artigo 1.754 é expresso ao prever que os valores existentes em estabelecimento bancário somente poderão ser sacados mediante ordem do juiz e para o custeio de despesas com sustento e educação, ou com a administração dos bens; para a aquisição de bens imóveis, títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo 1.753; para serem empregados conforme o disposto por quem os houver doado ou deixado; e para serem entregues aos órfãos, quando emancipados ou maiores, ou, em caso de falecimento, aos seus herdeiros. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1oSe houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3oOs tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1odo artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Como se observa dos dispositivos acima citados, não há previsão legal que autorize o curador a utilizar valores pertencentes ao curatelado para realizar obras de melhoria nas instalações do hospital em que ele se encontra internado. Ainda no caso dos autos, cumpre salientar que o imóvel não pertence ao curatelado, razão pela qual, de fato, não se mostrava adequado autorizar o saque de valores existentes em sua conta bancária para custear parte das obras de melhoria. Destarte, ao melhor analisar o caso, passo a entender pela impossibilidade de utilização de numerário de titularidade do curatelado para o custeio das obras necessárias no Hospital Thereza Perlatti, razão pela qual revejo, de ofício, a decisão de fls. 211/212, que fica, assim, revogada. Caso a curadora já tenha efetuado o saque autorizado pelo alvará de fl. 219, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos valores. No mesmo prazo, deverá também prestar contas, nos autos, dos valores levantados e dos valores devolvidos por força da presente decisão. Desde já, providencie a Serventia o cancelamento do alvará de fl. 219, que fica sem efeito junto ao SAJ. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-69.2025.8.26.0601

ID: 337727518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001331-69.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-69.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, vist… Processo 1001331-69.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Inicialmente, indefiro o processamento do feito sob segredo de justiça, visto que ausentes seus requisitos autorizadores, do art. 189, do CPC, determinando-se a retirada da referida tarja. Se assim não fosse, toda e qualquer demanda envolvendo relação bancária entre as partes, deveria tramita em sigilo, englobando uma enormidade de demandas nessas condições, o que fere o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais, enunciado no art. 5º, LX, da CF e no art. 189, caput, do CPC. A regra é a da publicidade dos atos processuais, apenas se restringindo tal hipótese em situações especificas, que não se amoldam ao caso, pois a mera existência de contratos firmados entre as partes ou mesmo algum documento de cunho econômico-financeiro, não são suficientes para se impor o segredo de justiça da demanda como um todo. Ainda que o trâmite dos autos sem o sigilo pretendido torne possível o acesso ao seu andamento processual por terceiros, atendendo-se ao princípio da publicidade dos atos processuais, o acesso de qualquer documento juntado ao feito se dá apenas em favor das partes e seus procuradores, junto ao sistema E-Saj, mediante senha dos autos. Eventual documento tipo por sigiloso poderá ser assim categorizado pela parte interessada, quando vier a juntá-lo aos autos, ocasião em que o sigilo recairá apenas sobre ele, e não sobre a ação em si. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Erro médico. Observação da Resolução nº 903/2023 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça quanto à realização de julgamento virtual. Insurgência contra decisão que afastou o processamento em segredo de justiça. Ausentes as hipóteses previstas no artigo 189 do CPC. Embora o público em geral possa ter acesso ao andamento ao processo, o exame de eventuais documentos nos autos digitais está sob a dependência de senha acessível apenas aos advogados e às partes do processo. Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340411-75.2023.8.26.0000; Relator: José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 21/02/2024). Portanto, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. No mais, os documentos de fls. 41/46 demonstram o envio da correspondência à requerida, exatamente no endereço constante do contrato que celebrou, visando notificá-la acerca de sua inadimplência. Ainda, dispõe o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69:"A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento,não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". Assim, presentes os requisitos legais,DEFIROa medida liminar deBusca e Apreensãodo bem descrito na inicial, qual seja, um veiculoMARCA/MODELO: KAWASAKI/ER-6N 650CC, ANO: 2014, COR: BRANCA, PLACA: GJL4H40, CHASSI: 96PERCE10FFS00054, RENAVAM: 001090738800. Se cumprida a liminar, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) para: a) em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. b) apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Sem prejuízo, providencie o autor (se já não atendida a medida) o recolhimento da taxa para bloqueio do veiculo (circulação e transferência do bem) junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, em 05 (cinco) dias. Após, providencie a serventia o necessário. Diante do advento da Lei 13.043/2014,"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Em caso de precatória, expeça-se, com prazo de 60 dias. Cumpra-se na forma da Lei, atentando-se para o quanto disposto no art. 212 e seguintes, do CPC. Concedo ao Oficial de Justiça o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do ato, devendo oautor ou o depositário eventualmente indicado entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, após a distribuição desta decisão-mandado perante a respectiva Central, para cumprimento. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001331-31.2024.8.26.0140

ID: 276050887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001331-31.2024.8.26.0140

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA DE LIRA GOMES ROBERTA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RUMIN CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Ricardo Barbosa (OAB 293096/SP), Valdecir Rumin Custodio (OAB 446294/SP) Processo 1001331-31.2024.8.26.0140 - Inventário - Invtante: Maria de Fátima de Lira Gomes, Roberta Aparecida Gomes -… ADV: José Ricardo Barbosa (OAB 293096/SP), Valdecir Rumin Custodio (OAB 446294/SP) Processo 1001331-31.2024.8.26.0140 - Inventário - Invtante: Maria de Fátima de Lira Gomes, Roberta Aparecida Gomes - I - Primeiramente, em relação ao pedido de fls. 109/113, sem delongas, INDEFIRO, haja vista que a inventariante justificou a apresentação tardia de documentos pela impossibilidade de providenciá-los em momento anterior, incidindo na hipótese autorizativa do art. 435, parágrafo único, do CPC. II - Ademais, no tocante ao benefício da Justiça Gratuita requerido pelos herdeiros-filhos, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para melhor apreciação do pedido, apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) os últimos holerites de remuneração ou demonstrativos de benefícios previdenciários; b) registrato disponibilizado pelo BACEN; c) eventuais faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) extratos de todas as contas bancárias dos últimos 03 (três) meses; e) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Receita Federal em relação à herdeira R.G.. III - Sem prejuízo, quanto à preliminar levantada em contestação, assiste razão aos herdeiros-filhos PARCIALMENTE, pelo que passo a expor. A viúva/inventariante pugna pelo reconhecimento do seu direito à meação no próprio processo de inventário, sustentando a aplicação da Súmula 377 do STF, a qual estabelece que No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Contudo, a referida súmula foi editada no ano de 1964, ou seja, há mais de 60 (sessenta) anos, quando sequer vigiam o Código Civil e Código de Processo Civil atuais. Portanto, deve ser analisada à luz da sua releitura contemporânea. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, tem interpretado que a aplicação da Súmula 377 do STF, no contexto da separação obrigatória de bens, especialmente em matrimônios formalizados após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, não se opera de forma automática, exigindo-se prova cabal do esforço comum para aquisição dos bens. Sob essa ótica, colaciona-se o seguindo julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. (...) REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ENTRE OS SEPTUAGENÁRIOS. APLICABILIDADE À UNIÃO ESTÁVEL. COMUNICAÇÃO DE BENS ADMITIDA, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (...) 7- A regra do art. 1.641, II, do CC/2002, que estabelece o regime da separação de bens para os septuagenários, embora expressamente prevista apenas para a hipótese de casamento, aplica-se também às uniões estáveis. Precedentes. 8- No regime da separação legal, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição. Precedentes. 9- Na hipótese, o acórdão recorrido, soberano no exame da matéria fático-probatória, concluiu que não houve prova, sequer indiciária, de que a recorrente tenha contribuído para a aquisição dos bens que pretende sejam partilhados e que pudesse revelar a existência de esforço comum, a despeito de à parte ter sido oportunizada a produção das referidas provas, ainda que em âmbito de cognição mais restritivo típico das ações de inventário. 10- Prejudicado o exame do alegado dissídio jurisprudencial, na medida em que a orientação do acórdão recorrido está em plena sintonia com a jurisprudência firmada nesta Corte. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ. 11- Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp n. 2.017.064/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023) - grifo nosso. Outrossim, vale destacar que, no presente caso, além do direito à meação encontrar debate no regime de bens adotado no matrimônio, foi frisado pelas partes que a inventariante e o de cujus mantiveram união estável por mais de 10 (dez) anos, até o momento da celebração do casamento. Logo, os direitos relativos a tal período também devem ser ponderados. Assim, diante da controvérsia estabelecida e da necessidade de produção de provas diversas a respeito do reconhecimento do período de união estável e da efetiva contribuição da viúva na formação do acervo patrimonial durante o casamento, seria completamente temerário o reconhecimento ou não da meação no bojo do inventário, que é ação com cognição simplificada e procedimento próprio. Esse também é o entendimento hodierno do TJSP, como segue: INVENTÁRIO - Decisão que determinou a comprovação da existência da alegada união estável entre a agravante e o autor da herança - Inconformismo - Não acolhimento - Embora o atual art. 612 do CPC tenha retirado a expressão 'questão de alta indagação' prevista no art. 984 do Estatuto Processual revogado, o oferecimento de contestação pela tia do de cujus (refutando a existência da alegada união), além da ausência de prova inequívoca desta, tornaram a questão controvertida e, portanto, demandando o ajuizamento de ação própria - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP - 2324563-48.2023.8.26.0000, Relator: Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/01/2024, Data de Publicação: 17/01/2024) Isso, posto, nos termos do art. 616, I, reconheço que a inventariante tem sim legitimidade para requerer a abertura do inventário e deverá continuar a exercer o encargo. Todavia, deve ser observado o art. 627, §3º, do CPC, que disciplina: Verificando que a disputa sobre a qualidade de herdeiro a que alude o inciso III demanda produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias e sobrestará, até o julgamento da ação, a entrega do quinhão que na partilha couber ao herdeiro admitido. Diante do exposto, considero imprescindível a suspensão do presente inventário até que seja julgada ação própria pelas vias ordinárias para o reconhecimento dos direitos da viúva, seja a título de meação ou de herança. Por conseguinte, após a apresentação dos documentos ou inércia dos herdeiros-filhos acerca do item II da presente decisão, bem como empreendida a devida deliberação acerca da concessão ou não do benefício pleiteado, restando prejudicada a análise do mérito, deverá o processo ser suspenso até que sobrevenha deliberação definitiva acerca dos direitos da viúva. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 718 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes