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Rafael Alexandre Gomes x Almir Naitzel e outros

ID: 335619906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-55.2021.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALEXANDRE GOMES

Polo Passivo:

ALMIR NAITZEL MARIANA REGINA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DO NASCIMENTO CAVALCANTE FALANGHE

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MARTA LUZIA ANDRADE NORONHA

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Processo 1001369-55.2021.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rafael Alexandre Gomes - Almir Naitzel - - Mariana Regina Conceição - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão.…

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Processo nº 1019764-02.2025.8.26.0576

ID: 294070784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1019764-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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Processo 1019764-02.2025.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.C.G. - Ordem nº 2025/000794. Vistos. Defiro à exequente os benefícios da gratuidade da j…

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Processo nº 1001369-58.2025.8.26.0156

ID: 278850661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001369-58.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA

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ADV: Fabricio Paiva de Oliveira (OAB 307573/SP) Processo 1001369-58.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Angela Maria Pinto de Souza - Em face do exposto, jul…

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Processo nº 1001369-89.2023.8.26.0136

ID: 276865358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001369-89.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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ADV: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB 288458/SP) Processo 1001369-89.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, A…

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Irineu Freitas De Jesus e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Flórida Paulista e outros

ID: 323204193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-35.2020.8.26.0673

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU FREITAS DE JESUS SUELI MARIA DOS SANTOS TALES ANDERSON FREITAS DE JESUS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FLóRIDA PAULISTA RENATO YUGI INAGUE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO RIGATTO

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JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA

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GUILHERME LUIZ RIGATTO

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GERALDO ZANARDI JUNIOR

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CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

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ANTONIO CARLOS DERROIDI

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Processo 1001369-35.2020.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Anderson Freitas de Jesus - - Irineu Freitas de Jesus - - Sueli Maria dos Santos - Renato Yugi In…

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Processo nº 1001369-42.2025.8.26.0129

ID: 326898338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001369-42.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE SANTOS DE SOUZA MARIA NEUZILIA SOUZA SANTOS NIVALDO JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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Processo 1001369-42.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eunice Santos de Souza - - Maria Neuzilia Souza Santos - - Nivaldo J…

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Carlos Eduardo Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 333772762

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-28.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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LUIZ FERNANDO ROSA

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DESPACHO Nº 1001369-28.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001369-28.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Grande da Serra - Apelante: Carlos Eduardo dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Próximos Julgados - Seção de processamento do(a) 27ª Câmara de Direito Privado - Sessão Telepresencial no Microsoft Teams SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL 05/08/2025 - Início: 13h30 Local: PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS NOTA: Eventuais processos adiados e sobras serão incluídos na pauta da sessão subsequente, independentemente de nova intimação. Eventuais pedidos de inscrição prévia para sustentação oral ou preferência simples deverão ser feitos após a disponibilização no DJEN, mediante preenchimento do formulário eletrônico, disponível na página inicial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br) ou pelo link constante da certidão de publicação da presente pauta de julgamento nos autos do processo, observado o limite de 24 horas que antecedem a sessão, conforme o art. 146, II do regimento interno, contendo as informações básicas do processo (número do feito, órgão julgador, número da pauta constante na certidão de publicação -, parte representada, nome e endereço de e-mail do advogado que irá sustentar oralmente, sendo que poderá sustentar oralmente somente o advogado que tiver procuração nos autos). Memoriais deverão ser encaminhados para os e-mails institucionais dos gabinetes dos desembargadores, disponíveis para consulta no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais. A pauta completa ficará disponível no link http://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasDireitoPrivadoLista - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Advs: Luiz Fernando Rosa (OAB: 231456/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Carlos Eduardo Dos Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 333900929

Tribunal: TJSP Órgão: 27ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001369-28.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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LUIZ FERNANDO ROSA

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DESPACHO Nº 1001369-28.2023.8.26.0512 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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F. P. A. x M. F. De A. C. A.

ID: 313870162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003018-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. P. A.

Polo Passivo:

M. F. DE A. C. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

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GUIULIANI ROSA DE SOUZA

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EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003018-21.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003018-21.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: F. P. A. - Apelada: M. F. de A. C. A. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Alvaro Passos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. Sustentou oralmente o dr. Giuliani Rosa de Souza Yamasaki. - EMENTAALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A EXTINÇÃO APÓS O DEPÓSITO DA QUANTIA COM RECONHECIMENTO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO, APLICANDO-SE O ESCOPO DO § 3º DO ART. 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ALIMENTOS QUE, NOS TERMOS DA LEI, NÃO PODEM SER OBJETO DE COMPENSAÇÃO AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTAR EVENTUAIS PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAS QUE FIGURAM COMO LIBERALIDADE E NÃO PODEM SER COMPENSADOS AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONTUNDENTE DO EXCESSO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS REGULARES, TENDO EM VISTA QUE O ENCARGO VIGENTE SE REFERE A PAGAMENTO EM PECÚNIA SOMADO AO PAGAMENTO DIRETO DE DESPESAS DE ESCOLARES (INCLUINDO MATRÍCULA, UNIFORME, MATERIAL ESCOLAR E CURSO DE INGLÊS) E DE PLANO DE SAÚDE NÃO FIXAÇÃO DE MONTANTE FIXO PARA AS DESPESAS DIRETAS, NÃO CONFIGURANDO EXCESSO NO CASO DE MENSALIDADES MAIORES AO LONGO DOS ANOS MENÇÃO EXPRESSA DO TÍTULO DO NOME DO COLÉGIO DAS MENORES QUE NÃO IMPEDE A COBRANÇA DAS ATUAIS MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR DA AGORA FILHA MAIOR, TENDO EM VISTA A CLARA FINALIDADE DO ENCARGO DE ASSEGURAR OS ESTUDOS DAS FILHAS EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CÁLCULO DO DÉBITO ALIMENTAR EXECUTADO ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 528, § 7º, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ESTRANHA AO PENSIONAMENTO INADIMPLIDO, SENDO INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA PRISÃO CIVIL PARA A SUA COBRANÇA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE DEVE SER DEVIDAMENTE RESTITUÍDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ediberto de Mendonca Naufal (OAB: 84362/SP) - Guiuliani Rosa de Souza (OAB: 11357/MS) - Christiano Ferrari Vieira (OAB: 176640/SP) - 4º andar

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Cristiano Costa De Souza

ID: 320735949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010099-21.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANO COSTA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA KLEN

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010099-21.2023.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010099-21.2023.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Embargdo: Cristiano Costa de Souza e outro - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §11, DO CPC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À NECESSÁRIA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA REGRA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 1.022 DO CPC AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO NO JULGADO.VERIFICA-SE OMISSÃO RELEVANTE NO ACÓRDÃO ANTERIOR, POR NÃO TER MAJORADO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME IMPÕE O ART. 85, §11, DO CPC, DIANTE DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO TEMA 1059, ESTABELECE QUE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC É OBRIGATÓRIA QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, COMO NO CASO DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:É OBRIGATÓRIA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, QUANDO O RECURSO É INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, DEVENDO O TRIBUNAL SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO NESSE SENTIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I A III, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Alessandra da Silva Klen (OAB: 371492/SP) - 4º andar

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