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Processo nº 1001370-22.2025.8.26.0260

ID: 302239800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001370-22.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HERIBALDO SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-22.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Heribaldo Santos de Andrade - Republicação da decisão de fls. 11/12: Vistos. INTIME-SE a administradora judic…

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Lúcia Maria Aparecido Vieira x Ygor Lucas Santos Da Silva

ID: 298412838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001370-41.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LúCIA MARIA APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

YGOR LUCAS SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE CAMARGO MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-41.2025.8.26.0577 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Lúcia Maria Aparecido Vieira - Ygor Lucas Santos da Silva - Ante o exposto, e por tud…

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Nathália Galvão x Prefeitura Municipal De Caraguatatuba

ID: 294748283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0002162-41.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA GALVãO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Intimação

Advogados:

VALDEMIR GONCALVES CAMPANHA

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MARCO AURELIO VENTURINI SALAMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAMARGO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002162-41.2024.8.26.0126 (processo principal 1001370-17.2017.8.26.0126) - Liquidação por Arbitramento - Adicional de Insalubridade - Nathália Galvão - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba…

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Processo nº 1001370-22.2025.8.26.0260

ID: 293344769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001370-22.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HERIBALDO SANTOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DO ESPIRITO SANTO SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-22.2025.8.26.0260 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Heribaldo Santos de Andrade - Vistos. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenoriz…

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Adubos Real Ltda x Agro Martins Comercio E Representações Ltda

ID: 314269633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001370-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS REAL LTDA

Polo Passivo:

AGRO MARTINS COMERCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELENA RICCI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-45.2025.8.26.0123 - Monitória - Compra e Venda - Adubos Real Ltda - Agro Martins Comercio e Representações Ltda e outros - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios, resolvendo…

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Maria Nilda Valverde Dos Santos e outros x Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 318766235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001370-78.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILDA VALVERDE DOS SANTOS MIGUEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TERRA NOSTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAGANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA EIRELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-78.2025.8.26.0306 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Maria Nilda Valverde dos Santos - - Miguel Alves dos Santos - Terra Nostra Empreendimentos Imobiliários Ltda - Visto…

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Processo nº 1001370-91.2025.8.26.0625

ID: 324311693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001370-91.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEO CREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-91.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neo Credito - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls. 73/74: I.1. A citação/inti…

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Flexitech Do Brasil Industria E Comercio De Mangueiras De Freios Ltda x Rm Consultoria Industrial Ltda Me (Link Tecno)

ID: 304310200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055205-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLEXITECH DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MANGUEIRAS DE FREIOS LTDA

Polo Passivo:

RM CONSULTORIA INDUSTRIAL LTDA ME (LINK TECNO)

Intimação

Advogados:

WILSON JACOB ABDALA

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JOSE RICARDO VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055205-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Flexitech do Brasil Industria e Comercio de Mangueiras de Freios Ltda - Rm Consultoria Industrial Ltda Me (Link… Processo 1055205-04.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Flexitech do Brasil Industria e Comercio de Mangueiras de Freios Ltda - Rm Consultoria Industrial Ltda Me (Link Tecno) - Vistos. Fls. 265/266: Trata-se de embargos de declaração opostos por FLEXITECH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MANGUEIRAS DE FREIOS LTDA em face da sentença de fls. 259/262. Alega o embargante haver duas omissões na sentença: 1) Quanto ao pedido declaratório de inexigibilidade da Nota Fiscal nº 758 (valor de R$7.397,50): Embora a sentença tenha tratado da inexigibilidade das duplicatas protestadas (referentes às NF 759 e 760), os embargos sustentam que também deve constar expressamente a declaração de inexigibilidade da cobrança relativa à NF 758, uma vez que o pedido na inicial abrangia todas as três notas fiscais. 2) Quanto aos honorários advocatícios: Os embargos argumentam que a base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do conteúdo econômico da demanda (R$14.295,50 referentes ao pedido declaratório mais R$4.000,00 da condenação por danos morais), e não apenas o valor da condenação por danos morais como consta na sentença. Decido. 1) Sobre a inexigibilidade da NF 758 (R$7.397,50): De fato, a sentença limitou-se a declarar a inexigibilidade apenas das duplicatas que foram objeto de protesto (referentes às NF 759 e 760), conforme expressamente consta no dispositivo (fls. 261). Contudo, a inicial também formulou pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de todos os valores indevidos, incluindo a NF 758. A fundamentação da sentença reconheceu a ausência de prova da prestação dos serviços relacionados a todas as cobranças, o que abrange igualmente a NF 758. 2) Sobre a base de cálculo dos honorários de sucumbência: A sentença fixou os honorários em 20% sobre o valor da condenação (R$4.000,00 - dano moral), mas não mencionou a inclusão do valor do pedido declaratório (R$14.295,50), o que gerou dúvida sobre a base de cálculo. Conforme o art. 85, §2º, do CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor da causa. Considerando que a sentença reconheceu a procedência do pedido declaratório (inexigibilidade dos R$14.295,50) e condenou ao pagamento de R$4.000,00, o correto é fixar os honorários sobre a soma desses valores (total de R$18.295,50). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de fls. 265/266 e, integrando a sentença de fls. 259/262, i) Declarar também a inexigibilidade da cobrança relativa à Nota Fiscal nº 758 (R$7.397,50); ii) Esclarecer que os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20%, incidirão sobre o somatório do valor da condenação por danos morais e o valor declarado inexigível (total de R$18.295,50 - valores nominais). Intime-se. - ADV: WILSON JACOB ABDALA (OAB 168853/SP), JOSE RICARDO VALIO (OAB 120174/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Maria Da Penha Cardoso

ID: 293974049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1045408-04.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA CARDOSO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA AMORIM FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045408-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045408-04.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Maria da Penha Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA EM RAZÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR TERCEIRO JUNTO AO BANCO RÉU. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS QUE TAMBÉM SÃO QUESTIONADAS PELA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS, BEM COMO CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR TODOS OS VALORES RETIRADOS E DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES. REQUERIDA CONDENADA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA EMPRESA RÉ. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A TRANSAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS REALIZADAS EM SUA CONTA, SEM AUTORIZAÇÃO, RESULTANDO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA DA AUTORA E A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR OS VALORES SUBTRAÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES CONTESTADAS, NEM QUE ESTAS NÃO DECORRERAM DE FRAUDE, NÃO PODENDO TRANSFERIR O ÔNUS DA PROVA PARA A CONSUMIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FALHAS NA SEGURANÇA QUE RESULTEM EM FRAUDES. 2. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 373, II, ART. 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STJ, SÚMULA Nº 297.? STJ, SÚMULA Nº 479. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Ana Carolina Amorim Farias (OAB: 443838/SP) - 3º Andar

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Condomínio Brisas Residencial Clube x Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A.

ID: 293429555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-76.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BRISAS RESIDENCIAL CLUBE

Polo Passivo:

BROOKFIELD SãO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001370-76.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Brisas Residencial Clube - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - EM R… Processo 1001370-76.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Brisas Residencial Clube - Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. - EM RAZÃO DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e, pondo fim à fase cognitiva deste procedimento, julgo procedente a pretensão veiculada na inicial para condenar a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 7.004,14, referente aos débitos condominiais inadimplidos. Esses valores devem ser, desde cada vencimento (f. 70), corrigidos monetariamente desde cada vencimento, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescidos de juros moratórios simples de 1% ao mês, além da multa moratória de 2% sobre o principal, corrigido monetariamente (sem acréscimo de juros moratórios, sob pena de bis in idem). A partir da vigência dos dispositivos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias contados da data da publicação da lei), não havendo disposição contratual em sentido diverso, quando houver incidência concomitante de correção monetária e de juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para a atualização do crédito; por outro lado, não havendo incidência concomitante, deve-se corrigir o valor pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024. Sucumbente, condeno a requerida a arcar com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Na hipótese, não incidem critérios específicos de atualização, pois já constantes da respectiva base de cálculo. Do contrário, haveria bis in idem. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOSÉ GABRIEL GONÇALVES CARREIRA (OAB 500852/SP), RODRIGO HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ)

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