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Processo nº 1011946-57.2025.8.26.0007

ID: 296109949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011946-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DIOGO APONTE SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON CARLOS DOS SANTOS

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Processo 1011946-57.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiana Diogo Aponte Sampaio - EDSON NAKAMATU, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Suces… Processo 1011946-57.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fabiana Diogo Aponte Sampaio - EDSON NAKAMATU, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera, pelo presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, vem, a presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 951, inciso I, do Código de Processo Civil, suscitar CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em relação à decisão da MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, DANIELLA CARLA RUSSO GRECO DE LEMOS nos autos do Processo de nº 1011946-57-2025. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença das parcelas não pagas pelo executado referente a aquisição dos 50% da parte pertencente a autora dos bens adquiridos pelo casal. Proc. 1008988-69-2023-8-26-007 (Divórcio Litigioso). A autora ingressou com a referida demanda no Juízo Cível, a qual foi distribuída à 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - São Paulo. A Juíza suscitada reconheceu de oficio sua incompetência, alegando que a ação que visa o cumprimento de sentença tem natureza acessória em relação à ação de dissolução da sociedade conjugal. Com a devida vênia, não comungo do mesmo entendimento. Com efeito, a presente ação tem natureza exclusivamente civil, pois não contém questões referentes à relações familiares e sim de conteúdo meramente obrigacional, relativo a aquisição da parte cabente da requerente dos bens pertencentes ao casal. Portanto, não está mais afeta à jurisdição da Vara da Família e Sucessões cuja competência é absoluta. Ademais, não existe o apontado caráter acessório da demanda em relação à ação que decretou a partilha de bens do casal, como decidido por essa Eg. Câmara Especial do Tribunal de Justiça, em sede de Conflito Negativo de Competência, de nº 0049364-19.2015.8.26.0000, em 06 de junho de 2016.: "Assiste razão, todavia, ao Juízo suscitante. Com efeito, encontra-se extinto o vínculo que justificaria a competência da ?Vara da Famílias e Sucessões, uma vez transitada em julgado a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes na ação de divórcio consensual. Assim, remanesce relação jurídica de cunho meramente obrigacional, relativa a bem móvel já devidamente partilhado, não estando, portanto, mais afeta ao âmbito da Vara da Família e Sucessões cuja competência é absoluta. Acrescente-se que a ação de execução possui natureza autônoma, com pedido e cauda de pedir que não se confundem com os elementos da ação de divórcio, motivo pelo qual inexiste qualquer relação de acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas, a ensejar o deslocamento da competência para a Vara especializada." Adotando a mesma posição há inúmeros outros julgados desta E. Câmara Especial: "Conflito negativo de competência. Ação de execução de sentença objetivando a condenação do cônjuge varão ao pagamento da meação devida à autora. Questão de natureza patrimonial e alheia à matéria afeta ao Direito de Família. Partilha realizada nos autos da separação judicial consensual, não se podendo falar em liquidação da sentença, tendo sido esgotada a atividade jurisdicional da Vara Especializada. Inaplicabilidade do artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente, reconhecida a competência do juízo suscitante". (Conflito de Competência nº 0459042.66.2010.8.26.0000, Rel. Desembargador Decano, Câmara Especial, j. 06/06/2011)." "Conflito Negativo de Competência. Ação de Execução de título extrajudiciakl. Divórcio consensual homologado perante a Vara da Família, com partilha de bens do casa. Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. Questão afeta ao âmbito do Direito das Obrigações. Conflito procedente - Compet~encia do Juízo Suscitado". (TJSP/CC 0006691-11.2015.8.26.00000, Relator: Ricardo Anafe (Pres. Da Seção de Direito Público); Comarca: Bauru; Órgão Julgador Câmara Especial; Data do julgamento: 11/05/2015; Data de registro: 13/05/2015). FLITO DE COMPETÊNCIA.COMPETÊNCIA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ACORDO EM DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio distribuída ao Juízo Cível. Declinação da competência e redistribuição dos autos ao Juízo da Família, ao fundamento de que a pretensão da parte autora é de efetivação da partilha do imóvel. Descabimento. Acordo firmado entre as partes que estabeleceu o condomínio do imóvel até que a situação do financiamento fosse resolvida junto ao banco ou que fosse efetuada a sua venda, com a divisão do valor recebido. Partilha ultimada, nada mais havendo a ser decidido pelo Juízo da Família. Extinção de condomínio que é questão atinente ao direito das obrigações, da competência do Juízo Cível. Inteligência do art. 34 do Decreto-Lei Complementar nº 3/69. Conflito conhecido. Competência do Juízo 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos (TJ-SP - CC: 00295088820238260000 São José dos Campos, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 11/08/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 11/08/2023). Esta são as razões pelas quais considero este Juízo incompetente para conhecer e julgar a pretensão deduzida e competente o MM. Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, perante o qual fora distribuída a ação. Assim, requeiro a Vossa Excelência se digne determinar o processamento do conflito negativo instaurado, submetendo-o à superior consideração da Colenda Câmara Especial, para o que encaminho as cópias necessárias à apreciação da matéria enfocada. Sem mais, por ora, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que venham a se fazer necessários e aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de alta estima e distinta consideração. São Paulo, 10 de junho de 2025. EDSON NAKAMATU JUIZ DE DIREITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR Fernando Antonio Torres Garcia DD. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ADV: EDILSON CARLOS DOS SANTOS (OAB 192734/SP)

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E. C. Da S. G. e outros x J. De O. G.

ID: 295210642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-50.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. G. H. DE O. G.

Polo Passivo:

J. DE O. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

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CLEBERSON GOMES BEZERRA

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Processo 1001567-50.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - - E.C.S.G. - J.O.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos c/c revisional de guarda e regulamentação de visit… Processo 1001567-50.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - - E.C.S.G. - J.O.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos c/c revisional de guarda e regulamentação de visitas. 1) Ciente da citação da ré às fls. 74. 2) Fls. 75: Ciente do pedido. O patrono já se encontra habilitado nos autos. 3) Fls. 78/83: Narrou o autor que, após o ajuizamento desta demanda e da citação da ré, a mesma passou a ter comportamentos inadequados, deixando de entregar a menor no lar paterno nos dias e horários acordados, causando prejuízos, em razão de diversas consultas médicas agendadas. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que a menor seja mantida no lar paterno. Juntou documentos (fls. 84/89). A parte ré, às fls. 92/98, rechaçou o alegado pelo autor e sustentou que a menor sempre residiu em sua casa. Ressaltou que a guarda já foi objeto de decisão judicial, nos autos n. 0026887-73.2018.8.26.0007, onde houve homologação de acordo, fixando a guarda compartilhada da menor, com residência fixa junto à genitora. O Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pedido de tutela de urgência (fls. 99/100). O autor se manifestou novamente às fls. 102/103, apontando que a genitora da menor requereu, de forma abrupta, a transferência de escola. Juntou documentos (fls. 104/112). Às fls. 113/119 a ré se manifestou, afirmando que requereu a transferência da menor para outra escola, a fim de garantir um ambiente escolar seguro, estável e que melhor atenda aos interesses da criança. O autor requereu a juntada de novos documentos (fls. 121/126). O Ministério Público reiterou a manifestação de fls. 99/100. Pois bem. De início, resta evidente a relação conflituosa dos genitores da infante, o que não pode provocar prejuízos à criança. Há que se ressaltar que o artigo 4º do ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, incluindo o direito à convivência familiar saudável. Outrossim, é cediço que o instituto daguardadeve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse dos menores, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no art. 227 da Constituição da Republica No caso dos autos, a despeito do alegado pela ré e da manifestação do Ministério Público, há sólidos elementos nos autos que demonstram que a menor há anos reside com o genitor. Vejamos. A ré declarou residir em São Paulo (fls. 76), no entanto, os comprovantes escolares trazidos pelo autor demonstram que a menor já estava matriculada em escola situada nesta Comarca desde 2022 (fls. 104/111), o que corrobora com o alegado na inicial. Outrossim, as declarações de fls. 112, 121, 123 e 125 também sustentam a narrativa do autor. De outro passo, a ré não trouxe qualquer comprovação de que vem exercendo adequadamente a guarda da infante. Nota-se que juntou apenas uma fotografia do suposto quarto da menor. Ademais, a notícia de solicitação de transferência da escola da menor demonstra que a mesma não estava sob os cuidados da genitora, haja vista a distância entre a escola atual e a residência da ré. Por tudo isso, há que se observar o melhor interesse da menor. E, embora não tenha o autor demonstrado que há risco à menor na residência de sua genitora, logrou êxito em demonstrar que a menor reside consigo desde 2022, tendo costume com a rotina já estabelecida com o autor. Além disso, os "prints" de conversas de fls. 84/85, não impugnados pela ré, demonstram que os documentos essenciais da infante estavam com seu genitor. Assim, portanto, entendo que o pedido do autor comporta deferimento e não tem o condão de gerar prejuízos às partes na hipótese de alteração futura do quanto aqui decidido. Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a ré entregue a menor ao genitor, observando o regime de visitação que vinha exercendo ao longo dos anos. Fixo multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento. 4) Determino, outrossim, que a Serventia verifique se decorreu o prazo para oferta de contestação, considerando o AR positivo de fls. 74 e que, apesar das diversas manifestações da ré, não foi ofertada defesa na forma prevista no Código de Processo Civil. 5) Caso decorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente para o Setor Técnico, a fim de que seja realizado estudo social com as partes envolvidas. 6) Por fim, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, determino que a mesma apresente comprovantes da hipossuficiência alegada, como contracheques dos últimos três meses, extratos bancários e afins, sob pena de indeferimento. 7) Ciência ao Ministério Público. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP), CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP), PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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Processo nº 1014371-57.2025.8.26.0007

ID: 322728350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014371-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE LIMA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1014371-57.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel de Lima Bezerra - Vistos. Fls. retro: Indefiro o pedido de gratuidade processual requerido pela par… Processo 1014371-57.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniel de Lima Bezerra - Vistos. Fls. retro: Indefiro o pedido de gratuidade processual requerido pela parte autora. O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, visa à garantia do acesso à justiça por todos os que não tiverem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, e vem assim contemplado: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifo nosso) Tal disposição torna evidente que as benesses da Justiça Gratuita, então, só podem ser concedidas àquele, comprovadamente, pobre, que não pode dispor dos valores naturalmente decorrentes do trâmite processual, sem o comprometimento do próprio sustento, ou de sua família. Atualmente, a matéria vem disciplinada pelo CPC/15 (Lei nº 13.105/2015, que revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50), merecendo destaque os seguintes dispositivos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça... §6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos... Daí concluir-se pela impossibilidade de se conceder a Justiça Gratuita a toda pessoa que a invoca, baseando-se apenas na declaração de pobreza, que goza de presunção relativa de veracidade, sem analisar os demais elementos dos autos, pois tal conduta implicaria em alterar a finalidade fundamental da benesse, destinada a assegurar o direito de acesso à justiça pelos economicamente hipossuficientes. Embora o artigo 98 disponha sobre o direito à gratuidade de Justiça e o artigo 99, § 3º, seja expresso, quanto à presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, é irrefutável que cada caso deve ser analisado e decidido segundo os elementos contidos nos autos, cabendo ao Julgador, de forma, livre, apreciar o conceito do termo insuficiência, deferindo ou não o benefício. No caso em tela, a alegação da requerente do benefício de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais não pode ser aceita, porquanto desprovida de comprovação nesse sentido. Embora tenha declarado estar desempregado, limitou-se a juntar extrato do sistema Registrato, indicando a existência de diversas contas bancárias ativas, sem, contudo, apresentar os respectivos extratos bancários de nenhuma delas, o que inviabiliza a aferição concreta de sua real situação econômica. Além disso, é importante ressaltar que a condição de desemprego formal não se confunde com a ausência absoluta de renda, sobretudo diante da realidade social em que trabalhos informais ou eventuais são frequentemente exercidos por pessoas sem vínculo empregatício. Assim, não é crível presumir que o requerente, apesar de economicamente ativo, não disponha de qualquer fonte de sustento, especialmente quando não apresenta documentos hábeis a demonstrar a total impossibilidade de arcar com as custas do processo. Diante desse quadro, não está presente nos autos a verossimilhança das alegações da parte autora de insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas e custas processuais, de modo que o indeferimento da gratuidade é de rigor. Há que se ter presente que o desconforto ou o incômodo financeiro não se confundem com a hipossuficiência e as custas, pelo valor atribuído à causa, não importam em valor exorbitante. Sobre o tema, já decidiu o E. TJSP: JUSTIÇA GRATUITA - Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor - Elementos não condizentes com o declarado estado de pobreza - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Indeferimento - Requisitos do artigo 300 do CPC não atendidos Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304445-51.2023.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, aqui chancelada, não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do interessado. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados, corolário da isonomia constitucional, a ser lida e implementada, no plano material, a partir da perspectiva de que se deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Orientação do STJ. Inexistência de obstáculo ao acesso à justiça, muito menos de violação a direitos humanos, a afastar, na espécie, o proposto controle difuso de convencionalidade. Recurso provido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessidade de prova, ainda que por indícios, da referida hipossuficiência. Texto constitucional expresso, representativo de cláusula pétrea, que deve sobressair. Inteligência dos arts. 5º, LXXIV, c.c. seu § 3º, c.c. 60, § 4º, IV, da CF. Hipótese em que há elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada, a arredar a ideia de dúvida e, com ela, o princípio pro persona. Benefício concedido. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2338231-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024) Diante do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, deverá a parte autora, no prazo de dez dias, providenciar o recolhimento do valor da taxa judiciária sobre o valor da causa devidamente corrigido, sob pena de cancelamento da inicial (art. 290 do CPC). Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1003992-57.2025.8.26.0007

ID: 323819270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003992-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 1003992-57.2025.8.26.0007 - Petição Cível - Petição intermediária - Ronaldo de Souza Rodrigues - Vistos. Fl. 69: Indefiro o pedido de citação da parte ré, através de aplicativo de mensagens … Processo 1003992-57.2025.8.26.0007 - Petição Cível - Petição intermediária - Ronaldo de Souza Rodrigues - Vistos. Fl. 69: Indefiro o pedido de citação da parte ré, através de aplicativo de mensagens (WhatsApp), por ausência de previsão legal. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Multipro Processadora, Recuperadora e Serviços S/A contra decisão que indeferiu citação por 'WhatsApp' em Ação Monitória contra Rebeca Urquiza Martins. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio do aplicativo 'WhatsApp', conforme jurisprudência e legislação vigente. III.Razões de Decidir 3. A citação é formalidade essencial para a validade do processo, conforme art. 238 do CPC, e não há regulamentação para citação por 'WhatsApp' no CPC. 4. O art. 246 do CPC, com redação da Lei nº 14.195/21, prevê citação preferencialmente por meio eletrônico, mas condicionada à regulamentação do CNJ, ainda não realizada. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. A citação por aplicativo de mensagens como 'WhatsApp' é inviável sem regulamentação específica do CNJ. 2. A segurança jurídica e processual é garantida por outros meios de citação eletrônica já regulamentados. Legislação Citada: CPC, art. 238, art. 246. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2314697-79.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2226997-70.2021.8.26.0000, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 25.02.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029006-47.2025.8.26.0000; Relatora Desª Silvana Malandrino Mollo; 38ª Câmara de Direito Privado; julgado em 11/02/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a citação do executado pelo Whatsapp. Citação é ato indispensável para a validade do processo e deve revestir-se da formalidade específica e necessária. Citação por meio eletrônico depende de adesão a convênio e, atualmente, é feita apenas para grandes empresas. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2006313-69.2025.8.26.0000; Relator Des. Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; julgado em 28/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de citação por meio eletrônico. O recorrente sustenta a possibilidade de citação via WhatsApp e e-mail, conforme artigo 246 do CPC e precedentes do TJSP e STJ. Alega que tentativas anteriores de citação foram infrutíferas e que a citação eletrônica é necessária para a efetividade processual. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na possibilidade de citação por meio de aplicativo de mensagens e e-mail, em face da regulamentação vigente e da necessidade de credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. III.RAZÕES DE DECIDIR O CPC prevê a citação preferencialmente por meio eletrônico, mas exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se aplica aos executados. A Resolução n.455/22 do CNJ estabelece que a citação eletrônica deve ser realizada pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não abrangendo WhatsApp ou e-mail. O Comunicado CG 2265/17 do TJSP veda a utilização do WhatsApp para atos de comunicação processual, visando a garantir a segurança jurídica. IV.DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A citação por meio eletrônico exige credenciamento no banco de dados do Poder Judiciário. 2. A citação por WhatsApp ou e-mail não é permitida pela regulamentação vigente. Legislação Citada: CPC, art. 246. Resolução CNJ n.455/22. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2198893-97.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2262107-33.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2023205-58.2022.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2281592-19.2021.8.26.0000, Rel. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/05/2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2198627-81.2021.8.26.0000, Rel. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/09/2021. (TJSP; Agravo de Instrumento 2371580-46.2024.8.26.0000; Relatora DesªAna de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; julgado em 14/01/2025) No âmbito do E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO POR WHATSAPP - IMPOSSIBILIDADE - Modalidade não prevista pelo artigo 18 da Lei nº 9.099/95 Vedação contida no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP Garantia da segurança jurídica e processual - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0116539-89.2024.8.26.9061; Relator (a):Mônica Soares Machado; 3ª Turma Recursal Cível; julgado em 13/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; 7ª Turma Recursal Cível; julgado em 03/06/2024) Manifeste-se a parte autora, em termo de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MARCOS LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 464123/SP)

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Banco C6 S.A. x Milton De Almeida Bel

ID: 297146552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007705-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

MILTON DE ALMEIDA BEL

Intimação

Advogados:

SEVERINO FERREIRA DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0007705-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1010383-67.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco C6 S.a. - Milton de Almeida Bel - Vistos. 1. Trata-s… Processo 0007705-57.2025.8.26.0007 (processo principal 1010383-67.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Banco C6 S.a. - Milton de Almeida Bel - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud etc.) para evitar tumulto processual. 4. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 35,36 em 2024: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 35,36 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 106,08 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 70,72 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 35,36 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 35,36 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 35,36 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 35,36 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 35,36 por pesquisa/ordem/pessoa 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), SEVERINO FERREIRA DA SILVA (OAB 150916/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1001567-81.2025.8.26.0484

ID: 323248925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILAS SIQUEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1001567-81.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Siqueira da Cruz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo… Processo 1001567-81.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silas Siqueira da Cruz - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Por ser pessoa idosa, a parte autora terá prioridade na tramitação do feito. Trata-se de - Práticas Abusivas, ajuizada por Silas Siqueira da Cruz em face de Capital Consig. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Processo nº 1001567-63.2025.8.26.0296

ID: 301747293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001567-63.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DAYANA SOUSA LOPES

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Processo 1001567-63.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.R.F. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Acolho o pare… Processo 1001567-63.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.R.F. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Acolho o parecer do representante do Ministério Público, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não foi comprovada a alteração da capacidade contributiva do autor que justifique a revisão dos alimentos, devendo as questões fáticas serem comprovadas de forma a permitir um exame acurado do binômio possibilidade e necessidade. Ademais, o requerido não pode ser surpreendido com a redução drástica da pensão alimentícia sem ao menos se manifestar nos autos. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: CAMILA DAYANA SOUSA LOPES (OAB 360132/SP)

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Processo nº 1001567-63.2025.8.26.0296

ID: 301747726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001567-63.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DAYANA SOUSA LOPES

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Processo 1001567-63.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.R.F. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Acolho o pare… Processo 1001567-63.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.L.R.F. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Acolho o parecer do representante do Ministério Público, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, uma vez que não foi comprovada a alteração da capacidade contributiva do autor que justifique a revisão dos alimentos, devendo as questões fáticas serem comprovadas de forma a permitir um exame acurado do binômio possibilidade e necessidade. Ademais, o requerido não pode ser surpreendido com a redução drástica da pensão alimentícia sem ao menos se manifestar nos autos. No mais, visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: CAMILA DAYANA SOUSA LOPES (OAB 360132/SP)

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Processo nº 1001567-30.2025.8.26.0016

ID: 304210256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001567-30.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JONAS TAKAYUKI DOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL IWAKI BURIHAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-30.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonas Takayuki Doi - Vistos. 1) Fls. 59: Tendo em vista a tentativa frustrada de citação por carta, defiro o… Processo 1001567-30.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jonas Takayuki Doi - Vistos. 1) Fls. 59: Tendo em vista a tentativa frustrada de citação por carta, defiro o pedido de CITAÇÃO POR MANDADO no endereço indicado às fls. 62/63, intimando-a da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada para o dia 11 de julho de 2025, às 16 horas e 45 minutos. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6) Frise-se que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. 7) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: RAFAEL IWAKI BURIHAM (OAB 208012/SP)

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Processo nº 1004836-80.2025.8.26.0597

ID: 308770102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004836-80.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DE O. P. P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO DOUGLAS CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BALBINOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004836-80.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.O.P. - - P.M.P. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art.… Processo 1004836-80.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - L.G.O.P. - - P.M.P. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Defiro o pedido de tutela de urgência. A autora, menor impúbere, é representada por sua guardiã judicialmente nomeada nos autos do processo nº 1001567-33.2025.8.26.0597, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca. Narra a existência de diversos contratos de empréstimo consignado firmados em seu nome e vinculados ao benefício previdenciário de que é titular, sem que haja qualquer proveito revertido em seu favor. Alega que os contratos foram realizados por sua genitora, sem autorização judicial, e que as respectivas averbações são nulas. Pleiteia, além da declaração de nulidade dos contratos, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.691 do Código Civil, os pais não podem, sem autorização judicial prévia, contrair, em nome dos filhos, obrigações que extrapolem os limites da simples administração. A norma visa proteger o patrimônio e a subsistência do incapaz, exigindo que qualquer ato de disposição com impacto relevante em seu patrimônio seja previamente autorizado pelo Juízo competente. No caso dos autos, não há qualquer indicativo de que tenha havido autorização judicial para a contratação dos empréstimos ou para a averbação dos respectivos descontos no benefício da menor. Trata-se, portanto, de indicativo suficiente da probabilidade do direito invocado. Também está presente o perigo de dano, na medida em que os descontos em curso comprometem R$ 652,28 de um total de R$ 1.518,00 percebidos mensalmente, valor expressivo que compromete a subsistência da autora. Diante disso, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar a imediata suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, em razão dos contratos impugnados nestes autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício ao INSS e à instituição financeira para cumprimento imediato desta decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00, inicialmente limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de descumprimento. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos necessários para identificação da parte autora e dos contratos a serem suspensos, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, preferencialmente, via e-mail indicado no cabeçalho (sertaoz2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo, por mandado de citação eletrônica, para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis, nos termos do Art. 246 do Código de Processo Civil. A parte requerente, caso ainda não providenciado e não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, deverá efetuar o recolhimento de guia(s) FEDTJ no valor de R$ 32,75 nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citações e intimações pelo Portal Eletrônico (uma única vez nos autos para a mesma parte). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC.A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outro meio conforme respectivo § 1º-A. Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. As demais intimações realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo cópia desta decisão, validada pela assinatura digital lançada à margem direita, como carta/mandado. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Proceda-se. - ADV: SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), SÉRGIO DOUGLAS CANELLA (OAB 442482/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP), MAYARA BALBINOT (OAB 353701/SP)

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