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Angela Do Carmo Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335682579

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Cubatão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-85.2017.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Edital

Advogados:

RAFAEL DE FARIA ANTEZANA

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 O Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr. RODRIGO PINATI DA SILVA, na forma… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 O Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr. RODRIGO PINATI DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados adiante denominados, seus procuradores e todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP nº 859/2021. Em 28 de agosto de 2025 se dará o último dia do decurso de prazo para solicitação de guarda definitiva dos autos físicos digitalizados. Os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, no prazo citado, poderão requerer, conforme modelo que segue abaixo, sua posse, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço cubatao2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada; decorridos e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Petições apresentadas fora do prazo não serão aceitas, salvo se comprovar que deixou de realizar o ato por justa causa, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. 1001605-85.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Angela do Carmo Santos, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - adv Rafael de Faria Antezana (OAB 188294/SP) Cubatão, 25 de julho de 2025. RODRIGO PINATI DA SILVA Juiz de Direito Modelo PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP, CPF xxxxxxx, RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx, nº xxxx, Compl xxxxxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade xxxxx, Estado xxxxxx, CEP xxxxx-xxx, Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. Local, _______ de ________________ de _________. Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO.

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Fabiana Misleri Rech x Júlio Cesar Diez Mendoza Junior

ID: 279172290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001605-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA MISLERI RECH

Polo Passivo:

JúLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA DA SILVA

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ILMAR FERKRUESSEN MELLO JÚNIOR

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GUIDO OLIVEIRA AMADOR

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ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamen… ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Fabiana Misleri Rech - Reqdo: Júlio Cesar Diez Mendoza Junior - Vistos. FABIANA MISLERI RECH, brasileira, casada, professora, portadora do R.G. nº 18.246.165-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 176.980.838-88, residente e domiciliada à Estrada dos Pratas, nº 21, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, propôs AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS em face de JÚLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 22.095.193/SSP, inscrito no CPF/MF sob nº 152.451.788-77, com endereço à Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000. Alega a autora que vigora entre as partes contrato de locação do imóvel situado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, para fins residenciais, firmado inicialmente com prazo de 12 meses, com vigência de 15/04/2020 a 15/04/2021, posteriormente prorrogado verbalmente. O valor pactuado a título de aluguel é de R$ 2.000,00, tendo sido concedido desconto de R$ 500,00 nos 06 primeiros meses da locação. Também é de obrigação do locatário o pagamento do IPTU, além das contas de consumo. Sustenta que o inquilino encontra-se em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos de locação desde maio de 2023, totalizando débito de R$ 31.425,11, incluindo honorários contratuais. Notificou o locatário via WhatsApp, concedendo prazo de 15 dias para desocupação. Requer o despejo e cobrança dos valores devidos. Foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60). O requerido foi citado e intimado (fls. 72/73), apresentando contestação (fls. 77/88). Alega dificuldades financeiras, confirma a inadimplência, mas sustenta inflexibilidade da autora nas negociações. Propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Requer justiça gratuita. A autora apresentou tréplica (fls. 122/130), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Em decisão de fls. 131, foi determinado ao requerido comprovar o pagamento das contas de consumo no prazo de 10 dias. O requerido juntou comprovante de pagamento de conta de energia elétrica e requereu dilação de prazo para as contas de água (fls. 136/138). A autora se manifestou às fls. 139/141, requerendo urgentemente a expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. O requerido requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que demonstram sua condição financeira. Considerando que trabalha como mecânico, percebendo remuneração de R$ 2.000,00 mensais, e possui família para sustentar, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. Ao mérito.A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação juntado aos autos (fls. 12/15). O valor do aluguel foi fixado em R$ 2.000,00 mensais, com desconto de R$ 500,00 nos primeiros seis meses. O requerido CONFESSA expressamente a inadimplência em sua contestação, confirmando que está em débito desde maio de 2023. Esta confissão torna incontroverso o fato da inadimplência, dispensando maior dilação probatória. Por outro lado, a autora comprovou ter notificado o requerido via WhatsApp para desocupação do imóvel. Embora não tenha juntado print da mensagem, o próprio requerido confirma ter recebido a notificação e comparecido ao escritório dos advogados para negociar. A jurisprudência tem aceito a notificação via WhatsApp como válida, desde que comprovada a ciência do destinatário, o que ocorreu no caso. Ainda, o requerido propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Contudo, nos termos do art. 314 do Código Civil, o credor não está obrigado a aceitar pagamento parcial ou parcelado da dívida. A proposta de parcelamento não foi aceita pela autora, que tem direito ao recebimento integral dos valores devidos. As alegações de dificuldades financeiras e situação familiar, embora compreensíveis do ponto de vista humano, não têm o condão de afastar o direito da locadora ao recebimento dos aluguéis e à retomada do imóvel. É de se consignar que foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60), com a ressalva de que o locatário poderia evitar a rescisão mediante depósito judicial da totalidade dos valores devidos. O requerido não desocupou o imóvel nem efetuou qualquer depósito, caracterizando descumprimento da ordem judicial. O débito está discriminado na planilha de fls. 16, totalizando R$ 31.425,11 na data da propositura da ação. Este valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros desde os respectivos vencimentos. Considerando que o processo tramita há mais de 1 ano e o requerido permanece no imóvel sem pagar aluguéis, o débito certamente se acumulou, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) DETERMINAR o despejo do requerido do imóvel localizado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, com emprego de força policial se necessário; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, bem como dos demais encargos (IPTU e contas de consumo), tudo corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença por artigos. EXPEÇA-SE mandado de despejo imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de cumprimento de liminar já deferida e descumprida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001605-58.2025.8.26.0431

ID: 337311570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-58.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MACEDO MELILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MACEDO MELILLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARIO MACEDO MELILLO - Vistos. Cuid… Processo 1001605-58.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - MARIO MACEDO MELILLO - Vistos. Cuida-se de ação "condenatória" manejada por MARIO MACEDO MELILLO em face de LEONOR PEREIRA DA SILVA e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Sustentou o autor na inicial, em síntese, que foi contratado pelos réus para patrocinar ação de indenização securitária (processo nº 3003698-77.2013.8.26.0431), na qual atuou por mais de treze anos, obtendo êxito em favor de seus constituintes. Narrou que, antes do trânsito em julgado, foi destituído e os réus, representados por nova patrona, iniciaram o cumprimento provisório de sentença (processo nº 1000964-07.2024.8.26.0431). Diante disso, e após ser determinado pelo juízo da execução que deveria buscar as vias ordinárias, ajuizou a presente demanda para cobrar os honorários contratuais de 30% sobre o proveito econômico obtido, bem como os honorários de sucumbência. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a reserva dos referidos valores nos autos da execução. Postulou, ainda, a distribuição por prevenção a este juízo e a dispensa do recolhimento de custas. É o relatório. DECIDO. A despeito de ser ou não caso de distribuição por dependência, o fato e que houve a distribuição livre e ela coube a este juízo, também responsável pelo julgamento da ação na qual prestados os serviços advocatícios em questão. Descabe, assim, maiores elucubrações a respeito da questão. No mais, acolho o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda. A matéria foi recentemente apreciada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, ao interpretar a Lei nº 15.109/2025, firmou entendimento favorável à pretensão do autor, conforme a ementa que, por sua clareza e pertinência, adoto como razão de decidir: "Direito Processual Civil. Apelação Cível. Honorários Advocatícios. Custas Processuais. Diferimento do recolhimento ao final do processo. Recurso provido. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença pela qual se extinguiu ação de arbitramento de honorários advocatícios, sem resolução do mérito, pelo não recolhimento das custas iniciais (CPC, art. 485, IV). O apelante sustenta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa, alegando que seu pedido de justiça gratuita não foi apreciado e que a Lei nº 15.109/2025 o dispensa do adiantamento das despesas. Pugna pela anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas em ações para cobrança de seus honorários, é aplicável também ao pedido de arbitramento para afastar a extinção do processo e permitir o recolhimento dos encargos ao final da demanda. III. Razões de decidir A Lei nº 15.109/2025, ao acrescentar o § 3º ao art. 82 do CPCl, estabeleceu que, nas ações de cobrança de honorários advocatícios, o advogado fica dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Por se tratar de norma processual, sua aplicação é imediata aos processos em curso. A previsão legal não institui isenção de tributo, mas sim o diferimento do momento do pagamento das custas para o final do processo, a ser arcado pela parte vencida. Dessa forma, não há inconstitucionalidade formal por suposta invasão da competência legislativa dos Estados sobre custas e emolumentos. Inexiste ofensa ao princípio da isonomia, pois o tratamento diferenciado não se baseia na condição de advogado, mas na causa de pedir da ação: a cobrança de verba de natureza alimentar. A medida visa proteger a remuneração do profissional e evitar que, além de não receber pelos serviços prestados, ainda suporte o ônus das custas judiciais. Por isso, engloba também a ação de arbitramento de honorários advocatícios por se inserir no âmbito da pretensão de cobrança também. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: '1. A Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, tem aplicação imediata e estabelece o diferimento do recolhimento das custas processuais, a serem pagas ao final, nas ações de cobrança de honorários advocatícios. 2. A norma não padece de inconstitucionalidade, por não configurar isenção tributária e por não violar o princípio da isonomia, uma vez que o critério de diferenciação se fundamenta na natureza alimentar da verba honorária. 3.- Cabível o diferimento às ações de arbitramento de honorários advocatícios, por seu conteúdo econômico e de cobrança' Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2088952-47.2025.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2366842-15.2024.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2047898-04.2025.8.26.0000." (TJSP; Apelação Cível 1006889-58.2025.8.26.0007; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2025; Data de Registro: 25/07/2025, g.n.)" Avançando na análise da exordia, verifica-se que a análise da causa de pedir revela que a pretensão do autor não se volta apenas contra seus ex-clientes, mas atinge diretamente a esfera jurídica dos novos advogados constituídos, especialmente no que tange à titularidade dos honorários de sucumbência. A verba honorária sucumbencial é única e indivisível, pertencendo ao advogado da parte vencedora. Havendo sucessão de patronos no curso do processo, a disputa sobre a titularidade e a proporção devida a cada um instaura um litisconsórcio necessário entre eles, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, pois a decisão de mérito deverá ser uniforme para todos os que disputam o mesmo crédito. Ignorar a participação dos novos patronos nesta lide geraria o risco de decisões conflitantes e tornaria o provimento jurisdicional ineficaz, pois não lhes seria oponível. Assim, com fundamento no art. 115, parágrafo único, do CPC, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir no polo passivo da demanda os advogados atualmente constituídos pelos réus no processo nº 1000964-07.2024.8.26.0431, com a devida qualificação, sob pena de indeferimento da inicial. Passa-se à análise do pleito de concessão de tutela provisória de urgência. Os requisitos do art. 300 do CPC estão preenchidos. A probabilidade do direito do autor se evidencia pelo contrato de honorários e pela vasta atuação profissional documentada. O perigo de dano, por sua vez, é cristalino: o iminente levantamento de valores no cumprimento de sentença, por réus beneficiários da gratuidade, gera risco concreto de a verba alimentar do autor não ser satisfeita, tornando inútil o provimento final. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a reserva do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do crédito principal devido aos réus, bem como da integralidade dos honorários de sucumbência, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1000964-07.2024.8.26.0431. O montante reservado deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este processo. Ante o exposto: (a) determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão dos atuais patronos dos réus no polo passivo, sob pena de seu indeferimento, com a consequente extinção do feito; (b) defiro o diferimento do recolhimento das custas para o final da demanda; e (c) defiro a tutela de urgência para reserva dos valores indicados. Providencie a serventia, de imediato, a anotação desta decisão nos autos do processo nº 1000964-07.2024.8.26.0431, para garantir o bloqueio em testilha. Cumprida a ordem de emenda, proceda-se à citação de todos os réus (originais e incluídos) para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal. Decorrido sem manifestação o prazo para emenda, tornem conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: MARIO MACEDO MELILLO (OAB 139142/RJ)

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Processo nº 1001605-96.2025.8.26.0483

ID: 276821423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001605-96.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. L. N. P. E. G. N. P. E. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE MORETTI CAYRES

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ADV: Ana Caroline Moretti Cayres (OAB 507679/SP) Processo 1001605-96.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. N. P. , E. G. N. P. , E. V. N. P. - DAVI L. N. P., ENZO G. N.… ADV: Ana Caroline Moretti Cayres (OAB 507679/SP) Processo 1001605-96.2025.8.26.0483 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: D. L. N. P. , E. G. N. P. , E. V. N. P. - DAVI L. N. P., ENZO G. N. P., e EMANUELLY V. N. P., menores, representados pela genitora Jhenifer S. N. Da S., ajuizaram a presente ação de alimentos avoengos c/c pedido de alimentos provisórios e regulamentação de visitas em face de EDNA T. De C. Alegaram os autores que são filhos de Mário J. P., esclarecendo que os genitores não mais possuem qualquer tipo de relacionamento amoroso. Sustentaram que o genitor está preso, motivo pelo qual a avó paterna figura no polo passivo da ação, sendo certo que o avô paterno já é falecido. Salientaram que os avós maternos não figuram no polo passivo da ação pelo fato de que os menores residem com a genitora, que já recebe ajuda da avó materna, enquanto que em relação ao avô materno não possuem informações do paradeiro. Alegaram que a genitora está enfrentando dificuldades no sustento dos filhos, sendo certo que não recebe qualquer tipo de ajuda financeira do genitor, motivo pelo qual ingressaram em juízo contra a avó paterna, a qual aduziram ter possibilidade financeira de ajudar os netos, tendo em vista a boa qualidade de vida que possui. Postularam a fixação dos alimentos provisórios em 60% sobre o valor do salário mínimo. Houve pedido de assistência judiciária gratuita. A petição inicial (fls. 01/10) veio instruída com procurações e documentos (fls. 11/33). Parecer Ministerial a fls. 36/37, pelo indeferimento da tutela provisória postulada na inicial. É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando o patrocínio por defensor dativo, a denotar que já foram submetidos ao crivo da hipossuficiência financeira. Anote-se. Pois bem. Como se infere,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 305 do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). Outrossim, mister salientar que o dever de sustento que enseja a prestação de alimentos ora em exame decorre do disposto no artigo 1.696 do Código Civil: "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros." (grifei). Acerca do tema ensina Maria Berenice Dias (in Manual de Direito das Famílias, 9ª edição revista, atualizada e ampliada, p. 563): "Se o parente que deve alimentos em primeiro lugar não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, são chamados a concorrer os parentes de grau imediato (CC 1.698). Assim, a obrigação alimentar, primeiramente, é dos pais, e, na ausência de condições de um ou de ambos os genitores, transmite-se o encargo aos ascendentes, isto é, aos avós, parentes em grau imediato mais próximo.". In casu, reputo ausentes os requisitos autorizadores para a fixação dos alimentos provisórios postulados na inicial. Como bem pontuado pelo Ministério Público, a obrigação alimentar avoenga é complementar e subsidiária, devendo ser aplicada de forma excepcional, mormente quando os genitores não possuírem condições de suportar o encargo, conforme estabelece a Súmula 596, do STJ. Em análise não exauriente, colhe-se da narrativa inicial que o genitor estaria recluso, mas não há documento algum nos autos nesse sentido. Outrossim, os autores mencionam que a ré possui boa condição financeira, em que pese não conste informação alguma sobre eventual fonte de renda da requerida, ao menos nesse momento inicial, a denotar a necessidade de instauração do contraditório, para melhor elucidação dos fatos. No mesmo sentido é a jurisprudência em caso análogo: Agravo de instrumento. Alimentos avoengos. Decisão de indeferimento de alimentos provisórios. Manutenção. Obrigação dos ascendentes que tem caráter subsidiário e complementar, condicionada à impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais (Súmula 596 do STJ), dependente da aferição da condição econômica dos avós para prestar alimentos. Pressupostos da obrigação que demandam maior investigação no curso do processo. Liminar incabível. [...] Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2168313-55.2021.8.26.0000. da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 29 de abril de 2022) - grifei. Nessa esteira, INDEFIRO a liminar postulada na inicial quanto aos alimentos provisórios. No mais, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências legais. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se.

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