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Processo nº 1001611-60.2025.8.26.0659

ID: 275852525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-60.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE SOUSA BRANDãO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BARBIERI VAZ REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nathália Barbieri Vaz Reis (OAB 358368/SP) Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique de Sousa Brandão Duarte - Vistos. Fls. 53/57: recebo como emenda à inic… ADV: Nathália Barbieri Vaz Reis (OAB 358368/SP) Processo 1001611-60.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henrique de Sousa Brandão Duarte - Vistos. Fls. 53/57: recebo como emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo da lide para que dele passe a constar apenas o menor H.S.B.D., representado por seu pai. Processe-se com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, considerando que o autor é portador de doença grave (fls. 42/43). Trata-se de ação com pedido de fornecimento de tratamento. O autor alega, em resumo, que foi diagnosticado com "neuroblastoma metastático", CID 10: C74-1, e que, assim, necessita de tratamento/transplante, negado pela requerida. Há pedido de tutela de urgência. A relação estabelecida entre as partes é disciplinada pela Lei nº 8.078/90, figurando o autor como destinatário final dos serviços prestados pela ré considerada fornecedora, respeitados os termos da súmula 608 do STJ:"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" e da súmula 100, do E. TJSP, segundo a qual "o contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais". A probabilidade do direito alegado pelo autor é extraída dos documentos apresentados que demonstram a existência de vínculo contratual entre as partes (fls. 32), a necessidade dos tratamentos reclamados nos hospitais capacitados informados situados mais próximos da criança (fls. 36/37, 42/43, 44 e 45/49), e a negativa de atendimento (fls. 38 e 50). Os tratamentos prescritos pelo médico responsável pelo requerente são presumidamente adequados, respeitada a opinião médica da profissional que o acompanha que não foi contrariada no caso concreto apenas pela recusa de falta de cobertura contratual. A alteração da Lei nº 9.656/98 pela Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, pôs fim à discussão sobre o caráter 'exemplificativo' ou 'taxativo' do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS ao dispor que o rol constitui referência básica para os planos de saúde (artigo 10, § 12) e, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico (artigo 10, § 13, I), o que é o caso dos autos. Assim, é possível, excepcionalmente, até a condenação da ré a fornecer os tratamentos médicos pleiteados ainda que não contem com expressa cobertura contratual como também reconhecido pela Agência Nacional de Saúde - ANS. Portanto, as alegações do autor e a análise superficial do direito em tese aplicável ao caso concreto demonstram, em princípio, que a pretensão do requerente tem por fundamento a Lei nº 8.078/90, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47, do CDC) e a proibição de cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), como parece ser aquela, em tese, que exclui a cobertura reclamada pelo requerente, à vista da urgência do tratamento prescrito necessário ao desenvolvimento do requerente. O risco de dano também está demonstrado, considerando que o tratamento buscado pelo requerente está relacionado ao atendimento do bem maior do autor, que é a sua própria vida, e fim visado pelo contrato estabelecido entre as partes. Diante do exposto, defiro o requerimento do autor para determinar ao réu que forneça e custeie ao autor o tratamento completo do beneficiário do plano de saúde, inclusive a cirurgia agendada para 22 de maio de 2025, conforme o rol de procedimentos descritos a fls. 45/49, junto ao Centro Boldrini e o Hospital Samaritano, que se consideram adequados ao quadro do requerente, para o que defiro o prazo de 24 horas, a contar da intimação do requerido, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitados os termos desta decisão e também da prescrição médica (fls. 42/43 e 44) e sem prejuízo da adoção de outras medidas em caso de necessidade. Expeça-se o necessário COM URGÊNCIA para citação do réu e para sua intimação para cumprimento da tutela de urgência. Cite-se e intime-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se ele não contestar a ação serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. A audiência de conciliação poderá ser designada após a citação, caso se verifique o interesse recíproco na realização do referido ato. Ciência ao MP, por se tratar de hipótese de sua atuação, considerando que o autor é menor absolutamente incapaz. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Erica Aparecida Lima Araujo x Jeitto Meios De Pagamento Eireli

ID: 332255809

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-18.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-18.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-18.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Erica Aparecida Lima Araujo (Justiça Gratuita) - Apelado: Jeitto Meios de Pagamento Eireli - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUANTO À GUARDA DE SEUS DADOS. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ERICA APARECIDA LIMA ARAUJO EM FACE DE JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA., SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RECONHECE DÍVIDA NO VALOR DE R$ 217,73 QUE MOTIVOU A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A AUTORA ALEGA NÃO TER FIRMADO QUALQUER CONTRATO COM A RÉ, QUE A ASSINATURA NA CÉDULA DE CRÉDITO NÃO É VÁLIDA E QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE VALOR OU BENEFÍCIO. REQUEREU A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 23.000,00. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, REITERANDO SUAS ALEGAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS QUE COMPROVEM A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; (II) AVALIAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA RÉ; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA (STJ, SÚMULA 297). A RÉ COMPROVOU A CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA, FOTO “SELFIE” DA AUTORA, DADOS DO APARELHO E GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEIS COM O DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. A AUTORA NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DA INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO NEM DEMONSTROU PAGAMENTO OU CONTESTAÇÃO OPORTUNA DA DÍVIDA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. A DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS QUANTO AO NÚMERO DO CONTRATO OU À INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DESDE QUE OS ELEMENTOS CENTRAIS DA OPERAÇÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS E TENHAM SIDO RECONHECIDOS PELAS PLATAFORMAS VINCULADAS. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. O MERO APONTAMENTO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS, QUANDO LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, SENDO ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM BASE NO CDC E NO ART. 927 DO CC. MANTÉM-SE A R. SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15%, CONFORME ART. 85, § 11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO, FOTO DA CONTRATANTE E DADOS TÉCNICOS DE DISPOSITIVO E GEOLOCALIZAÇÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO. 2. A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, FUNDADA EM DÉBITO REGULARMENTE COMPROVADO, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA NEGATIVAÇÃO NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 359 DO STJ. 4. O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, NÃO HAVENDO LUGAR PARA INVERSÃO QUANDO AUSENTE VEROSSIMILHANÇA. 5. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE DA COBRANÇA, É LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII E LXXVIII; CPC, ARTS. 373, I; 85, §11; 1.012, CAPUT; CC, ARTS. 186, 188, I, 927 E 290; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14, §3º, I E II; SÚMULAS STJ Nº 297, 359 E 479.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.059.663/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJE 02.09.2009; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000180-53.2023.8.26.0176, REL. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.10.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1050240-33.2024.8.26.0002, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103353-74.2016.8.26.0100, REL. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/CE) - 3º Andar

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 278671382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279157215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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T. G. De S. x B. I. S. A.

ID: 279687270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005006-06.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. DE S.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP), Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB 434831/SP) Processo 1005006-06.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. G. de S. - Reqdo: B. I. S. A. - Vistos. THIAGO GONÇALVES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 61/62 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação com preliminar de inépcia da inicial. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Não houve réplica. Instadas a tanto, o requerido requereu o julgamento imediato da lide, enquanto a parte autora quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,29% ao mês (fls. 27), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (31,22%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 27) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, houve efetiva avaliação do bem, perceptível a partir do termo de avaliação do veículo, no qual consta laudo de avaliação do automóvel contratado, f. 133/134. Ainda, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento de fls. 135/137, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 4. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.192,55, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 27 - item "E.4"), não há que se falar em sua abusividade. 5. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 121, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora (fls. 121, em negrito). Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.R.I.

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Processo nº 1001611-68.2025.8.26.0236

ID: 294805145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-68.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mercado Créd… Processo 1001611-68.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 562: Recebo a emenda da petição inicial. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Leonardo Nathan Rizola de Castro e Leonardo Nathan Rizola de Castro 47205593875, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, de forma atualizada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, §1º, e 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Desde que a hipótese não seja de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa(s) diversa(s) do(a)(s) executado(a)(s), com prévio recolhimento das custas, cite-se por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. Esta decisão valerá como mandado. 3. Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) se mudou(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para tentativa de citação. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de ofícios de praxe para pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), desde que recolhidas as respectivas custas. Esta decisão também valerá como ofício às operadoras de telefonia celular, podendo a parte exequente imprimí-la e encaminhá-la solicitando que seja informado diretamente ao Juízo eventual endereço cadastral do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos o envio. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos dos itens 1 e 2 retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização. 4. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que também poderá(ão), se for de seu interesse, no prazo de 15 dias: (a) exercer seu direito de quitar o débito de maneira parcelada, desde que deposite imediatamente nos autos 30% da dívida com acréscimo da integralidade das custas e honorários (10%). O restante do débito deverá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento implica em renúncia ao direito de contestar a dívida (art. 916, CPC). Enquanto não apreciado o pedido, deverá o(a)(s) executado(a)(s) efetuar regularmente o depósito das parcelas, sob pena de multa de 10% do saldo remanescente; ou, alternativamente; (b) oferecer defesa por meio de embargos à execução, que se rejeitados implicarão na majoração dos honorários advocatícios para até 20% (art. 827, §2º, CPC). O oferecimento de embargos exclui o direito ao parcelamento compulsório da dívida acima mencionado. 5. Após a regular citação e na hipótese de o débito não ser quitado no prazo nem exercida regularmente a opção do parcelamento, fica desde já deferido, (i) caso haja requerimento nesse sentido e (ii) recolhimento prévio das respectivas custas, se for o caso, e (iii) sob a responsabilidade da parte exequente quanto a eventuais direitos de terceiros ou da parte executada: (a) penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), pelo SISBAJUD, liberando-se imediatamente eventual bloqueio excedente; (b) penhora de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo RENANJUD; (c) pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s), pelo INFOJUD, lançando-se segredo de justiça para preservação do sigilo; e (d) inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, preferencialmente por meio eletrônico, se disponível, expedindo-se o que for necessário (art. 782, §3º). 6. Sendo negativas as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação. Em caso de silêncio, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente,independentemente de nova intimação (§2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: R$ 259.777,20 (16/04/2025 12:20:40). 8. Por fim, ficam exequente(s) e executado(a)(s), ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de no curso do processo serem reputadas válidas as intimações realizadas por cartas dirigidas ao endereço declinado na inicial, ainda que não recebidas pessoalmente pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1001611-68.2025.8.26.0236

ID: 294804765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001611-68.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-68.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mercado Créd… Processo 1001611-68.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Mercado Crédito Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado - - Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fls. 562: Recebo a emenda da petição inicial. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Leonardo Nathan Rizola de Castro e Leonardo Nathan Rizola de Castro 47205593875, por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% do débito, de forma atualizada, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, §1º, e 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2. Desde que a hipótese não seja de pessoa jurídica (art. 248, §2º, CPC), condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), caso a carta de citação tenha sido assinada por pessoa(s) diversa(s) do(a)(s) executado(a)(s), com prévio recolhimento das custas, cite-se por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória se necessário. Esta decisão valerá como mandado. 3. Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) se mudou(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para tentativa de citação. Caso haja requerimento, fica desde já deferida a expedição de ofícios de praxe para pesquisa de endereços (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL), desde que recolhidas as respectivas custas. Esta decisão também valerá como ofício às operadoras de telefonia celular, podendo a parte exequente imprimí-la e encaminhá-la solicitando que seja informado diretamente ao Juízo eventual endereço cadastral do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 10 dias, comprovando-se nos autos o envio. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos dos itens 1 e 2 retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização. 4. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) ciente(s) de que também poderá(ão), se for de seu interesse, no prazo de 15 dias: (a) exercer seu direito de quitar o débito de maneira parcelada, desde que deposite imediatamente nos autos 30% da dívida com acréscimo da integralidade das custas e honorários (10%). O restante do débito deverá ser quitado em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. A opção pelo parcelamento implica em renúncia ao direito de contestar a dívida (art. 916, CPC). Enquanto não apreciado o pedido, deverá o(a)(s) executado(a)(s) efetuar regularmente o depósito das parcelas, sob pena de multa de 10% do saldo remanescente; ou, alternativamente; (b) oferecer defesa por meio de embargos à execução, que se rejeitados implicarão na majoração dos honorários advocatícios para até 20% (art. 827, §2º, CPC). O oferecimento de embargos exclui o direito ao parcelamento compulsório da dívida acima mencionado. 5. Após a regular citação e na hipótese de o débito não ser quitado no prazo nem exercida regularmente a opção do parcelamento, fica desde já deferido, (i) caso haja requerimento nesse sentido e (ii) recolhimento prévio das respectivas custas, se for o caso, e (iii) sob a responsabilidade da parte exequente quanto a eventuais direitos de terceiros ou da parte executada: (a) penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), pelo SISBAJUD, liberando-se imediatamente eventual bloqueio excedente; (b) penhora de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), pelo RENANJUD; (c) pesquisa de bens do(a)(s) executado(a)(s), pelo INFOJUD, lançando-se segredo de justiça para preservação do sigilo; e (d) inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, preferencialmente por meio eletrônico, se disponível, expedindo-se o que for necessário (art. 782, §3º). 6. Sendo negativas as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação. Em caso de silêncio, aguarde-se em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano (§1º), a contar do 6º dia. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente,independentemente de nova intimação (§2º). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 7. Está decisão valerá como certidão do art. 828 do CPC para todos os efeitos, podendo a parte exequente, se assim desejar, e sob sua responsabilidade, imprimí-la e averbá-la nos órgãos/ofícios competentes. O(a)(s) exequente(s) deverá(ão) comunicar ao Juízo a averbação no prazo de 10 (dez) dias, ciente(s) da responsabilidade decorrente do §5º do mesmo dispositivo. Valor da causa: R$ 259.777,20 (16/04/2025 12:20:40). 8. Por fim, ficam exequente(s) e executado(a)(s), ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de no curso do processo serem reputadas válidas as intimações realizadas por cartas dirigidas ao endereço declinado na inicial, ainda que não recebidas pessoalmente pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Processo nº 1001611-30.2025.8.26.0572

ID: 279736844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001611-30.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MOREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA LUCIA BUCKERIDGE SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Lucia Buckeridge Serra (OAB 123257/SP) Processo 1001611-30.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Moreira de Lima - Vistos. O art.5º, LXXIV, … ADV: Marta Lucia Buckeridge Serra (OAB 123257/SP) Processo 1001611-30.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Geraldo Moreira de Lima - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Versam os presentes autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela antecipada. Alega o autor, em síntese, que em 30/07/2021 foi diagnosticado com Hérnia com conteúdo gorduroso, em parede abdominal medindo 6,0 x 4,8 cm. Apresenta, ainda, obesidade mórbida com artrose no joelho. Alega, ainda, que seu estado de saúde vem se agravando dia após dia, sendo que atualmente não consegue se locomover plenamente, e não consegue sequer fazer sua higiene integral. Aduz, por fim, que o mesmo encontra-se em atendimento pela UPA e UBS - ESF há vários anos. Neste contexto e, seguindo linha de raciocínio jurisprudencial, embora o autor tenha demonstrado a recomendação médica da cirurgia, através do laudo adunado à inicial, não consta qualquer documentação que ateste a urgência do procedimento que possa excepcioná-la em face dos demais portadores de obesidade mórbida que aguardam a cirurgia bariátrica e encontram-se na lista de espera do SUS. Além de não constar dos autos originários atestado médico asseverando a urgência no procedimento cirúrgico e o risco de morte em aguardar a fila de espera, para a realização da cirurgia bariátrica o paciente deve passar por uma rigorosa avaliação pré-operatória com equipe multidisciplinar, a qual detém condições de avaliar se a paciente tem ou não indicação para a realização do procedimento, e se está preparada clínica e emocionalmente para submeter-se à cirurgia, por tratar-se de procedimento complexo, cujo êxito efetivamente depende de diversos fatores, como acompanhamento psicológico, às vezes até mesmo psiquiátrico, endócrino e nutricional, cardiovascular, além de outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. 1. Embora a Agravante tenha demonstrado a recomendação médica da cirurgia, através dos laudos adunados à sua exordial, não consta qualquer documentação que ateste a urgência do procedimento que possa excepcioná-la em face dos demais portadores de obesidade mórbida que aguardam a cirurgia bariátrica e encontram-se na lista de espera do SUS . 2. Além de não constar dos autos originários atestado médico asseverando a urgência no procedimento cirúrgico e o risco de morte em aguardar a fila de espera, para a realização da cirurgia bariátrica o paciente deve passar por uma rigorosa avaliação pré-operatória com equipe multidisciplinar, a qual detém condições de avaliar se a paciente tem ou não indicação para a realização do procedimento, e se está preparada clínica e emocionalmente para submeter-se à cirurgia, por tratar-se de procedimento complexo, cujo êxito efetivamente depende de diversos fatores, como acompanhamento psicológico, às vezes até mesmo psiquiátrico, endócrino e nutricional, cardiovascular, dentre outros. 3. A intervenção cirúrgica bariátrica é atualmente regulamentada pela Resolução nº 1 .942/2010 do Conselho Federal de Medicina e foi incluída no rol de serviços prestados pelo SUS pela Portaria nº 425/2013, que estabeleceram requisitos para a sua autorização e realização. Não consta dos documentos anexos à exordial, nem tampouco foram adunados até a presente data, laudos ou pareceres que atestem o cumprimento de tais requisitos. 4. Ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Precedentes desta Corte de Justiça. 5. A decisão recorrida poderá ser reavaliada no curso da demanda, caso a Agravante efetivamente logre comprovar por laudos médicos circunstanciados o efetivo risco à sua saúde e vida em tamanho grau que não possa aguardar a alocação em eventual fila ou agendamento do SUS para a realização de cirurgia com alto grau de complexidade. 6 . Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00033461720248190000 202400204916, Relator.: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 20/08/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 22/08/2024) Assim, INDEFIRO, o pedido de tutela de urgência, pois ausentes os elementos necessários para sua concessão (CPC, artigo 300, caput), especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ademais, os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Observe-se o comunicado conjunto nº 508/2018, procedendo-se a citação da Fazenda Pública Estadual por meio do portal eletrônico Intime-se.

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Processo nº 1001611-49.2025.8.26.0210

ID: 333543396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-49.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ASSUNçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYANE BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-49.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria de Assunção - Vistos. 1. Fls. 448: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora que se e… Processo 1001611-49.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Maria de Assunção - Vistos. 1. Fls. 448: Ciente da inexistência de outras demandas ajuizadas pela parte autora que se enquadrem nos termos do Comunicado CG Nº 424/2024. 2. Para a concessão de tutela antecipada, atualmente correspondente à tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, referido preceptivo estabelece que são requisitos necessários à sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza, portanto, o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, a tutela de urgência deve ser deferida, pois a autora nega a contratação de qualquer seguro com a requerida ZURICH, tampouco de ter autorizado qualquer débito automático em sua conta pelo réu BANCO SANTANDER, dizendo ilegítima a postura dos demandados em realizar referidos descontos, não sendo exigível da autora a prova de fato negativo, qual seja, o de não haver contratado. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada - Insurgência em face de decisão que indeferiu a medida de urgência - Alegação da autora/agravante de que não contratou as operações contestadas, tratando-se de contrato fraudulento - Pretensão à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato 'CP DOMICILIO MIGRAÇÃO nº ******1137' - Procedência do inconformismo - O art. 300 do CPC exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Requisitos preenchidos - Há contestação da contratação por parte da autora, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte a produção de prova negativa - Ausente qualquer risco de irreversibilidade - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2044248-46.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025). "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão de deferimento da tutela de urgência para suspender descontos na conta bancária da autora, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC e (ii) avaliar a razoabilidade do prazo e da multa fixada. III. Razões de Decidir 3. Presença do fumus boni iuris, evidenciado pela presença de indícios referentes a ausência de contratação dos empréstimos pela autora, além da impossibilidade de comprovação de fato negativo. 4. Perigo de dano demonstrado pelo comprometimento da subsistência da autora idosa devido aos descontos indevidos. 5. Razoabilidade do prazo estabelecido. Multa estabelecida a R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008807-07.2020.8.26.0223, Rel. Ademir Modesto de Souza, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 30/08/2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2040852-95.2024.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2150317-39.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2024". (TJSP; Agravo de Instrumento 2045010-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Outrossim, estão presentes os requisitos da urgência e o perigo de dano, tendo em vista que descontos indevidos podem implicar, em tese, diminuição injustificável dos parcos ganhos auferidos pela requerente, causando-lhe maiores prejuízos, visto a hipossuficiência comprovada nos autos. Ademais, inexiste, na hipótese dos autos, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, no caso de eventual improcedência da ação, o requerido poderá, se o caso, dar continuidade aos descontos. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de "MENSALIDADE DE SEGURO" da conta da autora nº 01.019293-8, agência nº 0182, junto ao Banco Santander S/A, até ulterior decisão deste Juízo. Para o caso de descumprimento desta ordem judicial, fixo multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto. 3. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 4. Em prosseguimento, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação, alterando entendimento inicial deste Juízo sobre o tema, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. 5. CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes requeridas, da antecipação dos efeitos da tutela, para que cumpram, no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa-diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem limite de teto, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, caput, CPC), através dos endereços indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Não havendo confirmação de citação em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica ou não havendo informação sobre o endereço eletrônico do citando nos bancos de dados do Poder Judiciário, cite-se na forma prevista no art. 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dando-lhe ciência de que o prazo para, querendo, apresentar contestação será de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 335, inciso III do CPC, cientificando-as de que, não contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP), LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP)

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Processo nº 1001609-43.2025.8.26.0222

ID: 310083823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-43.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERMINIA ALVES MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de… Processo 1001607-73.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Herminia Alves Mariano - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com revisão de cláusula de exclusividade do domicílio bancário e pedido de tutela antecipada, ajuizada por HERMINIA ALVES MARIANO, aposentada, contra BANCO BMG S.A. A autora alega que possui empréstimo consignado junto ao banco réu e que existe cláusula contratual que a impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, mantendo-a vinculada exclusivamente ao Banco BMG. Sustenta que tal cláusula seria abusiva e violaria sua liberdade de escolha, pleiteando sua revisão e o direito de transferir seu domicílio bancário. Analisando os autos, constato que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, que estabelece: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado ". A narrativa dos fatos apresenta-se confusa e contraditória em diversos aspectos. A petição inicial não delimita com clareza qual seria a efetiva impossibilidade enfrentada pela autora para transferir seu benefício previdenciário. Há menções genéricas a "cláusulas abusivas" e "bloqueio" sem demonstração objetiva dos obstáculos concretos encontrados. Ademais, a fundamentação jurídica encontra-se repetitiva e desorganizada, com argumentos dispersos que dificultam a compreensão da pretensão efetivamente deduzida. A autora não comprova adequadamente que tenha sido efetivamente impedida de abrir conta em outras instituições financeiras para recebimento de seu benefício previdenciário. A mera existência de cláusula contratual de domicílio bancário, por si só, não constitui impedimento absoluto à abertura de conta em outro banco. O documento apresentado às fls. 31/32, supostamente comprobatório da tentativa de solução administrativa, revela-se totalmente imprestável para os fins pretendidos pelas seguintes razões objetivas: a) O link mencionado no documento não se encontra funcional, impossibilitando a verificação de sua autenticidade; b) O documento apresenta inconsistências geográficas, constando ID da cidade de Franca, enquanto a autora reside em Guariba; c) Há divergência na identificação do reclamante, constando "Marcos Raimundo da Silva" com CPF iniciado em "295", dados que não correspondem à autora Herminia Alves Mariano, inscrita no CPF nº 123.021.738-05; d) O próprio texto do documento menciona que a procuração seria anexada "oportunamente", evidenciando que não houve efetiva representação processual na suposta reclamação administrativa. Merece destaque o fato de que, em consulta ao SAJ, verifico que a autora protocolou simultaneamente cinco processos em 23/06/2025, a saber: processos nº 1001611-13.2025.8.26.0222, 1001610-28.2025.8.26.0222, 1001609-43.2025.8.26.0222, 1001608-58.2025.8.26.0222 e 1001607-73.2025.8.26.0222. Circunstância ainda mais grave revela-se no fato de que as procurações apresentadas em três desses processos foram assinadas digitalmente no mesmo horário exato (mesma hora, minuto e segundo), utilizando-se da mesma fotografia da outorgante, o que levanta sérias dúvidas quanto à regularidade da representação processual e à autenticidade dos mandatos outorgados. Tal situação configura indício de litigância predatória e uso inadequado do sistema judiciário, práticas que merecem rigorosa apuração e eventual aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e seguintes do Código de Processo Civil. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática: "5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos da petição inicial, incluindo a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido de forma clara e objetiva. O artigo 330 do mesmo diploma legal determina que a petição inicial será indeferida quando for inepta, situação que se configura quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. No presente caso, embora seja possível identificar genericamente o pedido formulado, a causa de pedir apresenta-se de forma ininteligível, prejudicando o exercício do direito de defesa da parte requerida e a adequada prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO que a autora EMENDE A PETIÇÃO INICIAL no prazo de 15 (quinze) dias, observando as seguintes diretrizes: a) Esclarecer objetivamente qual o impedimento concreto enfrentado para transferir o domicílio bancário de seu benefício previdenciário, indicando especificamente quais instituições financeiras procurou e quais foram as negativas recebidas; b) Apresentar documentação idônea que comprove a tentativa de solução administrativa, substituindo o documento de fls. 31/32 por documentação que efetivamente se refira à autora e ao caso em questão; c) Reorganizar a fundamentação jurídica de forma clara e objetiva, evitando repetições desnecessárias e argumentos dispersos; d) Delimitar precisamente os pedidos formulados, especificando as medidas concretas pretendidas; e) Intime-se a parte requerente, por meio de sua advogada (DJEN), para que compareça ao cartório judicial, no prazo improrrogável de 15 dias, a fim de confirmar a outorga da procuração e conhecimento da(s) demanda(s) proposta(s) em seu nome, sob pena de extinção (Enunciado nº 04 aprovado em Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória EPM/CGJ realizado em 19/4 e 14/6 de 2024); f) Apresentar comprovante de endereço em nome do(a) requerente; ou, caso o comprovante esteja em nome de terceiro, documentação complementar que comprove o vínculo entre o(a) requerente e o titular do comprovante (contrato de locação, declaração do proprietário com firma reconhecida ou outro documento legal que ateste a residência no endereço indicado). Fica a autora ADVERTIDA de que o não cumprimento desta determinação no prazo fixado acarretará o INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e a consequente EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, para possibilitar a apreciação do pedido de assistência judiciária, apresente(m) a(s) parte(s) requerente(s), no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de imposto de renda, acompanhadas da declaração de bens, cópia dos três últimos holerites ou, se for o caso, dos extratos de pagamento de benefício previdenciário, das três últimas faturas do cartão de crédito, bem como juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de conta corrente de todas as instituições financeiras que constar na relação. 3. Em caso de isenção de IR, deve ser comprovada que as declarações não constam na base de dados da Receita Federal e a situação cadastral do CPF encontra-se regular. 4. A ausência dos documentos discriminados nos itens acima resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. 5. A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. 6. Deve o(a) advogado(a), ao peticionar por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", se se tratar de hipótese legal, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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