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Francisco Antonio Dos Santos x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296255083

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0129502-10.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GERMANO LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0129502-10.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Francisco Antonio dos Santos - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0007094-36.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fa… Processo 0129502-10.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Francisco Antonio dos Santos - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0007094-36.2023.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: MARCO AURELIO GERMANO LOZANO (OAB 147134/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 0006640-83.2024.8.26.0032

ID: 301542138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006640-83.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - V… Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alessandro Kazuaki Iwata Valor atualizado: R$ 5.980,65 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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Processo nº 0006640-83.2024.8.26.0032

ID: 301542151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006640-83.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - V… Processo 0006640-83.2024.8.26.0032 (processo principal 1002023-34.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alessandro Kazuaki Iwata Valor atualizado: R$ 5.980,65 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 76473/SP)

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Processo nº 1002023-97.2025.8.26.0462

ID: 278813289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002023-97.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. E S. I. C. R. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno de Paula Mattos (OAB 399951/SP) Processo 1002023-97.2025.8.26.0462 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: G. e S. I. C. R. I. - Vistos. 1) G & S INDUSTRIA, COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTA… ADV: Bruno de Paula Mattos (OAB 399951/SP) Processo 1002023-97.2025.8.26.0462 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: G. e S. I. C. R. I. - Vistos. 1) G & S INDUSTRIA, COMERCIO, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ajuizou ação de tutela cautelar antecedente com pedido liminar de sustação de protesto de título em face de BR MIX BOMBAS E CONCRETO EIRELI. A parte autora afirma ter sido surpreendida com intimação do Cartório de Protesto de Poá para pagamento de R$ 42.480,56, sob pena de protesto. Sustenta que o título é inexigível, pois houve a quitação integral do contrato, no valor de R$ 148.850,50, mediante dois pagamentos bancários. A diferença de R$ 40.250,00, não prevista em aditivo contratual nem validada tecnicamente, foi indevidamente cobrada, ensejando o protesto. Requer liminarmente a sustação. Analisando os autos, considerando a relevância das alegações apresentadas, bem como a documentação até o momento acostada, a qual, em juízo preliminar, evidencia a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DEFIRO A LIMINAR para determinar a sustação do protesto referente ao título DSI nº 1176 (p. 33). Fica dispensada a autora da caução, diante da alegação de inexigibilidade do título por descumprimento contratual. Esta decisão, por cópia digitalizada, servirá como ofício ao Cartório de Protestos para sustar liminarmente o título nº DSI nº Título 1176 (p. 33), no valor total de R$ 42.480,56 com vencimento para 09/05/2025. No caso de já ter sido lavrado o PROTESTO, fica esta decisão convertida em sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Providencie a autora a impressão e encaminhamento. Outrossim, determino que referido título deverá permanecer sob a guarda do(s) Tabelionato(s) supramencionado(s), em Cartório, com os efeitos do protesto sustado, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. Fica advertida a parte autora de que se verificada que as afirmações contidas na inicial são inverídicas, em momento posterior serão aplicadas sanções legais. 2) Considerando que a autora afirma ter contratado a empresa DMORAIS ENGENHARIA E PROJETOS para a execução dos serviços, e que esta, por sua vez, teria subcontratado a parte ré, conforme se depreende do contrato juntado às fls. 23/26, impõe-se reconhecer a necessidade de inclusão da referida empresa no polo da demanda, seja no polo ativo ou passivo. Tal providência é necessária para a adequada formação da relação processual, possibilitando o pleno contraditório e a ampla defesa, além de assegurar a correta apuração dos fatos e eventual responsabilização entre as partes envolvidas. Dessa forma, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a inclusão da empresa supracitada no polo da demanda, seja como litisconsorte ativa ou passiva, conforme entender cabível. 3) Após, CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Nos termos do artigo 357, inciso II, do N.C.P.C., deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Poá, 11/04/2023.

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Bianca Michiline Pianheri x Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda

ID: 303186228

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007127-20.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA MICHILINE PIANHERI

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Despacho

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007127-20.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007127-20.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bianca Michiline Pianheri - Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - Irresignada com o teor da r. sentença de fls. 172-177, que julgou parcialmente procedentes pedidos de rescisão contratual e de devolução de quantias pagas em demanda proposta por Bianca Michiline Pianheri em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., apela a autora (fls. 198-210). Sustenta que não é possível a retenção da taxa de adesão, uma vez que tal taxa faz parte da taxa de administração, configurando bis in idem. Alega que a taxa de administração pode ser retida; entretanto, deve ser de forma proporcional ao tempo em que o consorciado esteve vinculado ao grupo. Defende que a taxa de administração cobrada de forma antecipada sobre todo o tempo em que a ré administrará o consórcio é forma de cobrança abusiva, devendo ser proporcional ao tempo em que a ré de fato administrou a cota, a fim de não configurar enriquecimento indevido. Assevera que os valores devem ser devolvidos por ocasião da contemplação em sorteio e não somente após o encerramento do grupo. Sustenta que logrou êxito em praticamente todos os pedidos, devendo a ré ser condenada integralmente ao pagamento dos honorários, que, por sua vez, devem ser majorados. Recurso bem processado, com resposta. É o relatório. A decisão de fls. 236 determinou que a apelante recolhesse a complementação do preparo em cinco dias, nos termos do art. 1.007, §2º do CPC, de acordo com a planilha e certidão de fls. 233-234. A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 13 de maio de 2025 em nome do patrono da parte apelante (fls. 237), com transcurso do prazo em 20 de maio de 2025. Em 23 de maio de 2025, a apelante requereu a reconsideração da r. decisão, o qual foi indeferida pela decisão de fls. 244-245, nos seguintes termos: Fls. 239-243: nada a reconsiderar. A recorrente recolheu o preparo recursal apenas sobre o valor da taxa de administração cobrada em contrato de consórcio celebrado entre as partes. Todavia, sobreveio a decisão de fls. 236, que determinou a intimação da apelante para complementar, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o valor do preparo recursal, de acordo com a planilha e certidão de fls. 233-234, que corresponde a 4% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado; sendo insuficiente o recolhimento apenas sobre o valor da taxa de administração cobrada no contrato, que, por sinal, não é a única matéria devolvida pelo recurso. Com efeito, o inciso II, do artigo 4º da Lei 11.608/2003 dispõe que o recolhimento da taxa judiciária será de 4% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. Na hipótese em exame, deve ser aplicada a regra geral sobre o valor da causa, em se tratando de sentença de cunho declaratório. Inaplicável o §2º do referido artigo 4º, que trata apenas das hipóteses de pedido condenatório. Após essa decisão, procedeu a apelante ao recolhimento da complementação do preparo somente em 03 de junho de 2025 (fls. 248-252), quando já transcorrido o prazo para o devido recolhimento da complementação do preparo. Ressalte-se que a apelante protocolou pedido de reconsideração quando já transcorrido o prazo peremptório previsto no art. 1.007, §2º do CPC. Ademais, mencionado pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o recolhimento da complementação do preparo. Confira-se julgado deste Tribunal em caso semelhante: Apelação Cível. Transporte aéreo. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preparo recolhido de forma insuficiente. Oportunidade para regularização concedida. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Apelante que assumiu o risco de sua desídia quando protocolizou petição com o pedido de reconsideração fora dos 5 dias concedidos para recolhimento do preparo. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1049359-36.2023.8.26.0602; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). Desse modo, tendo a apelante inobservado requisito extrínseco de admissibilidade, consistente no pagamento do preparo de forma integral dentro do prazo peremptório previsto no art. 1.007, §2º do CPC, não pode ser conhecido o presente recurso, pois caracterizada a deserção. Diante do exposto, em prévio juízo de admissibilidade, não conheço do presente recurso, por força da deserção. Em decorrência do não conhecimento do recurso, majoram-se os honorários devidos ao patrono da ré para 12% sobre valor da causa. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Advs: Steves Quene Justiniano Marques (OAB: 402005/SP) - Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB: 133406/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002023-76.2025.8.26.0081

ID: 281260159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-76.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HIROSHI OIZUMI HIRASE

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ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI

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ADV: Anika Caroline Kassai Micheli (OAB 410590/SP), Jefferson Hiroshi Oizumi Hirase (OAB 480913/SP) Processo 1002023-76.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Ferreira da Silva - … ADV: Anika Caroline Kassai Micheli (OAB 410590/SP), Jefferson Hiroshi Oizumi Hirase (OAB 480913/SP) Processo 1002023-76.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvaldo Ferreira da Silva - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judicial e o trâmite privilegiado. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por OSVALDO FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BMG S/A. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e recebe benefício previdenciário mensal (NB 553.634.079-0), em conta bancária de sua titularidade. Afirma ter desconfiado de valores a menor sendo creditados em relação àquele benefício. Narra que ao verificar seu extrato de pagamento, notou a existência de um cartão de crédito consignado, com a denominação no benefício de R.M.C, o que vinha ocorrendo desde meados de 2015 a 2016. Aduz que a soma do valor total dos descontos efetivados atinge a monta de R$ 14.691,08. Aduz que jamais solicitou ou anuiu com qualquer contratação. Enfatiza que manteve contatos diversos junto ao banco para tentar solucionar a questão, mas não houve êxito nas tratativas ali mencionadas. Por conta do ocorrido, almeja a concessão da tutela para que sejam suspensos tais descontos sobre seu benefício. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Pelo contexto dos autos, o pedido antecipatório deve ser DEFERIDO. De fato, a parte Autora alega que "eventualmente, tenha procurado instituições financeiras para contratar empréstimos consignados convencionais, em nenhum momento foi informado ou consultado sobre a contratação de cartão de crédito consignado. Também nunca recebeu qualquer fatura, cartão físico ou informação sobre limite de crédito ou mesmo sobre saldo devedor" (SIC, fls. 02). Nessa linha, a parte Autora nega a própria contratação, afirmando não haver com ela anuído e tampouco se utilizado do cartão. Resta, por fim, comprovada a inserção dos descontos em seu benefício previdenciário. A prática, embora ilícita, tem se revelado contumaz, o que recobre a narrativa autoral de verossimilhança. Outrossim, a parte autora alega desconhecer tais contratações, pelo que seria inviável se exigir prova de fato negativo. Tais fatos semelhantes não são raros, o que revela plausibilidade na narrativa. Por outro lado, não se pode exigir da autora prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou, pelo que se presume a sua boa fé, aliada à experiência forense que revela a multiplicação de casos semelhantes, a recobrir de verossimilhança a narrativa autoral. Por tais circunstâncias, evidencia-se probabilidade do direito alegado pela parte autora. Outrossim, ao menos nessa etapa do processo, há razoável plausibilidade da alegação de inexistência de relação jurídica entre a parte autora e o banco, evidente o risco da demora, já que há probabilidade de suportar a autora encargo financeiro com tais descontos. Assim, diante da plausibilidade nas alegações formuladas, sua verossimilhança e o evidente risco que pode suportar a autora, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o banco dos termos dessa decisão para que providencie a imediata suspensão do desconto mensal referente àquele contrato, sobre o benefício mensal recebido pela parte autora, em até 05 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, por desconto realizado a partir da intimação desta decisão, limitado a R$ 10.000,00, o que deverá prevalecer até a resolução da demanda. Sem prejuízo, cite-se o banco requerido via correio, para que oferte contestação, no prazo de 15 dias uteis, consignando-se as advertências do artigo 344 do C.P.C. No prazo de resposta, deverá a Instituição Financeira trazer aos autos o registro da proposta formulada à parte autora (verbal ou escrita). Ressalte-se que, conquanto a nova sistemática do Estatuto Processual vigente prime pela autocomposição e negociação entre as partes, diante do contexto dos autos, assim pelo desinteresse manifestado, torna-se inviável a remessa dos autos ao CEJUSC da Comarca. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a autora para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se

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Processo nº 1002023-96.2025.8.26.0236

ID: 278284661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002023-96.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ACACIO ALVES NAVARRO

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ADV: Acacio Alves Navarro (OAB 112120/SP) Processo 1002023-96.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. C. da S. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. An… ADV: Acacio Alves Navarro (OAB 112120/SP) Processo 1002023-96.2025.8.26.0236 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. C. C. da S. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos prestados pelo requerido à requerente, anteriormente fixados por título judicial, por não vislumbrar, em sumária cognição, a probabilidade do direito alegado. Muito embora não se desconsidere a possibilidade de incremento das necessidades da alimentanda, natural em razão de seu crescimento e desenvolvimento, o pedido não está amparado em prova segura e suficiente acerca de alteração na capacidade econômica do alimentante, que justifique, desde logo, a modificação da verba alimentar. Destaca-se que a mera divulgação de propaganda de oferta de serviços na área da construção civil, atribuída ao requerido, não constitui prova bastante de efetivo aumento de sua renda. Ademais, a obrigação atualmente vigente foi fixada em percentual sobre os rendimentos do requerido. Assim, eventual melhora financeira deste refletiria automaticamente em aumento do valor repassado, o que afasta, por ora, a alegada necessidade de majoração. Diante desse cenário, mostra-se mais prudente aguardar a formação do contraditório e a devida instrução processual. Designo audiência de conciliação para o dia 24/07/2025 às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida E.P.daS.. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se.

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Bruno Barbosa Mian e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 326925577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-91.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BARBOSA MIAN NáDIA DELANHESI ACORSI MIAN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA CROA MARES HOTEL LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

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RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA

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JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA

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Processo 1002023-91.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Barbosa Mian - - Nádia Delanhesi Acorsi Mian - Croa Mares Hotel Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda… Processo 1002023-91.2024.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Barbosa Mian - - Nádia Delanhesi Acorsi Mian - Croa Mares Hotel Ltda - - 123 Viagens e Turismo Ltda - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BRUNO BARBOSA MIAN e NÁDIA DELANHESI ACORSI MIAN em face de 123 VIAGENS E TURISMOS LTDA e CROA MARES HOTEL, o que faço para CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar aos autores o valor de R$ 2.228,13, a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Quanto aos índices aplicáveis aos juros e à correção monetária, anoto que, em recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, com início de produção dos efeitos no dia 27/8/2024 (60 dias após a data da publicação, ocorrida em 28/6/2024), foi incluído o § 1º, que, na mesma linha do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ, passou a prever, de forma expressa, que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, os juros de mora e a correção monetária devem ser substituídos, respectivamente, pela taxa Selic, na forma atual do art. 406, § 1º, do CC, e pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC (STJ, EDcl no REsp nº 1.872.831/PR, Decisão Monocrática, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.08.2024). Destaco que a questão da aplicabilidade da taxa SELIC para os juros moratórios já era debatida nos tribunais e foi recentemente referendada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP, de forma que a alteração legislativa apenas incorporou na legislação o que já era decidido por uma corrente pretoriana. Em tais circunstâncias, a observação desse entendimento, agora adotado pelo legislador, a casos anteriores ainda não julgados em definitivo não caracteriza aplicação retroativa da lei (TJSP, Ap. Cível nº 1000192-39.2024.8.26.0077, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2), Rel. Des. Paulo Toledo, j. 30.08.2024, DJe 30.08.2024). Deixo de arbitrar verba honorária por ser incabível na espécie (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No mais, em face do § 2º do artigo 99 do CPC, e considerando que os autores efetuaram o pagamento à vista da viagem contratada e, ao que consta, também da segunda reserva, o que levanta dúvidas sobre a alegada insuficiência de recursos, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de suas carteiras do trabalho, ou comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia das três últimas declarações do imposto de renda, completas, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declarem, dos informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Após, conclusos os autos para apreciação. P.I.C. - ADV: JEIMISON JOSÉ NERI DE LYRA (OAB 27340/PE), MARIA ANDREZA DE LIMA VASCONCELOS LYRA (OAB 30619/PE), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP), WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Processo nº 1002023-16.2025.8.26.0586

ID: 296534259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-16.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. J. DOS A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DO NASCIMENTO

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Processo 1002023-16.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.J.A.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Angiolucci Vistos. 1. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À… Processo 1002023-16.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - W.J.A.B. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Angiolucci Vistos. 1. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. ... Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. ...". Assim, para o julgamento do pedido, há a necessidade de juntada aos autos das certidões de nascimento das partes, atualizadas. Desse modo, nos termos do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntada aos autos das certidões de nascimento atualizadas das partes, sob pena de extinção, sem nova intimação. Também deve ser apresentada nos autos, no mesmo prazo, a certidão de eventual testamento de pessoa falecida (Censec-RCTO). 2. DA LEGITIMIDADE A ação de reconhecimento de união estável "post mortem" deve ser proposta contra todos os herdeiros do(a) falecido(a), diante dos efeitos patrimoniais e sucessórios. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para regularizar o polo passivo nesse sentido, sob as penas da legislação. 3. DA PARTILHA DE BENS O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação dos bens a serem partilhados. E no presente caso, não há a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. Assim, emende o autor a inicial para descrever adequadamente os bens a serem partilhados, bem como atribuir valor a cada um dos bens indicados, comprovando-se nos autos a respectiva propriedade e valor dos bens. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do referido pedido. 4. DA JUSTIÇA GRATUITA O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DO NASCIMENTO (OAB 192193/SP)

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Antonio Tavares x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275889321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002023-09.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVARES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VÍTOR HENRIQUE LÉRI BARREIROS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Vítor Henrique Léri Barreiros (OAB 452937/SP) Processo 1002023-09.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Tavares - Reqda: TELEFONICA B… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Vítor Henrique Léri Barreiros (OAB 452937/SP) Processo 1002023-09.2024.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Tavares - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por Antonio Tavares em face de Telefônica Brasil S.A. (VIVO). Segundo narrado na petição inicial, o autor manteve contrato com a ré referente a três linhas telefônicas e aderiu ao plano "SOLUCIONA TI", que prometia o fornecimento de tablets e, posteriormente, notebooks sem custo adicional. Em fevereiro de 2023, um novo contrato foi firmado, mantendo as linhas por R$ 60 mensais e substituindo os notebooks antigos da marca Positivo por modelos VAIO sem custo extra. No entanto, após a entrega, a ré informou que os notebooks tinham processadores superiores e implicariam custo adicional, caso fossem aceitos. O autor optou por devolvê-los em abril de 2023 e solicitou o cancelamento dos planos, exceto de uma linha telefônica. Apesar disso, foram mantidas cobranças indevidas relacionadas ao plano "SOLUCIONA TI", com valores que saltaram de R$ 60 para uma média mensal de R$ 844,52, atingindo até mais de R$ 900, mesmo sem o autor ter os equipamentos que justifiquem tais cobranças. O autor tentou resolver o problema extrajudicialmente por meio de e-mails e ligações, mas a ré não solucionou a questão, continuando a cobrar os valores indevidos. Em razão disso, o autor pede a concessão de tutela de urgência a fim de que a ré se abstenha de realizar as cobranças relacionadas ao plano "SOLUCIONA TI". A requerida foi citada e apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese: que o serviço denominado Soluciona TI consiste em locação de equipamentos; que o autor não efetuou a devolução integral dos equipamentos contratados; que, além do referido serviço, o autor também mantinha contrato de telefonia fixa; que foram habilitados sete contratos referentes ao produto Soluciona TI, nos seguintes termos: (i) Pedido nº 16497155, em 02/12/2014; (ii) Pedido nº 17215320, em 22/04/2015; (iii) Pedido nº 17400507, em 25/05/2015; (iv) Pedido nº 17779650, em 27/07/2015; (v) Pedidos nº 21601194 e nº 21601195, em 28/10/2021; e (vi) Pedido nº 21635289, em 01/02/2023. Alega que os pedidos nº 16497155 e nº 17215320 envolveram a troca de equipamentos, os quais teriam sido substituídos pelos pedidos nº 21601194 e nº 21601195. Contudo, afirma que a parte autora recusou-se a receber os novos equipamentos (dois tablets), os quais deveriam ter sido entregues. Alega, ainda, que o autor continuou usufruindo da locação dos demais equipamentos, sem solicitar a retirada dos bens, circunstância que justificaria a continuidade das cobranças realizadas (fls. 66/82). Anoto a apresentação de réplica (fls. 147/148). As partes foram instadas a especificar provas (fls. 149/150), tendo ambas requerido o julgamento antecipado do mérito (fls. 165 e 172). Foram opostos embargos de declaração contra a decisão de fls. 149/150 (fls. 153), os quais foram rejeitados (fls. 168/169). Decido. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra no conceito de destinatário final (art. 2º), enquanto a requerida se qualifica como fornecedora de serviços (art. 3º). Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, constitui direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. A hipossuficiência, para fins de inversão do ônus probatório, não se limita ao aspecto econômico, podendo decorrer também de desigualdade técnica entre as partes, notadamente quando uma delas detém o controle das informações relevantes à elucidação dos fatos controvertidos. No caso concreto, verifica-se a presença da hipossuficiência técnica do autor, uma vez que os elementos necessários ao esclarecimento da controvérsia estão sob a posse exclusiva da requerida. Diante disso, reconhecida a relação de consumo e preenchidos os requisitos legais, determino a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Consequentemente, determino que a parte requerida junte aos autos os áudios das ligações correspondentes aos seguintes protocolos indicados na petição inicial (fl. 03): 260120239027137, 010220236883842, 20238722000761, 20233798512765, 280320238580772, 280320239094626 e 240420232684688. Determino, ainda, que, por ocasião da juntada, os referidos áudios sejam devidamente identificados com o número de cada protocolo correspondente. Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão, cujos efeitos serão considerados na sentença. 2. Após o cumprimento da determinação contida no item 1 da presente decisão, caso a ré informe um link referente à "nuvem de dados" no qual os áudios se encontrem, determino desde já que a serventia acesse o referido link e proceda à importação da mídia para o processo digital, nos termos do Comunicado Conjunto n° 1.350/2020. Após, à luz do princípio do contraditório, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para se manifestar em 15 dias. De outro lado, na ausência de cumprimento da determinação contida no item 1 da presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se.

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