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Joelmo Araujo Soares x Banco Daycoval S.A.

ID: 298212307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008525-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOELMO ARAUJO SOARES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008525-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelmo Araujo Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Joelmo Araujo Soares ajuizou a presente a ação de P… Processo 1008525-09.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Joelmo Araujo Soares - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Joelmo Araujo Soares ajuizou a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário em face de BANCO DAYCOVAL S.A. alegando que celebrou com o réu contrato para aquisição do veículo, em 27/08/2022, em 48 prestações mensais de R$864,44. Afirma que os juros são exorbitantes, muito acima da média do Banco Central do Brasil, além da cobrança de tarifas abusivas. Pugna pela revisão dos juros do contrato, com a redução para os percentuais médios do mercado na época da contratação; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; bem como dano moral. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 66/88), contrapondo que foi o autor quem procurou a Instituição Financeira para realizar o referido empréstimo. Aduz que não há nenhuma irregularidade na contratação e que prevalece o princípio da pacta sunt servanda. Impugna os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 597/602). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-sedeação para declarar abusividadedejurosem contratodeempréstimo entabulado entre as partes. É aplicável ao presente caso o CódigodeDefesa do Consumidor, notadamente quanto às regrasdenulidadedecláusulas abusivas (CDC, art. 39, V e 51, IV), dada a nítida relaçãodeconsumo. O CódigodeDefesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STJ - Súmula 297; AgRg no REsp 528247/RS), por serem prestadoresdeserviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º da Lei nº 8078/90 (STJ AGRESP 253953/RS). Não se aplica ao feito a inversão do ônus probatório. No presente caso, cabe ao autor o ônusdeprovar a alegada abusividade, uma vez que, apesardecaracterizada a relaçãodeconsumo, a jurisprudência incumbe ao requerente a demonstraçãodetais incongruências econômicas na contratação, o que não restou cumprido pela demandante. A respeito da abusividade ou onerosidade excessiva, dispõe o CódigodeDefesa do Consumidor que são nulasdepleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimentodeprodutos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51 inciso IV) e que é vedado ao fornecedordeprodutos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V). É cediço que A estipulaçãodejurosremuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). A apuração da abusividade se faz com base nas taxas médiasdejurosnas operaçõesdecrédito divulgadas peloBancoCentraldo Brasil: Os precedentes desta Corte têm convergido para que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar ataxamédiapara as operações equivalentes, segundo apurado peloBancoCentraldo Brasil. (STJAgRg no AREsp 81.088/RS). Essataxamédianão pode ser absoluta, mas deve ser aplicada com flexibilidade própria do sistemadelivre iniciativa. Essa flexibilidade já era admitida em meados do século passado pela LeideEconomia Popular (Lei nº 1.521/51) que no artigo 4º, alínea b, proibia e considerava excessivo o lucro patrimonial excedente a um quinto do que se pratica nomercado: Art. 4º. Constitui crime da mesma natureza a usura pecuniária ou real, assim se considerando: [...] b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandadedeoutra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor corrente ou justo da prestação feita ou prometida. Além disso, vigora no Brasil o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial damédiapraticada pelomercadona praça do contrato, quando, então,caberá ao Judiciário proceder à devida adequaçãodemodo a repor o mínimodeequilíbrio em prol do consumidor. A Súmula n. 530 do STJ determina a aplicação dataxamédiadomercado, apenas nos casos "deimpossibilidadedecomprovar ataxadejurosefetivamente contratada - por ausênciadepactuação ou pela faltadejuntada do instrumento aos autos", não se tratando, assim,dequalquer limite, masdecritério supletivo. A simples pactuaçãodetaxadejurosremuneratórios superior àtaxamédiadomercadonão denota, por si só, abusividade. Assim, apenas se poderia alegar abusividade diantedecaso concreto no qual fosse demonstrada a utilizaçãodeíndices em dissonância com aquilo que foi contratado ou em percentuais excessivamente superiores àmédia, a ser verificado no caso concreto. Atualmente, esse limite comporta ampliação, na medida em que o consumidor tem livre acesso a inúmeras instituiçõesdecrédito, conhecimento prévio das taxas cobradas por cada uma delas e liberdadedeescolha, não se podendo afirmar que esteja sendo ludibriado em sua boa-fé, premente necessidade, inexperiência ou leviandade. Confira-se: Conforme destacado pela em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min.Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJde04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJede20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJde24.09.2007) damédia. Ataxamédiademercado, divulgada peloBancoCentral, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se osjuroscontratados foram ou não abusivos." Para o reconhecimento da natureza abusiva dosjuros, deve ser comprovada a ocorrênciadesignificativa discrepância entre ataxamédiademercadoe aquela praticada pela instituição financeira (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018). Importante destacar que a parte autora não demonstrou que ataxadejurosremuneratórios praticada pela parte ré discrepedeforma irrazoável damédiadomercadoe, tampouco, que existe cláusula contratual concedendo ao requerido o poderdedefinir unilateralmente ataxadejuros.No caso, a taxa de juros média aplicada foi de 2,63% ao mês (CET de 3,23% a.m.) e 36,55% ao ano. Nesse sentido, o E. TribunaldeJustiçadeSão Paulo: "AÇÃO REVISIONALDECONTRATODEFINANCIAMENTO CÉDULADECRÉDITO BANCÁRIO. Sentençadeimprocedência. Insurgência do autor.JUROSREMUNERATÓRIOS. Ataxadejurosremuneratórios foi expressamente fixada no contrato em 2,21% ao mês e ataxamédiademercadono site doBancoCentraléde2,09% ao mês,demodo que não há a alegada discrepância, considerando-se a tolerância admitida em Julgado do STJdeaté três vezes àtaxademercado, conforme entendimento da Ministra NANCY ANDRIGHI, no julgamento do REsp nº 1061530/RS. Ademais, o CET Custo Efetivo Total da Operação constitui índice meramente informativo, que auxilia o consumidor a ter uma visão global do empréstimo que está sendo contratado. Não se tratadeencargo remuneratório, masdecálculo meramente informativo,demodo que não comporta reduçãodeforma direta. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1000926-69.2023.8.26.0159; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª CâmaradeDireito Privado; ForodeCunha - Vara Única; Data do Julgamento:14/06/2016; DatadeRegistro: 06/09/2024). Dessa forma, conclui-se que não há qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado entre as partes aptas à procedência do pedido inicial. Quanto a cobrança da tarifa de cadastro a questão já foi apreciada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça em análise de recursos repetitivos, sendo fixado entendimento pela sua legalidade. Neste sentido merece destaque a recente decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça: "REVISIONAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TARIFA DE CADASTRO. 1. A tarifa de cadastro pode ser cobrada apenas no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. Entendimento sedimentado no julgamento processado pelo art. 543-C, do CPC, junto à 2ª Seção do STJ, REsp 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. No caso, não há indícios de existência de prévio relacionamento entre as partes, de modo que cabível a cobrança. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido." (TJSP, ProcessoAPL 1000452-87.2014.8.26.0006, 14ª Câmara de Direito Privado, Relator Melo Colombi, Publicação em 03/03/2017, Julgamento em 3 de Março de 2017) No recente julgamento do Resp n.° 1578553/SP foi reconhecida a validade da tarifa de avaliação, bem como registro de contrato, não havendo nulidade a ser reconhecida. Aparte autora teve pleno conhecimento das características essenciais do negócio, não cabendo reconhecera infração à boa-fé objetiva oufunção social,nem há motivo sério para a aplicação da lesão, lesão enorme e/ou imprevisão. E tendo em vista que também não se comprovou, no caso concreto, que há onerosidade excessiva, decorrente de cobrança de preço em excesso ao serviço prestado ou manifestamente superior à média do mercado, afigura-se de rigor a declaração de licitude da cobrança. Assim, não havendo razão jurídica para o afastamento das cláusulas regularmente estabelecidas, nem sequer indícios de que os valores efetivamente cobrados tenham superado o contratado, descabe cogitar a revisão, afastando-se, até porincompatibilidade lógica, a totalidade das pretensões formuladas. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Joelmo Araujo Soares em face de BANCO DAYCOVAL S.A., declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Poliana Zoletti Barriento x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 310198561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA ZOLETTI BARRIENTO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Poliana Zoletti Barriento - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos, POLIANA ZOLETTI BARRIENTO ajuizou ação de in… Processo 1002317-43.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Poliana Zoletti Barriento - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Vistos, POLIANA ZOLETTI BARRIENTO ajuizou ação de indenização por danos morais contra AZUL LINHAS AÉREAS S.A. Narra a inicial que a autora adquiriu, da ré, passagem aérea para o trecho Rio de Janeiro (Santos Dumont)/Guarulhos, com saída programada para às 19h00 de 17/11/2024 e chegada prevista para às 20h05 do mesmo dia. Conta, porém, que, momentos antes do embarque, funcionários da requerida informaram a requerente de que a partida do voo sofreria atraso, sem maiores justificativas. Assim, depois de horas aguardando, a autora, grávida à época do fato, foi comunicada de que o voo havia sido cancelado e que seria reacomodada em outro que partiria apenas no dia seguinte, 18/11/24, às 07h50, do aeroporto internacional do Galeão. Diante disso, postula a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 10.000,00. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 14/30. Citada, a ré ofereceu contestação (fls. 43/54), defendendo que o embarque da autora precisou ser cancelado por problemas operacionais relacionados a uma manutenção não programada da aeronave; e que a requerente foi realocada no primeiro voo de volta disponível, sendo indevida, portanto, qualquer indenização. Houve réplica (fls. 85/92). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Não se discute que o conflito instaurado entre as partes se desenvolve em meio a relação jurídica de consumo, atraindo para sua solução o regramento contido na Lei nº 8.078/90. Isto porque a requerida atua profissionalmente como transportadora aérea e a requerente apresenta-se como destinatária final dos serviços prestados pela primeira. Assentada tal premissa, observo que a autora pretende receber indenização por danos morais oriundos do atraso e ulterior cancelamento imotivado do voo que tomaria no aeroporto Santos Dumont (RJ) com destino a Guarulhos (SP). Pois bem. Ao contestar a demanda, ré confirmou que o voo da requerente precisou ser cancelado. Justificou, entretanto, o contratempo imposto à passageira, alegando a necessidade de realização de uma manutenção não programada da aeronave. Sucede que, nos autos, prova alguma se produziu nesse sentido , (o print de tela do sistema da ANAC, anexado a fls. 46, não informa o motivo do cancelamento); aliás, a companhia aérea também não demonstrou a comunicação do motivo do cancelamento à requerente. De qualquer forma, ainda que verídica, a escusa não serve para isentar a companhia aérea de responsabilidade pelo ocorrido. Afinal de contas, dificuldades adjacentes à logística do transporte não bastam para que se negue valia à obrigação assumida frente à passageira. Manutenções, greves, condições meteorológicas adversas, etc constituem fatos previsíveis e ínsitos à atividade a que se dedica a requerida; logo, inadmissível possa ela disso se valer em prejuízo manifesto da autora. Certo, na hipótese, é que, em decorrência do cancelamento imotivado do voo, a autora, grávida à época (fls. 21), precisou pernoitar no Rio de Janeiro enquanto aguardava a partida do voo para o qual foi realocada no dia seguinte. Sua chegada ao destino final, inicialmente programada para às 20h05 do dia 17/11/24 (fls. 19), somente veio a ocorrer às 8h58 do dia seguinte, 18/11 (fls. 23) ou seja, mais de doze horas depois do previsto, o que passa ao largo da razoabilidade. Neste ínterim, vale destacar, não houve demonstração de prestação de qualquer espécie de auxílio material à autora a título de alimentação e hospedagem, conforme determina a Resolução nº 400/2.016 da ANAC, em seus artigos 26 e 27, in verbis: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Como se não bastasse, o voo em que a passageira foi reacomodada partiu do aeroporto internacional do Galeão, ao invés do Santos Dumont, como planejado originariamente. Em suma, o cenário acima delineado inegavelmente superou o mero dissabor usual à vida cotidiana, reclamando justa compensação, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Esta, a propósito, a orientação solidificada pela jurisprudência bandeirante: DANO MORAL Responsabilidade civil Cancelamento de voo e chegada ao destino com 15 horas de atraso Voo nacional - Atraso do voo de Brasília (BSB) e destino final em Porto Alegre (POA) constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea - Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Dano moral configurado - Valor de R$ 15.000,00, para autora apelante, que se mostra razoável e proporcional - Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10290577120228260003 São Paulo, Relator.: Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2023) Já no que diz respeito ao quantum indenizatório, oportuno lembrar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta. Na hipótese, embora submetida a uma longa espera para embarque, a passageira, grávida, não recebeu qualquer espécie de auxílio material da companhia aérea e ainda foi obrigada a mudar de aeroporto para retornar a São Paulo. Neste contexto, parece-me que a compensação da consumidora pelo sofrimento anormal suportado é atingida com a fixação de R$ 7.590,00, equivalente a 05 salários mínimos, quantia esta que ainda serve ao desestímulo da ofensora a novas práticas, outro escopo da indenização. Montante superior a este, além de mostrar-se desproporcional aos prejuízos causados, acarretará, s.m.j., verdadeiro enriquecimento sem causa da autora, algo que o legislador evidentemente não desejou ao consagrar o direito à indenização por danos morais. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a ré a pagar à requerente indenização por danos morais, no valor de R$ 7.590,00, a ser corrigido monetariamente, com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ). Os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. . Sucumbente, competirá à requerida arcar com as custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários advocatícios, devidos ao patrono da autora, fixados em 20% do valor atualizado da condenação. P. e I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1002317-34.2025.8.26.0565

ID: 330678140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-34.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CHIMATI DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1002317-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Maria Chimati de Paiva - Vistos. MARIA CHIMATI DE PAIVA qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com p… Processo 1002317-34.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Maria Chimati de Paiva - Vistos. MARIA CHIMATI DE PAIVA qualificada na inicial, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL também qualificada, alegando, em síntese, que ingressou nos quadros da ré em 01/08/1984, no cargo de professora, pelo regime da CLT. Narra que prestes a completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, foi informada que será desligada em 16 de abril, sob a justificativa de que sua aposentadoria compulsória ocorreria ao atingir 75 anos de idade. Aduz ser ilegal a conduta da Municipalidade, vez que a regra da aposentadoria compulsória se aplica exclusivamente a servidores vinculados a regime jurídico estatutário ou institucional, jamais celetista, como é o caso da autora. Pede a concessão de tutela de urgência para afastar a dispensa da autora e determinar sua reintegração ao emprego público, e ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela, bem como a condenação da ré ao ressarcimento de todas as vantagens inerentes ao exercício do cargo no período em que permaneceu afastada do trabalho. Inicial (fls. 1/16). Deu à causa o valor de R$156.917,04. Juntou documentos (fls. 17/56). A decisão de fls. 66/67 deferiu a tutela antecipada. O Município informou o cumprimento da liminar (fls. 73/75 e 77/79), bem como comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 66/67 (fls. 85/104). Citado, o Município de São Caetano do Sul apresentou contestação (fls. 128/137). Em resumo, aduz que não há qualquer ilicitude em sua conduta, sendo regular a aposentadoria compulsória da autora ao completar 75 anos. Pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 141/149. A autora compareceu aos autos e informou o descumprimento da ordem judicial (fls. 150/153). É o relatório. Decido. A hipótese presente nos autos é de julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O magistrado só está obrigado a abrir a fase instrutória se mantiver dúvida acerca de fatos pertinentes, relevantes e controversos. Em matéria de julgamento antecipado da lide deve prevalecer a cautelosa avaliação do julgador da necessidade ou não de produção da prova em audiência, em face do caso concreto e com o cuidado para não ofender um dos mais importantes princípios epistemológicos do processo: o contraditório e a ampla defesa. A ação é improcedente. Controvertem as partes sobre a licitude da aplicação da regra da aposentadoria compulsória aos 75 anos para os empregados públicos, de vínculo celetista, e não apenas aos servidores em sentido estrito. Ocorre que, não obstante as alegações deduzidas na exordial, assiste razão à Municipalidade, inexistindo qualquer ilicitude na conduta de promover a aposentadoria compulsória da autora. Conforme apontou o Município, o artigo 40 par. 1º inciso II, da Constituição Federalde 1988, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ("Reforma da Previdência"), não faz qualquer distinção entre servidores estatutários e celetistas (empregados públicos), sendo que a compulsoriedade de aposentadoria aos setenta ou setenta e cinco anos prevista em seu texto se aplica independentemente do regime sob o qual o servidor se encontra vinculado ao ente público. Por sua vez, o parágrafo 16do artigo 201, da CF, incluído pela EC nº 103/19, amplia o rol de atingidos pela aposentadoria compulsória por idade máxima: "§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." A interpretação que melhor se coaduna com o propósito constitucional é a equiparação dos empregados públicos aos servidores titulares de cargos efetivos, de modo que a aposentadoria compulsória deve ser aplicada a todos os empregados públicos e não apenas àqueles vinculados às entidades especificamente mencionadas no § 16 do artigo 201 da Carta Constitucional. Ademais, a questão da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 606 de Repercussão Geral, cuja tese firmada estabelece:"Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade, independentemente do regime (celetista ou estatutário)". Este posicionamento da Suprema Corte é de observância obrigatória e consolida o entendimento de que mesmo os empregados públicos contratados sob o regime da CLT, como é o caso da autora, estão sujeitos à aposentadoria compulsória ao completarem 75 anos de idade. Aratio decidendiadotada pelo STF neste julgamento reconhece que, a despeito da natureza do vínculo (celetista ou estatutário), o empregado público integra a Administração Pública e, portanto, submete-se aos princípios e normas constitucionais aplicáveis ao serviço público, incluindo a limitação etária para permanência na função. A EC nº 103/2019 veio a positivar expressamente este entendimento ao incluir o parágrafo 16 no art. 201, CF, estendendo a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados de diversas entidades da Administração Indireta. E embora o teto constitucionalnão mencione expressamente as fundações públicas, a interpretação sistemática da Constituição, à luz do princípio da unidade constitucional e do entendimento consagrado pelo STF no Tema 606, impõe a conclusão de que também estas entidades estão abrangidas pela norma. Neste contexto, a pretensão da autora de reintegração ao emprego público não encontra respaldo jurídico, uma vez que sua dispensa decorre de determinação constitucional cuja aplicabilidade ao seu caso concreto está pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem se consolidado no sentido da aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos vinculados RGPS, como é o caso da autora. Apelação - Mandado de Segurança - Pretensão do impetrante de afastar a aplicação de TAC que estabeleceu a exoneração de funcionários públicos aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social que se mantiveram no cargo público- Impossibilidade - Rompimento do vínculo funcional - Vacância do cargo com a aposentadoria - Art. 77, inciso V, da Lei Municipal nº 1.200 /78 c/c art. 7º da Lei Municipal nº1.854/92 - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, noRE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1 .150) - Existência de distingui shing - Inaplicabilidade do Tema 606, em razão de existência de previsão legal prevendo a vacância de cargo com a aposentadoria - Sentença mantida Prudente, Relator.:Renato Del Bianco, Data de Julgamento: 02/09/2023, 2a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2023). A aposentadoria compulsória não se trata de uma faculdade, mas de uma obrigação. Quando o empregado de empresa pública alcança o tempo de contribuição ou atinge o limite de idade (75 anos), seu contrato de trabalho deve ser extinto. Agravo de Instrumento. Pretensão à anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Tutela de urgência deferida. Requisitos necessários para concessão da tutela não preenchidos. Emenda Constitucional nº 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AgInst 2171652-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro:11/07/2024). Nesse sentido, mesmo sendo a autora empregada pública, vinculada à Municipalidade pelo regime celetista, se aplica regularmente a regra da aposentadoria compulsória, sendo plenamente lícita a conduta do Município no caso em tela. Já decidido em casos semelhantes: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO. Universidade de São Paulo USP. Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do artigo40, par. 1º, inciso II, da CFe da Lei Complementar nº 152/2015. Emenda Constitucional nº103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;ApelCiv 1037523-98.2022.8.26.0053; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA Impetrante que busca afastar a sua aposentadoria compulsória, a fim de que seja mantida no cargo Inadmissibilidade Artigo 40, par. 1º, inc. II, CFnão faz distinção entre servidor público e empregado público Precedentes deste Egrégio Tribunal Sentença denegatória da segurança confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; ApelCiv 1055713-86.2023.8.26.0114; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) A improcedência da demanda, portanto, impõe-se como medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e revogo a tutela concedida. Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, par. 2º do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP)

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O. Z. B. x L. G. B. e outros

ID: 331863277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002317-85.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

O. Z. B.

Polo Passivo:

L. G. B. M. DE A. B. O. DE A. B.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES

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BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS

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BRUNO BATISTA MACHADO

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Processo 1002317-85.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.Z.B. - O.A.B. - - M.A.B. - - L.G.B. - Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido liminar", como d… Processo 1002317-85.2024.8.26.0624 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.Z.B. - O.A.B. - - M.A.B. - - L.G.B. - Trata-se de "ação revisional de alimentos com pedido liminar", como denominada, ajuizada por O.Z.B. em face de O.D.A.B. e M.D.A.B. (menores de idade, representados neste ato por F.B.D.A.) e L.G.B. (menor de idade, representada por P.L.S.G.), alegando, em síntese, que: (I) nos autos do processo nº 1001948-04.2018.8.26.0624, que tramitou perante à 3ª Vara Cível local, o requerente foi condenado a prestar alimentos aos filhos O.D.A.B. e M.D.A.B. no importe de 2,52 salários-mínimos mensais; (II) nos autos do processo nº 1000261-50.2022.8.26.0624, que tramitou perante à 2ª Vara Cível local, o requerente foi condenado a prestar alimentos à filha L.G.B. no importe de 1,23 salários-mínimos mensais; (III) o montante devido aos três filhos, somados, se aproximam dos R$ 5.200,00 mensais; (IV) sofreu "brusca alteração em seus rendimentos profissionais ao longo dos últimos anos" e que "enfrenta mês a mês enorme dificuldade em honrar com seus compromissos legais", auferindo, atualmente, renda aproximada de R$ 3.500,00 mensais, vez que não possui vínculo empregatício formal, nem salário fixo. Com base neste histórico, pleiteou a redução dos alimentos fixados aos três filhos para o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) devidos a cada filho menor de idade. Formulou pedido de tutela de urgência, para a redução imediata dos alimentos. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 09/60. O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido a fl. 70 e as custas foram recolhidas a fls. 73/78. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 79/81 e os requeridos O.D.A.B. e M.D.A.B. foram citados a fl. 119. Os requeridos se habilitaram a fl. 122, juntaram documentos a fls. 123/126 e apresentaram instrumento conjunto de acordo com o requerente a fls. 120/121, acordando com a redução dos alimentos fixados originalmente a fls. 17/18 para o importe de 01 (um) salári-mínimo nacional para ambos (1/2 salário-mínimo para cada filho). O Ministério Público não se opôs à homologação do acordo (fl. 129). O acordo de fls. 120/121 foi homologado a fls. 167/170, extinguindo-se parcialmente o feito com relação aos filhos O.D.A.B. e M.D.A.B., prosseguindo-se apenas com relação à filha L.G.B. Entremeio, a requerida L.G.B. foi citada (fl. 135) e contestou a ação a fls. 137/143, alegando que os comprovantes de recebimento juntados com a inicial correspondem apenas a uma das suas fontes de renda, omitindo, em suas palavras, suas reais condições financeiras, sem apresentar prova robusta de alteração em suas condições financeiras, notando-se a ausência de extratos bancários e declarações de imposto de renda nos autos. Pugnou pela improcedência do pedido. Juntou instrumento de procuração e documentos a fls. 144/166. Réplica a fls. 173/183 e documentos juntados a fls. 184/191. A requerida se manifestou sobre os documentos juntados a fls. 195/197, juntando extratos e declarações de bens a fls. 198/230. O requerente se manifestou a fls. 234/237 e juntou prints e fotografias a fls. 238/249. Nova manifestação da requerida a fls. 253/254. A gratuidade da justiça foi concedida à requerida a fls. 255/257 e, intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes mantiveram-se inertes (fl. 260). O Ministério Público requereu a intimação do requerente para a juntada de seus extratos bancários dos últimos 06 (seis) meses. O requerente se manifestou a fls. 268/269 e juntou extratos a fls. 270/272. A requerida se manifestou a fls. 276/277. Parecer final do Ministério Público a fls. 280/282, pela improcedência do pedido inicial. Os autos vieram à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido inicial é improcedente. Sobre os alimentos é importante consignar que se baseiam na prudente ponderação, feita no caso concreto, entre as necessidades do alimentando, as possibilidades do alimentante, tanto para a fixação quanto para a revisão. Com efeito, o Art. 1.699 do Código Civil descreve que, após a fixação da prestação de alimentos, sobrevindo mudança na situação financeira de quem os supre, ou de quem os recebe, o interessado poderá reclamar ao Juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração. De outra vertente, a possibilidade de revisão do valor fixado para pagamento de pensão alimentícia é exceção legal à imutabilidade dos efeitos da sentença - coisa julgada formal - porque a pensão alimentícia é tida como obrigação continuada, de modo que a alteração da situação fática que a ensejou pode levar à alteração do seu quantum, nos termos do artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil (cláusularebus sic stantibus/coisa julgada meramente formal). No caso em tela, a pretensão diz com a redução da prestação dos alimentos pagos à requerida pelo requerente, sob o fundamento central de que, desde a fixação de fls. 19/20, houve mudança fática em sua capacidade financeira, sofrendo "brusca alteração em seus rendimentos profissionais ao longo dos últimos anos" e enfrentando "mês a mês enorme dificuldade em honrar com seus compromissos legais", auferindo, atualmente, renda aproximada de R$ 3.500,00 mensais, vez que não possui vínculo empregatício formal, nem salário fixo, segundo suas palavras. Juntou recibos de pagamento a fls. 21/60, referente aos serviços de Odontologia prestados para a empresa AmorSaúde Tatuí, onde demonstrou auferir uma renda média que varia de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00 mensais. Intimado a juntar seus extratos dos últimos 03 (três) meses a fl. 66, o requerente manteve-se inerte (fl. 69), o que culminou no indeferimento do benefício da gratuidade da justiça (fl. 70). Em réplica, juntou extratos bancários zerados sem nenhuma movimentação a fls. 188/190. Após nova intimação a fl. 265, a requerimento do Ministério Público, o requerente juntou, mais uma vez, extratos bancários sem movimentação a fls. 270/272. Pois bem. No caso concreto, não é possível se verificar o recebimento líquido mensal do alimentante. Não é crível que o requerente não possua qualquer movimentação em suas contas bancárias, tendo em vista que, de maneira contraditória, comprovou nos autos auferir mensalmente o montante de R$ 3.500,00 a R$ 4.000,00, o que deveria constar de seus extratos bancários, havendo, portanto, indicativos de ocultação de renda. Evidente que a atuação como autônomo, em qualquer ramo, quando desacompanhada de qualquer tipo de regularização, dificulta sobremaneira a verificação da renda aproximada do alimentante, situação que não poderá, contudo, prejudicar a parte alimentada. Note-se, inclusive, que o requerente admitiu em réplica (fl. 175) que possuiu (ao menos em algum momento durante o trâmite processual) mais de uma fonte de renda, mas deixou de comprovar a alegação de que todas as fontes de renda que possuía, com exceção da proveniente da empresa acima mencionada, cessaram, o que poderia ser documentalmente comprovado com a juntada dos extratos bancários das contas que utiliza como destino da renda mensal comprovada a fls. 21/60. De outra senda, a requerida, que, atualmente, conta com 07 (sete) anos de idade, tem suas necessidades são presumidas e crescentes, revelando-se o valor pleiteado na inicial como manifestamente insuficiente à satisfação dessas. Portanto, a redução acarretaria evidente prejuízo à menor de idade, por comprometer a adequada cobertura de suas necessidades básicas. Nesse diapasão, considerando que o requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a alegada alteração em sua capacidade financeira (Art. 373, I, do CPC), de rigor a improcedência do pedido inicial. Neste sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Parcial procedência do pedido, arbitrado o pensionamento em 30% da renda líquida do alimentante e, na falta de vínculo empregatício, 40% do salário mínimo. Insurgência de ambas as partes. Prestação alimentar a ser fixada de acordo com as possibilidades financeiras do alimentante e necessidades do alimentando, na forma do art . 1694, § 1º, do CC. Presumidas as necessidades do alimentando, criança na tenra idade e com despesas extraordinárias, por ser deficiente auditivo e sofrer de enfermidades, inteiramente dependente dos pais para sobreviver. Alimentante empresário individual, que atua no ensino de música. Indicativos de ocultação de renda, incompatíveis os gastos informados com a remuneração declarada . Particularidades do caso concreto que autorizam a majoração dos alimentos para 33% dos rendimentos líquidos do provedor, nunca inferior a 55% do salário mínimo, parâmetro também aplicável para situação de desemprego ou trabalho informal, em atenção ao binômio necessidade-possibilidade. Verbas rescisórias excluídas da base de cálculo dos alimentos incidentes na hipótese de emprego formal, dado seu caráter indenizatório. Sentença reforma. Recursos parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10005182120208260309 SP 1000518-21.2020.8.26.0309, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 26/03/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial para redução da pensão alimentícia paga pelo requerente à requerida L.G.B., mantendo-se o valor anteriormente fixado a fls. 19/20 e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelo requerente, o qual condeno, ainda, ao pagamento de honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. PRI, arquivando-se oportunamente. - ADV: BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), BRUNO VIDAL SOUSA DE CAMARGO BARROS (OAB 274921/SP), BRUNO BATISTA MACHADO (OAB 360883/SP), GUILHERME PICCHI GALLEGO FERNANDES (OAB 387935/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Cível De Itaquaquecetuba x Mm Juiz De Direito Da Vara Da Família E Sucessões De Itaquaquecetuba

ID: 295687050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013918-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL DE ITAQUAQUECETUBA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DE ITAQUAQUECETUBA

Despacho

Advogados:

AMARILDO ALBERTO DA SILVA

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RHENAN MARQUES PASQUAL

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DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0013918-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Itaquaquecetuba - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Itaquaquecetuba - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba - Interessada: Josefa da Silva Souza - Vistos. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Cível em face do MM. Juízo da Vara da Família e Sucessões, ambos da Comarca de Itaquaquecetuba, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por J. da S. S. (processo nº 0006720-85.2024.8.26.0278). É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para julgar a ação. Cuida-se de liquidação de sentença ajuizada por J. da S. S., distribuída, inicialmente, perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquaquecetuba, que declinou de sua competência, determinando a redistribuição dos autos, argumentando que a demanda possui natureza estritamente patrimonial, não guardando qualquer relação com o direito de família (fls. 05/07 da origem). Os autos foram redistribuídos ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, que recusou a competência, instaurando o presente incidente, sob o fundamento de que o Juízo onde se formou o título judicial, a quem cabe processar e julgar as fases de liquidação e cumprimento de sentença, mesmo quando envolvam questões patrimoniais (fls. 11/12 da origem). Com razão o suscitante. Isso porque, o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil prevê expressamente que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, in verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (g.n.). No mais, não se ignora que o Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3, de 27 de agosto de 1969) atribui, em seu artigo 37, a competência das Varas de Família e Sucessões. Entretanto, a sua interpretação deve estar de acordo com a Lei Federal (Código de Processo Civil), sob pena de afronta aos artigos art. 22, I, e art. 125, §1º, da Constituição Federal. Nessa vereda, pode-se concluir que a incidência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo recai sobre processo de conhecimento. E, no caso em análise, diferentemente das razões apresentadas pelo suscitado, verifica-se que a autora pleiteia o cumprimento do acordo estabelecido no processo nº 1008808-16.2023.8.26.0278 (reconhecimento e dissolução de união estável) devendo-se observar o disposto no artigo 516 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar, portanto, em extinção de condomínio. Assim, em razão da modificação, por esta Colenda Câmara, do entendimento anterior, também revejo, para reconhecer, na hipótese, a competência do juízo gerador do título. Nesse sentido, os recentes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível em face do juízo 1ª Vara da Família e Sucessões, ambos do Foro Regional de Vila Prudente, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens definida na ação de partilha de bens de união estável que tramitou perante o juízo suscitado. O Juízo da Vara da Família declinou da competência alegando que a competência é da Vara Cível, pois que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 05/10/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto.(TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II.Questão em Discussão. 2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III.Razões de Decidir. 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese. 6. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio litigioso, que determinou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada.(TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara da Família e das Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Hortolândia, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1009883-09.2024.8.26.0229, ajuizado por M. W. R. da S. B. contra R. B. dos S., transferido à execução de sentença proferida em ação de proporção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar o cumprimento da sentença proferida em ação de divórcio litigioso, considerando a competência funcional prevista no artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. III. Razões de Decidir O cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A competência funcional do juízo que prolatou a sentença deve ser respeitada, mesmo após a dissolução do vínculo familiar entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da Vara da Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia. Tese de julgamento: I. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que proferiu a decisão original, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. II. A competência funcional prevalece sobre a natureza patrimonial das obrigações. Legislação Citada: CPC, artigos 516, II; 66, II, e 951, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0030387-61.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 28.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0020053-65.2024.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 26.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0028092-51.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 19.08.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0045936-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Liquidação de sentença proferida em ação de divórcio c/c regulamentação de guarda, visitas e oferta de alimentos Demanda ajuizada por dependência perante a Vara de Família e Sucessões, onde tramitou a ação em que proferida a r. sentença executada Remessa do feito para redistribuição livre a uma das Vara Cíveis da comarca, ao entendimento que a liquidação de sentença tem cunho meramente obrigacional, não havendo conexão Impossibilidade Cumprimento de sentença que deve ser processado perante o Juízo onde o título executivo judicial foi constituído, em decorrência de competência funcional Aplicação do disposto no 516, II, do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0030864-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024). Dessa forma, de rigor, o reconhecimento da competência do Juízo suscitado para apreciação da ação. Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO e DECLARO a competência do I. Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba, ora suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rhenan Marques Pasqual (OAB: 376253/SP) - Amarildo Alberto da Silva (OAB: 395853/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1016670-22.2025.8.26.0196

ID: 329613719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1016670-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARA GERON DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lug… Processo 1016670-22.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Fernanda Mara Geron David - Vistos. Processo em ordem. 1. A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se que o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos. Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. 2. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo e aceito o feito. Pela natureza da causa, mandado de segurança, a competência se verte para a Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), Decreto-lei Complementar nº 3/1969 (Código Judiciário do Estado de São Paulo) e Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança)]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Para a concessão da medida de segurança é preciso analisar se existe o direito líquido e certo. Ou seja, um fato incontroverso, cabalmente provado, com alto grau de admissibilidade. É razoável? É plausível? Na concepção de Hely Lopes Meirelles, "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Isso quer dizer que, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. O mandado de segurança é um verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. Disse. É razoável? É plausível? A requerente informou a aprovação em quarto lugar no concurso público para o cargo de Pedagogo junto ao Município de Franca [Edital nº 04/2024]. Convocada para a apresentação de documentos, por questões pessoais, solicitou a reclassificação para a última vaga dos aprovados no certame [posição nº 24], ficando dispensada da aprovação dos documentos naquele momento. Alega-se: "o pedido foi indeferido desacompanhado de qualquer fundamento jurídico ou razoável, se configurando como ilegal, pois a reclassificação não causaria qualquer prejuízo a Administração Municipal e aos demais candidatos". Pede-se a concessão da medida de segurança para determinar sua reclassificação para a ultima vaga dos aprovados. Estas as alegações. Conforme se observa (fls. 55), o pedido foi indeferido pela falta de previsão editalícia. No entanto, a reclassificação da impetrante não gera prejuízo à Administração ou a qualquer outro candidato classificado, revelando-se possível o deferimento, sem que isso implique ofensa à isonomia ou à moralidade administrativa. Ao renunciar a posição na lista de classificação passando para o último lugar, não haverá sequer certeza de que será novamente convocada, o que é suficiente para afastar eventual alegação de favorecimento. Embora não haja previsão no edital do concurso, o pedido é juridicamente possível como decorrência do princípio constitucional da eficiência do serviço público [artigo 37 da Constituição Federal]. O Colendo Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a matéria, reconhecendo que "é possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados", se a medida "não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso" [STF, ARE 871.545 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ de 11/03/16]. No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO DE CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em Exame Apelação interposta por município contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança contra ato de autoridades municipais. O impetrante, aprovado em concurso público, solicitou reposicionamento para o final da lista de aprovados devido à pendência de conclusão de curso, pedido não analisado pela Administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir 3. O reposicionamento não encontra vedação legal expressa e não compromete a isonomia entre candidatos, pois não altera a ordem de classificação original. 4. O Supremo Tribunal Federal entende ser possível o remanejamento para o final da lista, desde que não prejudique outros concorrentes, reconhecendo o desempenho do candidato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista é possível quando não prejudica outros concorrentes. 2. A medida atende ao princípio da razoabilidade e eficiência do serviço público. Legislação Citada: CF/1988, artigo 37.º. Jurisprudência Citada: STF, ARE 871545 Agr, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 23.02.2016. TJSP, Apelação Cível 1500236-73.2024.8.26.0053, Rel. Magalhães Coelho, j. 24.03.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2160452-13.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, j. 31.07.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1004900-19.2023.8.26.0223, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 30.11.2023. TJSP, Remessa Necessária Cível 1010931-47.2022.8.26.0625, Rel. Aroldo Viotti, j. 21.10.2022. TJSP, Apelação Cível 1002426-98.2021.8.26.0529, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 14.10.2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação / Remessa Necessária nº 1020105-49.2024.8.26.0451, Des (a):Ana Liarte, Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público, Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 05/05/2025 e Data de Registro: 05/05/2025]. Na mesma compreensão. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente pedido que requeria o reposicionamento de candidata aprovada em concurso público. Na hipótese, a Impetrante havia requerido a sua realocação para o último lugar da lista de candidatos aprovados no certame. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na legalidade do pedido de reclassificação de candidata aprovada em concurso público para o final da lista de aprovados. III. Razões de Decidir: O impedimento de reposicionamento da candidata é desarrazoado e afronta o interesse público. O reposicionamento não gera prejuízo à Administração Pública e nem viola o princípio da impessoalidade. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade. Interesse público que, na hipótese, coincide com o da Impetrante. IV. Dispositivo: Recurso provido" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,Apelação Cível nº 1500236-73.2024.8.26.0053, Des (a):Magalhães Coelho, Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 24/03/2025 e Data de Registro: 24/03/2025]. De igual modo. "DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO. REPOSICIOINAMENTO DE CANDIDATO PARA O FINAL DA LISTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AOS DEMAIS CANDIDATOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Itapeva, visando ao reposicionamento de candidato no final da lista de aprovados em concurso para o cargo de "Assistente Social". 2. A liminar foi deferida e a sentença concedeu a segurança, determinando o reposicionamento do impetrante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reposicionamento do candidato ao final da lista de aprovados em concurso público, considerando sua situação de não ter ainda a habilitação legal para posse. III. Razões de decidir 4. O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano. 5. A ausência de previsão no edital sobre a reclassificação não impede a possibilidade de reposicionamento, desde que não gere prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. 6. Atendimento aos princípios administrativos da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade 7. O entendimento jurisprudencial admite o remanejamento para o final da lista quando o candidato não possui o diploma exigido para a posse. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária não acolhida. 9. Tese de julgamento: "1. É possível o reposicionamento do candidato para o final da lista em concurso público. 2. A medida não prejudica a Administração Pública nem os demais candidatos." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência STF, ARE 871.545 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ de 11/03/16. STF, ARE 1.347.705 AgR. Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 18/04/2022. TJSP; Remessa Necessária Cível 1007309-62.2023.8.26.0127; Relator (a): Bandeira Lins; 8ª Câmara de Direito Público; j. 12/01/2024. TJSP; Apelação Cível 1002693-53.2024.8.26.0048; Relator (a): Ana Liarte; 4ª Câmara de Direito Público; j. 29/08/2024" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Remessa Necessária Cível nº 1002317-80.2024.8.26.0270, Des (a):Antonio Celso Faria, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Itapeva -1ª Vara Judicial, Data do Julgamento: 09/12/2024 e Data de Registro: 09/12/2024] (grifei). Diante da situação cognitiva posta para análise, concede-se a medida de segurança liminarmente e determina-se ao Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca a inserção da impetrante na última posição da lista de classificação do concurso público para o provimento do cargo de "Pedagogo" [Edital nº 04/2024]. 3. Notifique a autoridade (Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos de Franca) da decisão e a respeito do prazo para o oferecimento das informações [artigo 7º, inciso I, da Lei do Mandado de Segurança]. 4. Ciência ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada (Fazenda Pública do Município de Franca), para ingresso, se interesse [artigo 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança]. 5. Depois das informações, vista ao órgão ministerial para o oferecimento de seu parecer, se interesse [artigo 12 da Lei do Mandado de Segurança]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com isenção. Ciência. Oficie-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS MARCHIORI NETO (OAB 345824/SP), MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB 346534/SP)

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Processo nº 1000310-48.2025.8.26.0572

ID: 281268148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000310-48.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. H. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA VENTRESCHE DEIENNO PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1000310-48.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. H. C. R. - Vistos. 1- No que toca ao pedido tutela provisória fundada na ev… ADV: Carolina Ventresche Deienno Pinhal (OAB 463215/SP) Processo 1000310-48.2025.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Reqte: E. H. C. R. - Vistos. 1- No que toca ao pedido tutela provisória fundada na evidência, a doutrina pátria ensina que ela se caracteriza pela "possibilidade de antecipação dos efeitos finais da decisão, satisfazendo-se desde logo o provável direito do autor, mesmo nas situações em que não exista a urgência" (DOTTI, 2015, p. 521). Nesta esteira, o legislador infraconstitucional anotou que a concessão da tutela da evidência independe do periculum in mora, ou seja, da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 311), elemento este que a distingue da tutela de urgência. Assim, em sede de tutela da evidência o julgador deve observar apenas se o requerente da medida tem o direito mais provável que a parte contrária, ou seja, se o direito invocado por ele já se revela plausível em sede de cognição sumária. Dito de outro modo, conforme lição de BUENO (2016, 267-270), o julgador deve tão somente perquirir se as afirmações de fato e de direito da requerente recomendam a tutela jurisdicional, consoante o seu grau de juridicidade. Com a Emenda Constitucional n. 66, de 13.7.2010, que alterou a redação do § 6º do art. 226, da Constituição Federal de 1988, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo incondicionado e extintivo, não se admitindo mais discussão sobre culpa. Em razão disso houve supressão do requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, podendo o divórcio litigioso ser diretamente concedido. Assim, basta um dos cônjuges, em virtude do fim do afeto e/ou respeito - embora não seja obrigado revelar a real motivação -, valer-se do poder jurídico de interferir na relação jurídico-matrimonial e optar pela extinção da união, independentemente do tempo de duração dela. Dito de outro modo, havendo vontade dissolutiva por parte de um dos cônjuges caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Pleito de concessão de tutela da evidência ou urgência para decretação liminar do divórcio indeferido. Reiterado posicionamento acerca do não cabimento da medida. Situação peculiar que comporta o provimento jurisdicional imediato. Réu que se encontra preso e, devidamente citado, deixou de se opor ao pedido de divórcio. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Decisão reformada a fimde conceder a tutela para decretação do divórcio. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019472-50.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2023; Data de Registro: 08/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio direto - Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar - Direito potestativo - Tutela de urgência versus tutela de evidência - Decisão reformada, sendo possível a decretação, em sede liminar, do divórcio das partes, devendo prosseguir a ação a discussão e solução quanto aos demais temas abordados na petição inicial - Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2292162-64.2021.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022)". Com efeito, considerando a decisão personalíssima da cônjuge capaz, pautada na vontade livre de pôr fim à relação matrimonial, como o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso, que, ressalte-se, não comporta controvérsias sobre a possibilidade de reconciliação a demandar de imediato a citação para sessão de mediação e conciliação, DEFIRO a concessão de tutela provisória fundada na evidência, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, a fim de decretar, liminarmente, o divórcio litigioso. Consigne-se que, a citar a requerida, esta deverá ser intimada sobre a presente decisão e indagada se deseja voltar a usar o nome de solteira, devendo ainda constar a sua resposta na certidão a ser lavrada pelo Oficial de Justiça. Após, expeça-se o mandado de averbação. 2- O autor também pede tutela de urgência para regulamentar provisoriamente as visitas ao filho. Verifico que, na hipótese, estão presentes os elementos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada (CPC, artigo 300, caput): tanto a probabilidade do direito quanto o risco da demora ou ao resultado útil ao processo. Como é cediço, nas ações em que se discutem os interesses de menores, este preponderam em confronto com quaisquer outros, de modo a propiciar seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Ademais, o direito de convivência não pertence apenas aos pais, mas, sobretudo, aos filhos, haja vista a importância do vínculo afetivo com a comunidade familiar. Os direitos da criança e do adolescente devem ser garantidos, não podendo ser suspensos, limitados ou interrompidos em razão de motivo de ordem pessoal, principalmente o direito à convivência familiar. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça: "REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Insurgência contra a sentença que estabeleceu regime de convivência do pai e da avó paterna com o menor. Laudo técnico que não repele, a par da resistência da criança, a fixação do regime de visitas, desde que respeitado seu tempo e limitações. Inexistência de fatores que desabonem a conduta dos apelados. O direito de convivência não pertence apenas aos pais, mas, sobretudo, aos filhos, haja vista a importância do vínculo afetivo com o genitor que não detém a guarda, devendo ser assegurada a este, bem como à família extensa, sempre que possível, a posse dos filhos em sua companhia pela maior quantidade de tempo possível. Interesses dos pais que devem se submeter ao melhor interesse do menor, o que nem sempre ocorre acolhendo-se a forma que as partes entendem ser a ideal. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002317-66.2020.8.26.0417; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). APELAÇÃO CÍVEL. Guarda e visitas avoengas. Sentença de parcial procedência que concedeu aos avós o direito de visitas, a ser exercido quinzenalmente aos sábados, das 14 às 18 horas e, passados seis meses, ampliado para o período entre 09 e 18 horas. Insurgência da genitora. Alegação de que a falta de contato prévio da menor com a família paterna exige visitas assistidas. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002430-33.2018.8.26.0597; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023)". Portanto, neste juízo de cognição sumária, não existem motivos para impedir a convivência o pai com o filho. O plano exposto às fls. 08, de fato, se mostra razoável, acerca do qual houve plena concordância do Ministério Público às fls. 73/74. Assim, DEFIRO a realização das visitas tal como constou na exordial. 3- Quanto aos alimentos provisórios, estando provado o grau de parentesco pela certidão de nascimento, devem ser concedidos na forma do artigo 4º da Lei n. 5.478/1968. No que diz respeito ao valor, DEFIRO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 35 % do salário mínimo nacional mais manutenção do menor no plano de saúde do autor. Oficie-se a empregadora do autor para desconto em folha de pagamento e para fornecer os seus 3 (três) últimos holerites. Em caso de desemprego, desde já os alimentos provisórios ficam fixados em 1/3 do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. 4- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 5- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 6- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 6.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 6.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 6.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 6.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 6.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 7- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 7.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 8- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 9.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 9.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 10- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 10.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 11- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 12- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 13- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 14- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int.

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Processo nº 1002317-35.2025.8.26.0306

ID: 329838271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002317-35.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDINA ANTUNES DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DANILO ANDRE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002317-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Olindina Antunes de Lara - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte … Processo 1002317-35.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria Olindina Antunes de Lara - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DANILO ANDRE VIEIRA (OAB 339370/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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