Processo nº 1020741-70.2024.8.26.0562
ID: 322756088
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1020741-70.2024.8.26.0562
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1020741-70.2024.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLARO S/A - Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 122/127, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES provimento por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Requer a …
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