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J. G. P. F. x S. R. B. P. E S.

ID: 326324469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1120786-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. G. P. F.

Polo Passivo:

S. R. B. P. E S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA KELLY ARAUJO DUDAS

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KARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADANIYA

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RENATA SILVA FERRARA

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MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES

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FERNANDO PEREIRA LOPES DE MEDEIROS

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LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120786-81.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1120786-81.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: J. G. P. F. - Apda/Apte: S. R. B. P. e S. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao recurso da ré. V.U. Sustentaram oralmente o Dr. Maurício Cornagliotti de Moraes, OAB/SP 207.426 e a Dra. Renata da Silva Ferrara, OAB/SP 237.390. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. ALIMENTOS ORIGINÁRIOS PACTUADOS EM R$10.000,00 MENSAIS.FILHO PASSOU A RESIDIR NO LAR PATERNO E ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO PATERNA VISANDO FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 E AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS RETROATIVAS A JULHO DE 2021, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 AO MÊS.DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA GENITORA AO PAGAMENTO DE DESPESAS ESCOLARES E DE SAÚDE DO ALIMENTANDO, ALÉM DE 1/3 DOS GASTOS MENSAIS NA RESIDÊNCIA PATERNA, ACRESCIDO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA DEMAIS DESPESAS, CESSADO AUTOMATICAMENTE QUANDO DO ALCANCE DA MAIORIDADE DO AUTOR-ALIMENTANDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) NULIDADE DO DECISUM PELA AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, (II) JULGAMENTO "ULTRA PETITA", (III) CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR-ALIMENTADO (ESTUDANTE) E (IV) INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1699 DO CÓDIGO CIVIL, APÓS ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA DE FILHOS SOB GUARDA COMPARTILHA E GENITOR RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SEGUNDO FILHO DO CASAL. PRELIMINAR. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM PELA AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. PRELIMINAR. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" EM AÇÕES DE NATUREZA ALIMENTAR, VEZ QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ ADSTRITO À PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINAR. CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO AUTOR-ALIMENTANDO. DOCUMENTOS APTOS À CONCESSÃO. BENESSE DEVIDA. MÉRITO. RECURSO DO AUTOR-ALIMENTANDO ESTUDANTE. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA, NESTE PONTO. FIXADO TERMO FINAL O ANIVERSÁRIO DE 24 ANOS DO ALIMENTANDO OU A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO, O QUE OCORRER PRIMEIRO.RECURSO DA RÉ-ALIMENTANTE. ALIMENTOS MAJORADOS EM PATAMAR ACIMA DOS PRÓPRIOS GASTOS DO AUTOR-ALIMENTANDO. READEQUAÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO A DESPESAS APONTADAS NA EXORDIAL. READEQUAÇÃO ALIMENTAR MENSAL "IN PECUNIA" PARA O IMPORTE DE R$10.000,00. AFASTADAS DEMAIS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS DA GENITORA. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, NESTE PONTO. PROVIDO APELO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO APELO DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Eduardo Monteiro Lucas de Lima (OAB: 115735/SP) - Fernando Pereira Lopes de Medeiros (OAB: 121291/SP) - Maurício Cornagliotti de Moraes (OAB: 207426/SP) - Renata Silva Ferrara (OAB: 237390/SP) - Karina dos Santos Oliveira Adaniya (OAB: 390281/SP) - Bruna Kelly Araujo Dudas (OAB: 254058/SP) - 4º andar

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Processo nº 1113026-81.2022.8.26.0100

ID: 330872104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113026-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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Processo 1113026-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 311/312 e 316/322: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas… Processo 1113026-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 311/312 e 316/322: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados COMERCIAL DANTAS LTDA (NOME FANTASIA: SUPERMERCADO DANPEREL), CNPJ 30091580000130 e ARLIANDRO RAMON DA FONSECA PEREIRA DANTAS, CPF 08637434479. Valor atualizado: R$ 342.720,97. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Processo nº 1008266-86.2025.8.26.0032

ID: 278124877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CATELAN FERREIRA LEONARDO DOS SANTOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo… ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Processo nº 1008266-86.2025.8.26.0032

ID: 278271942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008266-86.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA CATELAN FERREIRA LEONARDO DOS SANTOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOS SANTOS BARALDI

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ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo… ADV: Douglas dos Santos Baraldi (OAB 434878/SP) Processo 1008266-86.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruna Catelan Ferreira, Leonardo dos Santos Barra - Vistos. Recebo a presente ação1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I - CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), advertindo-a, ainda, de que a falta de contestação importará em REVELIA, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a) na inicial, consoante artigo 344, CPC, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com a contestação. II - Se houver defesa, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para ofertar impugnação, em igual prazo e, após, estando o feito devidamente sanada, retorne para sentença. III - Sentenciado o feito e com as devidas providências (intimações, certificação de decurso de prazo, etc) e: a) havendo o cumprimento da obrigação: intime-se a parte credora para as devidas informações quanto ao depósito e, se satisfeita, providencie-se o necessário para levantamento de valores (formulário de MLE) e se não houver manifestação quanto à satisfação, intimação deverá ser feita para esclarecimento da parte no prazo de 10 dias, sob pena de concordância e extinção do feito. b) não havendo cumprimento da obrigação: intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito em termos de EXECUÇÃO DA SENTENÇA, ante seu trânsito em julgado, apresentando planilha do cálculo atualizado, sob pena de extinção". (Obs: A petição de Cumprimento de Sentença deverá ser protocolada no sistema SAJ na categoria Execução de Sentença - tipo de petição: Cumprimento de Sentença - marcando a opção de incidente de cumprimento de sentença). Fica consignado que, doravante, os peticionamentos deverão ser direcionados neste incidente criado. Fica esclarecido, por fim, que os prazos referem-se a dias úteis. Com o início do cumprimento de sentença, de forma incidental, providencie a Serventia as movimentações necessárias para a extinção e arquivamento do presente feito, devendo todo peticionamento ser para para lá direcionado. Não havendo manifestação, retornem para extinção do feito. IV - Por outro lado, caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Intime-se. 1Considerando, pelo que se infere em uma análise preliminar, a natureza meramente documental e exclusivamente de direito a ser tratada nestes autos, determino seja suprimida, por ora, a designação de sessão conciliatória (art. 139, V, CPC). Neste sentido, o ENUNCIADO nº 12 do Colégio Recursal da 36ª Circunscrição Judiciária: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito".

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Eliana Barbosa Soares e outros x Diogenes Yrwing Gomes Cordeiro e outros

ID: 320071574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039791-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA SOARES ELIETE BARBOSA SOARES GONTIJO GS PRODUçõES LTDA GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIOGENES YRWING GOMES CORDEIRO LISA PRODUçõES E EVENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES

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Processo 1039791-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Concurso de Credores - Gs Produções Ltda - - Gustavo Soares de Oliveira - - Eliete Barbosa Soares Gontijo - - Eliana Barbosa… Processo 1039791-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Concurso de Credores - Gs Produções Ltda - - Gustavo Soares de Oliveira - - Eliete Barbosa Soares Gontijo - - Eliana Barbosa Soares - Lisa Produções e Eventos Eireli - - Diogenes Yrwing Gomes Cordeiro - Vistos. 1. Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado,AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel.Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel.Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel.Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel.Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel.Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel.Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, já ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 grifei. No mesmo senso, TJSP,AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida à falta de subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará, especialmente em se tratando de contas bancárias que sabidamente não são mais utilizadas pela parte executada. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, providenciando o necessário a tanto, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). 3. Oportuno reiterar que todos os documentos e petições deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas na Resolução TJSP nº 551/11 e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG)

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Processo nº 1039791-81.2022.8.26.0100

ID: 335015358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039791-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA SOARES ELIETE BARBOSA SOARES GONTIJO GS PRODUçõES LTDA GUSTAVO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES

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Processo 1039791-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Concurso de Credores - Gs Produções Ltda - - Gustavo Soares de Oliveira - - Eliete Barbosa Soares Gontijo - - Eliana Barbosa… Processo 1039791-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Concurso de Credores - Gs Produções Ltda - - Gustavo Soares de Oliveira - - Eliete Barbosa Soares Gontijo - - Eliana Barbosa Soares - Vistos. 1. Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado,AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel.Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado,AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel.Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel.Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado,AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel.Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, AI 2010764-45.2022.8.26.0000, Rel.Tasso Duarte de Melo, j. 03/05/2022, TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, AI 2055841-77.2022.8.26.0000, Rel.Plinio Novaes de Andrade Júnior, j. 29/04/2022). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, já ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 grifei. No mesmo senso, TJSP,AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP, AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida à falta de subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará, especialmente em se tratando de contas bancárias que sabidamente não são mais utilizadas pela parte executada. 2. No prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, providenciando o necessário a tanto, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). 3. Oportuno reiterar que todos os documentos e petições deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas na Resolução TJSP nº 551/11 e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG), JOSE MARCOS NUNES FAGUNDES (OAB 149324/MG)

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Processo nº 0004814-14.2022.8.26.0704

ID: 312018134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004814-14.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO BILINGUE CENTRO DE EDUCAçãO LTDA INTERNATIONAL SCHOOL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI

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Processo 0004814-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1051916-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - International School Eireli - Epp - - Colégio Bilingue Centro de… Processo 0004814-14.2022.8.26.0704 (processo principal 1051916-81.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - International School Eireli - Epp - - Colégio Bilingue Centro de Educação Ltda - Vistos. Mantenho a decisão de fl. 343 por seus próprios e jurídicos fundamentos. O pedido de reconsideração não comporta acolhimento. A parte exequente labora em equívoco acerca da natureza jurídica da empresa cujos bens pretende alcançar, confundindo institutos distintos do direito empresarial. É preciso distinguir a figura do Empresário Individual (firma individual) da Sociedade Limitada, ainda que Unipessoal (SLU). No caso do Empresário Individual, de fato não há separação entre a pessoa física e a pessoa jurídica, que são uma só para fins patrimoniais. O patrimônio do titular responde diretamente pelas dívidas da firma, e vice-versa. A jurisprudência citada pela exequente em sua petição refere-se inclusive a estas hipóteses, e somente a elas. Contudo, a situação dos autos é diametralmente oposta. A empresa "Renata Souza Cabeleireira Ltda", como a própria razão social indica, foi constituída sob a forma de Sociedade Limitada, ainda que Unipessoal (SLU), nos termos do artigo 1.052 §1º do Código Civil. Este tipo societário, por definição legal, possui personalidade jurídica própria e distinta da de sua única sócia. A consequência direta e mais fundamental dessa distinção é a separação patrimonial, princípio basilar do direito empresarial brasileiro, consagrado no artigo 49-A do Código Civil, que estabelece que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores". A responsabilidade do sócio de uma sociedade limitada, mesmo que seja o único, é, como o próprio nome do tipo societário diz, "limitada" ao valor de suas quotas, conforme o artigo 1.052 do mesmo Código. Isso significa que, em regra, o patrimônio da empresa não responde pelas dívidas pessoais do sócio, e vice-versa. A criação da Sociedade Limitada Unipessoal pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) teve justamente o intuito de estender a proteção da separação patrimonial ao empreendedor individual, sem que ele precisasse recorrer à figura de um "sócio" formal apenas para constituir uma LTDA. Portanto, a premissa da qual parte a exequente a de que os patrimônios se confundem automaticamente é juridicamente inexistente para uma sociedade limitada. A constrição direta de bens de uma pessoa jurídica (LTDA) para satisfazer dívida de sua sócia (pessoa física) é medida que ofende frontalmente o princípio da autonomia patrimonial. Causa ainda maior estranheza a insistência da parte, uma vez que esta já foi orientada sobre a via processual adequada por diversas vezes. Como já consignado nas decisões anteriores, a via processual adequada para que a execução alcance, excepcionalmente, o patrimônio da sociedade por dívida do sócio não é o pedido de constrição direta, mas sim a instauração do competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste incidente, que assegura o contraditório e a ampla defesa, a exequente terá o ônus de comprovar, de forma robusta, a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos exatos termos do artigo 50 do Código Civil. Ao invés de dar cumprimento às decisões, a exequente opta por ignorá-las e insiste em um pedido de constrição direta, que é manifestamente improcedente e já foi indeferido. Tal conduta, consistente na reiteração de pedidos já apreciados e na formulação de pretensão destituída de fundamento legal, configura ato atentatório à dignidade da justiça e viola os deveres de lealdade e boa-fé processual, nos termos do artigo 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente, portanto, expressamente advertida de que a nova reiteração deste ou de outros pedidos já decididos ou manifestamente infundados ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 77, § 2º, do mesmo diploma legal. Assim, por ausência de amparo legal para o pedido de constrição direta e por ser a via eleita inadequada, indefiro o pedido de reconsideração. Manifeste-se a parte exequente sobre o AR negativo, requerendo o que de direito. Na inércia, ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI (OAB 179863/SP), MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI (OAB 179863/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Costa Educacional Eireli e outros

ID: 326095989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1136694-81.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

COSTA EDUCACIONAL EIRELI KLEBER SCARABELO GARCIA DA COSTA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1136694-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Costa Educacional Eireli - - Kleber Scarabelo Garcia da Costa - Banco J Safra S/A - Vist… Processo 1136694-81.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO DAYCOVAL S.A. - Costa Educacional Eireli - - Kleber Scarabelo Garcia da Costa - Banco J Safra S/A - Vistos. Fls. 673/682: Cuida-se de impugnação ao bloqueio de ativos realizado às fls. 607/666, no valor total de R$ 12.507,95, sendo R$ 11.178,52 da pessoa jurídica e R$ 1.329,43 da pessoa física. Os executados alegam, quanto à pessoa jurídica, que o valor bloqueado era destinado ao pagamento de fornecedores, tributos e salários, e que a constrição inviabiliza suas atividades, contrariando o princípio da menor onerosidade. Sustentam que a penhora de faturamento seria menos gravosa. Quanto ao valor bloqueado da pessoa física, afirmam tratar-se de reserva destinada à sua subsistência, invocando a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, ainda que em conta corrente. Requerem a liberação integral dos valores ou, subsidiariamente, de percentual que assegure a continuidade da pessoa jurídica e a dignidade da pessoa física. Houve resposta (fls. 698/703). Decido. A impugnação comporta acolhimento em parte. Em relação ao valor bloqueado em nome da pessoa jurídica, os extratos bancários isolados não comprovam, de forma suficiente, a destinação dos valores bloqueados ao custeio das despesas essenciais, como pagamento de salários, fornecedores ou tributos. Ademais, não há indicação precisa sobre o número de empregados ou compromissos financeiros assumidos, nem outros elementos que fundamentem a impenhorabilidade alegada. Dessa forma, as alegações da parte executada carecem de comprovação robusta que justifique o desbloqueio integral dos valores. Em relação ao valor bloqueado em nome do executado, pessoa física, a quantia é impenhorável por se tratar de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse sentido, é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores em conta corrente. Impenhorabilidade verificada. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Ademais, houve comprovação de que a origem dos valores está amparada no art. 833, IV, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2049507-56.2024.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024)" "Agravo de Instrumento. Decisão na qual rejeitada a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança por entender desvirtuado o caráter de reserva financeira, utilizando-a como conta corrente, a qual seria impenhorável. Recurso pleiteando a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança até 40 salários mínimos. Possibilidade. Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.). Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2034446- 92.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024)" Todavia, como os valores já foram transferidos para conta judicial vinculada a este processo, não há como realizar o desbloqueio, sendo necessária a expedição de mandado de levantamento para a devolução da quantia à executada. Assim, após a preclusão desta decisão, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 607/666 , sendo de: (a) R$ 11.178,52 e respectivos acréscimos em favor do exequente; (b) R$ 1.329,43 e respectivos acréscimos em favor do executado Kleber Scarabelo Garcia da Costa; As partes deverão, para tanto, apresentar o competente formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG)

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Processo nº 1008266-76.2025.8.26.0003

ID: 300055698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1008266-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Katia Almeida da Costa - Vistos. 1. Recebo as petições e documentos de fls. 41/78 como emendas à inicial. … Processo 1008266-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Katia Almeida da Costa - Vistos. 1. Recebo as petições e documentos de fls. 41/78 como emendas à inicial. 2. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já anotado. 3. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, requerendo a expedição de ofícios para que as informações referentes ao contrato indicado na inicial não sejam enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, alegando que não autorizou nenhum tipo de divulgação. Além disso, pugna pela exclusão ou não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida, e a manutenção da posse do bem. Alternativamente, requer autorização para realizar depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado, com o objetivo de inibir a mora e, consequentemente, manter a posse do veículo, reconhecendo o valor como devido. Relatados, decido. Como é sabido, a simples propositura de ação de revisão de contrato não impede a caracterização da mora do devedor (Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça). Da mesma forma, a propositura de qualquer ação não garante automaticamente ao contratante o direito à antecipação de tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Há inúmeros precedentes no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros em contratos livremente pactuados. Quanto à capitalização de juros, ela é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, em periodicidade inferior a um ano, desde que tenha sido pactuada. Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial sob o rito de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a capitalização dos juros está autorizada no contrato de financiamento se houver menção às taxas mensal e anual, sendo que esta última deve ser maior que a multiplicação da primeira por doze vezes, o que pode ser verificado por simples cálculo aritmético. Em princípio, enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, a parte não está isenta de pagar as parcelas conforme o contrato, e não há como afastar a mora. Assim, a continuidade do pagamento das prestações conforme o critério contratual eleito é a regra, sendo a consignação de quantia controvertida a exceção, dependente do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO300DOCPC. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2075485-06.2022.8.26.0000, Relator Desembargador César Zalaf, j.19/04/2022). Por fim, não há pertinência no depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas com o intuito de afastar a mora, assim como na exclusão do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Vale destacar que o SCR é um banco de dados que registra tanto informações positivas quanto negativas, e não se trata de um cadastro restritivo. Além disso, o envio de informações pelas instituições financeiras a esse sistema é obrigatório. Logo, não há, neste momento, elementos de prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial, tampouco se verifica a urgência ou o risco de dano de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida requerida antes do contraditório. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 301022178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VECCON KRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

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DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. V… Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, alegando equívoco no lançamento tributário no valor de R$412.890,41. Aduz que é uma empresa do ramo de incorporações imobiliárias que desenvolveu o empreendimento Jardim Residencial Veccon I em Hortolândia/SP, enquadrado nos programas federais "Minha Casa Minha Vida" e "Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo". Para isso, adquiriu uma gleba (terreno amplo) registrada na matrícula nº 164.205 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, que originalmente era um imóvel rural, sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Aduz que, em 14/12/2023, a gleba foi inserida no perímetro urbano de Hortolândia, passando a ser considerada um imóvel urbano, sendo que em 23/11/2023, o loteamento "Jardim Residencial Veccon I" foi aprovado, dividindo a gleba em 529 lotes individualizados. Afirma que o fato gerador do IPTU lançado erroneamente ocorreu em 01/01/2024. Nessa data, a gleba já estava desmembrada em 529 lotes, com inscrição cadastral inativa. Considerando que o tributo deveria ter sido lançado individualmente sobre os 529 lotes, com a aplicação da alíquota diferenciada, requer a anulação do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba, por ser indevido, uma vez que o imóvel foi desmembrado antes do fato gerador; a repetição do indébito no valor de R$ 257.024,28, pago em 20/08/2024, acrescido de juros e correção monetária; a autorização para depósito judicial das parcelas vincendas do IPTU de 2024, com suspensão da exigibilidade e garantia de emissão de CND. A petição inicial veio acompanhada de documentos às fls. 19/234. Foi deferida tutela de urgência às fls. 244/245. Citada, a Ré apresentou manifestação às fls. 251/254, reconhecendo o equívoco no lançamento do IPTU de 2024, informando o cancelamento dos lançamentos e requerendo a extinção do feito sem ônus sucumbenciais, por ausência de resistência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Adequação do Fluxo Processual. Considerando que a Ré é pessoa jurídica de direito público, faz-se necessária a adequação do fluxo processual para o rito próprio da Fazenda Pública. Assim, determino a retificação do fluxo processual. No mérito os pedidos são procedentes. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba descrita na inicial, matrícula nº 164.205 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A Autora sustenta que o lançamento é indevido, pois o imóvel foi desmembrado em 529 lotes individualizados antes do fato gerador do tributo. Os documentos acostados demonstram que a gleba foi inserida no perímetro urbano (fls. 52/53), tendo a prenotação no título de registro do loteamento e da individualização dos lotes averbado, com base no requerimento firmado em 13/12/2023. Nos termos do art. 1.246 do Código Civil, o registro de título retroage à data da prenotação, produzindo efeitos jurídicos. Assim, em 01/01/2024, data do fato gerador do IPTU, o imóvel já estava desmembrado em 529 lotes individualizados, não mais configurando uma gleba única. O lançamento do IPTU sobre a gleba, com base em inscrição cadastral inativa, viola o princípio da legalidade tributária, conforme disposto no art. 215, §3º, do Código Tributário Municipal. A Ré, em sua manifestação, reconheceu expressamente o equívoco, informando que houve cancelamento dos lançamentos cumprindo devidamente a pretensão do autor, confirmando que os lotes estão individualizados e a prenotação ocorreu em dezembro de 2023. Tal reconhecimento reforça a ilegalidade do lançamento, configurando confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Eventual pagamento de tributo indevido gera o direito à restituição, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que será objeto de cumprimento de sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba objeto dos autos, por ser indevido; condenar a Ré na devolução de evetuais valores pagos à maior, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do pagamento até o efetivo reembolso. Providencie a retificação do fluxo processual para o rito da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Neste ponto não há o que se falar em isenção das custas e honorários alegando ausência de resistência uma vez que ocorreu após a citação e o deferimento da tutela de urgência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), DANIELA CARVALHO VENDRAMINI (OAB 324708/SP)

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