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Processo nº 1025726-92.2025.8.26.0224

ID: 291346944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025726-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

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Processo 1025726-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos, 1) Deverá o autor, no prazo de 10… Processo 1025726-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Vistos, 1) Deverá o autor, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de ingresso da ação, sob pena de cancelamento. No mesmo prazo, deverá providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados os incisos de I a V do mesmo artigo. 2) Inicialmente deixo de designar audiência de conciliação e mediação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. 2.1) Com a regularização, cite-se e intime-se a parte ré. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta/precatória Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GISLENE CREMASCHI LIMA (OAB 125098/SP)

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Processo nº 1019615-92.2025.8.26.0224

ID: 312830436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019615-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EWESON DE OLIVEIRA NOBRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

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Processo 1019615-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eweson de Oliveira Nobre - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e danos morais, aju… Processo 1019615-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eweson de Oliveira Nobre - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Eweson de Oliveira Nobre em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., com pedido de tutela provisória de urgência para reativação imediata de sua conta na plataforma digital da ré, bem como requerimento de concessão da gratuidade da justiça. O autor alega que atuava como motorista parceiro da ré desde fevereiro de 2021, com desempenho satisfatório e nota elevada no aplicativo, e que teve sua conta unilateralmente desativada pela ré em 16/12/2024, sob a alegação genérica de fraude em promoções. Sustenta que a exclusão foi injusta e sem prévio contraditório, gerando-lhe prejuízos materiais e morais, por se tratar de sua única fonte de renda. É o relatório. Decido. Desde logo, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, porquanto a relação existente entre as partes decorre de contrato de parceria empresarial, com finalidade econômica, em que o autor presta serviços mediante remuneração variável, sem se enquadrar como destinatário final do serviço. Trata-se, pois, de relação contratual de natureza privada, regida pelas normas de direito civil e não pelas disposições protetivas do CDC. Tal entendimento afasta, inclusive, a prerrogativa de foro do domicílio do autor prevista no art. 101, I, do CDC. Assim, a competência territorial, em tese, deve observar a regra geral do art. 46 do CPC, sendo competente o foro do domicílio do réu. Todavia, tratando-se de questão de competência relativa, que deve ser arguida por exceção, aguarde-se eventual manifestação da parte ré em contestação. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, os elementos constantes dos autos não demonstram, neste momento, a verossimilhança necessária para justificar a concessão da medida. O autor não apresenta prova suficiente de que a desativação da conta tenha ocorrido de forma arbitrária, tampouco comprova ter buscado os meios disponibilizados pela própria plataforma para esclarecimento da situação. A medida postulada - reativação do cadastro - possui caráter satisfativo e irreversível, sendo recomendável maior prudência até o contraditório e eventual instrução. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça, afirmando não possuir condições de arcar com as despesas do processo. Nos termos do §2º do art. 99 do CPC, a mera alegação não é suficiente para a concessão do benefício, podendo o juízo exigir comprovação da necessidade. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência, mediante apresentação de extratos bancários recentes, comprovantes de renda e, se houver, declaração de imposto de renda. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, por termo de acordo juntado aos autos para que seja homologado pelo Juízo. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se o necessário. - ADV: ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP)

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Elaine Da Silva Cavalcante x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 279728948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017190-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Gustavo Vinicius da Silva Cavalcante (OAB 483166/SP) Processo 1017190-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine da Silva Cavalca… ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Gustavo Vinicius da Silva Cavalcante (OAB 483166/SP) Processo 1017190-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine da Silva Cavalcante - Reqdo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação declaratória de prescrição de dívida c.c. pedido de indenização por danos morais, inexigibilidade de débito e antecipação de tutela ajuizada por Elaine da Silva Cavalcante em face de FIDC Multisegmentos NPL Ipanema VI Responsabilidade Ltda e outros. Petição e documentos juntados pela parte autora às folhas 63/108. É o relatório. Decido. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos indicam sua condição de hipossuficiência em poder arcar com os custos do presente feito. Anote-se. 2. Na fase de cognição sumária, à luz dos elementos trazidos pela autora, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência insculpidos no art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil. Com efeito, existe plausibilidade nas alegações apresentadas na peça vestibular acerca da inexigibilidade dos débitos contraídos junto às rés, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, é de se supor que os débitos não são devidos, razão pela qual, em princípio, a inscrição das dívidas nos órgãos de proteção ao crédito mostra-se ilegítima. De outra banda, o perigo de dano é cristalino, pois é cediço que a publicidade negativa do nome acarreta prejuízos à pessoa. Observo, por fim, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o(a)s réu(ré)s, no prazo de cinco dias, retire a(s) negativação(ões) realizada(s) junto ao SCPC e/ou ao Serasa em nome do(a) autor(a) (fls. 40/55), não devendo ser veiculada nenhuma informação restritiva acerca do(s) débito(s) discutido(s) nestes autos, até o final da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor da dívida, sem prejuízo de majoração em caso de eventual descumprimento. Débito(s): - Contrato: nº 1760825420000, com vencimento em 15/09/2013 no valor atual de R$ 6.231,49; - Contrato: nº 1775999460000, com vencimento em 15/12/2013 no valor atual de R$ 17.951,31; - Contrato: nº 1575831750000, com vencimento em 15/12/2013 no valor atual de R$ 28.648,75; - Contrato: nº 11232-000119200064697, com vencimento em 21/11/2013 no valor atual de R$ 7.980,69; - Contrato: nº 98040-001262460540000, com vencimento em 06/10/2013 no valor atual de R$ 5.509,49; - Contrato: nº 2152010066018000, com vencimento em 02/12/2000 no valor atual de R$ 453,51; - Contrato: nº 73440004, com vencimento em 12/10/2016 no valor atual de R$ 119,26; - Contrato: nº 1105511279-1105511279, com vencimento em 01/11/2018 no valor atual de R$ 31,09; Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento.se 3. No mais, a matéria objeto do presente processo é a mesma afeta pelo Tema n. 1264 do Superior Tribunal de Justiça, e versa sobre a mesma questão jurídica. Cumpre ressaltar que, durante o processamento do incidente Tema 51 IRDR TJSP, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, havendo determinação suspendendo a tramitação de processos individuais que versam sobre a matéria, os autos principais deverão ficar suspensos por afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, devendo a z. Serventia anotar o código SAJ nº 85930 na movimentação da ação. Intime-se.

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Processo nº 1008266-76.2025.8.26.0003

ID: 300055698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-76.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATIA ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1008266-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Katia Almeida da Costa - Vistos. 1. Recebo as petições e documentos de fls. 41/78 como emendas à inicial. … Processo 1008266-76.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Katia Almeida da Costa - Vistos. 1. Recebo as petições e documentos de fls. 41/78 como emendas à inicial. 2. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já anotado. 3. Pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, requerendo a expedição de ofícios para que as informações referentes ao contrato indicado na inicial não sejam enviadas ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, alegando que não autorizou nenhum tipo de divulgação. Além disso, pugna pela exclusão ou não inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito em razão da dívida, e a manutenção da posse do bem. Alternativamente, requer autorização para realizar depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor contratado, com o objetivo de inibir a mora e, consequentemente, manter a posse do veículo, reconhecendo o valor como devido. Relatados, decido. Como é sabido, a simples propositura de ação de revisão de contrato não impede a caracterização da mora do devedor (Súmula nº 380 do C. Superior Tribunal de Justiça). Da mesma forma, a propositura de qualquer ação não garante automaticamente ao contratante o direito à antecipação de tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Há inúmeros precedentes no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de juros em contratos livremente pactuados. Quanto à capitalização de juros, ela é permitida em contratos bancários a partir da Medida Provisória 1.963-17/2000, de 30/03/2000, em periodicidade inferior a um ano, desde que tenha sido pactuada. Recentemente, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial sob o rito de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que a capitalização dos juros está autorizada no contrato de financiamento se houver menção às taxas mensal e anual, sendo que esta última deve ser maior que a multiplicação da primeira por doze vezes, o que pode ser verificado por simples cálculo aritmético. Em princípio, enquanto não houver o reconhecimento das abusividades no contrato em que se busca tutela, a parte não está isenta de pagar as parcelas conforme o contrato, e não há como afastar a mora. Assim, a continuidade do pagamento das prestações conforme o critério contratual eleito é a regra, sendo a consignação de quantia controvertida a exceção, dependente do preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVANTE QUE NÃO ATENDEU OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO ARTIGO300DOCPC. PRETENSÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E DE DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ. IRREGULARIDADES E ABUSOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RESULTARAM EVIDENCIADOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. ACERTO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2075485-06.2022.8.26.0000, Relator Desembargador César Zalaf, j.19/04/2022). Por fim, não há pertinência no depósito em juízo das parcelas vencidas e vincendas com o intuito de afastar a mora, assim como na exclusão do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Vale destacar que o SCR é um banco de dados que registra tanto informações positivas quanto negativas, e não se trata de um cadastro restritivo. Além disso, o envio de informações pelas instituições financeiras a esse sistema é obrigatório. Logo, não há, neste momento, elementos de prova inequívoca da verossimilhança do pedido inicial, tampouco se verifica a urgência ou o risco de dano de difícil reparação que justifiquem a concessão da medida requerida antes do contraditório. Indefiro, pois, o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, inc. VI, do Código de Processo Civil, e do Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Cite-se e intime-se o réu, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1027375-92.2025.8.26.0224

ID: 303783927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1027375-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. DA C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DANIEL REBUSTINE FILHO

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Processo 1027375-92.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - B.C.T. - Atenda a autora ao quanto requerido pela Dra. Promotora de Justiça em sua manifestação em fls. 10/11, juntando alvar… Processo 1027375-92.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - B.C.T. - Atenda a autora ao quanto requerido pela Dra. Promotora de Justiça em sua manifestação em fls. 10/11, juntando alvará a ser deferido pelo Juízo da interdição, autorizando a curadora de Suplicia P B, a ajuizar a presente ação e atuar como inventariante, sem prejuízo providencie a juntada do termo de curadora em seu nome. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Para o cargo de inventariante nomeio Benedita da Cunha Teixeira, RG n° 8.419.739-0, C.P.F. n.º 903.120.408-06, considerando-a compromissada, independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de sessenta dias: Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência; b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003; Observar que "O espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum, até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte, esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação" (Apelação Cível nº 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça); Comprovar a representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados; Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); Juntar certidão negativa de débito estadual, se houver veículo(s); Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; Apresentar plano de partilha. Observo que, nos termos do artigo 649 do CPC, será alienado em leilão o imóvel que, na partilha, não couber no quinhão de um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo se adjudicado a um ou mais herdeiros acordes; Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto diligenciar junto ao órgão competente, fornecendo-lhe as cópias necessárias. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; Juntar certidão do Colégio Notarial se não houver testamento conhecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); Havendo testamento, providenciar a distribuição do pedido de abertura, cumprimento e registro de testamento, por dependência a esta vara (art. 735 e 736 do CPC). Juntar certidão de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS em nome do de cujus. Acaso existam dependentes habilitados, deverá ser juntada certidão de dependentes para fins de saque FGTS/PIS/PASEP. É entendimento deste juízo, a ser observado quando da Conferência da Partilha, que o artigo 653 do CPC deve ser interpretado à luz do princípio da instrumentalidade das formas, de forma que o senhor Partidor deverá conferir a partilha observando esta decisão. Isto implica que a partilha pode ser feita de forma corrida e que bastam as proporções atribuídas aos herdeiros para conferência da partilha, desde que os valores dos bens constem das declarações. Cumpra o inventariante, no prazo de 60 dias. Na omissão, aguarde-se o cumprimento integral da presente decisão em arquivo, sendo desnecessários os pedidos de dilação de prazo, uma vez que a permanência dos autos em arquivo não causa prejuízo às partes e, além disso, evita o andamento desnecessário dos autos. Advirto ao inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará a permanência dos autos em arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: JORGE DANIEL REBUSTINE FILHO (OAB 480463/SP)

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Processo nº 1028733-92.2025.8.26.0224

ID: 306075732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028733-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA BALBINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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Processo 1028733-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Paula Cristina Balbino de Araujo - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as … Processo 1028733-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Paula Cristina Balbino de Araujo - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cc. indenização ajuizada por PAULA CRISTINA BALBINO DE ARAUJO , em face de CLARO S.A, com pedido de tutela para imediato restabelecimento da linha (11) 96908-1544, em favor da autora, em razão acordo extrajudicial entre as partes para quitação de débito anterior. É o breve relatório. Decido. Passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pleiteado, o qual comporta deferimento. Tendo em vista a documentação que acompanhou a inicial que indica que a autora efetuou com a ré acordo para quitação das parcelas de fevereiro/março/abril aos 25/05/2025, tendo réu suspenso a linha aos 09/06/2025, assim defiro a tutela de urgência, o que faço para determinar à ré que providencie o estabelecimento da linha (11) 96908-1544 em favor da autora, com contraprestação da autora ao pagamento das parcelas atuais do plano contratado, cabendo ao réu adequar os valores lançados em faturas de modo a possibilitar a quitação das parcelas que se vencerem ao longo o processo. Prazo de 5 dias para cumprimento, sob pena de incidência de multa de R$100,00 por dia, limitados, por ora, a 30 dias-multa. Observo, por oportuno, que a medida não se reveste de irreversibilidade pois, ao final da lide, a situação poderá ser revista e definida. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento e comprovação nos autos em 10 dias (súmula 410 STJ). 3. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: R$ 16,00 por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Processo nº 1027763-92.2025.8.26.0224

ID: 308226847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027763-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY ULISSES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS NOVAIS NETO

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Processo 1027763-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Ulisses Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por d… Processo 1027763-92.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wesley Ulisses Nascimento - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Wesley Ulisses Nascimento em face de Notre Dame Intermédica Saúde S.A., com pedido de tutela de urgência. O autor, beneficiário do plano de saúde da ré, é portador de deformidade dentofacial (CID-10 K07) e necessita de cirurgia reparatória urgente. Alega que o plano negou injustificadamente o fornecimento de materiais específicos indicados pelo cirurgião-dentista assistente, exigindo a utilização de materiais de marcas com as quais o profissional não possui expertise. Sustenta que a negativa é abusiva, pois os materiais são cobertos pelo rol da ANS, o cirurgião apresentou três fabricantes diferentes conforme exigido pela regulamentação, e a escolha deve caber ao profissional da saúde. Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro o benefício nos termos do art. 98 do CPC, condicionando-o à juntada de declaração de hipossuficiência no prazo de 15 dias, sob pena de revogação. No tocante à tutela de urgência, estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris evidencia-se pela jurisprudência consolidada deste Tribunal no sentido de que a escolha dos materiais cirúrgicos cabe ao profissional que assiste o paciente (fls. 6/9), pelo cumprimento da regulamentação da ANS com apresentação de três fabricantes diferentes, pela cobertura contratual do procedimento que consta do rol obrigatório da ANS, e pelos relatórios médicos que fundamentam tecnicamente a necessidade dos materiais solicitados. O periculum in mora está caracterizado pela urgência médica comprovada, vez que o paciente apresenta quadro doloroso progressivo com dificuldades de mastigação, respiração e fala, sendo recomendada a realização da cirurgia "o quanto antes para não prejudicá-lo a ponto de se chegar a um quadro irreversível" (fls. 32). Ademais, conforme literatura médica citada, a intervenção cirúrgica "pode ser crítica e deve ocorrer durante ou após o crescimento completo", havendo janela temporal específica para efetividade do tratamento. A própria ré, através de sua junta técnica, reconheceu a necessidade dos procedimentos cirúrgicos, divergindo apenas quanto às marcas dos materiais. Ante o exposto, recebo a inicial por preencher os requisitos legais e defiro o pedido de justiça gratuita, condicionado à juntada de declaração de hipossuficiência no prazo de 15 dias, sob pena de revogação do benefício. Ainda, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré Notre Dame Intermédica Saúde S.A. emita, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão, guia de autorização para a realização da cirurgia bucomaxilofacial no autor, com os materiais especificados pelo Dr. Vinícius Tatsumoto Favarini (CRO/SP 99.947), devendo os materiais ser de uma das marcas indicadas pelo cirurgião-dentista na solicitação original, respeitando-se a expertise e treinamento do profissional, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 50.000,00. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO, competindo à(o) requerente a impressão e o devido encaminhamento. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do(s) requerido(s) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do NCPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Caso o réu não seja localizado, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária (F.E.D.T.J. - código 434-1 - 01 UFESP - por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), se não beneficiário da gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (SISBAJUD e INFOJUD) para verificação da localização de endereços do requerido, tido como suficiente, devendo o requerente se manifestar em 5 dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS NOVAIS NETO (OAB 466715/SP)

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Darlan Andrade De Carvalho x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278842437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001185-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DARLAN ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 168148/RJ) Processo 1001185-92.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darlan Andrade de Carvalho - Reqda: AZUL … ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 168148/RJ) Processo 1001185-92.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Darlan Andrade de Carvalho - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Darlan Andrade de Carvalho em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS para o fim de: i) condenar a parte ré à restituição do importe de R$ 81,10 (oitenta e hum reais e dez centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso, com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1021361-92.2025.8.26.0224

ID: 277833524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021361-92.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1021361-92.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. A despeito da previsão de designaçã… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1021361-92.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO PAN S.A. - Vistos. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Assim, defiro a liminar, posto que comprovada a mora (fls. 175/176). Efetivada, cite-se a parte ré para os atos e termos da ação proposta, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, bem como para pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, a apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69). Nomeio depositários os indicados na preambular, ou qualquer outro que venha ser indicado pela parte autora no decurso do processo ou, ainda, diretamente ao Oficial de Justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de autorização. Deverá a parte autora entrar em contato com o Oficial de Justiça e fornecer-lhe os meios necessários para cumprimento da ordem. Em havendo necessidade, a ser oportunamente certificada pelo meirinho, desde já fica autorizado o reforço policial e/ou a ordem de arrombamento para o efetivo cumprimento da liminar ora deferida. Serve a presente decisão por cópia como ofício. Cumpra-se o § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, procedendo-se a restrição judicial do veículo, via RENAJUD, retirando-se a restrição após a apreensão. Diante do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.", comunicando-se este juízo, em cinco dias. Se o bem não for localizado, deverá a parte autora indicar novo endereço para diligências, recolhendo as respectivas custas, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, ou informar este juízo se pretende a conversão da ação, nos termos do artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, apresentando corretamente o pedido, de acordo com as regras da tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, complementando-se a taxa judiciária quando houver majoração do valor atribuído à causa, sob pena de extinção. Este processo tramita eletronicamente. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo retro mencionado (disponível no alto deste documento) e a senha anexa. Quaisquer manifestações devem ser trazidas ao juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, bem como das custas de despesas recolhidas no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos desta serventia. Ficam as partes cientes de que todas petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do artigo 6º do CPC. Buscando atender a celeridade processual, a presente decisão serve como mandado, instruído com senha, devendo o Oficial de Justiça atender aos ditames legais. Intime-se.

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Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda x Prefeitura Municipal De Hortolândia

ID: 301022178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VECCON KRONOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Intimação

Advogados:

IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI

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DANIELA CARVALHO VENDRAMINI

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Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. V… Processo 1008266-14.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - Vistos. Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, alegando equívoco no lançamento tributário no valor de R$412.890,41. Aduz que é uma empresa do ramo de incorporações imobiliárias que desenvolveu o empreendimento Jardim Residencial Veccon I em Hortolândia/SP, enquadrado nos programas federais "Minha Casa Minha Vida" e "Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo". Para isso, adquiriu uma gleba (terreno amplo) registrada na matrícula nº 164.205 no Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP, que originalmente era um imóvel rural, sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). Aduz que, em 14/12/2023, a gleba foi inserida no perímetro urbano de Hortolândia, passando a ser considerada um imóvel urbano, sendo que em 23/11/2023, o loteamento "Jardim Residencial Veccon I" foi aprovado, dividindo a gleba em 529 lotes individualizados. Afirma que o fato gerador do IPTU lançado erroneamente ocorreu em 01/01/2024. Nessa data, a gleba já estava desmembrada em 529 lotes, com inscrição cadastral inativa. Considerando que o tributo deveria ter sido lançado individualmente sobre os 529 lotes, com a aplicação da alíquota diferenciada, requer a anulação do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba, por ser indevido, uma vez que o imóvel foi desmembrado antes do fato gerador; a repetição do indébito no valor de R$ 257.024,28, pago em 20/08/2024, acrescido de juros e correção monetária; a autorização para depósito judicial das parcelas vincendas do IPTU de 2024, com suspensão da exigibilidade e garantia de emissão de CND. A petição inicial veio acompanhada de documentos às fls. 19/234. Foi deferida tutela de urgência às fls. 244/245. Citada, a Ré apresentou manifestação às fls. 251/254, reconhecendo o equívoco no lançamento do IPTU de 2024, informando o cancelamento dos lançamentos e requerendo a extinção do feito sem ônus sucumbenciais, por ausência de resistência. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Adequação do Fluxo Processual. Considerando que a Ré é pessoa jurídica de direito público, faz-se necessária a adequação do fluxo processual para o rito próprio da Fazenda Pública. Assim, determino a retificação do fluxo processual. No mérito os pedidos são procedentes. A controvérsia cinge-se à legalidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba descrita na inicial, matrícula nº 164.205 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. A Autora sustenta que o lançamento é indevido, pois o imóvel foi desmembrado em 529 lotes individualizados antes do fato gerador do tributo. Os documentos acostados demonstram que a gleba foi inserida no perímetro urbano (fls. 52/53), tendo a prenotação no título de registro do loteamento e da individualização dos lotes averbado, com base no requerimento firmado em 13/12/2023. Nos termos do art. 1.246 do Código Civil, o registro de título retroage à data da prenotação, produzindo efeitos jurídicos. Assim, em 01/01/2024, data do fato gerador do IPTU, o imóvel já estava desmembrado em 529 lotes individualizados, não mais configurando uma gleba única. O lançamento do IPTU sobre a gleba, com base em inscrição cadastral inativa, viola o princípio da legalidade tributária, conforme disposto no art. 215, §3º, do Código Tributário Municipal. A Ré, em sua manifestação, reconheceu expressamente o equívoco, informando que houve cancelamento dos lançamentos cumprindo devidamente a pretensão do autor, confirmando que os lotes estão individualizados e a prenotação ocorreu em dezembro de 2023. Tal reconhecimento reforça a ilegalidade do lançamento, configurando confissão quanto ao fato constitutivo do direito da Autora. Eventual pagamento de tributo indevido gera o direito à restituição, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, o que será objeto de cumprimento de sentença. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Veccon Kronos Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade do lançamento do IPTU de 2024, no valor de R$ 412.890,41, incidente sobre a gleba objeto dos autos, por ser indevido; condenar a Ré na devolução de evetuais valores pagos à maior, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do pagamento até o efetivo reembolso. Providencie a retificação do fluxo processual para o rito da Fazenda Pública. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da condenação nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Neste ponto não há o que se falar em isenção das custas e honorários alegando ausência de resistência uma vez que ocorreu após a citação e o deferimento da tutela de urgência. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: IRANUZA MARIA SILVA STEFANINI (OAB 191108/SP), DANIELA CARVALHO VENDRAMINI (OAB 324708/SP)

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