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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Marta Homne

ID: 293837649

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044266-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

MARTA HOMNE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA AMELIA BARATA DA SILVEIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044266-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044266-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Apelada: Marta Homne - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRESTADOS À AUTORA, NO PLANO ATUAL OU MEDIANTE A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, ATÉ ALTA MÉDICA, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, COM A RESSALVA DE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE PREÇO, NO CASO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. INCONFORMISMO DA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E (II) A APLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ AO CASO, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR. 2. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA RESCISÃO UNILATERAL. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONFORME TEMA 1.082, ESTABELECE QUE A RESCISÃO UNILATERAL NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO RELEVANTE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS ATÉ ALTA MÉDICA. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO REQUER MOTIVAÇÃO IDÔNEA E NÃO PODE OCORRER DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. 2. A MANUTENÇÃO DO PLANO É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SAÚDE E A VIDA DA BENEFICIÁRIA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Maria Amelia Barata da Silveira (OAB: 231646/SP) - 4º andar

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Marli Do Carmo Da Silva x Celia Fonseca Viana

ID: 291097460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099944-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARLI DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

CELIA FONSECA VIANA

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIA BEZERRA SATO

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ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO

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Processo 1099944-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli do Carmo da Silva - Celia Fonseca Viana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundam… Processo 1099944-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli do Carmo da Silva - Celia Fonseca Viana - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora: (1) o valor de R$ 19.503,28 (dezenove mil, quinhentos e três reais e vinte e oito centavos), a ser: (a) atualizado monetariamente, a contar de 14.11.2024 (memória de cálculo de fl. 870), conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024; (b) acrescido de juros de mora, de forma simples, incidentes a partir de 14.11.2024 (data da memória de cálculo de fl. 870, que já contempla juros de mora desde 5.7.2022), de acordo com a taxa Selic deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); do valor assim apurado deverá ser deduzido o valor depositado judicialmente a fl. 955; (2) a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente, a contar da presente data, conforme variação do IPCA/IBGE (ou do índice que vier a substituí-lo), na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação dada pela Lei n. 14.905/2024, e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo) (artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Considerando-se o enunciado da Súmula n. 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Independentemente do trânsito em julgado, tratando-se de valor incontroverso, defiro o levantamento, pela autora, do valor depositado a fl. 955. Apresente a autora o respectivo formulário. Após, expeça-se mandado de levantamento. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRUNA MARIA BEZERRA SATO (OAB 373692/SP), ANTONIO CAMILO ALBERTO DE BRITO (OAB 154183/SP)

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Maria Das Dores Batista Silva x Ituran Serviços Ltda.

ID: 313535083

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014487-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES BATISTA SILVA

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014487-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014487-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria das Dores Batista Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Ituran Serviços Ltda. - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR AFIRMA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO APONTADO EM SEU NOME JUNTO À ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REPARO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O DANO MORAL ESTÁ CARACTERIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO FOSSE PELA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGADA NA INICIAL, A RÉ COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DA AUTORA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS QUANTO À VALIDADE E LEGITIMIDADE DAS NEGATIVAÇÕES ANTERIORES EM AÇÕES DIVERSAS. CASO EM QUE, ADEMAIS, NEM SEQUER SE COMPROVAM EVENTUAIS CANCELAMENTOS DOS DÉBITOS APONTADOS OU O AJUIZAMENTO DE DEMANDAS QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DAS DÍVIDAS E SEUS CORRESPONDENTES DESFECHOS, RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS ANTERIORMENTE APONTADOS. ÔNUS DA PROVA CARREADO À AUTORA. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM OBSERVADA.IV. DISPOSITIVO. 5. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Carvalho da Silva (OAB: 32749/PB) - Carlos Henrique de Souza (OAB: 283498/SP) - 5º andar

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Processo nº 1094221-15.2024.8.26.0002

ID: 328372411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094221-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1094221-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.B.C. - Vistos. 1- Cumpra-se a decisão de fls. 78/79, primeiro parágrafo. 2- A declaração de pobre… Processo 1094221-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.B.C. - Vistos. 1- Cumpra-se a decisão de fls. 78/79, primeiro parágrafo. 2- A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira,cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a autora contratou advogada particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, deixou de juntar todos os documentos indicados na decisão anterior, não sendo apresentado documento oficial da Receita Federal comprovando a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão com vistas à demonstrar a isenção. Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido:Agravo de instrumento Ação revisional Contrato de financiamento de veículo Pedido de justiça gratuita Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP -AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Desse modo, uma vez não comprovada a situação de hipossuficiência, é caso de indeferimento da justiça gratuita. 3- A parte demandante deixou de tender integralmente a decisão anterior, a qual restou preclusa. Desnecessária sua intimação pessoal para fazê-lo, pois não caracterizadas as hipóteses do art. 485, caput, II e III, do CPC (TJSP; Apelação 1005880-92.2014.8.26.0477; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, I, do CPC. Se não recolhida integralmente a taxa judiciária até o trânsito em julgado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado a sentença e satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P..I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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José Marcos De Jesus Nascimento (Jmj Parking Estacionamento De Veículos Ltda) x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 304259816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055033-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARCOS DE JESUS NASCIMENTO (JMJ PARKING ESTACIONAMENTO DE VEíCULOS LTDA)

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA

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Processo 1055033-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Marcos de Jesus Nascimento (Jmj Parking Estacionamento de Veículos Ltda) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - V… Processo 1055033-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Marcos de Jesus Nascimento (Jmj Parking Estacionamento de Veículos Ltda) - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Contudo, rejeito-os, pelos motivos a seguir aduzidos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença de fls. 335/342, que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios deduzidos na inicial. Aduz o autor embargante omissões da sentença embargada, a saber: a) análise da cláusula contratual de cobertura por subtração mediante acesso indevido; b) análise da efetiva abrangência da cláusula 33.2.21 das condições gerais do seguro à luz do conjunto probatório, especialmente a filmagem que evidencia o furto ocorrido com abuso de confiança ou uso indevido de acesso facilitado; e c) pedido subsidiário quanto à obrigação da ré de indenizar após comprovação de pagamento ao proprietário do veículo. Contudo, as primeiras aventadas omissões devem ser desacolhidas, pois, a sentença embargada consignou expressamente que as circunstâncias especificas do caso concreto, em que todos os mensalistas do estacionamento têm as chaves do local e, além disso, os mensalistas anteriores que deixaram de ser mensalistas não costumam devolver as chaves. (fl. 50 grifos nossos) conduzem à constatação de que tais circunstâncias representam inegável incremento do risco segurado, a tornar legítima a previsão de exclusão da cobertura nesta hipótese. Isso porque a falta de controle de chaves para acesso à empresa segurada, a qual detém, sob sua responsabilidade, a guarda de diversos veículos de terceiros, impede que se transfira à seguradora o ônus oriundo da desídia da autora segurada (fl. 340 grifo nosso). Assim, a sentença expressamente consignou os fundamentos para a improcedência do pedido indenizatório, ante o incremento de risco pela ausência de controle de chaves de acesso por atuais e anteriores mensalistas do estacionamento, situação que explicita a exclusão da cobertura pela seguradora. No mais, quanto ao pedido subsidiário, tem-se que existência ou não de um financiamento pendente ou a quitação do veículo não altera a ocorrência do risco aumentado, como acima explicitado, sendo, portanto, despicienda tal circunstância para o deslinde da questão. Pretende o embargante, na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e, quando muito, apenas se alcançará através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. Posto isto, rejeito os presentes embargos, mantida a sentença embargada tal qual lançada. Intimem-se. - ADV: COSME ALESSANDRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 430918/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Alpha Strong Treinamento E Educação Executiva Ltda e outros x Cilmara Cancian Utuari

ID: 308924529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008597-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

CILMARA CANCIAN UTUARI

Intimação

Advogados:

MONYSE TESSER PANACCI

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MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DORIVAL TESSER

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0008597-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1043589-71.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação … Processo 0008597-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1043589-71.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Cilmara Cancian Utuari - Vistos. Fls. 410/417 e ss.: 1) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo a executada ao excesso de execução. A exequente pugnou pela rejeição do pedido. É o relatório. DECIDO. Intimada para os termos da decisão de fls. 375/376 em 05/02/2025, a executada apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença em 15/05/2025, posteriormente ao prazo de 15 dias estabelecido no art. 525 do Código de Processo Civil. A impugnação é, pois, intempestiva, motivo pelo qual fica liminarmente rejeitada. 2) Impugnou ainda a executada a ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias. Assim, indefiro o pedido. Rejeitada a manifestação da executada, fica a indisponibilidade (fls. 403) convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Fls. 554/555: 1) Providencie a serventia a pesquisa INFOJUD, determinada a fls. 375/376. 2) Defiro a pesquisa de veículos registrados em nome da executada CILMARA CANCIAN UTUARI, CPF. 129.376.218-05, via sistema RENAJUD. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em caso positivo, no prazo de 05 dias, o(a) exequente deverá manifestar-se expressamente sobre seu interesse em tomar o bem em depósito, nos termos do § 1º do artigo 840 do Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo não conta com depositário judicial. Consigno que a recusa da condição de depositário(a) inviabilizará a futura alienação ou adjudicação do bem. Com a resposta, intime-se o exequente a se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito. Na inércia, arquivem-se sem nova intimação. Int. - ADV: MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), MONYSE TESSER PANACCI (OAB 280221/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DORIVAL TESSER (OAB 43661/SP)

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Senia Regina Bastos x Flavio Roberto Rodrigues De Moraes

ID: 297821152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018755-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SENIA REGINA BASTOS

Polo Passivo:

FLAVIO ROBERTO RODRIGUES DE MORAES

Intimação

Advogados:

TABATA RODRIGUES MARQUES DA SILVA

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RENATA ALVARES GASPAR

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Processo 1018755-15.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Senia Regina Bastos - Flavio Roberto Rodrigues de Moraes - Vistos. Melhor analisando os au… Processo 1018755-15.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Senia Regina Bastos - Flavio Roberto Rodrigues de Moraes - Vistos. Melhor analisando os autos, verifica-se que o leilão realizado teve dois lotes: (i) os direitos do imóvel, arrematados pelo Sr. Flávio Roberto Rodrigues de Moraes (fls. 448/449) e (ii) o veículo placa EBS2505. Encerradas as hastas públicas e proferida a decisão de fls. 494/495, manifestou-se o executado às fls. 518, requerendo o reconhecimento do direito de preferência para arrematação do automóvel, conforme proposta de fls. 460. Previamente a qualquer deliberação, o Sr. Marcelo Gomes Gonçalves compareceu às fls. 519/524, alegando que o executado não possui direito de preferência e, além disso, não cumpriu o estabelecido no edital do leilão. Pede a rejeição do pedido do executado e a homologação da proposta que apresentou às fls. 464/465. O art. 892, § 2º, do CPC dispõe que "se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem." No caso, o sr. Leiloeiro, às fls. 458 e seguintes, informou que foram recebidas as seguintes propostas para arrematar o veículo leiloado (lote 2): I) Fls. 460 - proposta do executado, de 21/05/25: pagamento no valor de R$ 36.000.00, com a entrada de 25% no valor de R$ 9.000,00 e 30 parcelas iguais de R$ 900,00; II) Fls. 461/462 - proposta de Charles Althman Da Cruz, de 08/05/25: oferta de R$ 22.500,00, com entrada de R$ 5.625,00 e mais 30 parcelas; III) Fls. 464/465 - proposta de Marcelo Gomes Gonçalves, de 21/05/25: pagamento no valor de R$ 36.000,00, com entrada de R$ 9.000,00 e mais 30 parcelas; IV) Fls. 467/468 - proposta de Silas Vieira De Souza, de 21/05/25: oferta de R$ 26.500, com entrada de R$ 7.022,50, mais 30 parcelas. O pedido de preferência do executado foi apreciado e indeferido a fls. 525/526. Considerando os itesn I a IV, é caso de acolhimento da proposta do Sr. Marcelo Gomes Gonçalves, porque mais vantajosa, na forma do Art. 895, § 8º, I, do CPC. Intime-se o sr. Leiloeiro, por e-mail, para que finalize os trabalhos e apresente o auto de arrematação do veículo automotor, nos termos acima. Cadastrem-se como interessados nestes autos os arrematantes Flávio Roberto Rodrigues de Moraes e Marcelo Gomes Gonçalves. Intime-se. - ADV: TABATA RODRIGUES MARQUES DA SILVA (OAB 330870/SP), RENATA ALVARES GASPAR (OAB 133506/SP)

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Ailton Estulano Vieira x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 297958263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028108-79.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AILTON ESTULANO VIEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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JULIANA ESTULANO VIEIRA

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BEATRIZ AMORIM BERTACINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028108-79.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028108-79.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Ailton Estulano Vieira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO DE ADESÃO O OCUPAÇÃO PROVISORIA COM OPÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE À AUTORA E FIXANDO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MARCO TEMPORAL DA RESCISÃO CONTRATUAL E A VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA SEM ANUÊNCIA DA CDHU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FOI PREJUDICADO, POIS JÁ FOI CONCEDIDO À APELANTE.4. A FALTA DE ANUÊNCIA DA CDHU IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO CONTRATUAL OPERA-SE A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. 2. A VALIDADE DO CONTRATO DE GAVETA DEPENDE DE ANUÊNCIA DA CDHU, QUANDO EXISTENTE DÍVIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85.º, N.º 11; ART. 98, § 3.ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1031509-23.2018.8.26.0576, REL. DES. COELHO MENDES, J. 03/12/2019TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N.º 1051638-15.2024.8.26.0002, REL. DES. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 17/03/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Amorim Bertacini (OAB: 398392/SP) - Juliana Estulano Vieira (OAB: 391078/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 4º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Michelle Renée Boéchat Mondelo Prada

ID: 296654851

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052608-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MICHELLE RENéE BOéCHAT MONDELO PRADA

Intimação de acórdão

Advogados:

CIBELE MIRIAM MALVONE

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ROSELI CAMARGO MONTÁ

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052608-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052608-15.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Apda/Apte: Michelle Renée Boéchat Mondelo Prada - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso da requerida e deram provimento em parte ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA MANTER VÍNCULO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE APÓS FALECIMENTO DO CÔNJUGE TITULAR. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ASSEGURANDO A CONTINUIDADE DO PLANO NOS MOLDES VIGENTES, COM A AUTORA SUBSTITUINDO O CÔNJUGE FALECIDO NA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES À SUA COTA-PARTE, E SE HÁ DIREITO AO ESTORNO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DURANTE PERÍODO DE INATIVIDADE DO PLANO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, MOTIVADA PELO FALECIMENTO DO TITULAR, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP, QUE ASSEGURA AOS DEPENDENTES A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 4. A AUTORA TEM DIREITO AO ESTORNO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DURANTE O PERÍODO EM QUE O PLANO ESTEVE INATIVO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO 5. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Roseli Camargo Montá (OAB: 438498/SP) - Cibele Miriam Malvone (OAB: 234610/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Felipe Bufrem Fernandes x Adm Comércio De Roupas Ltda (Camisaria Colombo)

ID: 293546658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039152-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE BUFREM FERNANDES

Polo Passivo:

ADM COMéRCIO DE ROUPAS LTDA (CAMISARIA COLOMBO)

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA NEVES

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DANIEL DE AGUIAR ANICETO

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Processo 0039152-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1000982-93.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0039152-15.2024.8.26.0002 (processo principal 1000982-93.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Felipe Bufrem Fernandes - Adm Comércio de Roupas Ltda (Camisaria Colombo) - Vistos. Indefiro a emissão de ordem de bloqueio permanente nas contas da parte executada. Trata-se de medida gravosa, não disponível, ademais, pela ferramenta SISBAJUD. A penhora 'on-line' dos ativos financeiros perdura por determinado período de tempo. Ainda, observa-se nos autos que ainda não foi realizada qualquer pesquisa patrimonial, portanto, desproporcional e prematuro o pedido. Por outro lado, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, com reiteração automática, por meio do sistema Sisbajud, em numerário que eventualmente possa existir em nome do(s) executado(s) perante as instituições financeiras até o limite da dívida, observando-se que já houve o recolhimento das custas pertinentes (fl. 35/37), com a devida observância no cálculo apresentado (fls. 33/34-R$ 93.866,40). Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Restando parcial ou negativo o bloqueio, será consultado ao final de 30 dias. Efetuado bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se imediata intimação do próprio (a,s) executado (a, s) e/ou de seu advogado para eventual impugnação, no prazo legal. Caso a parte executada não esteja representada, deverá o exequente providenciar o necessário à prática desse ato, recolhendo as custas postais de intimação, sob pena de arquivamento até nova provocação. Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). No mais, após a ordem, liberem-se a petição e documentos protocolados em sigilo. Int. - ADV: THIAGO DA SILVA NEVES (OAB 74955/RS), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP)

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