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Processo nº 0017348-54.2025.8.26.0002

ID: 296716487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017348-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE SOUSA RAMALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO GONCALVES GOUVEIA

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Processo 0017348-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1050201-07.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel de Sousa Ramalho - 1) Tendo a parte executada, sid… Processo 0017348-54.2025.8.26.0002 (processo principal 1050201-07.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel de Sousa Ramalho - 1) Tendo a parte executada, sido revel, na ação principal, deverá ser intimada nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC. Intime-se a parte executada, por carta, nos termos do artigo 523 do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente intimada a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). - ADV: JOSE ANTONIO GONCALVES GOUVEIA (OAB 117340/SP)

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Processo nº 1044287-54.2025.8.26.0002

ID: 294873020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044287-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS E ABREU CAFE E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1044287-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias e Abreu Cafe e Eventos Ltda - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão n… Processo 1044287-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias e Abreu Cafe e Eventos Ltda - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. A norma da ANS que embasava a exigência de aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde foi revogada pela agência reguladora após decisão judicial proferida em ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na inicial. Probabilidade do direito da agravada. Nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS reconhecida por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30/03/2020. O dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pelos efeitos negativos da cobrança, notadamente a inclusão do nome da agravada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de deferimento ao final da tutela. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014974-42.2022.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Nesse cenário, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão pelo autor, devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 4003757-54.2025.8.26.0002

ID: 310655931

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003757-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BATISTA BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS FLORA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003757-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GABRIEL BATISTA BARROS ADVOGADO(A) : VINICIUS FLORA (OAB SP389387) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAPHAEL…

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Processo nº 1018582-54.2025.8.26.0002

ID: 311380861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018582-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE DIERINGS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1018582-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ademir Jose Dierings - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas … Processo 1018582-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ademir Jose Dierings - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 4003466-54.2025.8.26.0002

ID: 312393306

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003466-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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CAROLINE THOMAZ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003466-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : SOLANGE DA SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB SP259984) ADVOGADO(A) : CAROLINE THOMAZ DE OLIVEIRA…

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Processo nº 1013926-54.2025.8.26.0002

ID: 277846886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013926-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GAVIN ANDREW PRUNTY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE RODRIGUES PRUNTY

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ADV: Regiane Rodrigues Prunty (OAB 403922/SP) Processo 1013926-54.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gavin Andrew Prunty - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do ar… ADV: Regiane Rodrigues Prunty (OAB 403922/SP) Processo 1013926-54.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gavin Andrew Prunty - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e Decido. Em despacho inaugural (fls. 42/43), foi determinada a emenda da petição inicial. O autor, entretanto, não deu cumprimento ao determinado (fls. 46/48). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1019940-54.2025.8.26.0002

ID: 322965700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019940-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO

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AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS

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ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI

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Processo 1019940-54.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1002132-67.2024.8.26.0003) - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.D.L. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de prov… Processo 1019940-54.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1002132-67.2024.8.26.0003) - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - S.D.L. - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada com fulcro no artigo 381 do CPC por Solange Di Sá Luz em face de José Santiago da Luz. Pleiteia a exibição das faturas de cartão de crédito do requerido de 2023/2024, declarações de bens no exterior, declarações de capitais brasileiros no exterior, expedição de ofício à CNSEG. Com relação às empresas das quais o requerido é sócio, pleiteia a expedição de ofício para apresentação de diversos documentos e informações. É o breve relatório. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos, observo que a presente ação restou proposta com o objetivo de produzir provas para o deslinde do processo de divórcio que tramita entre as partes sob o número 1002132-67.2024.8.26.0003. Nos referidos autos, as partes restaram intimadas em despacho de fls. 1545 para que especificassem as provas que pretendiam produzir, de modo que a ora autora manifestou-se em petição de fls. 1565/1573. Foi proferida decisão de saneamento do processo às fls. 2167/2170, deferindo a produção de diversas provas. Os pedidos posteriormente apresentados restaram indeferidos. Por todo o indicado supra, bem como pelos pedidos apresentados na exordial, é o caso de indeferimento da petição inicial, com consequente extinção do feito. Isso porque, em que pese as alegações ora apresentadas, preclusa a oportunidade para que a parte pleiteie a produção de provas. Veja-se que não se tratam se provas novas, mas sim pedidos que poderiam ter sido apresentados por ela no feito principal, dentro do lapso temporal concedido pelo juízo para tanto. Ademais, ainda que assim não fosse, a presente demanda não seria cabível, vez que aação de produção antecipada de provastrata-se de demanda probatória autônoma, por meio da qual se produz umaprovaantes do processo principal. No presente processo, a demanda principal encontra-se em curso, não havendo justificativa para ajuizamento da presente ação autônoma. Por tal razão, não há interesse processual que justifique o prosseguimento deste feito, seja pela preclusão para pleitear tais provas, seja pela inadequação da via eleita. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 330, III, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial, ante a ausência de interesse processual, e, com fundamento no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Custas na forma da lei. Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB 206324/SP), AMANDA ALMOZARA VASCONCELOS (OAB 233081/SP), GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB 452138/SP)

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Processo nº 4004145-54.2025.8.26.0002

ID: 323980079

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004145-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004145-54.2025.8.26.0002/SP AUTOR : N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 1053696-54.2025.8.26.0002

ID: 327247383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053696-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1053696-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo dos Santos Costa - Vistos. 1 . Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarj… Processo 1053696-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo dos Santos Costa - Vistos. 1 . Diante dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Tarjado. 2. Na inicial, a autora alegou que, por meio de consulta junto ao SPC, teria tomado ciência da inclusão de seu nome no serviço de proteção de crédito por valor decorrente do contrato 0040053554030006, o qual alega desconhecer. Presente a verossimilhança, diante da afirmação da parte autora e da comprovação dos apontamentos às fls. 35/36. Presente, também, o risco de dano, já que o apontamento pode gerar dificuldade à parte na obtenção de crédito. No mais, ausente o perigo de irreversibilidade da medida. Dessa forma, defiro o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a requerida cesse cobranças à autora, em razão do contrato do contrato 0040053554030006, incluindo a retirada do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00. Essa decisão vale como ofício. Incumbe à parte interessada comprovar nos autos, em 5 dias, o encaminhamento da presente junto ao órgão. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail: upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br, no prazo de 30 dias. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1049622-54.2025.8.26.0002

ID: 328367928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049622-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALCENI CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA

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Processo 1049622-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valceni Cardoso de Jesus - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência … Processo 1049622-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valceni Cardoso de Jesus - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência financeira declarada é absolutamente incompatível com a movimentação bancária da requerente, conforme documento de fls. 26/32. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela antecipada proposta por Valceni Cardoso de Jesus em face de Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido e a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB 520783/SP)

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