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Processo nº 1036650-93.2025.8.26.0053

ID: 321148298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036650-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROGéRIO CAMARGO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Rogério Camargo Teodoro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1036650-93.2025.8.26.0053

ID: 321148299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036650-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ROGéRIO CAMARGO TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo … Processo 1036650-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fábio Rogério Camargo Teodoro - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fábio Rogério Camargo Teodoro em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do terço constitucional de férias e do 13º salário, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1120943-20.2023.8.26.0100

ID: 308002442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1120943-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON AGUILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA RAFAELLA FERREIRA

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Processo 1120943-20.2023.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Nelson Aguilar - Vistos. A citação por edital somente é possível após o esgotamento…

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Álvaro Emanoel Moreira Montenegro e outros x Associação Assistencial De Saúde Suplementar Cruz Azul Saúde

ID: 308894079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048026-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO EMANOEL MOREIRA MONTENEGRO GUSTAVO MARANEZI SIPAN PALOMA MOREIRA DIAS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDE SUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MARANEZI SIPAN

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0048026-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1117237-97.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Álvaro Emanoel Moreira Montenegro - - Paloma Moreira Dias…

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William Roberto Fiorotto Sanchez x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 308451026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051491-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERTO FIOROTTO SANCHEZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RAUL ALEJANDRO PERIS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 1051491-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - William Roberto Fiorotto Sanchez - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Ciência do retorno dos autos do…

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Rômulo Francisco Silva Sousa, e outros x Beatriz Magnani Di Lorenzo e outros

ID: 309146399

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2193228-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RôMULO FRANCISCO SILVA SOUSA, WENDER DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BEATRIZ MAGNANI DI LORENZO RICARDO MAGNANI VICTOR MAGNANI

Distribuídos

Advogados:

EVERTON DA SILVA SANTANA

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EVERTON DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON DA SILVA SANTANA

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GISELE DE CAMARGO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE DE CAMARGO SALES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/06/2025 2193228-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Alvim Coelho Sociedade De Advogados e outros x Sanhidrel Cimax Engenharia Ltda.

ID: 300783469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0050451-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALVIM COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SHOPPING MANAUS NORTE SPE S.A.

Polo Passivo:

SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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IGOR HENRY BICUDO

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Processo 0050451-20.2023.8.26.0100 (processo principal 1025423-77.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Shopping Manaus Norte SPE S.A. - - Alvim Coelho Sociedade de Adv…

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Banco Tricury S/A x Carmi Sieradski e outros

ID: 300144637

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 3 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181048-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TRICURY S/A

Polo Passivo:

CARMI SIERADSKI SILVANA FRANCO BARBOSA SIERADZKI

Distribuídos

Advogados:

FABIO COSENTINO

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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CARLOS EDUARDO LOPES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2181048-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Carolina Reyes e outros

ID: 296984941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0064128-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

CAROLINA REYES CELCAR II COMéRCIO DE CELULAR LTDA CELESTE APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NOEMIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0064128-20.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1095570-60.2018.8.26.0100) (processo principal 1095570-60.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Tortoro, Madureira…

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Cynthia Marie Muniz Tamburini e outros x Adriane Marie Muniz Tamburini Feltran e outros

ID: 293365152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161295-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MARIE MUNIZ TAMBURINI ERIC ALEXANDRE ALENCAR MARCIA TAVARES ALENCAR

Polo Passivo:

ADRIANE MARIE MUNIZ TAMBURINI FELTRAN ALESSANDRA APARECIDA SANTIAGO TAMBURINI CYNTHIA MARIE MUNIZ TAMBURINI ERIC ALEXANDRE ALENCAR JOSé CARLOS FELTRAN MAURO HENRIQUE MUNIZ TAMBURINI ROQUE TAMBURINI JúNIOR

Intimação

Advogados:

PAULA AGUIAR DE ARRUDA

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MARCELO NAUFEL

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Processo 1161295-20.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eric Alexandre Alencar - - Marcia Tavares Alencar - Cynthia Marie Muniz Tamburini e outros - Roque Tambu…

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