Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036666-06.2025.8.26.0002" – Página 71 de 86

Processo nº 0007747-24.2025.8.26.0002

ID: 295231547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007747-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007747-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1001455-06.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Amil Assistência Médica Internacional S/A -… Processo 0007747-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1001455-06.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Intimada a requerida para que "forneça o tratamento médico e de enfermagem prescrito à autora, conforme relatório médico de fls. 28" dos autos principais, em 5 dias, sob pena de multa diária no montante de R$1.000,00, com fundamento no artigo 537, caput, do Código de Processo Civil, a ser constrita por meio do sistema BACENJUD, por ora, limitada a R$10.000,00 (fls. 45). O relatório médico prescrevia "suporte de home care com serviços regulares de acompanhamento por médico clínico, enfermeiros, nutricionista, e fisioterapia motora e respiratória e cuidador por pelo menos 12 horas por dia. A paciente necessita ainda receber dieta enteral, além dos insumos necessários para os cuidados, como fraldas, curativos, etc. A paciente faz ainda aplicação de toxina botulínica trimestralmente para tratamento de rigidez espástica com objetivo de melhorar mobilidade, facilitando cuidados, higiene e transferências, e evitar deformidades osteoarticulares" (fls. 28). Alegado pela requerente que os "serviços de fisioterapia e fonoaudiologia em padrão hospitalar" não estariam sendo prestados (fls. 57/67). Informado o cumprimento da sua obrigação pela requerida (fls. 78/82). Manifestou-se a requerente, agora, como novo relatório médico (fls. 84/91). FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, as despesas com fonoaudiologia não estavam contempladas no primeiro relatório médico e, assim, no provimento jurisdicional de urgência. Entretanto, a requerida deve prestar fisioterapia motora e respiratória, o que, aparentemente, não está ocorrendo (fls. 79). Assim, a requerida deve comprovado que está cumprindo integralmente a sua obrigação, com prova do custeio das sessões de fisioterapia motora e respiratória exigidas pelo quadro de saúde da requerente, bem como se manifestar sobre o novo laudo médico (fls. 84/91), em cinco dias. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MESSIAS SILVA DE JESUS (OAB 198269/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044620-06.2025.8.26.0002

ID: 295907894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044620-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MERO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO X. S. RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044620-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mero Comercio de Equipamentos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MERO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA em…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036957-06.2025.8.26.0002

ID: 294360791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036957-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENISE ALVES DE SOUSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO ANTONIO NUNES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036957-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Denise Alves de Sousa Vieira - Vistos, De se deferir em parte a tutela de urgência. Os dados de consumo vindos c…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Lemos De Carvalho x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 294862463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005141-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LEMOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A BANCO C6 S/A BANCO ITAUCARD S.A. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ITAú UNIBANCO S.A. M. PAGAMENTOS S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RENNER SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LEMOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005141-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Henrique Lemos de Carvalho - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A Renner - - Banco C6 S… Processo 1005141-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Henrique Lemos de Carvalho - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.A Renner - - Banco C6 S/A - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - - M. Pagamentos S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - Banco Itaucard S.A. - - Banco Bradescard S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Itaú Unibanco S.A. e outro - Vistos. Em 15 dias, manifeste-se o autor acerca das contestações e documentos. Sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos. Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão. Anoto que, nos termos do artigo 455 do CPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo. Int. - ADV: HENRIQUE LEMOS DE CARVALHO (OAB 496784/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039964-06.2025.8.26.0002

ID: 290725924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039964-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARVA SERVIçOS DE AUTOMAçãO E MANUTENçãO DE BOMBAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ WILLIAMS CITÓ RAMALHO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1039964-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marva Serviços de Automação e Manutenção de Bombas Ltda - Vistos. 1. A parte autora solicita a remessa dos autos ao… Processo 1039964-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marva Serviços de Automação e Manutenção de Bombas Ltda - Vistos. 1. A parte autora solicita a remessa dos autos ao Juizado especial. Entendo não ser possível a remessa dos autos, pois a que afixação da competência é determinada na distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43, do CPC sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Assim,optou o Autor pelo ajuizamento da demanda na justiça comum, fixando-se a competência do juízo, em atenção princípio da perpetuatio iurisdictionis. No mesmo sentido, segue a jurisprudência: Ação de cobrança de indenização securitária. Indeferida a concessão da gratuidade de justiça no curso do processo, valendo-se o Autor do recurso de agravo de instrumento para insistir na benesse legal. Agravo desprovido por esta Câmara, sendo reconhecida a suficiência de recursos do Autor para fazer frente às despesas do processo. Alteração do quadro fático sequer invocada. Matéria preclusa. Impossibilidade da remessa dos autos ao Juizado Especial, por ter o Autor optado pela distribuição do feito na justiça comum. Inteligência do art. 43, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10036513020208260161 SP 1003651-30.2020.8.26.0161, Relator: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 23/07/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2021) Assim indefiro. 2. No mais, intimada, a parte autora não recolheu as custas processuais. Por tal razão, a inicial deve ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, incisos I e IV, ambos do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSÉ WILLIAMS CITÓ RAMALHO FILHO (OAB 29391/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048888-06.2025.8.26.0002

ID: 313081165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048888-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE KELLY BRITO SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048888-06.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Veículos - Gleice Kelly Brito Souza Silva - Vistos. Defiro ao autor a justiça gratuita. Anote-se. A concessão da medida liminar sem a o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. E. C. F. x A. C. De S.

ID: 316487495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1038024-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

C. E. C. F.

Polo Passivo:

A. C. DE S.

Intimação

Advogados:

EMERSON MARCELO SAKER MAPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038024-06.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.E.C.F. - A.C.S. - Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado pelas partes às fl…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Silva Pinheiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 280814233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005750-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 0005750-06.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Silva Pinheiro - Exectdo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Roberto Silva Pinheiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 278551534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005750-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Luara Lory de Almeida (OAB 416806/SP) Processo 0005750-06.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Silva Pinheiro - Exectdo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037636-06.2025.8.26.0002

ID: 278943578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037636-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1037636-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos.… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1037636-06.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes a fls. 96/101 e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva, considero que a formalização do acordo é incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. Recolha-se o mandado copiado às fls. 94/95. O bloqueio Renajud não foi realizado, de modo que não há providências a serem adotadas. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo e nada sendo reclamado em 30 (trinta) dias, ficam as partes cientes de que o processo será extinto independentemente de nova intimação. Outrossim, observo que o acordo ao ser submetido à homologação, com pedido de suspensão do feito, deve ser homologado por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença. Noticiado nos autos o descumprimento, a ação prosseguirá em fase de cumprimento da sentença, que deverá ser cadastrado junto ao sistema informatizado como processo dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal. Ocorrido o descumprimento do acordo e o vencimento antecipado da dívida, a ser comunicado nos autos pelo credor, intime-se o executado para o cumprimento espontâneo da obrigação em 15 dias. Mantida a inadimplência, será aplicada multa processual de 10% (dez por cento) e serão devidos honorários de 10%, conforme art. 523, § 1º do CPC. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 853 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes