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"1036721-54.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 71 de 80

Processo nº 1042347-54.2025.8.26.0002

ID: 294113868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042347-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALANDRO GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FABRÍCIO MADRID DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1042347-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valandro Gestão Ltda. - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferiment… Processo 1042347-54.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valandro Gestão Ltda. - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 5 encontra-se apócrifa. 2. Ainda, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 3. Por fim, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado: a) o valor recolhido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação; e b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: LUIZ FABRÍCIO MADRID DOS SANTOS (OAB 117429/RS)

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Processo nº 1037012-54.2025.8.26.0002

ID: 319427950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037012-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LIMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037012-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sergio Lima de Carvalho - Vistos. Fls. 57/65: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constitui… Processo 1037012-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sergio Lima de Carvalho - Vistos. Fls. 57/65: recebo como emenda à inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, apenas nas contas que possui no Nubank e na Caixa Econômica Federal, o autor teve entradas, somadas, de R$ 10.127,84 em abril de 2025 (R$ 4.461,20 - fls. 37/42 + R$ 5.666,64 - fls. 60/62) e R$ 6.858,46 em maio de 2025 (R$ 1.440,57 - fls. 43/46 + R$ 5.417,89 - fls. 63/65). Também há de se ressaltar que, conforme constou no contrato objeto da presente ação (fls. 18/26), o requerente arcou com entrada de R$ 11.168,41 e assumiu o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.854,91 cada. Tais fatos são incompatíveis com a alegação de pobreza. De outra parte, verifica-se que o autor reside em Cascavel - CE. Nesse caso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor. O objetivo do artigo 5º, LXXIII da CF e do artigo 98 do CPC é garantir acesso à justiça, de forma que se o consumidor abre mão do seu foro de eleição, não há que se falar em dificuldade financeira para o acesso à justiça, concluindo-se que possa arcar com as despesas e ônus do processo sem prejuízo de sustento próprio e/ou de sua família. Nesse sentido, o exercício do direito de ação em foro distante, onera o Estado e a parte contrária em virtude de eventual necessidade de prática de ato fora da Comarca. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Assim, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, providencie o autor o recolhimento das custas processuais e atinentes à citação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1035751-54.2025.8.26.0002

ID: 277530934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035751-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1035751-54.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. da C. S. - Vistos. 1 - Defiro à parte requerente os benefí… ADV: Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1035751-54.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. da C. S. - Vistos. 1 - Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 3 Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerido. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 4 - Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial, que será realizada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 3º andar, Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. 5 - Após a designação da audiência pelo CEJUSC: 5.1 - Intime-se a parte autora, por carta, da audiência de conciliação. 5.2 - Cite-se e intime-se, por mandado, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, poderá a parte requerida oferecer contestação, por petição nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 6 - Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1035751-54.2025.8.26.0002

ID: 277535565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035751-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. M. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CASTRO DE FRANÇA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1035751-54.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. da C. S. - Vistos. 1 - Defiro à parte requerente os benefí… ADV: Pamela Castro de França Araujo (OAB 479301/SP) Processo 1035751-54.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. da C. S. - Vistos. 1 - Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2 - Demonstrada em tese a obrigação alimentar nos documentos juntados com a petição inicial e, por outro lado, ausentes maiores elementos a respeito da atual situação financeira do requerido, arbitro os alimentos provisórios mensais: (i) enquanto formalmente empregado ou em caso de percepção de benefício previdenciário ou acidentário substitutivo do salário, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seu rendimento líquido - i.e., ganhos brutos, inclusive horas extras, férias com acréscimo de um terço, 13º salário, adicionais de qualquer espécie, verbas rescisórias de natureza salarial, deduzidos os descontos obrigatórios por lei (imposto sobre a renda e contribuições sociais), excluídas da base de cálculo as verbas de natureza indenizatória (F.G.T.S., multa, férias indenizadas) e a participação nos lucros e resultados ou PLR -, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando; (ii) na hipótese de desemprego ou trabalho informal, pensão mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário mínimo federal vigente à data do respectivo pagamento, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, a ser paga mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do alimentando. 3 Providencie a serventia a juntada de dossiê previdenciário do requerido. Caso informado empregador, oficie-se para os descontos. O ofício ficará disponível no sistema informatizado do TJ/SP para impressão e encaminhamento pela própria parte interessada. 4 - Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação presencial, que será realizada na Av. Adolfo Pinheiro, 1.992, 3º andar, Santo Amaro - CEP 04734-003 - São Paulo - SP. 5 - Após a designação da audiência pelo CEJUSC: 5.1 - Intime-se a parte autora, por carta, da audiência de conciliação. 5.2 - Cite-se e intime-se, por mandado, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, poderá a parte requerida oferecer contestação, por petição nos autos, no prazo de quinze dias, a contar da data da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). 6 - Observem as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, apto a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, quantia revertida em favor do Estado, na forma do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1052338-54.2025.8.26.0002

ID: 320129211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052338-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALILA GONCALVES ROSSATO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052338-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Dalila Goncalves Rossato -me - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 21/28), trata-se de uma p… Processo 1052338-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Representação comercial - Dalila Goncalves Rossato -me - Vistos. 1.) Diante dos documentos apresentados (fls. 21/28), trata-se de uma pessoa natural que exerce atividade empresarial em nome próprio, registrada na Junta Comercial e com CNPJ inativo, que está aposentada e é isenta do recolhimento do IRPF. Assim, nos termos do art. 98 do CPC, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Trata-se de ação indenizatória cumulada com pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, 396 e seguintes, do CPC. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os documentos indicados na inicial. 3.) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VINICIUS ROZATTI (OAB 162772/SP)

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Processo nº 1052435-54.2025.8.26.0002

ID: 320220872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052435-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052435-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Emende a parte requerente a inici… Processo 1052435-54.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Emende a parte requerente a inicial, providenciando o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, bem como das diligências de condução do Oficial de Justiça, por meio de guia GRD, no valor atual de 3 UFESP's para cada destinatário, nos termos das NSCGJ, com as alterações decorrentes do Provimento CG nº 27/2023. Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos, independentemente de nova intimação. 3. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 4. Tudo regularizado, presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: HONDA CITY SEDAN LX 1.5 FL, placa GBT2H98, chassi 93HGM6650JZ105464, Renavam 001152981231, fabricado em 2018, cor CINZA, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 5. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 6. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 7. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002

ID: 324730689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052144-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON CALIXTO SILVA

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Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumula… Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais, concessão de tutela de urgência e desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo o autor, na qualidade de investidor pessoa física, que foi abordado por representantes da corré Matarazzo Assessoria em Gestão de Patrimônio Ltda, que lhe ofereceram oportunidades de investimento com promessa de rentabilidade fixa e pré-determinada, por meio de instrumentos contratuais denominados Contratos de Aplicação Financeira. Alega que referida proposta aparentava oportunidade de investimento de baixo risco. Diante de tal promessa, afirma que, em 20/04/2023 e 31/05/2023, celebrou dois contratos, com aportes iniciais de R$ 23.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente. O primeiro contrato deveria ter o valor devolvido com a aplicação dos juros contratados em 11/04/2025, e o segundo em 22/05/2025. Contudo, narra que tais valores não foram devolvidos até o ajuizamento da presente ação, mesmo após ter tentado, por diversas vezes, solução extrajudicial junto à parte ré. Alega que a corré Matarazzo Assessoria teria encerrado suas atividades, tendo os correqueridos pessoas físicas, sócios da referida empresa, constituído nova sociedade, sendo a corré Matarazzo Private Ltda. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que haja o bloqueio de ativos financeiros, bem como que seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade parcial dos contratos celebrados, bem como que haja a restituição do valor de R$ 75.800,89, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, o pedido liminar de penhora de bloqueio de valores e de decretação de indisponibilidade de bens, o qual, antes de realizada tentativa de citação do devedor, mostra-se excessivo e prematuro. Ademais, não se vê nos autos prova de que a parte requerida esteja dilapidando o seu patrimônio para frustrar eventual e futura execução. Sendo os fatos controvertidos, prudente a oitiva da parte contrária. Relego, assim, o exame de tal matéria para momento oportuno e futuro. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas postais, observando-se o novo valor publicado no DJE de 13/06/2025 (R$ 34,35 por carta). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Ademais, caso hajam documentos sigilosos nos autos, poderá a parte nomeá-los como tal no sistema SAJ. Int. - ADV: EDISON CALIXTO SILVA (OAB 332851/SP)

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Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002

ID: 324739068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052144-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON CALIXTO SILVA

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Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumula… Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais, concessão de tutela de urgência e desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo o autor, na qualidade de investidor pessoa física, que foi abordado por representantes da corré Matarazzo Assessoria em Gestão de Patrimônio Ltda, que lhe ofereceram oportunidades de investimento com promessa de rentabilidade fixa e pré-determinada, por meio de instrumentos contratuais denominados Contratos de Aplicação Financeira. Alega que referida proposta aparentava oportunidade de investimento de baixo risco. Diante de tal promessa, afirma que, em 20/04/2023 e 31/05/2023, celebrou dois contratos, com aportes iniciais de R$ 23.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente. O primeiro contrato deveria ter o valor devolvido com a aplicação dos juros contratados em 11/04/2025, e o segundo em 22/05/2025. Contudo, narra que tais valores não foram devolvidos até o ajuizamento da presente ação, mesmo após ter tentado, por diversas vezes, solução extrajudicial junto à parte ré. Alega que a corré Matarazzo Assessoria teria encerrado suas atividades, tendo os correqueridos pessoas físicas, sócios da referida empresa, constituído nova sociedade, sendo a corré Matarazzo Private Ltda. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que haja o bloqueio de ativos financeiros, bem como que seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade parcial dos contratos celebrados, bem como que haja a restituição do valor de R$ 75.800,89, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, o pedido liminar de penhora de bloqueio de valores e de decretação de indisponibilidade de bens, o qual, antes de realizada tentativa de citação do devedor, mostra-se excessivo e prematuro. Ademais, não se vê nos autos prova de que a parte requerida esteja dilapidando o seu patrimônio para frustrar eventual e futura execução. Sendo os fatos controvertidos, prudente a oitiva da parte contrária. Relego, assim, o exame de tal matéria para momento oportuno e futuro. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas postais, observando-se o novo valor publicado no DJE de 13/06/2025 (R$ 34,35 por carta). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Ademais, caso hajam documentos sigilosos nos autos, poderá a parte nomeá-los como tal no sistema SAJ. Int. - ADV: EDISON CALIXTO SILVA (OAB 332851/SP)

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Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002

ID: 324759884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052144-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumula… Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais, concessão de tutela de urgência e desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo o autor, na qualidade de investidor pessoa física, que foi abordado por representantes da corré Matarazzo Assessoria em Gestão de Patrimônio Ltda, que lhe ofereceram oportunidades de investimento com promessa de rentabilidade fixa e pré-determinada, por meio de instrumentos contratuais denominados Contratos de Aplicação Financeira. Alega que referida proposta aparentava oportunidade de investimento de baixo risco. Diante de tal promessa, afirma que, em 20/04/2023 e 31/05/2023, celebrou dois contratos, com aportes iniciais de R$ 23.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente. O primeiro contrato deveria ter o valor devolvido com a aplicação dos juros contratados em 11/04/2025, e o segundo em 22/05/2025. Contudo, narra que tais valores não foram devolvidos até o ajuizamento da presente ação, mesmo após ter tentado, por diversas vezes, solução extrajudicial junto à parte ré. Alega que a corré Matarazzo Assessoria teria encerrado suas atividades, tendo os correqueridos pessoas físicas, sócios da referida empresa, constituído nova sociedade, sendo a corré Matarazzo Private Ltda. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que haja o bloqueio de ativos financeiros, bem como que seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade parcial dos contratos celebrados, bem como que haja a restituição do valor de R$ 75.800,89, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, o pedido liminar de penhora de bloqueio de valores e de decretação de indisponibilidade de bens, o qual, antes de realizada tentativa de citação do devedor, mostra-se excessivo e prematuro. Ademais, não se vê nos autos prova de que a parte requerida esteja dilapidando o seu patrimônio para frustrar eventual e futura execução. Sendo os fatos controvertidos, prudente a oitiva da parte contrária. Relego, assim, o exame de tal matéria para momento oportuno e futuro. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas postais, observando-se o novo valor publicado no DJE de 13/06/2025 (R$ 34,35 por carta). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Ademais, caso hajam documentos sigilosos nos autos, poderá a parte nomeá-los como tal no sistema SAJ. Int. - ADV: EDISON CALIXTO SILVA (OAB 332851/SP)

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Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002

ID: 324757848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052144-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. L. J.

Polo Passivo:

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Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumula… Processo 1052144-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - F.L.J. - Vistos. Trata-se a presente de ação declaratória de rescisão de contrato cumulada com pedido de restituição de valores, indenização por danos morais, concessão de tutela de urgência e desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo o autor, na qualidade de investidor pessoa física, que foi abordado por representantes da corré Matarazzo Assessoria em Gestão de Patrimônio Ltda, que lhe ofereceram oportunidades de investimento com promessa de rentabilidade fixa e pré-determinada, por meio de instrumentos contratuais denominados Contratos de Aplicação Financeira. Alega que referida proposta aparentava oportunidade de investimento de baixo risco. Diante de tal promessa, afirma que, em 20/04/2023 e 31/05/2023, celebrou dois contratos, com aportes iniciais de R$ 23.000,00 e R$ 35.000,00, respectivamente. O primeiro contrato deveria ter o valor devolvido com a aplicação dos juros contratados em 11/04/2025, e o segundo em 22/05/2025. Contudo, narra que tais valores não foram devolvidos até o ajuizamento da presente ação, mesmo após ter tentado, por diversas vezes, solução extrajudicial junto à parte ré. Alega que a corré Matarazzo Assessoria teria encerrado suas atividades, tendo os correqueridos pessoas físicas, sócios da referida empresa, constituído nova sociedade, sendo a corré Matarazzo Private Ltda. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que haja o bloqueio de ativos financeiros, bem como que seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos. Ao final, requer a procedência da ação para que seja declarada a nulidade parcial dos contratos celebrados, bem como que haja a restituição do valor de R$ 75.800,89, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 20.000,00. Requer a tramitação do feito sob segredo de justiça. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, o pedido liminar de penhora de bloqueio de valores e de decretação de indisponibilidade de bens, o qual, antes de realizada tentativa de citação do devedor, mostra-se excessivo e prematuro. Ademais, não se vê nos autos prova de que a parte requerida esteja dilapidando o seu patrimônio para frustrar eventual e futura execução. Sendo os fatos controvertidos, prudente a oitiva da parte contrária. Relego, assim, o exame de tal matéria para momento oportuno e futuro. Em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deverá a parte autora providenciar o recolhimento das custas postais, observando-se o novo valor publicado no DJE de 13/06/2025 (R$ 34,35 por carta). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Por fim, indefiro o pedido de tramitação dos autos sob segredo de justiça, uma vez que ausentes quaisquer dos requisitos do art. 189, CPC. Ademais, caso hajam documentos sigilosos nos autos, poderá a parte nomeá-los como tal no sistema SAJ. Int. - ADV: EDISON CALIXTO SILVA (OAB 332851/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036721-54.2025.8.26.0002" – Página 71 de 80

Processo nº 1042347-54.2025.8.26.0002

Processo nº 1037012-54.2025.8.26.0002

Processo nº 1035751-54.2025.8.26.0002

Processo nº 1035751-54.2025.8.26.0002

Processo nº 1052338-54.2025.8.26.0002

Processo nº 1052435-54.2025.8.26.0002

Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002

Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002

Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002

Processo nº 1052144-54.2025.8.26.0002