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Processo nº 1038801-88.2025.8.26.0002

ID: 277597736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1038801-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. G. DO M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA SARMENTO

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ADV: Bruno da Silva Sarmento (OAB 345382/SP) Processo 1038801-88.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: E. G. do M. - Vistos Concedo ao autor os benefício…

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Processo nº 0020786-88.2025.8.26.0002

ID: 325155727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020786-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MKL INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020786-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1015202-67.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mkl Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos…

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Processo nº 0020786-88.2025.8.26.0002

ID: 325155826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020786-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MKL INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020786-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1015202-67.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mkl Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos…

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Processo nº 1033854-88.2025.8.26.0002

ID: 304402544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033854-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEOVANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO PEINADOR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033854-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeovano Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 17: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Quanto à liminar pleiteada, tenho qu… Processo 1033854-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeovano Ferreira dos Santos - Vistos. Fls. 17: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Quanto à liminar pleiteada, tenho que não comporta deferimento. Conforme narrativa da inicial, o autor foi convencido por estelionatários que se passaram por seu advogado a fornecer seus dados bancários com a falsa promessa de liberação de valores decorrentes de ação judicial. Pois bem, de posse de tais informações, cujo dever de guarda competia ao correntista, terceiros lograram realizar suposto empréstimo em montante de R$ 14.835,27. Forçoso reconhecer, neste cenário, que não estão presentes os requisitos do art. 300, do CPC, em especial a probabilidade do direito alegado, considerando, em um juízo de cognição preliminar, a presença de excludente de responsabilidade em favor da ré, por culpa exclusiva de terceiros e da vítima. Não está claro, neste momento inicial, que a operação fugisse ao perfil de movimentação da conta pela parte autora, de forma que não seria exigível da instituição financeira que bloqueasse a operação. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: MURILO PEINADOR MARTINS (OAB 350509/SP)

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Julia Graciele Cardoso Andrade x Vimara Automoveis Ltda.

ID: 302707921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025803-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GRACIELE CARDOSO ANDRADE

Polo Passivo:

VIMARA AUTOMOVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DOS SANTOS

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JOÃO RICARDO DA CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025803-88.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1012198-12.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Julia Graciele Cardoso Andrade … Processo 1025803-88.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1012198-12.2024.8.26.0002) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Julia Graciele Cardoso Andrade - Vimara Automoveis Ltda. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda superior a R$ 3.000,00 mensais (fl. 51, R$ 4.867,77, e fl. 53,R$ 4.091,35 líquido), efetua transferências para poupança (fl. 54, R$ 3.000,00, 3/02/2025 e R$ 5.000,00, 17/02/2025), além de contar com bens móveis em seu nome (fl. 62, Toyota Yaris, R$80.000,00), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 182801/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP)

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Processo nº 1048695-88.2025.8.26.0002

ID: 308794791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048695-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINA CAXAMBU DE QUEIROZ

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Processo 1048695-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.S. - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, regularizando sua representação processual (fls. 11), bem com… Processo 1048695-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.S. - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, regularizando sua representação processual (fls. 11), bem como o documento de fls. 10, posto que estão sem assinatura, observando-se que a assinatura digital, prevista no art. 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se confunde com a assinatura eletrônica, remetida a um e-mail e sem qualquer conferência de autenticidade, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Para apreciação do pedido da gratuidade, em complemento aos documentos apresentados, traga a parte requerente: a) cópias das três últimas declarações de imposto de renda, ou documento oficial que comprove a sua isenção, não se prestando para tanto documento que ateste inexistência de restituição em nome do autor; b) cópias dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais, ou, em caso de inexistência, cópias das últimas folhas da carteira de trabalho, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, se for o caso, dos três últimos meses. d) cópias dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos três meses. Alternativamente, poderá a parte autora recolher a taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023, correspondente a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas postais (mediante guia FEDTJ - Cód. 120-1), observada a tabela vigente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). Intimem-se. - ADV: THAINA CAXAMBU DE QUEIROZ (OAB 528008/SP)

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Processo nº 4000890-88.2025.8.26.0002

ID: 306901271

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000890-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIO BELTRAO RIZK DOMENICA LUCCIA GUIZZO RIGOTTO RIZK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOÍSE MÜLLER

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ROBERTO BELTRÃO RIZK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000890-88.2025.8.26.0002/SP Assunto: Atraso de vôo AUTOR : DOMENICA LUCCIA GUIZZO RIGOTTO RIZK ADVOGADO(A) : HELOÍSE MÜLLER (OAB RS118755) ADVOGADO(A) : RO…

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Paulo Henrique Dos Santos x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 298509037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023475-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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Processo 1023475-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Henrique dos Santos - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a … Processo 1023475-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Henrique dos Santos - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1033369-88.2025.8.26.0002

ID: 293561513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033369-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1033369-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sonia Maria Ferreira da Costa - Vistos. Sonia Maria Ferreira da Costa ajuizou a presente ação em face de A… Processo 1033369-88.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sonia Maria Ferreira da Costa - Vistos. Sonia Maria Ferreira da Costa ajuizou a presente ação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a autora não cumpriu regularmente a determinação (certidão fls. 38). De rigor, portanto, a extinção do feito. Não obstante, contrariando ao previsto no art. 223 do CPC, veio a parte autora requerer a dilação do prazo pelo período de 15 dias para apresentar a documentação requerida, sequer apresentando justa causa a justificar o pedido de prorrogação do prazo. Dessa feita, evidente a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito (arts. 320, 321, parágrafo único e 485, inciso I do CPC). No mais, tendo em vista a insuficiência da documentação acostada aos autos e o não cumprimento das determinações indicadas por este juízo, para a aferição da capacidade econômica do autor, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c.c. artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Anote-se por fim, que, conforme o enunciado n° 13, aprovado no cursoPoderes do juiz em face da litigância predatória,realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Sendo assim, deverá a autora recolher as custas pertinentes, em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Giovanna Ferreira Mattar Andreasi x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 291666184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016518-88.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA FERREIRA MATTAR ANDREASI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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LEANDRO SAAD

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Processo 0016518-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1053963-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Giovanna Ferreira Mattar Andreasi - Amil Assistência Médi… Processo 0016518-88.2025.8.26.0002 (processo principal 1053963-60.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Giovanna Ferreira Mattar Andreasi - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, Em consonância ao art. 1.012, §1º, inciso V, do CPC, recebo o presente incidente de cumprimento de Sentença. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer, nos termos da decisão de fls. 66/684, confirmada na sentença de fls. 404/407, ambas dos autos principais,para que reitegre/mantenha a autora Giovanna Ferreira Mattar Andreasi como beneficiário a do contrato de plano saúde contratado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por dia de atraso, limitada ao valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Em consonância à súmula 410 do STJ, proceda-se a intimação, via portal, para cumprimento da obrigação. Nesta linha, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Multa diária - Necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer - Inteligência da súmula 410 do STJ - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Intimação que não se confunde com intimação para o cumprimento de sentença, cuja regra está estabelecida no art. 513, § 2º, I, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 025930-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021). Mandado eletrônico automático vinculado a esta decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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