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Gildo Guedes x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 280647474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081809-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILDO GUEDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1081809-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildo Guedes - Reqdo: Sindicato Nac… ADV: Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1081809-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildo Guedes - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexistência dos débitos a ela correlatos. Igualmente, condeno o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, qual seja, a data da suposta ficha de inscrição de sócio fl. 213 (artigo 398 do Código Civil e súm. 54 do STJ). Por fim, condeno o réu a proceder à devolução, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados como consta nas fls. 21/40, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso, e com a incidência de juros demora de 1%ao mês contados da citação Com a L. 14.905/24, o valor deve ser corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, sobre o montante, incidirão juros de mora, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sucumbente em maior parte, o réu arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o montante da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Gildo Guedes x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 278336876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081809-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDO GUEDES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1081809-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildo Guedes - Reqdo: Sindicato Nac… ADV: Alinne Polyane Gomes Luz (OAB 394680/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1081809-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gildo Guedes - Reqdo: Sindicato Nacional dos Aposentados e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexistência dos débitos a ela correlatos. Igualmente, condeno o réu ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde a data do arbitramento (súm. 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso, qual seja, a data da suposta ficha de inscrição de sócio fl. 213 (artigo 398 do Código Civil e súm. 54 do STJ). Por fim, condeno o réu a proceder à devolução, na forma simples, dos valores indevidamente cobrados como consta nas fls. 21/40, corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso, e com a incidência de juros demora de 1%ao mês contados da citação Com a L. 14.905/24, o valor deve ser corrigido monetariamente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC). Ainda, sobre o montante, incidirão juros de mora, respeitando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC). Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Sucumbente em maior parte, o réu arcará com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o montante da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C.

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Dione Alves De Jesus x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 318714488

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1082294-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONE ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082294-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082294-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dione Alves de Jesus - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação. V. U. - EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE EM RAZÕES DE APELO. DETERMINAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º DO CPC OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU A NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INÉRCIA DA APELANTE EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA OU PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO.4. A DESERÇÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO DESERTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTOA INÉRCIA DO APELANTE EM RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, QUANDO ASSIM DETERMINADO, CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC/2015, ART. 1007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJSP, APELAÇÃO Nº 1019497-08.2022.8.26.0100; AI Nº 2077979-67.2024.8.26.0000 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Luciano Ferreira Dos Santos x Ângelo Roberto Bottesini

ID: 319832336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019736-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ÂNGELO ROBERTO BOTTESINI

Intimação

Advogados:

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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Processo 0019736-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1082973-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciano Ferreira dos Santos - Ângelo Roberto Bottesini … Processo 0019736-27.2025.8.26.0002 (processo principal 1082973-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luciano Ferreira dos Santos - Ângelo Roberto Bottesini - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM (OAB 266473/SP)

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Aline Alves Sardinha e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 326494177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053485-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ALVES SARDINHA CARLOS GUIMARãES DOS SANTOS RAFAEL ALVES GUIMARãES

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUILHERME MATHEUS CARVALHO SIMPLICIO

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FABIO RIVELLI

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1053485-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Guimarães dos Santos - - Aline Alves Sardinha - - Rafael Alves Guimarães - TAM LINHAS AEREAS S/A… Processo 1053485-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Guimarães dos Santos - - Aline Alves Sardinha - - Rafael Alves Guimarães - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Diante do exposto e de tudo mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Carlos Guimarães dos Santos, Thalita Brunasi Saraiva e R. A. G. em face de TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) e Delta Airlines Inc., resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada coautor, a título de danos morais, totalizando R$ 9.000,00 (nove mil reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Nos termos da Súmula 362 do C. STJ, "na indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Em virtude da sucumbência, as custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, aos moldes do artigo 85, §8º, do CPC, serão suportados pela parte ré. Restam as partes advertidas, desde logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME MATHEUS CARVALHO SIMPLICIO (OAB 495415/SP), GUILHERME MATHEUS CARVALHO SIMPLICIO (OAB 495415/SP), GUILHERME MATHEUS CARVALHO SIMPLICIO (OAB 495415/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Miralva Mendes Fonseca De Melo x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 298275733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008869-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRALVA MENDES FONSECA DE MELO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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Processo 0008869-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1056589-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Miralva Mendes Fonseca de Melo - Amil Assistência Médica … Processo 0008869-72.2025.8.26.0002 (processo principal 1056589-52.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Miralva Mendes Fonseca de Melo - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado (fls. 186 dos autos principais), converto os presentes autos em Cumprimento Definitivo de Sentença. Assim, retifique-se a classe processual, perante o sistema SAJ. 2. Fls. 109/120: A executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, ter havido o cumprimento da obrigação imposta, sem prejuízos à exequente, e alegando valor excessivo da multa aplicada. A exequente se manifestou a fls. 125/127. O Ministério Público apresentou parecer a fls. 98/99. Decido. Este Juízo concedeu tutela de urgência, para restabelecimento do plano de saúde da autora, "sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência limitada, por ora, a 30 (trinta) dias"(fls. 44/45 dos autos principais). Diante descumprimento no prazo estipulado, foi deferido novo prazo sob pena de incidência de nova multa, majorada (fls. 60 dos autos principais). Em sua manifestação, a operadora não comprovou que a decisão foi cumprida de forma tempestiva, limitando-se a informar que o plano estava ativo e que " a parte autora não comprova qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência do suposto atraso". Sendo assim, diante ausência de cumprimento da liminar dentro do prazo estipulado, é devida a multa prevista em decisão. Por sua vez, quanto a alegação de excesso da multa, verifica-se que a multa foi aplicada de forma diária, com limite de incidência estabelecido. O valor ora executado só foi atingido porque a parte executada demorou 16 (dezesseis) dias úteis, além do prazo estabelecido, para dar cumprimento à ordem judicial. Verifica-se o descaso da operadora de saúde em cumprir a determinação imposta, tendo havido necessidade de se majorar a multa, para que se alcançasse a finalidade imposta. Sendo assim, a multa teve caráter cominatório, que visava a compelir ao cumprimento da determinação imposta, não sendo o caso de diminuição do valor arbitrado. Diante disso, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença.. 3. Manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Int. - ADV: PAULO ROBERTO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 168115/RJ), LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB 125421/RJ)

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Processo nº 1017595-52.2024.8.26.0002

ID: 313092021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1017595-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DANTAS NEVES

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Processo 1017595-52.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo de Carvalho - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a petição inicial apresentada não atende, em substânci… Processo 1017595-52.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo de Carvalho - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a petição inicial apresentada não atende, em substância, aos elementos essenciais para seu regular recebimento, razão pela qual se impõe a devida retificação, sob pena de severo prejuízo ao desenvolvimento regular do feito. Destarte, providencie a parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias, a emenda da exordial, na conformidade do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, de modo a: Representar das declarações preliminares, com correta, completa e pormenorizada descrição/qualificação de: todos os herdeiros (inclusive com melhor esclarecimento acerca da suposta namorada do de cujus que, após seu falecimento, continuou residindo em imóvel comum), dos bens que integram o monte-mor, além da adequada descrição, não apenas do ativo que compõe o monte-mor, mas também do passivo, seja aquele indicado em exórdio (fls. 28/29), o que foi objeto de recente habilitação (fls. 90 e 94/95), sejam quaisquer outros existentes e ainda não discriminados; Juntada da certidão de casamento atualizada do de cujus; Juntada de sua (autor) certidão de nascimento/casamento (a depender do estado civil), atualizada em qualquer dos casos; Juntada da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa na união; Juntada das Certidões de Matrículas atualizadas dos três imóveis arrolados, nas quais deverá constar a titularidade imputada ao falecido (fato não verificado nas matrículas juntadas às fls. 16/22 e 23/26). Adverte-se que ausente comprovação da titularidade atual sobre os bens, à evidência, não serão estes inventariados; Juntada do CRLV atualizado do automóvel indicado à partilha; Cotação pela Tabela Fipe; Certidão de Dados Cadastrais (IPTU) de todos os imóveis que compõem o monte-mor; Certidão Negativa de IPTU de todos os imóveis que compõem o monte-mor e, na impossibilidade, documental idôneo que demonstre o valor atualizada da(s) dívida(s) fiscal(is) que recai(em) sobre este(s), devendo, ainda, o passivo ser devidamente arrolado nas declarações juntadas. Fls. 96/98: ANOTE-SE a habilitação do crédito em face do de cujus no sistema informatizado, atentando-se ao valor atualizado indicado à fl. 98. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para as deliberações cabíveis, anotando que ainda pende, inclusive, em vista das imprecisas informações fornecidas em exórdio, a nomeação de inventariante ao feito. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS NEVES (OAB 388441/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Liberty Seguros S/A

ID: 316212094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1070266-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO OTÁVIO LITWINSKI

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JANAINA MARANHÃO LITWINSKI

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070266-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070266-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROMOVIDA PELA SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A EQUIPAMENTOS DOS SEGURADOS, EM VIRTUDE DE SUPOSTOS DISTÚRBIOS DE TENSÃO ELÉTRICA, E SE A SEGURADORA OPORTUNIZOU À CONCESSIONÁRIA A POSSIBILIDADE DE INSPECIONAR OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SEGURADORA ESTÁ SUB-ROGADA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, CONFORME ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, MAS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA E OS DANOS. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS BENS PARA PERÍCIA IMPEDE A CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, O QUE CONSTITUI ÓBICE AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Janaina Maranhão Litwinski (OAB: 48832/PR) - Bruno Otávio Litwinski (OAB: 90468/PR) - 5º andar

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Osvaldo Barbosa x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316404771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108096-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARBOSA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108096-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108096-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Osvaldo Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OSVALDO BARBOSA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGUROS, FIRMADOS COM AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIRA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO PRESTADO EFETIVAMENTE E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 958.O SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA, POIS FOI CONTRATADO DE FORMA OPCIONAL E EM INSTRUMENTO APARTADO, CONFORME TEMA 972 DO STJ. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO É VÁLIDA SE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. O SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONFIGURA VENDA CASADA QUANDO CONTRATADO DE FORMA OPCIONAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018. STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.11.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Amélia Alfano (OAB: 389595/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 3º Andar

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Luiz Carlos Iglecias

ID: 277995345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035055-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS IGLECIAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BANDINI

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP), Rodrigo da Silva Bandini (OAB 395800/SP) Processo 1035055-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO D… ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP), Rodrigo da Silva Bandini (OAB 395800/SP) Processo 1035055-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Reqdo: Luiz Carlos Iglecias - Trata-se de embargos de declaração oposto por LUIZ CARLOS IGLECIAS, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas ao fixar os ônus de custeio do processo. De fato, para além do proveito econômico debatido, deu causa o ora embargante à propositura da demanda, com o seu inadimplemento.. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook)). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por LUIZ CARLOS IGLECIAS, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

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